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Processo nº 1004870-48.2025.8.26.0664

ID: 276978062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-48.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. V. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS NASCIMENTO

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ADV: Gabriela dos Santos Nascimento (OAB 468833/SP) Processo 1004870-48.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. V. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Solicite-se dat…

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Processo nº 0005091-86.2023.8.26.0286

ID: 301249121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005091-86.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULITINTAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON SCANHOLATO JUNIOR

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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Processo 0005091-86.2023.8.26.0286 (processo principal 1003638-10.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Paulitintas Ltda. - Marcelo Aparecido Pardal - Vistos. Trata-se de requerim… Processo 0005091-86.2023.8.26.0286 (processo principal 1003638-10.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Paulitintas Ltda. - Marcelo Aparecido Pardal - Vistos. Trata-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária limitada, sendo, portanto, necessária a instauração do respectivo incidente processual. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente de incluir sócio de Sociedade Limitada Unipessoal executada no polo passivo de demanda executória - Decisão agravada que indeferiu a medida - Inconformismo do exequente - NÃO CABIMENTO - A inclusão de sócio de Sociedade Limitada Unipessoal executada no polo passivo de execução exige a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se tratando de hipótese de substituição processual - Sociedade Limitada Unipessoal que não se confunde com a figura do empresário individual, havendo patrimônios distintos entre a figura do sócio e da sociedade - Inaplicabilidade do princípio da unidade patrimonial ao caso - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO. (2022886-85.2025.8.26.0000 ; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Duplicata; Relator(a): José Marcelo Tossi Silva; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/04/2025; Data de publicação: 15/04/2025). Grifo Nosso. No mais, cumpre ressaltar, que ainda que a pessoa jurídica esteja inapta na Receita Federal, ela conserva a sua legitimação processual, não se admitindo, por si só, a sucessão processual. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DE EMPRESA. 1. Possibilidade de atendimento direto de inclusão de sócios sem a necessidade de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas em caso de liquidação voluntária da sociedade, o que não restou configurado. Precedentes deste Tribunal. 2. Ausência dos requisitos do art. 50 do CC. Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a in clusão direta dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento: 2291186-52.2024.8.26.0000. Relator(a): Spencer Almeida Ferreira. Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/09/2024. Data de publicação: 30/09/2024). Assim, deverá o peticionário providenciar o necessário para criação do mencionado incidente, instruindo-o com ficha cadastral completa, contrato social da empresa registrada perante o órgão competente e outros documentos que pertinentes ao pedido. Prazo: 30 (trinta) dias. Na hipótese de inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MILTON SCANHOLATO JUNIOR (OAB 268998/SP)

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Brd Gestão De Direitos Creditórios Ltda x Colégio Educacional E Esportivo Olimpo Ltda – Epp

ID: 308477734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-88.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRD GESTÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA

Polo Passivo:

COLÉGIO EDUCACIONAL E ESPORTIVO OLIMPO LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES

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KELY CRISTINE DE MEDEIROS PIRES

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Processo 1004870-88.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BRD GESTÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA - COLÉGIO EDUCACIONAL E ESPORTIVO OLIMPO LTDA – EPP e… Processo 1004870-88.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BRD GESTÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA - COLÉGIO EDUCACIONAL E ESPORTIVO OLIMPO LTDA – EPP e outro - 1- Fls. 445/456: Ciência à exequente acerca da resposta do ofício enviada pela credora fiduciária. 2- Fls. 481/489: Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, uma vez que os ARs enviados ao executado WALMIR e à sua ex cônjuge, MARIA ISABEL, foram recebidos por terceiros. 3- Fl. 490: para a intimação do coproprietário WALDIR MENDES (fl. 271), recolha, o exequente, a taxa devida. Com o recolhimento, à Serventia para que proceda à intimação do terceiro no endereço indicado à fl. 490. Após, inexistindo impugnação, CERTIFIQUE-SE. 4- No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo: a) trazer cálculo atualizado da dívida; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial e c) trazer sua própria estimativa do bem penhorado, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, que deverá ser indicada pelo exequente. 5- Com a juntada da avaliação feita pelo credor, INTIMEM-SE os executados acerca do valor indicado, via DJE, ou por carta AR para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 dias (artigo 872 e parágrafo 2º do CPC), ocasião em que deverá trazer sua própria estimativa e os documentos correlatos, sob pena rejeição de plano da impugnação e homologação do valor indicado pelo exequente. 5.1- Eventual necessidade de designação de perícia para avaliação do bem será apreciada oportunamente em não ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo art.871, do Código de Processo Civil. 6- Por fim, deverá o exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: KELY CRISTINE DE MEDEIROS PIRES (OAB 150276/SP), PATRÍCIA EVELIN SANTOS SOARES (OAB 351990/SP)

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Laerte De Cassio Garcia Lobo x Banco Bradesco S/A

ID: 297649768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002950-65.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO

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JACK IZUMI OKADA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0002950-65.2025.8.26.0079 (processo principal 1004870-62.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laerte de Cassio Garcia Lobo - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0002950-65.2025.8.26.0079 (processo principal 1004870-62.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Laerte de Cassio Garcia Lobo - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado exclusivamente para cobrança de honorários advocatícios. Nos termos da recente Lei 15.109/2025, o patrono está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. A parte credora requereu o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, na forma dos arts. 509, § 2º e 513 do CPC. Assim, intime-se o devedor, por seu advogado (CPC, art. 272, caput) ou pessoalmente (caso não tenha advogado), ou, por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV), para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput). Havendo pagamento, manifeste-se o credor. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo o valor da condenação será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Apresentada a memória de cálculo e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC, art. 835, I), intime-se a exequente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854-A, caput e §§, do citado Codex. Não havendo interesse da exequente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831, caput), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Josa Soares Teixeira x Itaú Unibanco S.A

ID: 324186840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-44.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSA SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1004870-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josa Soares Teixeira - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de… Processo 1004870-44.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josa Soares Teixeira - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - juntar instrumento de procuração. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1004870-10.2024.8.26.0106

ID: 328002545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004870-10.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. F. C. F. DA S. F. F. DA S. P. C. DA S. V. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA MANTOVANI

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Processo 1004870-10.2024.8.26.0106 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - F.F.S. - - C.A.S. - - P.C.S. - - V.L.F.S. - - F.C.F.S. - - F.F.S. - Visto… Processo 1004870-10.2024.8.26.0106 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - F.F.S. - - C.A.S. - - P.C.S. - - V.L.F.S. - - F.C.F.S. - - F.F.S. - Vistos. Fls. 50/126: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Não obstante, tenham comprovado rendimentos abaixo de três salários-mínimos, verifica-se que a coautora Vera recebe várias transferências bancárias mensais, via PIX, além de seu salário (fls. 64/84). Ademais, instados a juntarem a última declaração de imposto de renda, para corroborar suas alegações de hipossuficiência financeira, os autores se limitaram a juntar declaração própria de que possuem isenção ao IRPF, sem comprovação. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, os autores não trouxeram documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Cumpre consignar que a presente ação se trata de jurisdição voluntária, composto por seis autores, cuja taxa judiciária corresponde ao valor mínimo (05 UFESP). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Providenciem os autores o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP)

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Processo nº 1004870-10.2024.8.26.0106

ID: 328002478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004870-10.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. F. C. F. DA S. F. F. DA S. P. C. DA S. V. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA MANTOVANI

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Processo 1004870-10.2024.8.26.0106 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - F.F.S. - - C.A.S. - - P.C.S. - - V.L.F.S. - - F.C.F.S. - - F.F.S. - Visto… Processo 1004870-10.2024.8.26.0106 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - F.F.S. - - C.A.S. - - P.C.S. - - V.L.F.S. - - F.C.F.S. - - F.F.S. - Vistos. Fls. 50/126: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Não obstante, tenham comprovado rendimentos abaixo de três salários-mínimos, verifica-se que a coautora Vera recebe várias transferências bancárias mensais, via PIX, além de seu salário (fls. 64/84). Ademais, instados a juntarem a última declaração de imposto de renda, para corroborar suas alegações de hipossuficiência financeira, os autores se limitaram a juntar declaração própria de que possuem isenção ao IRPF, sem comprovação. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, os autores não trouxeram documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Cumpre consignar que a presente ação se trata de jurisdição voluntária, composto por seis autores, cuja taxa judiciária corresponde ao valor mínimo (05 UFESP). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Providenciem os autores o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP)

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G. O. T. e outros x D. De P. S.

ID: 298386966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-47.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. O. T. M. O. S. O. D. O. S.

Polo Passivo:

D. DE P. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES

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ETHEL AMARO GONÇALVES RODRIGUES PONTES

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Processo 1004870-47.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.O.S. - - O.D.O.S. - - G.O.T. - D.P.S. - Portanto, não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recurso… Processo 1004870-47.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.O.S. - - O.D.O.S. - - G.O.T. - D.P.S. - Portanto, não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça o réu em exercer seu direito, razão pela qual ACOLHO a impugnação ofertada pela parte autora e INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. No mais, observo que as partes são legítimas, estão bem representadas e concorrem com interesse processual. Inexistindo outras preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito, dou por saneado o feito. 3. Das alegações das partes, verifico que não há controvérsia acerca da guarda unilateral dos menores em favor da genitora, tampouco acerca do regime de visitas proposto pelo genitor, em sede de contestação. Lado outro, o ponto controvertido reside na modificação do binômio necessidade-possibilidade. 4. Destarte, tendo em vista que a prova da existência de patrimônio é objetiva, a sua demonstração deve ser feita mediante documentos, de modo que INDEFIRO o pedido de prova oral formulado pelas partes (fls. 143/144 e 145/147), nos termos dos artigos 443, II, do CPC; haja vista que a versão de cada qual já consta dos autos e mormente porque as questões colocadas no caso em debate exigem análise documental e técnica para o deslinde, o que não pode ser feito com a prova oral. 5. Assim, por ora, antes de encerrar a instrução processual, determino que as partes tragam aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha demonstrativa e documentos comprobatórios de suas despesas e rendimentos mensais. 6. Com as manifestações ou decorrido o prazo na inércia, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 7. Após, venham conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP), FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP), FERNANDA AMANCIO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 496353/SP), ETHEL AMARO GONÇALVES RODRIGUES PONTES (OAB 478171/SP)

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Processo nº 1004870-04.2024.8.26.0108

ID: 316827332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004870-04.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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Processo 1004870-04.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a… Processo 1004870-04.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos, Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 7.949,56, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, já incluso os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme art. 827 do CPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta AR aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas, desde já, as pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, caso haja requerimento neste sentido, devendo a exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada para cada diligência a ser efetuada, podendo obter o valor atualizado através do link: - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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Processo nº 1004870-55.2025.8.26.0597

ID: 312875280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004870-55.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. J. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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Processo 1004870-55.2025.8.26.0597 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.M.S. - J.G.S. - 1.-O inventário somente se processa pelo rito previsto no art. 620 do Código de Processo Civil qua… Processo 1004870-55.2025.8.26.0597 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.M.S. - J.G.S. - 1.-O inventário somente se processa pelo rito previsto no art. 620 do Código de Processo Civil quando o valor dos bens do espólio for superior a 1.000 salários-mínimos, conforme se infere das disposições dos arts. 664 e 665 do Código de Processo Civil. Portanto, nesse caso, o processo seguirá o rito do arrolamento sumário previsto no art. 660 e seguintes do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça, extensivos ao registro de eventual formal de partilha a ser expedido (CPC, art. 98 e seguintes). Defiro a prioridade na tramitação do feito nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2.-Nomeio Fabiana Maria da Silva, CPF: 01466697466, RG: 531720068, independentemente de compromisso, para o encargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Jose Rodrigues da Silva, CPF: 12527915850, RG: 22442581, servindo esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade desta como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 3.-Deverá o(a) inventariante, caso já não tenha feito, apresentar esboço de partilha, na forma dos arts. 651 a 653 do Código de Processo Civil. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (CPC, art. 662, caput). A intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes será feita via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1.252/2019). 4.-Deverá o(a) inventariante exibir nos autos (i) certidão negativa de débito federal e municipal, requisitos imprescindíveis para a homologação da partilha; e (ii) em cumprimento ao art. 218 das NSCGJ, informação quanto à existência de eventual testamento em nome do inventariado, mediante requerimento a ser formulado junto ao site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) do Colégio Notarial do Brasil, pelo endereço eletrônico http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.Aspx; observo que há na própria página da internet mencionada um manual indicando o passo a passo para a utilização do sistema de busca de testamento eletrônico. 5.-Cumpridos os itens anteriores, deverá a serventia, por ato ordinatório, abrir vista para o Ministério Público. Int. Proceda-se. - ADV: DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP), DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR (OAB 200076/SP)

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