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Patrícia Kelly Mantelo Zanini Dos Santos Me x Cesar Ferreira

ID: 295830233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000271-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA KELLY MANTELO ZANINI DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

CESAR FERREIRA

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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RÉU REVEL

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LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

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Processo 0000271-82.2025.8.26.0438 (processo principal 1004782-43.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Patrícia Kelly Mantelo Zanini dos Santos Me - Cesar Ferreira - Vistos, Tra… Processo 0000271-82.2025.8.26.0438 (processo principal 1004782-43.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Patrícia Kelly Mantelo Zanini dos Santos Me - Cesar Ferreira - Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP), THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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D. S. A. De F. Do E. De S. P. S. A. x B. Y. A. G. e outros

ID: 290732846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004782-88.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A. DE F. DO E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

B. Y. A. G. G. T. L. P. A. G.

Intimação

Advogados:

KARINA CAMPANER PACHECO ARANHA SILVA

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CAMILA CAMPANER PACHECO

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ADRIANO SCHAIRA

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ADRIANA SILVA BARROS

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Processo 1004782-88.2020.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.S.A.F.E.S.P.S. - G.T. - - B.Y.A.G. - - P.A.G. - Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas… Processo 1004782-88.2020.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.S.A.F.E.S.P.S. - G.T. - - B.Y.A.G. - - P.A.G. - Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para arresto ou penhora em nome da parte executada. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), inclusive para as empresas informadas na petição de fls. 561/563, concedo OFÍCIO JUDICIAL providenciando a serventia a sua expedição e cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos da parte executada. O ofício judicial vinculado é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se. - ADV: CAMILA CAMPANER PACHECO (OAB 357855/SP), KARINA CAMPANER PACHECO ARANHA SILVA (OAB 359484/SP), ADRIANO SCHAIRA (OAB 140055/SP), ADRIANA SILVA BARROS (OAB 349209/SP), ADRIANA SILVA BARROS (OAB 349209/SP)

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I. De O. e outros x I. De O.

ID: 316120719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004782-78.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. DE O. P. G. T. O.

Polo Passivo:

I. DE O.

Intimação

Advogados:

PÂMELA CARVALHO NICOLETTI

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JOACIR DIAS NUNES

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Processo 1004782-78.2024.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.G.T.O. - I.O. - I.O. - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdã… Processo 1004782-78.2024.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.G.T.O. - I.O. - I.O. - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. 2. Cumpra-se o V. Acórdão, expedindo-se certidão de honorários conforme arbitrado na sentença. 3. Determino que os autos permaneçam em cartório pelo prazo de 30 dias e, no caso de ser requerido o cumprimento do título judicial, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n° 16/2016. 4. Decorrido o prazo acima sem o ajuizamento do cumprimento de sentença, ou havendo interposição do incidente, o que certificará a Serventia, e sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5. Não sendo a parte sucumbente isenta ou beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia o cálculo de eventuais custas em aberto e, havendo custas a serem recolhidas, proceda-se da seguinte forma;a) caso a parte sucumbente possua advogado constituído nos autos, intime-se via DJe para pagamento no prazo de 10 dias. Decorridos sem pagamento, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. b) caso a parte sucumbente não possua advogado constituído nos autos, intime-se, via postal, para pagamento das custas remanescentes, inclusive as despesas com a intimação, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º das NSCGJ, devendo a Serventia atentar-se ao disposto no art. 274 § único, do CPC. Não recolhidas as custas, o que certificará a Serventia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa ao Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JOACIR DIAS NUNES (OAB 362226/SP), JOACIR DIAS NUNES (OAB 362226/SP), PÂMELA CARVALHO NICOLETTI (OAB 432801/SP)

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Processo nº 0002070-56.2020.8.26.0400

ID: 315540436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002070-56.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. R. P.

Intimação

Advogados:

RAFAELA RAMOS GONÇALVES

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Processo 0002070-56.2020.8.26.0400 (processo principal 1004782-36.2019.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - L.F.R.P. - Vistos. 1. Fls. 15… Processo 0002070-56.2020.8.26.0400 (processo principal 1004782-36.2019.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - L.F.R.P. - Vistos. 1. Fls. 159/160 (Ordem de bloqueio). 2. A parte requerida foi intimada na pessoa de seu defensor (fls. 170), porém não se manifestou (fl. 171). O Ministério Público solicitou a transferência dos valores. 3. DETERMINO, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), transfira o montante indisponível - convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo - para conta vinculada ao Anexo do Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca (juízo da execução). 4. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do respectivo Município (art. 214, caput, do ECA). 5. Com a transferência, intime-se pessoalmente o representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do respectivo Município de Severínia-SP (art. 214, caput, do ECA) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e os dados bancários (banco, agência e conta) e requeira a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE), com a advertência de que, decorrido, sem requerimento, o prazo (silêncio), o valor (dinheiro) ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária (art. 214, § 2º, do ECA). Do pedido de bloqueio de valores de forma ininterrupta (teimosinha). A medida já foi deferida à fl. 144/145 pelo período de 30 dias e resultou no bloqueio de R$ 710,42 (fl. 159/160). Outrossim, verifica-se que foram encontrados veículos em nome do executado (fl. 163), tendo o Ministério Público requerido a penhora (fl. 167). Assim, de modo a evitar diligências repetitivas, infrutíferas e desproporcionais, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente planilha atualizada do débito, em que deverá ser descontado os valores transferidos, esclarecendo se pretende a penhora de bens ou de valores. Int - ADV: RAFAELA RAMOS GONÇALVES (OAB 442748/SP)

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Processo nº 1004782-46.2025.8.26.0361

ID: 326095560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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Processo 1004782-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.B. - G.G.A.P. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a conceder a guarda definitiv… Processo 1004782-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.B. - G.G.A.P. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a conceder a guarda definitiva de G.G.A.P à requerente C.A.B., na modalidade unilateral, com os deveres inerentes à representação e assistência do menor, além daqueles previstos no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência experimentada pelo réu, este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP)

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Nicole Cristine Kirsanoff Moreira Antonio x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335193894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004782-03.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE CRISTINE KIRSANOFF MOREIRA ANTONIO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN NUNES DE MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004782-03.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nicole Cristine Kirsanoff Moreira Antonio - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros … Processo 1004782-03.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nicole Cristine Kirsanoff Moreira Antonio - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outros - Fls. 385/392: Indefiro o pedido de citação de parte requerida através de aplicativo de mensagens/telefone, por falta de amparo legal. Nesse sentido, confira-se julgado do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de citação por e-mail ou telefone. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a artigos de lei. Ausência de violação aos dispositivos legais. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239535-20.2020.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021). Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). Assino à requerente o prazo de quinze dias para manifestação em termos de prosseguimento. Int. - ADV: VIVIAN NUNES DE MELO (OAB 325957/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1004782-78.2025.8.26.0609

ID: 293452993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004782-78.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. R. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NATALIA FERREIRA AMARAL

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Processo 1004782-78.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.R.S.B. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de mo… Processo 1004782-78.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.R.S.B. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados à inicial e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para o(a)(s) requerente(s), entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 25% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 50% do salário mínimo nacional. Oficie-se para descontos e informações, se o caso, após a citação. Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do(a) requerido(a). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LARISSA NATALIA FERREIRA AMARAL (OAB 503576/SP)

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Processo nº 1004782-97.2025.8.26.0053

ID: 293305461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004782-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BREDDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

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Processo 1004782-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - HENRIQUE BREDDA, registrado civilmente como Henrique Bredda - Pelo … Processo 1004782-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - HENRIQUE BREDDA, registrado civilmente como Henrique Bredda - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)

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Oscar Augusto Rocha De Oliveira Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 291509206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004782-68.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR AUGUSTO ROCHA DE OLIVEIRA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES DE SA

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JÉSSICA CAROLINE PEREIRA GUSMÃO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

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RAFAEL PEREIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004782-68.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004782-68.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Oscar Augusto Rocha de Oliveira Eireli - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL E (II) IMPUGNAÇÃO DA CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR REPAROS E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A DOCUMENTAÇÃO E A PROVA PERICIAL FORAM SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SÃO DE NATUREZA OCULTA E A PROVA ORAL NÃO AGREGARIA NOVOS ELEMENTOS, TENDO SIDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIRMADA PELA PERÍCIA TÉCNICA.4. A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CORRETAMENTE MENSURADA EM R$15.000,00, CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA OS REPAROS.5. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP) - Fernando Cezar Silva Junior (OAB: 392525/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Jéssica Caroline Pereira Gusmão (OAB: 454163/SP) - Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB: 73557/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004782-54.2025.8.26.0229

ID: 281192266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004782-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1004782-54.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da p… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1004782-54.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Marca/Modelo: CHEVROLET/MONTANA Ano:2015/2016 Cor: BRANCA Chassi: 9BGCA8030GB125912 Placa: GAX4A95 RENAVAM:1068428900 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 42793 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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