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M. A. B. x R. I. Da S. B.

ID: 313431281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004698-17.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

R. I. DA S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SAUD DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-17.2023.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-17.2023.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M. A. B. (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: R. I. da S. B. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OS EMBARGANTES TAMBÉM ALEGAM OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E (II) A ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO SER SANADA.4. AS DEMAIS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES INDICAM PRETENSÃO DE REVISÃO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA. 2. OMISSÃO SANADA QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2183320-53.2022.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/10/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1069424-16.2017.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/10/2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0875485-04.1999.8.26.0100, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Saud de Lima (OAB: 387837/SP) - 4º andar

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Rosangela Carvalho Da Costa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326478284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004698-15.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOTA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004698-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apte/Apda: Rosangela Carvalho da Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - NÃO CONHECERAM do recurso do réu e, DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO RÉU, EIS QUE INTERPOSTO APÓS TRANSCORRIDOS QUINZE DIAS ÚTEIS DA PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ, QUE INDUZIU A AUTORA A REALIZAR TRANSAÇÕES PIX PARA CANCELAMENTO DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONTRATADO - AUTORA QUE COMUNICOU A AGÊNCIA APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO E ELABOROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SENDO UM, DOS QUATRO EMPRÉSTIMOS, CANCELADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OPERAÇÕES SEGUIDAS E DESCONEXAS COM O PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA, DADO O CONSIDERÁVEL VALOR - FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA E CUIDADO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DA CONSUMIDORA - VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO - ART. 14 DO CDC - FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO - SÚMULA 479 DO C. STJ - DANO MORAL - FATOS NARRADOS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, NOTADAMENTE POR TER QUE ARCAR COM OS DESCONTOS POR CONTRATAÇÕES NÃO REALIZADAS, SENDO QUE O BANCO RECONHECEU A FRAUDE EM RELAÇÃO A UM DOS EMPRÉSTIMOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00, QUE ATENDE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - EVENTUAL QUANTIA DESCONTADA DA CONTA DA CONSUMIDORA DEVERÁ SER DEVOLVIDA EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.413.542/RS) - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE ATRIBUÍDO AO BANCO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO; NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Mota Carneiro (OAB: 256115/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º andar

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Judite Aparecida Camassutti x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 334991364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004698-95.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE APARECIDA CAMASSUTTI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004698-95.2024.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Judite Aparecida Camassutti - Banco C6 Consignado S.A. - DETERMINO, para fins de análise do art.104 do CPC, que… Processo 1004698-95.2024.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Judite Aparecida Camassutti - Banco C6 Consignado S.A. - DETERMINO, para fins de análise do art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora tem conhecimento da existência da presente ação? Se sim, qual é a pretensão da parte? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogados Rafael de Jesus Moreira (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior (ad exitum ou quota litis), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? (l) Se a parte reconhece a assinatura na procuração dos autos que segue anexa a este mandado. 2. Cópia desta decisão servirá como mandado (na modalidade "URGENTE"), devendo seguir anexa a procuração para constatação da autenticidade da assinatura da parte autora. Sem prejuízo, em se tratando de ação de exibição de documentos e tendo em vista que não há como depreender se houve a efetiva entrega da notificação extrajudicial ao requerido, já que ausente qualquer assinatura no AR juntado a fls. 32, bem assim que não é possível consultar o seu andamento pelo site dos Correios (ATÉ PORQUE, EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DOS CORREIOS, NO LOCAL APROPRIADO PARA A CONSULTA DO RASTREAMENTO (https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php) NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DO CÓDIGO INFORMADO) e em atendimento ao quanto disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que o autor se manifeste acerca da falta de interesse de agir, à vista do não cumprimento dos requisitos fixados pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp 1.349.453-MS. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Judite Aparecida Camassutti x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 316082837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004698-95.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE APARECIDA CAMASSUTTI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004698-95.2024.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Judite Aparecida Camassutti - Banco C6 Consignado S.A. - Relação: 0659/2025 Teor do ato: DETERMINO, para fins d… Processo 1004698-95.2024.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Judite Aparecida Camassutti - Banco C6 Consignado S.A. - Relação: 0659/2025 Teor do ato: DETERMINO, para fins de análise do art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora tem conhecimento da existência da presente ação? Se sim, qual é a pretensão da parte? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogados Rafael de Jesus Moreira (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior (ad exitum ou quota litis), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? (l) Se a parte reconhece a assinatura na procuração dos autos que segue anexa a este mandado. 2. Cópia desta decisão servirá como mandado (na modalidade "URGENTE"), devendo seguir anexa a procuração para constatação da autenticidade da assinatura da parte autora. Sem prejuízo, em se tratando de ação de exibição de documentos e tendo em vista que não há como depreender se houve a efetiva entrega da notificação extrajudicial ao requerido, já que ausente qualquer assinatura no AR juntado a fls. 32, bem assim que não é possível consultar o seu andamento pelo site dos Correios (ATÉ PORQUE, EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DOS CORREIOS, NO LOCAL APROPRIADO PARA A CONSULTA DO RASTREAMENTO (https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php) NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DO CÓDIGO INFORMADO) e em atendimento ao quanto disposto no art. 10, do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que o autor se manifeste acerca da falta de interesse de agir, à vista do não cumprimento dos requisitos fixados pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp 1.349.453-MS. Intimem-se. Advogados(s): Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004698-10.2023.8.26.0266

ID: 276374041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004698-10.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA FLORINDA FERNANDES SOUZA ASSUNçãO LAERCIO FERNANDES DE ASSUNCAO FILHO NELSON FERNANDES DE ASSUNçãO NETO THADEU SOUZA FERNANDES DE ASSUNçãO VITORIA DE SOUZA FERNANDES DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALIBERTI DI CARLO

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ADV: Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP) Processo 1004698-10.2023.8.26.0266 - Inventário - Reqte: Adriana de Souza, Florinda Fernandes Souza Assunção, Vitoria de Souza Fernandes de Assunção, Nel… ADV: Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP) Processo 1004698-10.2023.8.26.0266 - Inventário - Reqte: Adriana de Souza, Florinda Fernandes Souza Assunção, Vitoria de Souza Fernandes de Assunção, Nelson Fernandes de Assunção Neto, Thadeu Souza Fernandes de Assunção, Laercio Fernandes de Assuncao Filho - Vistos. Foram cumpridas as exigências legais no presente caso, se tratando o recolhimento do ITCMD de questão a ser dirimida administrativamente e que não obsta a homologação da partilha. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - Fazenda Estadual que, em processo administrativo, discordou da declaração deITCMD apresentada pela inventariante - Decisão que condicionou ahomologaçãodapartilhaao efetivorecolhimentodoITCMDe àpréviamanifestação da Fazenda Pública nos autos - Inconformismo - Cabimento - No arrolamento, não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio - Insuficiência dorecolhimentodo tributo que deverá ser decidida na via administrativa - Artigo 662, caput e §2º, do CPC - Decisão reformada para admitir a sequência do procedimento, com ahomologaçãodapartilhaapresentada, caso satisfeitos os demais requisitos legais - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP, AI nº 2147052-73.2017.8.26.0000, 8ª Câmara, Rel. Des. ALEXANDRE COELHO, j. 22.11.2017). No caso dos autos, foram apresentadas as primeiras declarações, documentos pessoais e certidões exigidas, bem como comprovada a inexistência de testamento e de dependentes habilitados no INSS, inexistindo controvérsia entre os herdeiros. O valor objeto da partilha refere-se unicamente aos saldos bancários localizados por meio de pesquisa via SISBAJUD. Ante ao exposto, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, com fundamento no artigo 654, caput, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a partilha do(s) bem(s) deixado(s) por L. F. de A., nos termos constantes do plano de partilha, outorgando a cada herdeiro seu respectivo quinhão, salvo eventuais erros ou omissões, ficando ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que os valores partilhados encontram-se depositados judicialmente, determino a expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor dos herdeiros, nos termos do plano de partilha. Para tanto, deverão os interessados juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, de seu representante legal ou do respectivo advogado, desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Custas na forma da Lei, salvo eventual gratuidade. Considerando-se a natureza consensual do arrolamento, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta sentença, pela evidente ausência de interesse recursal. P.I.C. e, oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos.

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Processo nº 1004698-17.2025.8.26.0047

ID: 296061595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004698-17.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MAURICIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1004698-17.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Mauricio de Lima - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competên… Processo 1004698-17.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Mauricio de Lima - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação ao(à) autor(a). Providencie-se as tarjas correspondentes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para apresentar, em igual prazo, o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP)

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Processo nº 1004698-70.2024.8.26.0655

ID: 321375150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004698-70.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. O. R. B. T. R. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1004698-70.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.R.S.S. - - G.O.R.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc… Processo 1004698-70.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.R.S.S. - - G.O.R.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) CONCEDER a guarda compartilhada do menor aos genitores, fixando-se como domicílio a residência materna; (b) DETERMINAR que o direito de visitas do genitor ao filho seja exercido da seguinte forma: (i) em finais de semana alternados, podendo o requerido retirá-lo da residência materna às 18h00 da sexta-feira e devolvê-lo no mesmo local até às 18h00 do domingo; (ii) os feriados serão alternado entre os genitores, observado o horário das visitas; (iii) o genitor ficará com o filho no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-o da residência materna às 18h00 do dia 24 de dezembro e do dia 31 de dezembro, devolvendo-o no mesmo local às 18h00 do dia 25 de dezembro e do dia 1º de janeiro; (iv) o filho ficará com o genitor no dia dos pais e aniversário deste, e com a genitora no dia das mães e aniversário desta; (v) na data de aniversário do filho, este ficará nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora; (vi) as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor. (c) ARBITRAR os alimentos devidos pelo genitor a G.O.R.B, nos termos da fundamentação: (i) em caso de emprego com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se as verbas recebidas a qualquer título, sob qualquer denominação, inclusive horas extras, 13º salário, férias, verbas rescisórias e todo e qualquer adicional, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social, imposto de renda, contribuição social e FGTS, mediante desconto em folha de pagamento; (ii) na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. Diante da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários do advogado da parte adversa, que fixo, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como: (i) TERMO DE GUARDA e (ii) OFÍCIO à empresa empregadora do requerido, para desconto dos alimentos em folha de pagamento, devendo ser encaminhada pela parte interessada. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, na hipótese de advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, pela atuação em todos os atos do processo. Oportunamente, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: RICARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 125890/SP), RICARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 125890/SP)

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Jesler Afonso Garcia Meza e outros x Entrevias, Concessionária De Serviços Público

ID: 322428783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004698-04.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESLER AFONSO GARCIA MEZA MAURICIO GARCIA MEZA

Polo Passivo:

ENTREVIAS, CONCESSIONáRIA DE SERVIçOS PúBLICO

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI

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ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI

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Processo 1004698-04.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Mauricio Garcia Meza - - Jesler Afonso Garcia Meza - Entrevias, Concessionária de S… Processo 1004698-04.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transporte Terrestre - Mauricio Garcia Meza - - Jesler Afonso Garcia Meza - Entrevias, Concessionária de Serviços Público e outro - Vistos. Cuida-se de ação proposta perante este Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo como parte requerida a Entrevias, concessionária de serviço público. Contudo, verifica-se que a parte demandada não se enquadra no rol de pessoas jurídicas de direito público ou entidades da administração indireta a que se refere o art. 5º da Lei nº 12.153/2009, que disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em diversos casos semelhantes ao dos autos já decidiu no sentido de que concessionárias de serviço público não se submetem à competência dos Juizados da Fazenda Pública, devendo a demanda ser processada e julgada pela Vara da Fazenda Pública comum, veja-se: Recurso inominado. Pretensão de isenção de pedágio ajuizada contra Entrevias Concessionária de Rodovias. Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei nº 12.153/09 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Matéria de Direito Público, conforme Súmula nº 165 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido e deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001994-81.2023.8.26.0344; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer contra concessionária Entrevias S/A. Hipótese em que a concessionária é a única a compor o polo passivo. Pessoa jurídica de direito privado. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância do rol taxativo de legitimados, previsto no Art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/09. Precedentes da Câmara Especial do E. TJSP, em julgamento de conflito de competência. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001142-57.2023.8.26.0344; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Dessa forma, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para apreciação da presente demanda, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, para regular processamento e julgamento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP)

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Processo nº 1500853-06.2022.8.26.0408

ID: 326551219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500853-06.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO TOSSI

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PINHEIRO DE BRITTO BORGHI MIRANDA

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Processo 1500853-06.2022.8.26.0408 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Tossi - Vistos. Trata-se de executivo fiscal que cobra IPTU relativo aos exercícios de 2019… Processo 1500853-06.2022.8.26.0408 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Tossi - Vistos. Trata-se de executivo fiscal que cobra IPTU relativo aos exercícios de 2019, 2020 e 2021. Citado, o executado não efetuou o pagamento (fls. 7/8). Houve bloqueio de valores (fls. 18/20). O executado apresenta impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois decorrem de benefício previdenciário. Postula pelo levantamento da penhora (fls. 24/28). Juntou documentos (fls. 29/40). A exequente manifestou-se a fls. 43/46. Diz que o valor bloqueado, ainda que admitido ter recaído sobre aposentadoria, diante da ausência de demonstração de comprometimento da subsistência digna do devedor e da família dele, não há que falar em nulidade da penhora. Requer que seja mantido a penhora de 20% dos respectivos rendimentos, sendo os valores depositados em conta judicial até o saldo da dívida exequenda. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao executado. O extrato a fls. 35 aponta que o bloqueio recaiu sobre saldo com origem em crédito de benefício previdenciário. Logo, os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, como preceitua o artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, ACOLHO a impugnação e dou por levantada a penhora de valores. Oportunamente, apresentado formulário MLE, expeça-se o necessário. PEDIDO DE PENHORA 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO Postula-se a penhora de 20% (vinte por cento) do salário do executado (fls. 43/46), que aufere benefício previdenciário de R$ 1.029,30 mensais (fls. 35). A orientação prevalente no Superior Tribunal de Justiça mitiga a regra do artigo 833, parágrafo 2o, do CPC e reconhece a possibilidade de penhora de salário, preservadas a subsistência e dignidade do(a) executado(a), o que deve ser apurado caso a casa. Confira os precedentes abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) O salário do executado não é elevado. O valor do salário é inferior a três salários-mínimos, patamar considerado para hipossuficiência. Nestes termos, a penhora de parcela da renda mensal da devedora comprometerá a subsistência ou dignidade do devedor e sua família, razão porque a indefiro o pedido. Oportunamente, diga a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, o feito estará suspenso nos termos do artigo 40, da LEF. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PINHEIRO DE BRITTO BORGHI MIRANDA (OAB 488154/SP)

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Maria Ester Tonalezzi Frare x Diego De Almeida Frare e outros

ID: 301219851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004698-97.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER TONALEZZI FRARE

Polo Passivo:

DIEGO DE ALMEIDA FRARE VANILDA LUCIENE DE ALMEIDA VITOR DE ALMEIDA FRARE

Intimação

Advogados:

TELMA ESTER FRARE BARONI

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MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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ADRIANA GRANCHELLI

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Processo 1004698-97.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Maria Ester Tonalezzi Frare - Vanilda Luciene de Almeida - - Diego de Almeida Frare - - Vitor de Almeida Fra… Processo 1004698-97.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Maria Ester Tonalezzi Frare - Vanilda Luciene de Almeida - - Diego de Almeida Frare - - Vitor de Almeida Frare e outro - Vistos. Conforme já consignado nos autos e ratificado pela manifestação do Ministério Público, o objeto da presente demanda consiste em cobrança de valor adiantado por José Carlos Frare para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) relativo ao inventário de Lavínio Frare Júnior - processo nº 1003563-55.2019.8.26.0022, em tramitação neste Juízo. Contudo, a lide assumiu contornos diversos daqueles inicialmente propostos, porquanto restou demonstrado nos autos que efetivamente houve o pagamento do ITCMD pela pessoa supracitada e que, posteriormente, foi ressarcida pela requerente, conforme recibo acostado aos autos. A alegação de que causa estranheza a emissão de recibo indicando pagamento em espécie não encontra a mesma fundamentação quando se constata que a parte requerida alienou a Marcelo Pinto de Lima 44 (quarenta e quatro) cabeças de gado, recebendo como contraprestação a quantia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em espécie, quando da entrega dos semoventes, e o restante do valor da venda (R$ 65.600,00 - sessenta e cinco mil e seiscentos reais) mediante cheque de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), compensado em 9 de janeiro de 2020. Neste contexto, tanto a alegada alienação de 10 (dez) cabeças de gado supostamente efetivada por José Carlos Frare, cujo produto teria sido utilizado para pagamento do ITCMD ora em cobrança, quanto a venda de 44 (quarenta e quatro) cabeças de gado realizada por Vanilda à pessoa de Marcelo Pinto de Lima, sem a devida autorização judicial, considerando que o processo de inventário já se encontrava instaurado, constituem questões que extrapolam o objeto da presente ação. Cumpre observar que não foram declarados, quando das primeiras manifestações, a existência de 54 (cinquenta e quatro) cabeças de gado que integrariam o patrimônio do falecido Lavínio Frare Júnior (somatório das 10 cabeças objeto de discussão atribuída a José Carlos e das 44 realizadas por Vanilda). A discussão relativa a tais alienações, conforme já declinado, deve ser objeto de ação autônoma, vez que não guarda pertinência temática com a presente demanda, sendo que eventual apuração reverterá em crédito em favor dos herdeiros de Lavínio. Nestes autos, será analisada exclusivamente a questão do pagamento do ITCMD inicialmente adimplido por José Carlos Frare e a posterior cessão de crédito em favor da requerente, que constitui o objeto específico da presente ação. Diante do exposto, DETERMINO que as partes se manifestem exclusivamente em relação ao objeto da ação, considerando que, em tese, restou demonstrado nos autos o débito na conta de José Carlos, o pagamento do ITCMD e o recibo de cessão de crédito. Assim, convolo as partes para que se manifestem quanto à especificação das provas que pretendem produzir, restringindo-se unicamente ao objeto do pedido. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Amparo, 16 de junho de 2025. - ADV: TELMA ESTER FRARE BARONI (OAB 289970/SP), LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 192923/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), ADRIANA GRANCHELLI (OAB 304289/SP)

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