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O. K. Brazil Transportes E Logística Ltda. x Masa Doze Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 328381730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-60.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. K. BRAZIL TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

MASA DOZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO BARIONI DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001140-60.2025.8.26.0045 (processo principal 1004582-84.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - O. K. Brazil Transportes e Logística Ltda.… Processo 0001140-60.2025.8.26.0045 (processo principal 1004582-84.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - O. K. Brazil Transportes e Logística Ltda. - Masa Doze Empreendimentos Imobiliários Ltda - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SANDRO BARIONI DE MATOS (OAB 34882/PR), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Noah Teixeira Trindade x Unimed De Penapolis Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 334825463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOAH TEIXEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

UNIMED DE PENAPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004582-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noah Teixeira Trindade - Unimed de Penapolis Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Fls. 82/97 (cont… Processo 1004582-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noah Teixeira Trindade - Unimed de Penapolis Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Fls. 82/97 (contestação com pedido de revogação da liminar): Ciente. Indefiro o pedido de revogação da liminar eis que houve a juntada de relatório médico subscrito pela médica que acompanha o autor que demonstra a necessidade do tratamento. Com efeito, há probabilidade do direito diante dos documentos juntados bem como é evidente haver perigo de dano irreparável ao autor já que o relatório médico explicitou a importância de o tratamento. Ademais, a concessão da tutela de urgência se mostra reversível, já que eventuais gastos materiais podem ser ressarcidos, em caso de cassação/revogação da tutela antecipada. No entanto, assiste razão o requerido quanto a ausência de prazo para o cumprimento da liminar. Assim, altero parcialmente a decisão de fls. 71/72 somente para fixar o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa, passando a constar a decisão da seguinte forma: "Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO ao autor a tutela de urgência pretendida. DETERMINO que o requerido, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, autorize e custeie integralmente o tratamento do autor com a órtese craniana, incluindo os procedimentos correlatos de avaliação e acompanhamento, conforme prescrição médica e relatório fisioterapêutico juntados aos autos (fls. 22/27 e 68/69), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).". No mais, mantenho os demais termos da decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se a requerida pessoalmente da presente decisão, com urgência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a z. Serventia a comunicação da presente decisão nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo requerido de nº 2196643-23.2025.8.26.0000. No mais, as demais alegações da ré confundem-se com o mérito e serão analisadas em momento oportuno. Aguarde-se a réplica. Intimem-se. - ADV: RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS (OAB 191055/SP), RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO (OAB 330546/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Joela Elias Da Costa x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A

ID: 311112027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-06.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOELA ELIAS DA COSTA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004582-06.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joela Elias da Costa - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A - Ante o expost… Processo 1004582-06.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joela Elias da Costa - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A - Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, apenas para condenar a empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 4.990,10 (quatro mil novecentos e noventa reais e dez centavos, fl. 20), valor transferido a terceiro deduzidos noventa centavos restituídos por MED, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA (OAB 244829/SP)

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Processo nº 1004582-18.2025.8.26.0077

ID: 277758007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-18.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CHADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VINÍCIUS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Vinícius Perez (OAB 431301/SP) Processo 1004582-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Chada - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Nos termos do art. 300 do … ADV: Pedro Vinícius Perez (OAB 431301/SP) Processo 1004582-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Chada - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, por carta "AR", a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

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M. De J. x L. G. C. P.

ID: 334727910

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004582-36.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. G. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-36.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004582-36.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: L. G. C. P. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER À PARTE AUTORA VAGA EM CRECHE PÚBLICA, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E EM PERÍODO INTEGRAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM PERÍODO INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO. TEMA 548 DO STF.4. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.5. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, IV E § 1º, ART. 211, §2º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 240; ECA, ART. 53, I, IV E V, ART. 54; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; CPC, ART. 80, VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMA 548; STJ: TJSP: SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - Carolina Aparecida Costa Fernandes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004582-17.2023.8.26.0003

ID: 311598767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004582-17.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANNA VOGEL MANZOTI VICTOR VOGEL MANZOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA JACOB MEMRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004582-17.2023.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Marianna Vogel Manzoti - - Victor Vogel Manzoti - Vistos. 1. Retifique-se o cadastro processual pois, sendo todos os herdei… Processo 1004582-17.2023.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Marianna Vogel Manzoti - - Victor Vogel Manzoti - Vistos. 1. Retifique-se o cadastro processual pois, sendo todos os herdeiros capazes e concordes, o rito adotado é o de Arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015. 2. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legais efeitos, as DECLARAÇÕES E ESBOÇO DE PARTILHA de fls. 706/709, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de MARCELO PORTO MANZOTI, ocorrido aos 30/12/2022. 3. Em consequência, atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 4. Por se tratar de arrolamento, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Assim, observadas as formalidades legais, expeça-se oportunamente o formal de partilha. 5. Expeça-se alvará para que a inventariante possa levantar os valores depositados na conta inventariada do Banco do Brasil, em nome do falecido, desde que observadas as demais formalidades legais e administrativas, cabendo à inventariante distribuir os quinhões conforme a partilha ora homologada, sob as penas da Lei. 6. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; fica dispensada a apresentação da certidão de homologação do ITCMD emitida pelo Posto Fiscal neste feito, cabendo à parte providenciar o necessário na esfera administrativa, e não mais perante este Juízo. 7. Deixo de determinar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, nesta oportunidade, em virtude do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). 8. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIELLA JACOB MEMRAN (OAB 451919/SP), GABRIELLA JACOB MEMRAN (OAB 451919/SP)

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Processo nº 1004582-70.2025.8.26.0189

ID: 303412952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1004582-70.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 19… Processo 1004582-70.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Genesi Gomes Placco x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314268550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033104-10.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENESI GOMES PLACCO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1033104-10.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Genesi Gomes Placco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebi para sentença. Contudo, compulsando os auto… Processo 1033104-10.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Genesi Gomes Placco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Recebi para sentença. Contudo, compulsando os autos, constatei a existência de irregularidade na representação da parte autora, uma vez que a procuração e a declaração de hipossuficiência financeira de fls.29/34 foram assinadas eletronicamente via "ZapSign", que não consta como autoridade certificadora da ICP-Brasil. Registre-se que em fls.125/126 já foi determinada a regularização da representação processual no prazo de 15 dias, tendo a parte autora deixado transcorrer o prazo sem atendimento à determinação judicial. No que tange à validade de assinaturas eletrônicas, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (art. 1º, MP 2.200-2/01). Desse modo, os documentos de fls.29/34 não podem ser admitidos no processo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a regularização das assinaturas em termo de acordo, cuja autenticação ocorreu por certificado "Clicksign" - IRRESIGNAÇÃO DAS EXEQUENTES - DESCABIMENTO - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223249-59.2023.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023 grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO." (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023 - grifo nosso). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Descumprimento da emenda à inicial determinada para apresentação do instrumento contratual e procuração devidamente assinados. SENTENÇA de extinção, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, sob a argumentação de que a assinatura digital constante da documentação que acompanhou a inicial tem validade jurídica. EXAME: Entidade certificadora "Clicksign", responsável pela certificação da assinatura digital da documentação em causa, que não é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de emenda pelo Fundo de Investimento autor. Caso que comportava mesmo o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001381-36.2022.8.26.0299; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023 grifo nosso). Assim, considerando que a parte autora já teve oportunidade anterior para regularização e deixou transcorrer o prazo, bem como visando à economia processual com aproveitamento dos atos já praticados, concedo à parte autora prazo final e improrrogável de 05 (cinco) dias para regularizar sua representação processual, apresentando procuração com assinatura física ou digital certificada por autoridade credenciada pela ICP-Brasil. Fica a parte autora advertida que, em caso de novo descumprimento, o feito será extinto. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para sentença. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Edgar Laime x Joacema Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 300145499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-19.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR LAIME

Polo Passivo:

JOACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI

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RENATO LUIZ SCOCHI

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LAÍS GONÇALVES DOS SANTOS SILVA

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 1004582-19.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgar Laime - Joacema Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v… Processo 1004582-19.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgar Laime - Joacema Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), RENATO LUIZ SCOCHI (OAB 415357/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI (OAB 367523/SP), LAÍS GONÇALVES DOS SANTOS SILVA (OAB 487125/SP)

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Era Construtora E Incorporadora Ltda x Friozem Armazém Frigoríficos Ltda.

ID: 292007345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003806-36.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FRIOZEM ARMAZéM FRIGORíFICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ROBERTO TIMONER

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JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES

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CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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DESPACHO Nº 1003806-36.2022.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003806-36.2022.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Era Construtora e Incorporadora Ltda - Apelado: Friozem Armazém Frigoríficos Ltda. - 1. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50, pelo art. 1.072, III, do CPC, não há lei estabelecendo o conceito de insuficiência de recursos, entendendo-se que esta se caracteriza em relação à pessoa física quando o recolhimento comprometer sua subsistência ou da família, e em relação à pessoa jurídica quando o recolhimento inviabilizar sua atividade empresarial. Nesta linha a objetiva lição de Daniel Amorim Assumpção Neves ao comentar o mencionado artigo 98 do CPC: ..., entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais recolhimentos. (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª e. ver. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 175). 2. Tem-se ainda que quanto às pessoas jurídicas continua prestigiado o entendimento consubstanciado na Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (destaque na citação) Como o pedido veio desacompanhado do balanço patrimonial e financeiro, de planilha indicativa de renda bruta havida nos últimos doze meses e quaisquer outros documentos que comprovem a atual situação econômica da empresa, indispensáveis para exame da pertinência do benefício, não se prestando a suprir tal falta a documentação encartada às fls. 432/838, que se refere ao ano de 2023, forçoso concluir não demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Cumpre pontuar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige prova da insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade judiciária. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que foi relator o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). - destaque na citação - 3. Ademais, a recorrente, pessoa jurídica, tem atua no setor da construção civil, mais especificamente no fornecimento de estruturas metálicas de grande porte, não sendo crível que não tenha condições de arcar com as despesas do processo para defender seus interesses em juízo, sem prejuízo da continuidade de sua atividade empresarial. 4. A eventual circunstância de estar enfrentando dificuldades financeiras não altera a questão, porque uma empresa não pode simplesmente transferir para o Estado os ônus de eventual do insucesso de seus negócios, circunstância que se insere na área de risco de todas as atividades empresariais. 5. Não é demais ponderar que a requerente não se submeteu à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo o benefício, através dos advogados que constituiu, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido, porque a concessão da gratuidade, importante instrumento para eficiente distribuição da Justiça aos realmente necessitados, não pode ser banalizada. 6. Desta forma, não comprovada a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo sem risco para a continuidade de sua atividade, é caso de indeferimento do benefício pleiteado. 7. Neste sentido o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária. 2. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, não sendo possível ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias, quando fundamentado no acervo probatório dos autos, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 360.576/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 29/11/2013). 8. Assim, indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à recorrente, e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento das custas de preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Carlos Eduardo Favoreto Milani (OAB: 515517/SP) - Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB: 146429/SP) - Roberto Timoner (OAB: 156828/SP) - 5º andar

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