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"1004806-53.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Processo nº 1004806-27.2025.8.26.0506

ID: 315336760

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004806-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINE CRISTINE SIMõES DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004806-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosaline Cristine Simões de Lacerda - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1004806-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosaline Cristine Simões de Lacerda - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP)

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Processo nº 1004806-25.2025.8.26.0248

ID: 318900504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004806-25.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004806-25.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito… Processo 1004806-25.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

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Processo nº 1004806-03.2020.8.26.0506

ID: 317670145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004806-03.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004806-03.2020.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1004806-03.2020.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos, Fls. 508/509: À vista do disposto no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e valor da causa, certificando-se inclusive quanto a regularidade da recolha das custas processuais. Cite-se a parte executada para o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, bem como intime-se de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do C.P.C.). Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem que haja o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito e efetuará a avaliação, com nomeação de depositário na forma do artigo 840 do mesmo dispositivo legal. A seguir, e, se possível, no mesmo ato, intime-se a parte executada (e seu cônjuge, se casado for e caso se trate de bem imóvel) da penhora e da avaliação. Caso não os localizem para tanto, certifique o Oficial detalhadamente as diligências realizadas. Expeça-se carta de citação e intimação da parte executada, após recolhimento das custas devidas e informação do endereço a ser diligenciado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, anotando-se que: a) se a parte devedora efetuar o pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do C.P.C.); b) se, no prazo para embargar, a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número da senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1004806-53.2025.8.26.0271

ID: 319869354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004806-53.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004806-53.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 61/65) e… Processo 1004806-53.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 61/65) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 72/74), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel NISSAN TIIDA SL 1.8 16V AT 4P (AG) COMPLETO, ano 2012, cor VERMELHA, placas EYS7317. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1004806-80.2024.8.26.0047

ID: 320641035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004806-80.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU APARECIDO QUIEZI DOMIVALDO QUIEZI DURVAL QUIEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTELICE VICHOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004806-80.2024.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dirceu Aparecido Quiezi - Domivaldo Quiezi - - Durval Quiezi - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seu… Processo 1004806-80.2024.8.26.0047 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dirceu Aparecido Quiezi - Domivaldo Quiezi - - Durval Quiezi - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls.23/26, destes autos de Inventário e Partilha, dos bens deixados pelo falecimento de Luiza Maria dos Santos Quiezi, no qual figura como inventariante Dirceu Aparecido Quiezi. Em consequência, adjudico aos herdeiros filhos, seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros interessados, erros, omissões, inclusive, das fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia do prazo recursal, se requerida. Consigna-se que, em se tratando de ação de jurisdição especial voluntária, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo de outrem. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, deixa-se de intimar a Procuradoria Fiscal, conforme previsto no § 2º do art. 659 do CPC. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja de seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha que deverá ser formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ficando dispensada a concordância expressa da Fazenda Estadual. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Tabelião para a confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos, às fls.51, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA (OAB 314984/SP), RUTELICE VICHOSKI (OAB 288423/SP), DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA (OAB 314984/SP), DOUGLAS FERNANDO XAVIER OLIVEIRA (OAB 314984/SP)

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Processo nº 1004806-86.2025.8.26.0066

ID: 280850222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004806-86.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PERCILIA DO CARMO FLAUSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FLAUSINO FORMIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Flausino Formiga (OAB 421207/SP) Processo 1004806-86.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Percilia do Carmo Flausino - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação do fe… ADV: Leonardo Flausino Formiga (OAB 421207/SP) Processo 1004806-86.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Percilia do Carmo Flausino - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, considerando-se a idade da requerente e o que dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC/15. 2. Concedo à requerente a gratuidade da justiça, diante dos documentos juntados às fls. 32/49 e o que dispõe o art. 99 do CPC/15. Anote-se. 3. Em que pese haver menção de pedido de tutela antecipada às fls. 01, da leitura cautelosa de toda a petição inicial não verifiquei tal pedido. Assim, tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Associação Dos Proprietários Da Estância Brabância x Carlos Renato Rodrigues

ID: 325341531

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004806-02.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DA ESTâNCIA BRABâNCIA

Polo Passivo:

CARLOS RENATO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO RODRIGO DE ASSIS

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JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA

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MARCIO FABIANO DE ASSIS

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FLAVIO HENRIQUE SILVEIRA CLIVATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004806-02.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004806-02.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Associação dos Proprietários da Estância Brabância - Apelado: Carlos Renato Rodrigues - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. MORADOR NÃO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONTRA GENITOR DO PROPRIETÁRIO DE LOTE, VISANDO AO RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS REFERENTES A PERÍODO EM QUE O TITULAR ERA MENOR. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS DE MORADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL NÃO ASSOCIADO, SEM ANUÊNCIA EXPRESSA OU REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (TEMA 492) E DO STJ (TEMA 882) IMPEDE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS DE NÃO ASSOCIADOS QUE NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE.4. NÃO HÁ PROVA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA À ASSOCIAÇÃO NEM REGISTRO DO ENCARGO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SENDO INCABÍVEL A COBRANÇA MESMO DURANTE A MENORIDADE DO PROPRIETÁRIO.5. A RESPONSABILIDADE DO GENITOR NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E TAMPOUCO PODE SER PRESUMIDA.6. A SENTENÇA DEVE SER RATIFICADA COM BASE NO ART. 252 DO RITJ/SP, POIS O RECURSO NÃO APRESENTA FUNDAMENTO NOVO RELEVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º E 11; 98, §§2º E 3º; 373, I; 487, I; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 492 (RE 696.911/SP); STJ, TEMA 882 (RESP 1.280.871/SP); STJ, RESP 1.991.508/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09.08.2022; TJSP, AP. CÍV. 1009847-45.2021.8.26.0625, REL. DÉBORA BRANDÃO, J. 28.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Henrique Silveira Clivati (OAB: 147524/SP) - Marcio Fabiano de Assis (OAB: 328238/SP) - Jairo Assis de Oliveira (OAB: 32947/SP) - Marcelo Rodrigo de Assis (OAB: 133430/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004806-03.2025.8.26.0223

ID: 315636299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004806-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. M. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO

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Processo 1004806-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W.M.M.T. - Fls. 35/36. Recebo como emenda à inicial. Anotem-se o novo valor atribuído à … Processo 1004806-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - W.M.M.T. - Fls. 35/36. Recebo como emenda à inicial. Anotem-se o novo valor atribuído à causa (R$ 258.500,00), bem como a retificação do pedido contido na alínea "e". Ademais, não manifestando a parte autora interesse na conciliação, deixo de designar a audiência inicial de conciliação e mediação, nada obstando, todavia, a sua realização futura, caso ambas as partes a requeiram. Outrossim, sabe-se que a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a constatação do inadimplemento (fundamento da pretendida reintegração liminar na posse) , depende da prévia oitiva, ao menos, da parte contrária. Logo, dado o caráter satisfativo da medida, indefiro o provimento liminar, apenas na forma inaudita altera pars. Nesse sentido, aliás, já decidiu o C.STJ: (...) 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser 'imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório'. (REsp 620787/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, Julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). (AgRg no REsp 1.337.902/BA, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DEe 14-03-2013) No mesmo diapasão, vem decidindo o E.TJSP: Rescisão contratual cumulada com indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel. Indeferimento de pedido de antecipação da tutela formulado, consistente na rescisão liminar do contrato e direito de alienação da unidade imobiliária a terceiros. Decisão acertada. Existência de contrato a ser previamente desfeito, não obstante alegação de inadimplemento dos agravados. Inviável resolver, de imediato, a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes. Conclusões exigem análise minuciosa, com observância do contraditório. Agravo desprovido. (AI 2119871-97.2017.8.26.0000, rel. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j 27/07/2017) Antecipação de tutela. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento do compromissário comprador. Notificação prévia. Cláusula resolutiva expressa. Descabimento da medida de urgência. Necessidade de prévia resolução judicial do contrato. Decisão confirmada. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 2.008.358-61.2016.8.26.0000, Relator Desembargador Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, J.: 11-04-2016). Assim sendo, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela de urgência. Citem-se para contestar, com as advertências do procedimento comum. Int. - ADV: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO (OAB 183524/SP)

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Juliana Martins Marcomini e outros x Construtora E Incorporadora Adn Ltda e outros

ID: 307728784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004806-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS MARCOMINI LUCAS GOMES MARCOMINI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADN LTDA GRUPO ADN S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

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AMARILDO MIGUEL MARTINS

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Processo 1004806-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Gomes Marcomini - - Juliana Martins Marcomini - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - - Grupo ADN … Processo 1004806-41.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Gomes Marcomini - - Juliana Martins Marcomini - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - - Grupo ADN S.A. - Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a ré a pagar aos autores: (i) os valores que foram cobradosdemaio a julhode2024, no totaldeR$ 2.741,10 (dois mil setecentos e quarenta e um reais e dez centavos, fls. 104/106), de forma simples, a título de restituição da taxadeevoluçãodeobra indevidamente cobrada, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; (ii) a título demultacompensatória (cláusula 8.1, item b, fl. 190), 1% (um por cento) sobre o montante efetivamente pago a título de preço, para cada mês de atraso, isto é, no período de abril de 2024 a agosto de 2024, com atualização monetária, a contar de cada mês vencido, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais elucroscessantes, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se a correta denominação da ré como sendo GRUPOADNS.A. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), AMARILDO MIGUEL MARTINS (OAB 513619/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), AMARILDO MIGUEL MARTINS (OAB 513619/SP)

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Processo nº 1004374-14.2023.8.26.0268

ID: 307746488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004374-14.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PITER APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO

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ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por Piter Ap… Processo 1004374-14.2023.8.26.0268 - Imissão na Posse - Imissão - Piter Aparecido dos Santos - Maria do Socorro Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por Piter Aparecido dos Santos em face de Flavio Pereira da Silva e Maria do Socorro Antunes da Silva, objetivando a imissão na posse do imóvel localizado na Rua Maria Ward, 320, Itapecerica da Serra/SP, objeto da matrícula nº 84.245. As partes foram devidamente citadas. O réu Flavio Pereira da Silva permaneceu revel, enquanto a corré Maria do Socorro Antunes da Silva apresentou contestação requerendo, ao final, a produção de prova pericial para individualização do imóvel e oitiva de testemunha. O autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e declarou não haver mais provas a produzir. Passo à análise da necessidade de dilação probatória. A ação de imissão na posse possui natureza petitória, fundada no direito de propriedade (jus possidendi), distinguindo-se das ações possessórias propriamente ditas que tutelam a posse enquanto fato (jus possessionis). Para seu êxito, exige-se a demonstração da propriedade do bem, da ausência de posse pelo proprietário e da existência de obstáculo ao exercício da posse. No caso em análise, o autor comprovou documentalmente ser proprietário do imóvel mediante escritura pública de compra e venda datada de 04/08/2011, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Tal prova é plena e suficiente, dispensando dilação probatória. O histórico processual demonstra inequivocamente que o autor jamais exerceu posse direta sobre o imóvel, conforme reconhecido na ação de reintegração de posse nº 1004806-72.2019.8.26.0268, cuja improcedência se deu exatamente por esta razão. A documentação acostada e o próprio teor da contestação evidenciam que os réus são meros comodatários do antigo proprietário, ostentando mera detenção nos termos do art. 1.198 do Código Civil. O pedido de perícia para "individualização do imóvel" não se justifica, considerando que a matrícula nº 84.245 descreve adequadamente o imóvel, constituindo prova de suas características e limites. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente. Não há impugnação fundamentada quanto aos limites do imóvel, mas meras alegações genéricas sobre supostas vendas parciais, sem qualquer início de prova documental. Da mesma forma, a oitiva da testemunha Deise Rodrigues Oliveira Martignago é desnecessária, pois a questão central - natureza da relação jurídica entre as partes - independe de prova testemunhal, sendo resolvida pela análise dos documentos. O réu Flavio Pereira da Silva é revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto à sua condição de comodatário, e a própria contestante admite a condição de ocupante do imóvel por permissão de terceiros, corroborando as alegações iniciais. O art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, a prova documental é suficiente e conclusiva para o deslinde da controvérsia, aplicando-se o princípio da economia processual para evitar delongas desnecessárias. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal formulados pela ré Maria do Socorro Antunes da Silva, por considerá-los desnecessários e impertinentes ao deslinde da lide. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer, caso necessário, pelo prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), ANDRE MAGNO CARDOSO DE ARAUJO (OAB 283859/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004806-53.2023.8.26.0229" – Página 29 de 30

Processo nº 1004806-27.2025.8.26.0506

Processo nº 1004806-25.2025.8.26.0248

Processo nº 1004806-03.2020.8.26.0506

Processo nº 1004806-53.2025.8.26.0271

Processo nº 1004806-80.2024.8.26.0047

Processo nº 1004806-86.2025.8.26.0066

Associação Dos Proprietários Da Estância Brabância x Carlos Renato Rodrigues

Processo nº 1004806-03.2025.8.26.0223

Juliana Martins Marcomini e outros x Construtora E Incorporadora Adn Ltda e outros

Processo nº 1004374-14.2023.8.26.0268