Resultados para o tribunal: TJSP

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Tiago Rizzato Alécio x Neoenergia Elektro (Elektro Redes S/A)

ID: 293377997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001214-36.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO RIZZATO ALÉCIO

Polo Passivo:

NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S/A)

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0001214-36.2025.8.26.0168 (processo principal 1004827-52.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - TIAGO RIZZATO ALÉCIO - NEOENERGIA ELEKTRO (Elektro Redes S/A) - Vi…

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Processo nº 1004827-13.2025.8.26.0438

ID: 290696707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-13.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RECAULINS RENOVADORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO NAVEGA DIAS

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CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI

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Processo 1004827-13.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Recaulins Renovadora de Pneus Ltda - Vistos. 1) Processe-se a execução de título extrajudicial. Custas iniciais devida…

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Processo nº 1004827-31.2025.8.26.0529

ID: 316159766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004827-31.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. L. S. DA S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

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FERNANDO PAPA DE CAMPOS

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Processo 1004827-31.2025.8.26.0529 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.S.S. - - A.S. - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321…

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Processo nº 1004827-81.2025.8.26.0286

ID: 277636402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-81.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR

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ADV: Antonio Marcos Sampaio Tiengo Junior (OAB 375194/SP) Processo 1004827-81.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidia Sebastiana da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição de págs. 33/43…

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Processo nº 1004827-19.2025.8.26.0048

ID: 325139282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004827-19.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. R. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ALVES DA SILVA

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Processo 1004827-19.2025.8.26.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Kátia Regina Correia Silva - Vistos. Chamo os autos à conclusão. Decisão retro lançada por equívoco. Torne-se-… Processo 1004827-19.2025.8.26.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Kátia Regina Correia Silva - Vistos. Chamo os autos à conclusão. Decisão retro lançada por equívoco. Torne-se-a sem efeito. A Lei nº 1060/50 em seu artigo 5º, assim como no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula 69 do E. Colégio Recursal da 6ª Circunscrição de Bragança Paulista, prevê que O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), Embora haja garantia constitucional de acesso à Justiça, para a concessão da gratuidade é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção "iuris tantum". No caso vertente, há elementos suficientes para afastar esta presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, porém, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; mais b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e c) na ausência de declaração, ou sendo isento, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas que movimenta. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: CRISTIANE ALVES DA SILVA (OAB 389541/SP)

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Elane Vieira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 319416005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016079-20.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELANE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DANTAS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1016079-20.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elane Vieira dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser a part… Processo 1016079-20.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Elane Vieira dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e considerando a condenação da parte Requerida ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento de 50% do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha 50% do valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DANTAS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48596/SP)

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Processo nº 1004827-88.2025.8.26.0704

ID: 296692918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004827-88.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PIERO MATTOS MAZZAMATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES

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Processo 1004827-88.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Piero Mattos Mazzamati - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s)… Processo 1004827-88.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Piero Mattos Mazzamati - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA DE CASTRO TOSTES (OAB 456244/SP)

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Aparecida Vitorino Ribeiro x Instituto De Previdência Do Municipio De Osasco

ID: 296811283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014915-20.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VITORINO RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICIPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

FRANCISCO JOSE INFANTE VIEIRA

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JOSE XAVIER MARQUES

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DESPACHO Nº 1014915-20.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014915-20.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Aparecida Vitorino Ribeiro - Apelado: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Aparecida Vitorino Ribeiro contra o Instituto de Previdência do Município de Osasco. Diz a inicial que a autora foi servidora pública municipal como recepcionista e aposentou-se por invalidez em 10.06.2008, na referência 21, letra A, Nível III, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e, após, teve reconhecido o direito à paridade de proventos de aposentadoria calculados com base na Emenda Constitucional nº 70/12, administrativamente (Processo Administrativo nº 068/2008). Ocorre que houve a reestruturação da tabela de referência de vencimentos dos cargos efetivos, de acordo com a Lei Municipal nº 5.038/19 e Resolução nº 09/2019, sem que houvesse sua progressão de referência (ascensão) e letra (evolução) ou modificação dos proventos. Busca o provimento jurisdicional para que seja realocada na referência 23, letra E, a partir de 21.12.2019, com vencimento base de R$ 4.779,89. A ação foi julgada improcedente (fls. 232/235) pela Juíza Dra. Natália Assis Mascarenhas. Sucumbência com a autora a arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual antes deferida. Insatisfeita, apelou a autora (fls. 240/246), insistindo nos argumentos de mérito para a procedência da ação. Recurso tempestivo e contrariado a fls. 252/255. A fls. 260/262 foi determinado que o IPMO juntasse a documentação por ele mencionada na contestação. A petição do IPMO de fls. 265, juntou os documentos de fls. 266/267. Ocorre que tais documentos são cópias do ato administrativo que concedeu aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e, inclusive, foram juntados pela autora a fls. 18/19. Ante o exposto, comprove o IPMO a alegada perda do objeto, conforme por ele asseverado em contestação, ao reconhecer administrativamente o direito invocado pela autora de ser reenquadrada na referência 23, letra E, a partir de 21.12.2019, com fundamento na reestruturação da tabela de referência de vencimentos dos cargos efetivos, de acordo com a Lei Municipal nº 5.038/19 e Resolução nº 09/2019. Após, tornem conclusos. São Paulo, 11 de junho de 2025. - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Jose Xavier Marques (OAB: 53722/SP) - Francisco Jose Infante Vieira (OAB: 119891/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004827-73.2024.8.26.0106

ID: 307527794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004827-73.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEOVIL LORENO LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 1004827-73.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Leovil Loreno Lira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, em co… Processo 1004827-73.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Leovil Loreno Lira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para i) determinar que 50% do Prêmio de Incentivo seja incluído na base de cálculo do 13º salário, férias e abono de férias das autoras, apostilando-se; e ii) CONDENAR a ré a pagarao autor as diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, além das parcelas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento da obrigação. Ressalto que, o fato do título judicial eventualmente ter reconhecido o pagamento de diferenças de valores retroativos, não significa que "obrigatoriamente" deva existir saldo a receber. Os valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Anoto que os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela, de acordo com a tabela prática do E. Tribunal de Justiça aplicável aos débitos em geral (IPCA-E, conforme Repercussão Geral 810 do STF) até a data da entrada em vigor da EC 113/21, a partir de quando haverá a incidência única da Taxa Selic, que servirá tanto para atualizar o débito quanto para compensar a mora. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso. Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de DESERÇÃO, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª Instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Processo nº 1004827-91.2025.8.26.0606

ID: 279721502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004827-91.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SETUBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1004827-91.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Setubal - 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte … ADV: Maryah Bruno Carvalho (OAB 516316/SP) Processo 1004827-91.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Setubal - 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendas a inicial a fim de: (i)recolher as custas iniciais de distribuição, conforme art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/03, comprovando nos autos na forma do art. 1.093, § 4º, das NSCGJ e vinculando a Guia DARE ao processo conforme Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5., sob pena de cancelamento da inicial; (ii) regularizar a representação processual, atentando-se ao mandato do síndico a fls. 44 tem como termo final 21/03/2025; e (iii) comprovar a que o executado é proprietário do imóvel gerador dos débitos condominiais, juntando ficha-matrícula atualizada. 2. No mais, pelo princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, no mesmo prazo, deverá a parte autora indicar na documentação acostada as folhas em que se encontra a previsão das cotas condominiais inadimplidas, para comprovar a origem de todo o crédito executado lançados no demonstrativo de cálculos de fls. 12, ou, se o caso, adite a petição inicial para conversão do feito em ação monitória, uma vez que juntado boletos. Sobre: TJSP; Apelação Cível 1003066-56.2024.8.26.0510; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025. Neste sentido, conforme interpretação do art. 784, X, do Novo Código de Processo Civil, o crédito exequendo referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem ser demonstrados de forma substancial, devendo os documentos refletir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (art. 783 do Código de Processo Civil). Sobre o tema: Execução de título extrajudicial - Verbas condominiais - Determinação para que seja apresentada ata constando valor fixo mensal de contribuição ou aditamento da petição inicial para ação de cobrança - Insurgência - Ata de assembleia apresentada insuficiente para constituir título executivo extrajudicial - Ausência de liquidez - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ/SP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 2124507-43.2016.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 14.09.2016, v.u.).

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