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Processo nº 1004570-09.2024.8.26.0022

ID: 293471936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004570-09.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LANGUAGE IN ACTION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE MANTOVANI GASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-09.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Language In Action - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 29/32 como emenda à inicial. Cite(m) e intim… Processo 1004570-09.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Language In Action - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 29/32 como emenda à inicial. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, no valor de R$ 1.055,71, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da divida, de propriedade do(a)(s) devedor, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Restando negativas a medidas acima determinadas, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAUE MANTOVANI GASPARI (OAB 324374/SP)

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Marcos Rogério Bezerra x Itaú Unibanco S/A

ID: 328335801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-30.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO BEZERRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO GUIMARÃES ESTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-30.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marcos Rogério Bezerra - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por … Processo 1004570-30.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Marcos Rogério Bezerra - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Marcos Rogério Bezerra em face de Itaú Unibanco S/A, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, e observada, entretanto, a gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEONARDO GUIMARÃES ESTELA (OAB 453284/SP)

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Processo nº 1004570-63.2025.8.26.0704

ID: 310202209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-63.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FERRAZ DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEODORO ANTONIO DE ARRUDA MAZZOTTI BUSULIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004570-63.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodolfo Ferraz de Amorim - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodolfo Ferraz de Amorim contra a… Processo 1004570-63.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodolfo Ferraz de Amorim - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodolfo Ferraz de Amorim contra a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, por se tratar de pedido de expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão, alegando que a controvérsia decorre de relação de consumo, não havendo interesse da União, sendo inaplicável o art. 109, I, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que há precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência da Justiça Estadual para ações semelhantes, e invoca a Súmula 77 do TJSP, que veda a remessa de ofício de causas fundadas em relação de consumo. Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento. Respeitada a convicção do(a) peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Ainda que a pretensão deduzida seja fundada em relação de consumo, o objeto da demanda expedição de diploma de curso superior atrai a competência federal, conforme já reconhecido por precedentes do STF (RE 1.282.247/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 08/06/2021). A invocação de julgados isolados do TJSP não tem o condão de afastar a competência fixada pela Corte Suprema. Tampouco se aplica a Súmula 77 do TJSP a hipóteses em que a competência da Justiça Federal decorre de dispositivo constitucional específico, como é o caso dos autos. Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de (contradição/omissão/obscuridade) nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso de apelação, apropriado à discussão pretendida. Assim, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: THEODORO ANTONIO DE ARRUDA MAZZOTTI BUSULIN (OAB 513803/SP)

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Processo nº 1004570-28.2025.8.26.0554

ID: 337707469

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-28.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TURINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1004570-28.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo Turini - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1004570-28.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo Turini - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES (OAB 256102/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Vilma Aparecida Basso Rosa x Renan Bonfim Dal Santo

ID: 308568151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-37.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BASSO ROSA

Polo Passivo:

RENAN BONFIM DAL SANTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO ZAMBONI PINHEIRO

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EDUARDO LUIZ DE PAULA E SILVA DE ALMEIDA

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Processo 1004570-37.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Vilma Aparecida Basso Rosa - Renan Bonfim Dal Santo - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, defi… Processo 1004570-37.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Vilma Aparecida Basso Rosa - Renan Bonfim Dal Santo - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: EDUARDO ZAMBONI PINHEIRO (OAB 341246/SP), EDUARDO LUIZ DE PAULA E SILVA DE ALMEIDA (OAB 332598/SP)

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Processo nº 1004570-51.2023.8.26.0084

ID: 306470407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004570-51.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1004570-51.2023.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. I. Quanto à obtenção de dados junto às empresas privadas, o entendimento deste… Processo 1004570-51.2023.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. I. Quanto à obtenção de dados junto às empresas privadas, o entendimento deste Juízo é que cabe à própria parte diligenciar para obter dados sobre bens e endereços do devedor às suas expensas, uma vez que até antes de ajuizar a demanda, deve o(a) interessado(a) obter informações necessárias à sua propositura e não se utilizar do processo como instrumento de pesquisa, visto não ser tarefa própria do Poder Judiciário atuar como órgão investigador a interesse do(a) autor(a), relembrando-se que já são disponibilizadas ao polo ativo inúmeras ferramentas públicas de pesquisa junto aos órgãos conveniados ao TJSP (InfoJud, RenaJud, SisbaJud, SerasaJud, Siel etc.), seja para obtenção de dados residenciais, como de bens sob titularidade do polo passivo, cujas funcionalidades já atendem ao interesse do credor na colheita de dados e informações do polo passivo. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS E OPERADORAS DE TELEFONIA (CEB, CAESB, OI, TIM, CLARO, VIVO, SKY) MEDIDA QUE, SE ADOTADA, TRANSFORMARIA O JUDICIÁRIO EM ÓRGÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CEB e à CAESB e operadoras de telefonia para informações quanto ao atual endereço do executado. 1.1. O recorrente pede a reforma da decisão agravada para que sejam expedidos ofícios às empresas concessionárias CEB e CAESB e às grandes prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel e TV a cabo, (OI, TIM, CLARO, VIVO e SKY), objetivando-se a localização do devedor. 2. Destarte, "A expedição de ofícios a diversos órgãos públicos ou empresas que mantêm bancos de dados com a finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado da parte requerida/executada, bem como a bens passíveis de penhora, consiste numa medida extremamente excepcional. Ademais, pela experiência deste Juízo, a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos ou empresas supramencionadas se mostrou totalmente ineficaz" (Juíza de Direito Lívia Lourenço Gonçalves). 3. Agravo de instrumento improvido. (TJ-DF 07216003520218070000 DF 0721600-35.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 15/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/09/2021)" Ademais, a identificação da praça de pedágio não se mostra, a princípio, suficiente para permitir a localização do veículo. Portanto, INDEFIRO a expedição dos ofícios requeridos visando à obtenção de endereços. II. A tramitação em segredo de justiça é hipótese excepcional, sendo a regra pétrea insculpida no art. 5º, LX da Carta Maior a publicidade dos atos processuais, atribuindo, exclusivamente, à lei em sentido estrito o poder de limitar a publicidade. Tratando-se de matéria constitucional de ordem pública, uma vez que a presente demanda não está inserida no rol previsto no art. 189 do Código de Processo Civil, nem consta de outro diploma legal tal hipótese, retire-se a tarja indicativa de segredo de justiça. Por fim, manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Edson Pereira De Oliveira e outros x Et Do Brasil Ltda

ID: 307644107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA MITZI MAELI SOARES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ET DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRE DA SILVA

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RENATA SARAIVA FILIPPOS

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MATHEUS ALVES TELES CLEM

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Processo 1004570-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Mitzi Maeli Soares Pereira de Oliveira - - Edson Pereira de Oliveira - Et do Brasil Ltda - Nº de ordem: 202… Processo 1004570-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Mitzi Maeli Soares Pereira de Oliveira - - Edson Pereira de Oliveira - Et do Brasil Ltda - Nº de ordem: 2024/000345 Vistos. Fls. 107/120: Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte ré, em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta todo o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, em até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. No caso dos autos, ademais, havia informação deste juízo, quanto previsto no Comunicado Conjunto 951/23, em relação ao cálculo do valor do preparo no qual a taxa judiciária e as despesas processuais devem ser atualizadas. Por fim, destaco que em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Dessa forma, aplicando-se esse entendimento ao caso concreto e tendo em vista o recolhimento do preparo a menor, conforme certificado nos autos (fls. 126), julgo deserto o recurso inominado interposto pela parte requerida, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Int. - ADV: MATHEUS ALVES TELES CLEM (OAB 468490/SP), VITOR SILVESTRE DA SILVA (OAB 468735/SP), VITOR SILVESTRE DA SILVA (OAB 468735/SP), RENATA SARAIVA FILIPPOS (OAB 236625/SP), MATHEUS ALVES TELES CLEM (OAB 468490/SP)

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Edson Pereira De Oliveira e outros x Et Do Brasil Ltda

ID: 307644108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA MITZI MAELI SOARES PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ET DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR SILVESTRE DA SILVA

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RENATA SARAIVA FILIPPOS

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MATHEUS ALVES TELES CLEM

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Processo 1004570-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Mitzi Maeli Soares Pereira de Oliveira - - Edson Pereira de Oliveira - Et do Brasil Ltda - Nº de ordem: 202… Processo 1004570-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Mitzi Maeli Soares Pereira de Oliveira - - Edson Pereira de Oliveira - Et do Brasil Ltda - Nº de ordem: 2024/000345 Vistos. Fls. 107/120: Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte ré, em que houve recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Em sede de juizado especial cível, considerando que a legislação específica regulamenta todo o procedimento para interposição de recurso (art. 42, §1º, Lei 9.099/95), de modo diverso do sistema geral do CPC, não há possibilidade de complementação do preparo, porque não há aplicação subsidiária da norma do art. 1007 do CPC. Note-se que o prazo de recolhimento, nos juizados especiais, é diferente e postergado para após a interposição do recurso, permitindo para a parte recorrente realizar o recolhimento posteriormente, em até 48 horas, enquanto que o sistema geral do CPC pressupõe o recolhimento previamente à interposição da apelação daí, porque, a norma processual geral prevê possibilidade de complementação posterior. No caso dos autos, ademais, havia informação deste juízo, quanto previsto no Comunicado Conjunto 951/23, em relação ao cálculo do valor do preparo no qual a taxa judiciária e as despesas processuais devem ser atualizadas. Por fim, destaco que em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito. Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018). Dessa forma, aplicando-se esse entendimento ao caso concreto e tendo em vista o recolhimento do preparo a menor, conforme certificado nos autos (fls. 126), julgo deserto o recurso inominado interposto pela parte requerida, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Decorrido o prazo sem que haja interposição de recurso em face da presente decisão, com o trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário da condenação, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Int. - ADV: VITOR SILVESTRE DA SILVA (OAB 468735/SP), MATHEUS ALVES TELES CLEM (OAB 468490/SP), MATHEUS ALVES TELES CLEM (OAB 468490/SP), RENATA SARAIVA FILIPPOS (OAB 236625/SP), VITOR SILVESTRE DA SILVA (OAB 468735/SP)

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Processo nº 1004570-28.2024.8.26.0048

ID: 275910109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004570-28.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA VASQUES DE SOUSA

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ADV: Maíra Vasques de Sousa (OAB 401355/SP) Processo 1004570-28.2024.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edmilson Inacio da Silva - Vistos. 1)DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiro… ADV: Maíra Vasques de Sousa (OAB 401355/SP) Processo 1004570-28.2024.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Reqte: Edmilson Inacio da Silva - Vistos. 1)DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA até o limite do cálculo apresentado, referente ao(s) executado(s), (R$ 5.643,63) Transcorrido o prazo necessário à consulta e sendo infrutífero ou irrisório o bloqueio (inferior a R$50,00), libere-se e realize-se as demais pesquisas deferidas no item 2. Caso haja bloqueio de valor relevante, desde logo determino a transferência para conta judicial vinculada a este feito, ficando desde logo convertida em penhora, intimando-se o devedor para impugnação por simples petição nos autos, no prazo de 15 dias, momento em que poderá comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável e/ou excessiva (CPC, art. 854, §3º), bem como apresentar questões relativas a fato superveniente, à validade e à adequação da penhora (CPC, art. 525, §11). Não havendo impugnação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento judicial, devendo o exequente, então, manifestar-se em termos de prosseguimento ou satisfação da dívida. 2) Defiro a realização de consulta de bens no sistema RENAJUD em nome do executado, com anotação de bloqueio para transferência caso positivo, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso. 3) Defiro a realização de consulta de declarações no sistema INFOJUD, referente ao último exercício, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso. 4) Considerando que a parte é beneficiária da gratuidade, DEFIRO a realização de pesquisa ARISP nos cartórios deste Estado. 5) Defiro o pedido de consulta por meio de acesso ao CENSEC. 6) Indefiro a pesquisa junto ao sistema INFOSEG no qual não esta disponível para o Juízo, mas apenas aos Juízos criminais, e para finalidades específicas naquela matéria. 7) Indefiro o pedido formulado ao CNIB. Os fundamentos que levaram à instituição da Central de Indisponibilidade de Bens estão expostos no Provimento nº 13/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, dentre os quais se destaca que a medida tem por finalidade a rapidez na averbação de medidas constritivas, evitando dilapidação do patrimônio. A medida não se destina à pesquisa de bens do devedor, além do que se trata de medida excepcional. A respeito da questão, colaciono o seguinte julgado, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Indeferimento de expedição de ofício junto ao CNIB - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não tem função de pesquisa de patrimônio, como pretende o credor, pois se destina a dar publicidade às indisponibilidades já determinadas, devendo a instituição credora esgotar os meios de localização de bens da parte devedora, como por exemplo, junto à ARISP, com o recolhimento prévio das custas pertinentes. Decisão Mantida - Agravo Desprovido.(TJSP Agravo de Instrumento 2277856-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 04/03/2020)" Cumprido todos os itens acima, intime-se a parte por ato ordinatório para que se manifeste em 5 dias. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.

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Processo nº 0001774-63.2024.8.26.0248

ID: 321163517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001774-63.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

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Processo 0001774-63.2024.8.26.0248 (processo principal 1004570-15.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência So… Processo 0001774-63.2024.8.26.0248 (processo principal 1004570-15.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caroline Marcondes Alves Fernandes Lopes; Valor atualizado: R$ 22.886,15. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

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