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Processo nº 1004867-05.2025.8.26.0079

ID: 331489469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004867-05.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Á. G. F. L. V. M. DE F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA GALVÃO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-05.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.F.L. - - V.M.F.L. - Câmara Botucatuense de Mediação, Arbitragem e Conciliação - CBMAC Esclareça o requerent… Processo 1004867-05.2025.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.F.L. - - V.M.F.L. - Câmara Botucatuense de Mediação, Arbitragem e Conciliação - CBMAC Esclareça o requerente se tem interesse na sessão de conciliação/mediação a se realizar de forma virtual ou presencial, no Edifício Home Trade Center, à Avenida Vital Brasil, 1060, sala 302, sessão a ser agendada em dia e horários conveniente para os envolvidos. Caso haja interesse na realização da sessão junto à Câmara, a parte requerente/exequente deverá comunicar ao Juízo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Conforme o Enunciado nº 61 da Enfam, somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, sendo assim, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação de forma VIRTUAL. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar, preferencialmente, acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado.Após a sessão,o Conciliador fará constar no termo de audiênciaseus dados bancários para depósito/transferência do valor.O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. - ADV: FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA (OAB 353577/SP), FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA (OAB 353577/SP), GABRIELA CRISTINA GALVÃO MOREIRA (OAB 402680/SP), GABRIELA CRISTINA GALVÃO MOREIRA (OAB 402680/SP)

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Elsa Aparecida Ramos De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 328212450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004867-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELSA APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-24.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elsa Aparecida Ramos de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - O Dr. Luís Guilherme Morato de Lara, subscritor da pet… Processo 1004867-24.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elsa Aparecida Ramos de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - O Dr. Luís Guilherme Morato de Lara, subscritor da petição inicial, é advogado inscrito no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Minas Gerais, seu domicílio profissional. Em simples consulta ao sistema informatizado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que há registro de patrocínio, pelo mesmo advogado, em mais de seis demandas neste Estado de São Paulo, todas elas distribuídas neste ano de 2025. O art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94 estabelece, no entanto, que "além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano". No entanto, a petição inicial não veio acompanhada de qualquer demonstração das aludidas inscrições suplementares, comprometendo, por isso, o regular exercício da advocacia, pela referido advogado, em São Paulo e, em consequência, a própria representação processual da parte. Por isso, nos termos do art. 76 e seus parágrafos, do CPC/2015, suspendo o curso do presente feito e fixo o razoável de 15 dias para que a autora regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos dos artigos 76, § 1º, inciso I e 485, inciso IV, ambos da lei processual. Sem prejuízo, para apreciação da impugnação à concessão da gratuidade processual, apresente a autora cópias das suas últimas 3 declarações de bens e rendimentos (2025/2024/2023), bem como relatório de todas as contas bancárias de sua titularidade a ser obtido no site do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), além de extratos dos últimos 30 dias dessas contas. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. Int.. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)

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Processo nº 1004867-05.2021.8.26.0189

ID: 297037214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004867-05.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. E. B. F. E. DE C. M. E. DE C. R. E. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLOS AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTE CAMPANER

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JADER RAFAEL BORGES

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Processo 1004867-05.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - F.E.C. - M.E.C. - A.C.E.B. - - R.E.C.B. - Vistos. Último despacho - fls. 369. Fls. 291(Pedido de levantamento de valores)… Processo 1004867-05.2021.8.26.0189 - Inventário - Inventário e Partilha - F.E.C. - M.E.C. - A.C.E.B. - - R.E.C.B. - Vistos. Último despacho - fls. 369. Fls. 291(Pedido de levantamento de valores); fls. 373/375 (Manifestação coerdeiro Fábio): Quanto ao pedido de levantamento de valores formulado pela inventariante, indefiro, por ora, ante a ausência de documentos comprobatórios consistentes quanto à destinação dos recursos, nos moldes exigidos para a administração do espólio. No tocante ao imóvel situado em Monte Verde/MG, verifica-se controvérsia anterior entre os herdeiros quanto à titularidade da propriedade. Contudo, os autos contêm declaração com firma reconhecida firmadas pelos antigos proprietários (fls.238), nas quais se reconhece expressamente que o co-herdeiro Fábio arcou com cerca de 63,24% do valor da aquisição do bem. Tais elementos são suficientes, neste momento, para autorizar o prosseguimento do feito com base nessa premissa fática, sem prejuízo de futura rediscussão pelos demais interessados, se houver impugnação formal na partilha. Assim, determino à inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente primeiras declarações e esboço de partilha abrangendo todos os bens do espólio, inclusive o imóvel de Monte Verde/MG, já atribuindo, provisoriamente, a copropriedade conforme os percentuais informados, sem prejuízo da apreciação definitiva em sentença. Por fim, intime-se o herdeiro Fábio, por meio de seu procurador, para que, no mesmo prazo, comprove a continuidade dos depósitos judiciais dos valores de aluguéis, juntando aos autos os respectivos comprovantes, inclusive relativos aos meses que não constam nos autos até a presente data e os subsequentes independente de nova intimação, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis (CPC, art. 139, IV), nos moldes já advertidos. Com a juntada, dê ciência à inventariante. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, aguarde-se provocação no arquivo (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), RONALDO ARTHUR LOPES DA SILVA (OAB 119780/SP), JORGE DONIZETTE CAMPANER (OAB 222765/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP)

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Antônio Das Virgens Amaral e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 323309505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000893-85.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DAS VIRGENS AMARAL MARTA PEREIRA AMARAL

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

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MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC PAULINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000893-85.2024.8.26.0604 (processo principal 1004867-55.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio das Virgens Amaral - - Marta Pereira Amaral - Fleche Par… Processo 0000893-85.2024.8.26.0604 (processo principal 1004867-55.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio das Virgens Amaral - - Marta Pereira Amaral - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda - Tem razão, em parte, a parte executada. Sim, pois, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial nº 1.655.705/SP, analisou questão semelhante à sub judice. Como bem decidido pelo STJ, e nos termos do voto do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, a jurisprudência do STJ, sedimentada em julgamento de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a existência do crédito é determinada pela data que que ocorreu o seu fato gerador (cf. STJ. REsp nº 1.840.531/RS. 2ª Seção. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Data de julgamento: 09.12.2020. Data de publicação: 17.12.2020), Tema 1.051. Além disso, restou estabelecido que, uma vez reconhecida a concursalidade do crédito, fica ao critério do credor providenciar a habilitação de seu crédito na Recuperação Judicial, diante da ausência de norma que o obrigue. No entanto, considerando o encerramento da Recuperação Judicial (autos n.º 1041383-05.2018.8.26.0100), para prosseguir com a execução de seu crédito, deverá o exequente se submeter às condições do plano aprovado pelos credores, pois o posterior reconhecimento da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento da recuperação judicial, não torna o crédito imune aos efeitos da recuperação judicial. Como se observa, ao contrário do que pretende a parte executada, a despeito da caracterização da novação, o que obriga que o exequente adeque seu crédito, nos moldes do plano aprovado pela assembleia de credores, não há se falar em extinção da fase executiva. Assim, com vistas ao princípio da instrumentalidade das formas, determino que a parte exequente, no prazo máximo de quinze dias, adite a inicial, para adequar seu pedido às condições do plano aprovado pelos credores na Recuperação Judicial (documentalmente comprovado), para prosseguimento. Após, intime-se, a parte executada, para cumprimento, nos termos do parágrafo anterior, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 523, do CPC. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP), MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), ALLAN KARDEC PAULINO DOS SANTOS (OAB 339585/SP)

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Banco Bradesco S/A x Umbelino Sobral Pessoa

ID: 291630611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001215-24.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

UMBELINO SOBRAL PESSOA

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001215-24.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1004867-66.2017.8.26.0020) (processo principal 1004867-66.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0001215-24.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1004867-66.2017.8.26.0020) (processo principal 1004867-66.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Banco Bradesco S/A - Umbelino Sobral Pessoa - Fls. 231/237: Umbelino Sobral Pessoa apresentou a presente impugnação, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de quantias que não lhe pertencem, pois referem-se a recursos depositados por seus clientes para aquisição de material de marcenaria para confecção de móveis. Alega, ainda, ausência de sentença condenatória e de título executivo, inexistência de honorários de sucumbência, que os juros de mora são indevidos, e pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, rejeito a alegação de inexistência de sentença e de título executivo. Conforme se observa do termo de acordo firmado nos autos principais, o executado confessou e reconheceu como líquida, certa e exigível a totalidade do débito, no valor corrigido à época de R$ 41.112,70, tendo o ora exequente concordado em receber o montante em 60 parcelas, no valor de R$ 711,02 cada. Constou, ainda, que, em caso de inadimplemento, as parcelas a serem recebidas em atraso, seriam acrescidas de encargos moratórios consubstanciados em atualização monetária pelo mesmo indexador mencionado no caput da cláusula, mais juros à taxa de 12% ao ano e multa de 2% sobre o valor das parcelas em aberto. Ficou estabelecido que o executado pagaria R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios e que, em caso de descumprimento do avençado no acordo, o exequente solicitaria o imediato prosseguimento da ação pelo valor pleiteado na petição inicial, com todos os acréscimos ali requeridos, calculados desde o vencimento da obrigação até a liquidação, deduzidos os pagamento efetuados. O acordo firmado foi homologado por meio de sentença proferida por este juízo. Logo, existe sentença, a qual julgou extinto o processo principal, nos termos do art. 487, III, do CPC, formando título executivo judicial (art. 515, CPC). Diante do descumprimento do acordo pelo requerido, o autor ingressou com o presente cumprimento de sentença para satisfazer a obrigação, o que é perfeitamente regular e previsto na legislação, não havendo que se falar em nulidade dos atos processuais praticados ou conversão da ação de busca e apreensão em execução, diante da existência de título executivo. Instaurado o presente incidente processual para execução das parcelas inadimplidas (e não referente à conversão em perdas e danos), o executado foi intimado pessoalmente por meio de Oficial de Justiça para pagamento ou apresentação de impugnação (fls. 197), mas manteve-se inerte, conforme certificado a fls. 198, não se insurgindo acerca da exigibilidade da dívida ou do valor cobrado. Dessa forma, além de não merecerem acolhida, as alegações por ele formuladas são intempestivas. No que tange aos honorários de sucumbência, estes estavam previstos no acordo. Outrossim, prevê o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil que "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". Dessa forma, de rigor a cobrança pelo exequente dos honorários e da multa previstos no mencionado dispositivo legal. Alega o executado, ainda, que os juros de mora de 1% são absolutamente indevidos, vez que não tem previsão para fixação em lugar nenhum. Todavia, o argumento não prospera. A incidência dos juros de 12% ao ano, em caso de inadimplemento, foi estipulada no acordo firmado entre as partes, não podendo o impugnante alegar desconhecimento. Por fim, em relação aos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Providencie-se a transferência dos valores bloqueados a fls. 208/209 (R$ 99.043,48) para a conta judicial vinculada a este juízo, via SISBAJUD. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ressalto, desde logo, que eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado não terá efeitos retroativos. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA (OAB 208373/SP)

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Processo nº 1004867-97.2025.8.26.0016

ID: 302282555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004867-97.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALICE DE OLIVEIRA VINICIUS MATOS MACIEL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Vinicius Matos Maciel Silva - - Caroline Alice de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a peti… Processo 1004867-97.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Vinicius Matos Maciel Silva - - Caroline Alice de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. OBS: (1) Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar, sua hipossuficiência econômica. (2) Preparo Recursal: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e I do art. 4º na Lei 1.608/203, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e nos termos da Lei Estadual n. 1.608/03 e Enunciado n. 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o valor da taxa judiciária para eventual recurso (recolhido em guia própria DARE 230), é de no mínimo 10 UFESPs, e deve ser calculada da seguinte forma: 1) Sentença procedente ou parcialmente procedente líquidas: 1% do valor da causa ou 05 UFESPs (o que for maior), mais 4% do valor da condenação ou 05 UFESPs (o que for maior); 2) Sentença procedente ou parcialmente ilíquida ou improcedente: 5% do valor da causa ou 10 UFESPs, (o que for maior). Ainda deverá ser recolhida a Taxa de mandato judicial (formulário DARE-SP Cód. 304-6). Em caso de dúvida, deverá ser consultado o Parecer 2010/206-J da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o portal do TJ-SP (www.tjsp.jus.br), em custas processuais. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." P. R. I. - ADV: GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 498031/SP), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP)

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Processo nº 1004867-15.2025.8.26.0302

ID: 295739906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004867-15.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDAS TADEU MUFFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004867-15.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.R.R. - Vistos. Recebo a petição de fls. 65/71 como emenda à inicial. Concedo à requerente os benefícios da gr… Processo 1004867-15.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.R.R. - Vistos. Recebo a petição de fls. 65/71 como emenda à inicial. Concedo à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Processe-se, outrossim, em segredo de justiça. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Em que pese o explanado pela parte autora, não vislumbro a existência de elementos que demonstrem a necessidade do recebimento de tal verba. Ora, como é cediço, para fixação de alimentos em prol de cônjuge ou companheiro(a) mister que esteja presente uma situação excepcional, o que não ocorre no caso dos autos. Ademais, verifica-se do documento juntado em fls. 39/40 que o acordado extrajudicialmente entre as partes se tratava de uma situação com prazo determinado e para que ele seja prorrogado ou concedida nova medida, de rigor que o requerido possa se manifestar sobre a questão. Destarte, INDEFIRO, por ora, o pleito antecipativo. Nada impede, entretanto, que a situação seja melhor analisada após a apresentação de eventual defesa pelo demandado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação e intimação do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO (OAB 318012/SP)

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M. L. Da S. x A. S. L. S.

ID: 279953976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-02.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

A. S. L. S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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CAMILA NAVA AGUIAR

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ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. da S. - Reqda: A. S. L. S. - 1.Fls. 192/195: Nada a prover, haja vista que tais alegações, as quais beiram a má-fé processual, buscam apenas causar tumulto processual. 2.Fls. 117/118: A autora apresentou quesitos. A seu turno, a requerida apresentou quesitos e indicou assistente técnico (fls. 121/123). 3.Devidamente intimada (fl. 191), a perita nomeada às fls. 187/188, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (fls. 196/199). 4.Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo reiterar que a perícia foi requerida pela Associação São Luiz Saúde, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). 5.Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito pela requerida, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor da perita, ficando o remanescente depositado em juízo até a homologação dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). 6.Desde já, fica a perita advertida quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.Depois de comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 8.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 9.A perita deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 10.Os quesitos judiciais foram fixados às fls. 109/110. 11.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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M. L. Da S. x A. S. L. S.

ID: 279181594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-02.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

A. S. L. S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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CAMILA NAVA AGUIAR

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ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. da S. - Reqda: A. S. L. S. - 1.Fls. 192/195: Nada a prover, haja vista que tais alegações, as quais beiram a má-fé processual, buscam apenas causar tumulto processual. 2.Fls. 117/118: A autora apresentou quesitos. A seu turno, a requerida apresentou quesitos e indicou assistente técnico (fls. 121/123). 3.Devidamente intimada (fl. 191), a perita nomeada às fls. 187/188, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (fls. 196/199). 4.Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo reiterar que a perícia foi requerida pela Associação São Luiz Saúde, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). 5.Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito pela requerida, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor da perita, ficando o remanescente depositado em juízo até a homologação dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). 6.Desde já, fica a perita advertida quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.Depois de comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 8.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 9.A perita deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 10.Os quesitos judiciais foram fixados às fls. 109/110. 11.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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M. L. Da S. x A. S. L. S.

ID: 277941205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004867-02.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

A. S. L. S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO

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CAMILA NAVA AGUIAR

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ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho (OAB 205504/SP), Camila Nava Aguiar (OAB 354816/SP), Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB 470008/SP) Processo 1004867-02.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. da S. - Reqda: A. S. L. S. - 1.Fls. 192/195: Nada a prover, haja vista que tais alegações, as quais beiram a má-fé processual, buscam apenas causar tumulto processual. 2.Fls. 117/118: A autora apresentou quesitos. A seu turno, a requerida apresentou quesitos e indicou assistente técnico (fls. 121/123). 3.Devidamente intimada (fl. 191), a perita nomeada às fls. 187/188, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (fls. 196/199). 4.Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo reiterar que a perícia foi requerida pela Associação São Luiz Saúde, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). 5.Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito pela requerida, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor da perita, ficando o remanescente depositado em juízo até a homologação dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). 6.Desde já, fica a perita advertida quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.Depois de comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 8.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 9.A perita deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 10.Os quesitos judiciais foram fixados às fls. 109/110. 11.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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