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Processo nº 1004579-86.2025.8.26.0037

ID: 321095421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004579-86.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQA VITTA 13 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004579-86.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aqa Vitta 13 Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda. - À vista do exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1004579-86.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aqa Vitta 13 Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda. - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida a pagar a parte autora o montante de R$ 3.678,07 (três mil seiscentos e setenta e oito reais e sete centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir de citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 08 de julho de 2025. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Processo nº 1004579-70.2025.8.26.0010

ID: 332637775

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004579-70.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004579-70.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1014350-80.2023.8.26.0127 - 3ª VARA CÍVEL) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vos… Processo 1004579-70.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1014350-80.2023.8.26.0127 - 3ª VARA CÍVEL) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: I - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ 13,91 VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. c) taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 22 de julho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1004579-63.2025.8.26.0271

ID: 311336614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004579-63.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004579-63.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de… Processo 1004579-63.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 67/73) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 64/66), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Fiat, Toro, ano 2021/2021, cor branco, placas CUG4A69. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1004579-57.2025.8.26.0079

ID: 278037965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004579-57.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004579-57.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. A. de A. - Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 d… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1004579-57.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. A. de A. - Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora providencie: a) regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica a este processo, com firma reconhecida, acompanhada de comprovante de endereço, endereço eletrônico e número de telefone; b) juntada de declaração de próprio punho da parte autora sobre os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação, informando, ainda, se houve procura voluntária pelo escritório que a patrocina na presente ação ou se foi procurada pelo escritório/advogado com a informação da possibilidade de ajuizamento de ação em razão da existência de descontos em seu benefício previdenciário; c) apresente prévio requerimento administrativo junto ao requerido para solução do problema; d) apresente cópia da presente decisão assinada pela parte autora, também com firma reconhecida. Desde já, considerando o teor do art. 77, I, do CPC, advirto a parte interessada que eventual alteração da verdade dos fatos poderá ensejar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, do CPC, observando que a gratuidade processual concedida não afasta o pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Visando evitar a oposição de embargos de declaração, relevante pontuar que a exigência de que a prévia exigência de pedido administrativo não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Como já sedimentado pelo C. STJ, no bojo do REsp 1.310.042/PR, relatoria do Ministro Herman Benjamin, o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos, razão pela qual a necessidade da prestação jurisdicional perpassa obrigatoriamente pela resistência da parte em cumprir a obrigação. Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação da isenção, com demonstração da regularidade junto à Receita Federal, bem como extratos bancários completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas que possuir, não bastando para tanto extratos de benefício previdenciário. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1004579-35.2025.8.26.0248

ID: 279714545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004579-35.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. F. A. W. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suzana Maria da Silva (OAB 314725/SP) Processo 1004579-35.2025.8.26.0248 - Inventário - Herdeiro: W. A. F. , R. F. A. - Vistos. 1- Nomeio Waldemar Artoni Filho como inventariante. Servirá, a pre… ADV: Suzana Maria da Silva (OAB 314725/SP) Processo 1004579-35.2025.8.26.0248 - Inventário - Herdeiro: W. A. F. , R. F. A. - Vistos. 1- Nomeio Waldemar Artoni Filho como inventariante. Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como TERMO DE INVENTARIANTE. 2- Defiro à(o) inventariante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- No prazo de 60 dias, providencie, a(o) inventariante: a) juntada da consulta ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO); b) juntada da certidão negativa federal em nome do de cujus; c) juntada de cópia atualizada das matrículas dos imóveis inventariados; d) certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre os imóveis inventariados; e) a comprovação das providências tomadas junto à FESP no tocante ao recolhimento dos tributos ou pretensa isenção; f) apresentação das primeiras declarações que deverá conter a identificação do de cujus, viúva(o) meeira(o) se houver, e dos herdeiros, a descrição minuciosa de todos os bens, direitos e dívidas do espólio, além do plano de partilha, com a identificação da meação do cônjuge supérstite, se houver, além da individualização dos quinhões a serem atribuídos a cada herdeiro. 4- Cumpridas integralmente as diligências determinadas no item 4 supra, cite-se o(a) herdeiro(a) indicado(a), para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se nos autos, nos termos do artigo 627, do CPC/2015. 5- Apresentada impugnação pelo(a) herdeiro(a) interessado(a), intime-se o(a) inventariante, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 15 dias. 6- Transcorrido o prazo previsto no item 5 supra, sem impugnação do(a) herdeiro(a) interessado(a), intime-se a FESP para manifestação no prazo de 30 dias. 7- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 8- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. O(a) senhor(a) advogado(a) deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 9- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 08, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1004579-11.2023.8.26.0602

ID: 319805145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004579-11.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE CIDADANIA E POLITICAS PUBLICAS ICPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO CALDINI CRESPO

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Processo 1004579-11.2023.8.26.0602 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Instituto de Cidadania e Politicas Publicas Icpp - Vistos. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO DE CIDA… Processo 1004579-11.2023.8.26.0602 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Instituto de Cidadania e Politicas Publicas Icpp - Vistos. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO DE CIDADANIA E POLÍTICAS PÚBLICAS - ICPP, em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, na qual se alega omissão da Administração Pública na fiscalização de obra particular supostamente irregular, localizada na esquina da Rua Esperança, nº 571, com a Rua Lázaro Guerreiro Puglia, Bairro Jardim Santa Fé, cuja conformidade urbanística foi questionada pelo autor. A Municipalidade apresentou contestação. Alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a responsável pelas obras é a empresa EJP CONSTRUÇÕES LTDA., cuja atuação direta teria causado o alegado prejuízo urbanístico. No mérito, afirma que houve fiscalização regular e que não restou demonstrada qualquer conduta omissiva. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, no exercício de sua função institucional, manifestou-se no sentido de que a causa demanda dilação probatória, com produção de prova pericial, para aferição da conformidade das obras com a legislação urbanística e normas de acessibilidade. Também requereu a reabertura da fase instrutória. Aponta a ausência de intimação para especificação de provas, o que ensejaria nulidade processual. Conforme dispõe o artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, compete ao juiz zelar pelo regular desenvolvimento do processo, podendo determinar a reabertura de fases já superadas, desde que verificada a necessidade para a adequada formação do convencimento judicial. No caso dos autos, restou evidenciada a necessidade da prova técnica para o deslinde da controvérsia, notadamente diante da alegação de desconformidade das calçadas com a legislação urbanística, da ausência de plena demonstração documental sobre os parâmetros técnicos exigidos e do conteúdo das defesas apresentadas. A reabertura da fase instrutória também se impõe diante da não intimação do Ministério Público para apresentação de requerimento probatório. Assim se supera vício procedimental nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil. Além disso, diante das manifestações do Ministério Público de São Paulo e do Município de Sorocaba sobre a responsabilidade da empresa EJP CONSTRUÇÕES LTDA. pela execução da obra questionada, é necessária a sua inclusão no polo passivo da relação processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa e viabilizando eventual responsabilização pela conduta examinada. Diante do exposto, determino: 1) Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a inclusão da empresa EJP CONSTRUÇÕES LTDA. no polo passivo da relação processual, com qualificação completa. 2) Após, proceda-se à citação da empresa, abrindo-se vista para contestação, e, na sequência, tornem conclusos para deliberação sobre a produção de prova pericial. Ressalto que a fase instrutória encontra-se reaberta, nos termos do artigo 139, IX, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO CALDINI CRESPO (OAB 77830/SP)

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Processo nº 1004579-82.2025.8.26.0297

ID: 326776234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004579-82.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. J. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE PIERI

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Processo 1004579-82.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.J.C.B. - Vistos. Fls. 01/78. Petição inicial e documentos. Fls. 79/83. Ciente da remessa do feito à esta Comarca. Fl. 88. M… Processo 1004579-82.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.J.C.B. - Vistos. Fls. 01/78. Petição inicial e documentos. Fls. 79/83. Ciente da remessa do feito à esta Comarca. Fl. 88. Manifestação do Ministério Público. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora, tarjando-se. Trata-se de ação de suspensão de visita familiar paterna com pedido liminar, proposto pela genitora G.J.C.B. em face do genitor M.S.B., com relação à menor A.C.B. Quanto ao pedido liminar para suspensão do regime de visitas do requerido e de seu núcleo familiar com relação à filha menor das partes, indefiro, por não vislumbrar, em cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. A tutela de urgência pleiteada (suspensão do direito de visitas) possui natureza satisfativa e, dessa forma, sua concessão antes da oitiva da parte ré somente se justifica em situações de extrema urgência, nas quais o aguardo da citação e a resposta da ré já seja suficiente para o risco de perecimento do direito do autor. Em outras palavras, significa dizer que, sempre que for possível aguardar a manifestação da ré, após a sua citação, sem grandes repercussões negativas na esfera de interesse do autor, deve-se esperar esse momento para conceder a tutela de urgência. No caso em análise, apesar de ter sido alegado que os genitores estão enfrentando problemas de convivência, inclusive envolvendo violência, referidas situações não se destinam especificamente à criança, mas sim entre eles, em que só há uma versão dos fatos exposta na inicial. Nesse sentido, se faz necessário ouvir a parte contrária, visto que a análise da suspensão das visitas, que é direito do genitor e da família paterna, mas também da criança, deve ser realizada com cautela, a resguardá-la de qualquer risco, bem como assegurar seus direitos. Em face das especificidades da causa, especialmente o contexto de violência entre as partes, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP)

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Processo nº 1004579-56.2025.8.26.0047

ID: 293014506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004579-56.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MAURICIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1004579-56.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Mauricio de Lima - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cív… Processo 1004579-56.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Mauricio de Lima - Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação ao(à) autor(a). Providencie-se as tarjas correspondentes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de liminar para suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos nº 1518474739, 1518474740 e 1518474741, no benefício da parte autora, ao fundamento que não contratou qualquer empréstimo com o réu. Por meio dos documentos apresentados verifica-se que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Note-se, os descontos vêm se realizando desde outubro/2024 (fl. 09), logo ausente a existência da urgência, um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC). Ainda que presente a probabilidade do direito, considerando que afirma o(a) autor(a) não haver contratado, é certo que ausente um dos requisitos autorizadores da medida, assim não há que se falar em tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-a, ainda, para que exiba os contratos que ensejaram os descontos em questão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Expeça-se o necessário. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova-se vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Providencie-se, ainda, no mesmo ato, oportunidade às partes para que no prazo de quinze especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, visto que não serão aceitas menções genéricas ou desprovidas de fundamentação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP)

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Aline Pereira Dos Santos Bautista e outros x Aline Pereira Dos Santos Bautista e outros

ID: 276871965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005355-04.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA HUGO MORAIS SINGH DE ANDRADE - HM CONSTRUÇÕES ME JEFFERSON FERREIRA BAUTISTA

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA HUGO MORAIS SINGH DE ANDRADE - HM CONSTRUÇÕES ME

Intimação

Advogados:

TATIANE SANTOS

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RENATO SIMIONI BERNARDO

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NATHÁLIA ROSSETTO MESIANO

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GHENIFER SUZANA NUNES JANUÁRIO BERNARDO

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ADV: Renato Simioni Bernardo (OAB 227926/SP), Ghenifer Suzana Nunes Januário Bernardo (OAB 292763/SP), Nathália Rossetto Mesiano (OAB 377080/SP), Tatiane Santos (OAB 385863/SP) Processo 1005355-04.20… ADV: Renato Simioni Bernardo (OAB 227926/SP), Ghenifer Suzana Nunes Januário Bernardo (OAB 292763/SP), Nathália Rossetto Mesiano (OAB 377080/SP), Tatiane Santos (OAB 385863/SP) Processo 1005355-04.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA, JEFFERSON FERREIRA BAUTISTA, HUGO MORAIS SINGH DE ANDRADE - HM CONSTRUÇÕES ME - Reqdo: HUGO MORAIS SINGH DE ANDRADE - HM CONSTRUÇÕES ME, ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA e JEFFERSON FERREIRA BAUTISTA em face de HM CONSTRUÇÕES e, por conseguinte: Revogo a liminar concedida a fls. 249/250. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com relação ao pedido reconvencional, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HM CONSTRUÇÕES em face de ALINE PEREIRA DOS SANTOS BAUTISTA e JEFFERSON FERREIRA BAUTISTA e, por conseguinte: Condeno os reconvindos ao pagamento do valor equivalente a 3,18% do valor do contrato. O valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno os reconvindos ao pagamento do valor de R$ 29.620,23, referente à piscina construída. O valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno os reconvindos ao pagamento da multa contratual, equivalente a R$ 37.499,90. O valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Os encargos incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação (01/07/2024), a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Condeno os reconvindos ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno os reconvindos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Processo nº 1004579-52.2025.8.26.0016

ID: 290904194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004579-52.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RM CLíNICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1004579-52.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rm Clínica Odontologica Ltda - Decido. Apesar de devidamente intimada, sob pena de extinção (fl. 16), por interméd… Processo 1004579-52.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rm Clínica Odontologica Ltda - Decido. Apesar de devidamente intimada, sob pena de extinção (fl. 16), por intermédio do patrono habilitado nos autos, deixou a parte exequente de se manifestar no prazo concedido (fl. 19), não dando ainda andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, resultando assim no abandono do processo. Dessa feita, tem-se que o processo deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por analogia, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil c.c. o artigo 51, §1º, da Lei n.9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 2% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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