Processo nº 0000705-47.2024.8.26.0619
ID: 304167782
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000705-47.2024.8.26.0619
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000705-47.2024.8.26.0619 (processo principal 1004865-74.2019.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Fabio Benedito Miquelini - Vistos. A lei estadual 11.608/2003 isenta em seu artigo 6º a União, o Estado, o Mun…
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