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Processo nº 0002292-12.2025.8.26.0606

ID: 315683130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002292-12.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002292-12.2025.8.26.0606 (processo principal 1004606-45.2024.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - C.R.R. - Vistos. Considerando que já foi expedida certidão de trâ… Processo 0002292-12.2025.8.26.0606 (processo principal 1004606-45.2024.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - C.R.R. - Vistos. Considerando que já foi expedida certidão de trânsito em julgado nos autos principais, providencie a Serventia a reclassificação deste incidente, para que passe a constar "Cumprimento de Sentença". Conforme dispõe o art. 1.285 das N.S.C.G.J., INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, informe o endereço completo da parte executada, caso a intimação para o cumprimento da sentença deva ser feita por carta AR ou pelo oficial de justiça (CPC, art. 513, §2º, II), sob pena de indeferimento. Fl. 08: Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa judiciária necessária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme dispõe a Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV), emguia DARE-SP- código 230-6, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP)

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Processo nº 1004606-38.2025.8.26.0597

ID: 325871923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004606-38.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. A. V. P. W. H. V. C. W. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAN RENATO BRAZ GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-38.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.N.C. - - K.A.V.P. - - W.H.V.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Diante da presença de todos os … Processo 1004606-38.2025.8.26.0597 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.N.C. - - K.A.V.P. - - W.H.V.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Diante da presença de todos os elementos necessários e suficientes para o fim do casamento, ante a inequívoca manifestação de vontade das partes, cumpre acolher o requerimento conjunto de divórcio. Os interessados são representados em juízo por advogado; a disciplina patrimonial é disponível e não há indícios de vício do consentimento; os direitos e interesses da prole menor e incapaz foram observados na transação (com a concordância do Ministério Público), não sendo lícito atribuir ao Poder Judiciário a tarefa de perquirir motivos ou de cercear a livre homologação do acordo de vontades dos consortes. Ante o exposto, acolho o requerimento formulado às páginas 01/04 e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Cidade e Comarca de Sertãozinho, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1163430155 2017 2 00125 130 0020136 21 a necessária averbação, sendo que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira. Incumbe à parte interessada a impressão da sentença (que consta com assinatura digital) e o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente, ressalvada a hipótese de pedido formulado pela parte interessada no balcão do Ofício Judicial e tão somente se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita e informar e-mail válido para envio da certidão de averbação pelo CRC-Jud. Servirá o presente, juntamente com o termo de acordo, como ofício, cabendo ao alimentante (ou quaisquer dos interessados) apresentá-lo a quaisquer empregador do alimentante para desconto dos alimentos e depósito em conta bancária do(a) alimentado(a), se necessário. Defiro a expedição de certidão de honorários ao advogado nomeado pelo convênio OAB/DP. Ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação pela Serventia. Ciência ao Ministério Público. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquive-se o processo. - ADV: JAN RENATO BRAZ GOUVÊA (OAB 310452/SP), JAN RENATO BRAZ GOUVÊA (OAB 310452/SP), JAN RENATO BRAZ GOUVÊA (OAB 310452/SP)

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Processo nº 1004606-17.2025.8.26.0604

ID: 331702020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004606-17.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-17.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 104/105, sem utilidade tal petição, reporto-me a fls. 100, … Processo 1004606-17.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 104/105, sem utilidade tal petição, reporto-me a fls. 100, o que deverá ser cumprido pela Serventia independente de manifestação da parte exequente e dentro da normalidade do serviço, conforme a realidade funcional existente. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Estado De São Paulo e outros x Marcio Tadeu Anhaia De Lemos

ID: 309595220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013123-83.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JOSÉ DE BRITO

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JORGE KURANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013123-83.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013123-83.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Marcio Tadeu Anhaia de Lemos - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVALORIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, CORRIGIDAS PELO IPCA-E E ACRESCIDAS DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, BUSCANDO EFEITOS INFRINGENTES E O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS VÍCIOS ALEGADOS PELA PARTE EMBARGANTE INEXISTEM, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA COM CLAREZA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. 4. A DECISÃO COLEGIADA JUSTIFICOU DE MANEIRA SATISFATÓRIA OS PONTOS NECESSÁRIOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO E REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÃO DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 49/2020, ART. 2º; LCE Nº 813/1996, ART. 2º; CF, ART. 40, § 8º; CPC, ART. 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 810 DE REPERCUSSÃO GERAL; APELAÇÃO N. 1004606-03.2021.8.26.0266, C. 9ª CÂM. DIR. PÚBLICO, REL. DES. PONTE NETO, J. 10/3/2023; APELAÇÃO N. 1048798-49.2019.8.26.0053, C. 13ª CÂM. DIR. PÚBLICO, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 9/3/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador) - Carlos José de Brito (OAB: 364672/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004606-18.2025.8.26.0248

ID: 321073936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004606-18.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-18.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito… Processo 1004606-18.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Processo nº 1004606-61.2025.8.26.0266

ID: 337588078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-61.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATHARINA MACHADO CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MENDES DA CUNHA NOVAES SILVA

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Processo 1004606-61.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Katharina Machado Correia dos Santos - Defiro os benefícios da "justiça grat… Processo 1004606-61.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Katharina Machado Correia dos Santos - Defiro os benefícios da "justiça gratuita" à parte requente.Anote-se. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaquei). O deferimento da liminar baseado somente nos fatos expostos pelo interessado afigura-se temerário e, a prudência orienta o juiz a evitar concessão de medida liminar de maneira ampla e indiscriminada, sem antes ouvir a parte contrária, ou com fundamento em provas irrefutáveis. A questão deve ser examinada com mais profundidade à luz do contraditório. Em sede de cognição sumária, a prova coligida nos autos, produzida de forma unilateral, não é suficiente para que o Juízo se convença, de forma inequívoca, da verossimilhança das alegações trazidas na inicial, pressuposto este essencial para concessão do pedido de tutela antecipada, uma vez que somente poderão ser apuradas após o regular exercício do contraditório e instrução processual, quando será possível a colheita de mais elementos de convicção.Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pela parte requerente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. Itanhaém, 28 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA MENDES DA CUNHA NOVAES SILVA (OAB 351853/SP)

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Sirley Domingos Gobi x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 303636687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004606-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY DOMINGOS GOBI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004606-77.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004606-77.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sirley Domingos Gobi - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. OS JUROS, NO CONTRATO DISCUTIDO, PODEM SER CAPITALIZADOS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERÍODOS MENSAL (1,80%) E ANUAL (23,80%), INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA.CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO SUB JUDICE, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO PELAS PARTES NO ANO DE 2024, OU SEJA, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO 3.518/2007. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. CONTRATO TAMBÉM PREVIU COBRANÇA DE "TARIFA DE AVALIAÇÃO" DE R$. 668,00. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TARIFA DE GRAVAME. ALÉM DISSO, VIU O AUTOR COBRADA A TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA, PORQUE A PARTE AUTORA TROUXE PARA OS AUTOS O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (FL. 22). ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM EXCESSO (TARIFA DE AVALIAÇÃO). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004606-39.2025.8.26.0047

ID: 294800597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004606-39.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Y. M. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SILVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-39.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.M.B.L. - Vistos. Observa-se dos autos que a provisão indica guarda, convivência e alimentos. Entretanto, o proc… Processo 1004606-39.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.M.B.L. - Vistos. Observa-se dos autos que a provisão indica guarda, convivência e alimentos. Entretanto, o procurador limitou-se a promover ação pleiteando apenas alimentos em favor do filho do casal. A Cláusula Décima Primeira, § 15 do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública de SP e a OAB/SP estabelece que "para as ações em que seja admissível a cumulação de pedidos, o advogado conveniado receberá uma única indicação, obrigando-se a propor medida judicial concentrando os pleitos em um único processo". O § 18 da mesma cláusula dispõe que "somente após expressa autorização da DEFENSORIA será admitida a expedição de indicações autônomas para hipóteses em que seja cabível a cumulação de pedidos.". Ressalta-se que a propositura de ações autônomas viola o Princípio da Economia Processual. Ademais, gera gastos desnecessários ao Erário Público, já que cada ação em andamento possui custos elevados, além de trazer prejuízos ao andamento dos trabalhos do cartório, que já está assoberbado de trabalho. Insta salientar que tal conduta gera maiores gastos também às partes, que acabam sendo compelidas a comparecer em juízo pelo dobro de vezes. Ou seja, nada justifica a multiplicação de ações cujos pedidos podem ser formulados em uma única demanda. Portanto, a inicial deverá ser emendada para incluir pedidos de guarda e regulamentação de convivência do filho, para que passe a constar Regulamentação de Guarda/Convivência, incluindo a genitora no polo ativo da ação. Esclareço que, quanto à eventual alegação de ritos divergentes (alimentos x guarda e visitas), este juízo tem adotado o procedimento comum em todas as ações de alimentos, por economia processual, bem como, principalmente, para atender o melhor interesse dos menores e, sendo assim, a cumulação de pedidos é totalmente possível. Imperioso ressaltar, ainda, que é dever do Magistrado promover a aplicação dos princípios constitucionais da Dignidade Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, pois é direito do menor ter sua guarda regulamentada e o estabelecimento de convivência familiar com ambos os genitores, nos termos do artigo 227, caput da Constituição Federal. Deve o procurador ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos Digitais. Com a manifestação, tornem os autos conclusos com urgência. Int - ADV: ROGERIO SILVEIRA LIMA (OAB 185989/SP)

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Processo nº 1004606-53.2022.8.26.0529

ID: 311339131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004606-53.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-53.2022.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fl. 187: Diante do pedido de conversão da presente ação em execuç… Processo 1004606-53.2022.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fl. 187: Diante do pedido de conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, 1. adequar o pedido à natureza da causa; 2. juntar planilha de cálculo atualizada e discriminada do débito exequendo, esclarecendo quanto ao valor da ação; 3. complementar as custas iniciais no importe de 2%, por se tratar de execução de título extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024; Deverá a parte autora, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. providenciar o recolhimento das custas postais AR Digital, no valor R$ 34,35, por endereço e por réu (guia FEDTJ, cód. 120-1). A parte autora deverá observar que, nos termos do art. 247, do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V, do mesmo artigo, o que não ocorre na presente ação e 5. indicar endereço para citação da ré. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após regularização, encaminhem-se os autos à conclusão. Nada sendo requerido em 30 dias, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 196, XI das NSCGJ. Mantida a inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, independentemente de novo envio à conclusão. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Maria Helena Pereira De Souza x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 312903672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004606-21.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Financeiro Imobiliário - Maria Helena Pereira de Souza - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habita… Processo 1004606-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Financeiro Imobiliário - Maria Helena Pereira de Souza - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de: a) ratificando a liminar de fls. 357/358, determinar, em caráter definitivo, a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento referido na inicial, contraído pela parte autora junto à CDHU, que deverá se abster de promover atos de cobrança respectivos, incluindo-se eventual negativação e/ou manutenção da negativação junto aos órgão de restrição de crédito, sob pena de incidência de multa diária, que fixo, desde já, em R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA e a CDHU, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora da ação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com aplicação da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021) a partir da presente data (Súmula nº 362 do C. STJ) até o efetivo pagamento. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 30 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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