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Processo nº 1004702-40.2023.8.26.0236

ID: 293380974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004702-40.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LB SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA - NOME FANTASIA KI-BLOCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO JORGE CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-40.2023.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lb Souza Materiais de Construção Ltda - Nome Fantasia Ki-blocos - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, traga o autor as guias e o… Processo 1004702-40.2023.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lb Souza Materiais de Construção Ltda - Nome Fantasia Ki-blocos - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, traga o autor as guias e os comprovantes de pagamento referente à taxa de pesquisa. 2) Com a juntada, fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD. Frutífera a diligência, proceda-se: - a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou a liberação de valores irrisórios em cotejo com o valor da execução; - intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, quando não tiver advogado constituído, por carta a ser enviada no endereço da citação, para se manifestar, no prazo de 05 dias, podendo alegar uma das matérias previstas nos incisos do art. 854, § 3°. Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, tornando-me, após, conclusos. Transcorrido in albis o prazo da manifestação, fica convertida em penhora a indisponibilidade, independente de termo, devendo os valores, no prazo de 24 horas, serem transferidos para conta judicial. Com a chegada dos valores na conta do juízo, não havendo outros pedidos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, respeitado o prazo de recurso. Havendo, contudo, penhora no rosto dos autos ou pedido pendente de apreciação, tornem-me conclusos. Anoto que, em razão da juntada de documento obtido via sistema SISBAJUD, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Assim, com a juntada, providencie a zelosa Serventia à devida alteração na tramitação. 3) Defiro, ainda, a realização das pesquisas RENAJUD e INFOJUD para busca de bens. Verificada a existência de veículos junto ao RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência dos que forem encontrados e a juntada do respectivo histórico de bloqueio, a fim de se verificar a existência ou não de restrição administrativa, bem como de penhoras anteriores . 4) Noutro giro, a realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 5) Sendo infrutíferas as pesquisas para localização de bens penhoráveis, suspenda-se a execução por um ano (CPC, art. 921, inciso III e § 1º) sem curso do prazo prescricional, servindo a intimação do resultado das pesquisas como termo inicial do prazo de suspensão (CPC, art. 921, § 4º e § 1º). No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome do executado. Decorrido o prazo supra, independentemente, de nova intimação, aguarde-se em arquivo, local onde se aguardará a prescrição (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). Eventual pedido de desarquivamento dos autos, nos termos fica condicionado à localização de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 3º). 6) Intime-se. - ADV: AGNALDO JORGE CASTELO (OAB 339573/SP)

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José Pereira Ribeiro x Associação Parque Village Castelo

ID: 293582013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001530-83.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PARQUE VILLAGE CASTELO

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001530-83.2025.8.26.0286 (processo principal 1004702-31.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Obrigações - JOSÉ PEREIRA RIBEIRO - Associação Parque Village Castelo - Vistos. 1. Cons… Processo 0001530-83.2025.8.26.0286 (processo principal 1004702-31.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Obrigações - JOSÉ PEREIRA RIBEIRO - Associação Parque Village Castelo - Vistos. 1. Considerando que o presente cumprimento de sentença versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, quem deve figurar como exequente é o credor da referida verba. Dessa forma, determino à parte exequente que providencie a correção do cadastro processual, com a retificação do polo ativo, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Ademais, por se tratar de execução fundada em honorários advocatícios, de natureza alimentar, e com o objetivo de preservar bens suficientes para garantir a efetividade da execução, bem como resguardar o direito do exequente, defiro o ofício para fins de reserva de valores no rosto dos autos do processo nº 0004031-49.2021.8.26.0286, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Itu, em nome da executada, até o limite de R$ 19.648,79 (dezenove mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos). Cópia do presente servirá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 3. Sem prejuízo, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do mesmo Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado/carta. Ficando os autos paralisados há mais de 30 dias por inércia da parte exequente, deverá a serventia certificar o ocorrido, ficando desde já determinado se aguarde em arquivo provisório provocação das partes ou o decurso do prazo deprescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ PEREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28055/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP)

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Processo nº 1004702-82.2025.8.26.0361

ID: 311350714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004702-82.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FUNGARO GUSMATTI CHRISTIANE FUNGARO BARAGATTI DIANA FUNGARO BARAGATTI EMMANUEL FUNGARO BARAGATTI JADIR BARAGATTI MARIA ISABEL FUNGARO MARIA LUIZA DA SILVA GUSMATTI MARISA MIGUEL GUSMATTI RAFAELLA FUNGARO BARAGATTI RICHARD FUNGARO GUSMATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

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GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

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Processo 1004702-82.2025.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jadir Baragatti - - Christiane Fungaro Baragatti - - Diana Fungaro Baragatti - - Rafaella Fungaro Baragatti - - Em… Processo 1004702-82.2025.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jadir Baragatti - - Christiane Fungaro Baragatti - - Diana Fungaro Baragatti - - Rafaella Fungaro Baragatti - - Emmanuel Fungaro Baragatti - - Marisa Miguel Gusmatti - - Richard Fungaro Gusmatti - - Bruna Fungaro Gusmatti - - Maria Isabel Fungaro - - Maria Luiza da Silva Gusmatti - Encaminho novamente os autos à publicação, tendo em vista que não constou o nome de todos os patronos na certidão de publicação, a saber: Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Maria Cristina Fungaro Baragatti, Antonio Fungaro, Milton Gusmatti, William Fungaro Gusmatti e Ana Catarina Fungaro Gusmatti. O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Renúncia das herdeiras às fls. 133/134. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 63/75, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvará (se o caso). Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C." - ADV: MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423504/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), RONAN CESARE LUZ (OAB 147190/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP), MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ (OAB 423605/SP)

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Processo nº 1004702-51.2025.8.26.0533

ID: 325703601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO ZERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-51.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Antonio Francisco Zerio - Vistos. I- Considerando a localidade do patrono (Brasília/DF), determino à parte autora q… Processo 1004702-51.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Antonio Francisco Zerio - Vistos. I- Considerando a localidade do patrono (Brasília/DF), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 29/31). Ressalto que tal ato não se presta apenas a verificar a regularidade do mandato, mas também para confirmação do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e sua iniciativa de litigar (Enunciado nº 04 publicado no Comunicado CG nº 424/2024 e item "2" da Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça). II- No mesmo prazo, deverá o requerente apresentar seu comprovante de residência, uma vez que o documento de fls. 28 pertence a terceiro domiciliado na cidade de Piracicaba/SP. III- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono categorizar os documentos como "sigilosos" no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: JAQUELINE MARQUES TORO (OAB 37312/DF)

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Izauir Bernardo Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 307096118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZAUIR BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE VARGAS DOS SANTOS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1004702-90.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izauir Bernardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Izauir Bernardo dos Santos ajuizou a presente a ação de Proced… Processo 1004702-90.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izauir Bernardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Izauir Bernardo dos Santos ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Bancários em face de BANCO DAYCOVAL S.A., alegando a parte autora, em síntese, que formalizou contrato de empréstimo pessoal - consignado com a empresa requerida e no extrato de empréstimos consignados foram descontados mensalmente valores a título referente à 'RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Confirma ter efetuou o contrato de empréstimo consignado com a instituição requerida mas nunca solicitou nem utilizou o cartão de crédito que dá origem ao referido desconto, o qual não possui data para cessar, sobre o benefício previdenciário. Portanto, não havendo autorização do beneficiário, tal prática seria abusiva e ilegal ao consumidor. Pleiteia a cessação dos descontos na modalidade de cartão de crédito - 'RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A tutela de urgência foi deferida (fls. 115). Devidamente citado, o Banco requerido apresentou contestação (fls. 198/338). Defendeu a legalidade do contrato, das cláusulas contratuais e dos juros aplicados e informou que a contratação se deu na forma como consta no contrato. Sustentou a inexistência do dever de restituir valores. Pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Veio réplica. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, por ser desnecessária a produção de provas, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. A parte autora não nega a existência de relação jurídica com a requerida, mas sustenta não ter anuído com a operação na qual o empréstimo se dá através de cartão de crédito. E ela veio devidamente comprovada por força dos documentos juntados com a inicial, inclusive a disponibilização dos valores e seu efetivo uso, ainda que o autor o qualifique como de pequena monta. No entanto, o contrato firmado pela parte autora é prova documental da declaração de vontade da autora. Com efeito, o documento que sequer foi impugnado em réplica traz a assinatura do autor, bem como as condições do contrato, não havendo margem de duvida quanto ao objeto contrato. Há, inclusive, um termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito. Válida, pois, a contratação. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável. Autorização da Lei n. 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES n. 28/2008. Contratação comprovada nos autos, bem como a disponibilização e utilização do valor creditado em conta corrente do autor. Descontos regulares. Repetição de indébito descabida. Dano moral não configurado. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1001565-71.2020.8.26.0457; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga 3.ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021)". Dessa forma, não se pode cogitar de erro ou qualquer outra causa que macule de anulabilidade ou nulidade o negócio jurídico, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência deferida, permitindo-se o restabelecimento dos descontos. Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do Advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade processual deferida. (artigo 98 § 3º do CPC), cujos benefícios mantenho. P. R. I. Hortolândia, 24 de junho de 2025 - ADV: TAINÁ DE VARGAS DOS SANTOS (OAB 527904/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1004702-90.2025.8.26.0132

ID: 296482208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1004702-90.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial.… Processo 1004702-90.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos - lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Luis Fernando Batista, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1005487-82.2025.8.26.0704

ID: 316806299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005487-82.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE ALMEIDA PINTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1005487-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jackson de Almeida Pinto Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a a… Processo 1005487-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jackson de Almeida Pinto Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a antecipação da tutela. A taxa de juros pactuada não corresponde ao dobro da taxa média de juros calculada pelo Banco Central para a mesma operação. Assim, a princípio, não se justifica a alteração contratual pretendida em tutela de urgência. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de capitalização dos juros no contrato de financiamento, celebrado após a Medida Provisória 2170/2001. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. "TAXA MÉDIA" É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ORIENTEM-SE EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS. LOGO, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE "TAXA MÉDIA" DE JUROS. NO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A 2ª SEÇÃO DO STJ CONSIDEROU ABUSIVA, POR EXEMPLO, TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009800-65.2024.8.26.0302; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1004702-74.2025.8.26.0590; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Desta feita, a planilha de cálculos que instrui a inicial não pode ser adotada para a fixação do valor da prestação. Eventual procedência do pedido importará devolução de valores pagos a maior, sem prejuízo ao autor. 3.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Processo nº 1004702-61.2025.8.26.0271

ID: 324513968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004702-61.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA VITAL JERONIMO

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Processo 1004702-61.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficia… Processo 1004702-61.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá, oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como, e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens 2 e 3 do Comunicado CG 284/2020. Exceção para os casos que houver a existência de medida protetiva, ficando dispensada a realização de audiência, em conformidade com a Lei Nº 14.713/2023. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, fica desde já dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Preenchidos os requisitos acima, deverá a Serventia, por ato ordinatório, remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BARBARA VITAL JERONIMO (OAB 408945/SP)

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Leandra Dos Anjos Souza Canova e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 314038879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-42.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DOS ANJOS SOUZA CANOVA MICHAEL DE LIMA CANOVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1004702-42.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michael de Lima Canova - - Leandra dos Anjos Souza Canova - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sã… Processo 1004702-42.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michael de Lima Canova - - Leandra dos Anjos Souza Canova - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO), a pagar aos autores, MICHAEL DE LIMA CANOVA e LEANDRA DOS ANJOS SOUZA CANOVA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um deles, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre tal valor incidirá correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (25/04/2024 data do corte indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1004702-68.2020.8.26.0099

ID: 309339817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004702-68.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1004702-68.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Trata-se de cumprimento de sentença movido por ENERGISA SUL … Processo 1004702-68.2020.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Trata-se de cumprimento de sentença movido por ENERGISA SUL - SUDESTE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A em face de CIRO JOSE DE OLIVEIRA, para cobrança do valor da condenação, incluídas as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. Observa-se que o processo encontra-se suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisão de fls. 286/290, a qual serviu de alvará judicial, com prazo de validade de 06 anos, ainda vigente, que permite à credora realizar busca e pesquisas de patrimônio do devedor em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse. Já foi deferida a repetição anual das pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Sniper (fls. 289/290 e 376/377). Fls. 395/402: Pretende a exequente a realização de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC), visando a satisfação de seu crédito. 1) Decretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB Inicialmente, importante registrar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e funciona como módulo da "Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis". O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do devedor, sejam eles imóveis, veículos, entre outros. Pontua-se que o sistema CNIB trata-se de ferramentaque não se destina à busca de patrimônio dos executados, mas sim à decretação de indisponibilidade de bens. O sistemaCNIBnãose presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobrebensidentificados. Observa-se que, por meio da decisão de fls. 197/200, já foi deferida a decretação da indisponibilidade de bens do executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Para tanto, basta que a credora comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciaria correspondente, no valor de R$ 37,02, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para que proceda à inclusão do nome do devedor no CNIB. 2) Inclusão SERASAJUD A inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), já foi deferida (fls. 288/289). Observa-se que a providência já foi cumprida (fls. 299/300). 3) Suspensão da CNH e apreensão do Passaporte Pretende a exequente a adoção das medidas coercitivas de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado, a fim de compeli-lo ao pagamento da dívida. A questão sobre "a possibilidade ou não do juiz, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, os meios executivos atípicos, com esteio no art. 139, IV, do CPC", foi afetada pelo Tema de Recursos Repetitivos nº 1137 STJ. Em consulta realizada por este Juízo na data de hoje perante o sítio eletrônico do C. STJ, verifica-se que o Tema nº 1137 permanece afetado. A decisão foi proferida em relação ao REsp nº 1955539/SP, no qual se busca a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como do passaporte e cartões de crédito dos executados (meios atípicos), diante das tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Com efeito, recentemente, houve o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual se limitou a declarar a constitucionalidade do dispositivo legal que prevê a possibilidade de apreensão de CNH e passaporte do devedor (art. 139, inciso IV, do CPC) como medidas coercitivas que visam a satisfação da execução. No entanto, faz-se necessário aguardar o julgamento do Recurso Especial nº 1.955.539-SP, que tramita sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) pelo STJ, que é o órgão competente para verificar a legislação infraconstitucional e sua aplicabilidade ao caso concreto, observando-se os pressupostos processuais e constitucionais. Assim, por ora, entendo que continua inviabilizada a aplicação das medidas atípicas pretendidas pela credora. Realizada a providência acima determinada ou decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem o recolhimento da taxa judiciária correspondente, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão-alvará de fls. 286/290. Int. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

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