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I. D. M. x J. F. S. e outros

ID: 306777031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-90.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. D. M.

Polo Passivo:

J. F. S. N. D. S. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA LOPES DE LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-90.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-90.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: I. D. M. - Apelado: J. F. S. - Apelado: N. D. S. M. (Menor) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, MANTENDO A GUARDA UNILATERAL MATERNA. A PARTE AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTER A GUARDA DO MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DA PARTE DO AUTOR DE OBTER A GUARDA DO MENOR, ALEGANDO POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCÊ-LA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI MANTIDA, POIS DEU À CIRCUNSTÂNCIA DISCUTIDA A CORRETA SOLUÇÃO, CONFORME ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 4. O ESTUDO SOCIAL INDICOU QUE A GUARDA UNILATERAL MATERNA RESGUARDA MELHOR O INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO E A ADAPTAÇÃO AO LAR MATERNO. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA É A OPÇÃO QUE MELHOR RESGUARDA O INTERESSE DA CRIANÇA NO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Lopes de Lima Vieira (OAB: 290239/SP) - 4º andar

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Lucas De Lara Leonardi x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313396544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004767-03.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE LARA LEONARDI

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO BERGAMIN

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1004767-03.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1002851-12.2016.8.26.0106) - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Lucas de Lara Leonardi - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Processo 1004767-03.2024.8.26.0106 (apensado ao processo 1002851-12.2016.8.26.0106) - Embargos de Terceiro Cível - Obrigações - Lucas de Lara Leonardi - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro opostos por LUCAS DE LARA LEONARDI em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe foi deferida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho nos autos principais e, oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. Caieiras, 01 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP)

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Processo nº 1004767-69.2025.8.26.0008

ID: 308841423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-69.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1004767-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. Fls. 191. Defiro a pesquisa de endereços d… Processo 1004767-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. Fls. 191. Defiro a pesquisa de endereços da parte requerida, via sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud, Siel e SerasaJud (custas recolhidas às fls. 197/198). 1.1. Com as respostas das pesquisas, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, a fim de que se manifeste, no prazo de 15 dias, devendo recolher as custas pertinentes para a citação do requerido, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de extinção. 1.2. Caso requerida a citação por meio de mandado, fica determinado, desde já, a fim de evitar o retardamento da marcha processual, que os mandados sejam expedidos concomitantemente, observando a Serventia o disposto no artigo 1.012, 3º§, nas NSCGJ. 2. Sem prejuízo, ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereço via sistema ComgásJud, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das despesas, no prazo de 15 dias, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2, certifique a serventia: 3.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas de endereços indicadas no item 2; 3.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 3.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 4. Na hipótese do item 2, realizadas as novas pesquisas e localizados novos endereços, providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias para nova citação do executado. 5. Caso não localizados novos endereços ou, na hipótese de nova citação infrutífera, deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o necessário para citação por edital, indicando todas as pesquisas realizadas para tentativa de obtenção de endereço da parte executada (a saber: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, TRE/SIEL, SERASAJUD E COMGASJUD), o número de folhas dos autos onde estão localizadas tais pesquisas e todos os endereços diligenciados, como forma de demonstração da ausência de incidência do art. 258 do CPC. 5.1. Havendo demonstração de que as pesquisas acima realizadas foram infrutíferas, defiro a citação por edital, devendo a parte autora recolher as custas para sua realização. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Iolanda Do Rosário Machado De Oliveira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 300725884

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004767-18.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DO ROSáRIO MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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REINALDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-18.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Iolanda do Rosário Machado de Oliveira - Recorrido: Associação de Aposentad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-18.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Iolanda do Rosário Machado de Oliveira - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”. REQUERIDA QUE ANEXOU À CONTESTAÇÃO LINK DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA (FLS. 71) COMO PROVA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. GRAVAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A INTENÇÃO DE FILIAÇÃO DO CONSUMIDOR, ALÉM DE NÃO OBSERVAR AS REGRAS CONSUMERISTAS. CONSUMIDORA QUE, NA HIPÓTESE, TRATA-SE DE PESSOA IDOSA, COM 72 ANOS DE IDADE, HIPOSSUFICIENTE DIANTE DA REQUERIDA. LIGAÇÃO RÁPIDA, COM LEITURA BREVE, GENÉRICA E OBSCURA DE DOCUMENTO PRÉ-ELABORADO, REALIZADA POR PREPOSTO DA RÉ. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 6º, III E ARTIGO 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA DA RÉ QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA QUE ENSEJA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS RESPECTIVOS VALORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONFORME ASSENTADO EM RECURSO REPETITIVO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.413.542/RS, STJ, CORTE ESPECIAL, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 21.10.2020, DJE DE 30.3.2021). DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Reinaldo Pedro dos Santos (OAB: 462303/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP)

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J. P. B. Da S. x E. De S. P.

ID: 315387867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-96.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. P. B. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA

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MATHEUS OLIVEIRA ROCHA

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VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-96.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-96.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: J. P. B. da S. - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXTRA PETITA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ENVOLVENDO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR DESVIO DE FUNÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO É EXTRA PETITA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DO ESTADO SE RESTRINGIU À EXCLUSÃO DE REFLEXOS SOBRE LICENÇA PRÊMIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, POIS O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA VÍCIO FORMAL E NÃO INCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O ACÓRDÃO NÃO É EXTRA PETITA, POIS O RECURSO OFICIAL DEVOLVE À SEGUNDA INSTÂNCIA TODA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS, PERMITINDO AO COLEGIADO DECIDIR DE FORMA QUE ASSEGURE A SEGURANÇA DO ERÁRIO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACÓRDÃO NÃO É EXTRA PETITA, POIS ABRANGE TODA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS EM RECURSO OFICIAL. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - Matheus Oliveira Rocha (OAB: 432443/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - 1º andar

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E. De S. P. x J. P. B. Da S.

ID: 315387917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004767-96.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. P. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA ROCHA

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VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA

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RAFAEL DE PAIVA KRAUSS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-96.2024.8.26.0269/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004767-96.2024.8.26.0269/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: J. P. B. da S. - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ENVOLVENDO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR DESVIO DE FUNÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1059 DO STJ SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, POIS O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA VÍCIO FORMAL E NÃO INCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A DIVERGÊNCIA DE OPINIÃO SOBRE O CONSECTÁRIO LEGAL NÃO CONSTITUI ERRO MATERIAL, MAS SIM DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO, NÃO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1059 DO STJ, POIS O ACÓRDÃO NÃO RECONHECE IRRISÓRIA MODIFICAÇÃO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO CONSTITUI ERRO MATERIAL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1059 DO STJ, POIS NÃO HOUVE IRRISÓRIA MODIFICAÇÃO NA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP) (Procurador) - Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39584/SP) - Matheus Oliveira Rocha (OAB: 432443/SP) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Giseli Aparecida Salaro Moretto Belmonte

ID: 326984689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004767-81.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GISELI APARECIDA SALARO MORETTO BELMONTE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELAINE SUELI QUAGLIO RODRIGUES

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Processo 1004767-81.2024.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Giseli Aparecida Salaro Moretto Belmonte - Vistos. Pretende a parte ex… Processo 1004767-81.2024.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Giseli Aparecida Salaro Moretto Belmonte - Vistos. Pretende a parte exequente a inclusão dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tal medida não pode ser acolhida, pois o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de uniformizar o entendimento sobre o tema, admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020, Tema 44). Confira-se: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Juízo de Admissibilidade. Controvérsia sobre a possibilidade de utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Repetição de processos contendo a mesma controvérsia. Requisito preenchido. Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados. Incidente admitido." (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Rel. Ferraz de Arruda, j. 28/04/2021, DJe 20/05/2021, TJSP). O eminente Relator Desembargador Ferraz de Arruda determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão, ex vi do art. 982, I, do CPC. Destaco que o juízo tem conhecimento de que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.963.178/SP, reconheceu que a utilização da CNIB não se configura como uma medida atípica, mas sim como uma ferramenta legítima em processos de execução civil, especialmente quando os meios executivos típicos já tenham sido esgotados. Embora tal decisão, já transitada em julgado, possa pôr fim ao debate sobre a competência do Tribunal de Justiça para decidir sobre o tema, com possível perda de objeto do IRDR n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, necessário aguardar-se o desfecho do recurso repetitivo. Assim, indefiro o pedido de inclusão dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Por fim, Intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELAINE SUELI QUAGLIO RODRIGUES (OAB 85951/SP)

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Processo nº 1004767-90.2025.8.26.0292

ID: 304052740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004767-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS VIANA LUCIANA MARTINS ARAUJO RIBAS MARIA CéLIA MANCINI VIANA ROBERTO ARAúJO RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DA SILVA PINTO

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Processo 1004767-90.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Roberto Araújo Ribas - - Luciana Martins Araujo Ribas - - Edson Martins Viana - - Maria Célia Mancini Viana… Processo 1004767-90.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Roberto Araújo Ribas - - Luciana Martins Araujo Ribas - - Edson Martins Viana - - Maria Célia Mancini Viana - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 04 de setembro de 2025, às 11 horas e 45 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tendo em vista que há nesta unidade vários processos contra as requeridas, e é reiterada e clara a tentativa de se esquivarem das citações, determino que o oficial, para cumprimento da diligência: - Em caso de não encontrar pessoalmente as rés, COLHA A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE QUEM O ATENDER E POSSÍVEL VÍNCULO/PARENTESCO COM ESTAS. - Identificada a pessoa que o atender, aplique, se possível, para a citação, o Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP), PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP)

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Processo nº 1004767-75.2025.8.26.0297

ID: 322980763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004767-75.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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Processo 1004767-75.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - N.M.G.A. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da Repúbli… Processo 1004767-75.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - N.M.G.A. - Vistos. Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 2- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Jales, 10 de julho de 2025. - ADV: PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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Processo nº 1004767-18.2024.8.26.0101

ID: 331749472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004767-18.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GALVãO PINTO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI DAMIAO FERRO DA COSTA

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Processo 1004767-18.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens Galvão Pinto dos Santos Braga - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1004767-18.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rubens Galvão Pinto dos Santos Braga - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Rubens Galvão Pinto dos Santos Braga, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da LCE n.º 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014), apostilando-se tal direito. As diferenças devidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas, incidindo juros de mora aplicáveis à remuneração de cadernetas de poupança, a contar da partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810), até a data da vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021), que passará a incidir a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Atente-se ao disposto no artigo 11 da Lei n.° 12.153/2009, não havendo que se falar em reexame necessário. Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). INTIME-SE a Fazenda via portal eletrônico. P.I.C. - ADV: RUI DAMIAO FERRO DA COSTA (OAB 365642/SP)

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