Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004916-03.2023.8.26.0407" – Página 29 de 30

Processo nº 1004916-45.2025.8.26.0047

ID: 304202173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004916-45.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA SPOLAOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004916-45.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eloisa Spolaor da Silva - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devend… Processo 1004916-45.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eloisa Spolaor da Silva - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo esclarecer o valor do dano material, retificando-se o valor da causa, se o caso. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004916-07.2025.8.26.0189

ID: 303900563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004916-07.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OLIVAL BUENO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004916-07.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olival Bueno de Lima Junior - Vistos. Embora regularmente intimado para emendar a petição… Processo 1004916-07.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olival Bueno de Lima Junior - Vistos. Embora regularmente intimado para emendar a petição inicial, o autor não cumpriu integralmente a r. decisão de fl. 57 O carnê de IPTU não possui data que permita aferir ser atual, considerando ainda que ser proprietário do imóvel não implica, necessariamente, residir no local. Ressalte-se, ademais, não ser crível que pessoa com a idade da parte autora, servidor público aposentado, não disponha de comprovante de residência idôneo em seu próprio nome, não restando solução outra que não a extinção do processo sem resolução de mérito. Registre-se que não se está negando acesso à jurisdição, já que a parte autora pode propor a ação no foro do domicílio da parte ré, máxime nos dias de hoje com a facilidade e as vantagens do processo digital. Com efeito, propor ação no foro do domicílio do autor é valer-se de regra excepcional que demanda prova idônea, de modo que, não tendo como comprovar o domicílio mediante comprovante recente e idôneo de residência, basta à parte autora lançar mão da regra geral. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L. G. M. Da S. e outros x P. M. D. H.

ID: 311303144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-52.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. DA S. L. M. DA S.

Polo Passivo:

P. M. D. H.

Intimação

Advogados:

ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DELEGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004916-52.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.G.M.S. - - L.M.S. - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Não há razão para extinção do feito… Processo 1004916-52.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.G.M.S. - - L.M.S. - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Não há razão para extinção do feito sem resolução de mérito. Declaro o processo saneado. As questões de fato controvertidas consistem na comprovação dos fatos narrados na exordial, mormente maus-tratos e falha na prestação dos serviços ocorridos no Berçário/Creche e na Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e depoimento pessoal da genitora da autora. O ônus da prova segue o quanto disposto no artigo 373 do CPC. Considerando a readequação da pauta de audiências deste juízo proceda a z. Serventia o agendamento da audiência de instrução que será realizada de forma virtual. A audiência virtual será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Após o agendamento da audiência providencie a serventia o envio do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes/testemunhas. No mais, compete ao advogado intimar as testemunhas da data da audiência designada, comprovando-se nos autos com AR da carta enviada, nos termos do artigo 455 do CPC. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição." Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte/testemunha para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado e testemunhas). Sem prejuízo, após o agendamento, providencie o advogado a intimação da testemunha para a audiência designada, juntando-se nos autos o AR devidamente cumprido (Art. 455 § 1º do CPC), ou, a indicação de que a testemunha participará da audiência, independentemente de intimação, e que já se encontra ciente da data e horário da audiência (art 455 §2º do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Posteriormente será verificada a necessidade de prova pericial médica indireta. CIÊNCIA ao MP. REQUISITEM-SE as testemunhas servidoras públicas. Int. - ADV: ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO (OAB 304825/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genilson Jose Araujo Rabelo x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 326888799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004916-57.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON JOSE ARAUJO RABELO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RAFAELA LOPES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004916-57.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genilson Jose Araujo Rabelo - Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. - POSTO ISTO e por tudo… Processo 1004916-57.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genilson Jose Araujo Rabelo - Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. - POSTO ISTO e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.I.C. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), JÉSSICA RAFAELA LOPES MORAES (OAB 483641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004916-54.2025.8.26.0529

ID: 335207689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-54.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARLOTTO PORTALETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004916-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Carlotto Portalete - Vistos. 1) Junte a parte autora os demais documentos solic… Processo 1004916-54.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Carlotto Portalete - Vistos. 1) Junte a parte autora os demais documentos solicitados às fls. 48/49, a saber, duas últimas declarações de IRPF completas e extrato dos últimos 90 dias de todas as contas da parte autora, no prazo de 15 (dias), sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2) Verifica-se que, na presente comarca de Santana de Parnaíba, foram distribuídas, apenas nos últimos três meses, mais de 300 (trezentas) ações judiciais em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda., com estrutura argumentativa semelhante, procurações genéricas e reiterados pedidos de concessão da gratuidade da justiça, o que pode indicar atuação coordenada, com indícios de litigância predatória. Seguida orientação da E. Corregedoria Geral da Justiça, reputo necessária a adoção de medidas complementares para verificação de outorga de procuração. Nesse sentido, dispõem os Enunciados nº 4 e 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Dessa forma, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte procuração atualizada e com firma reconhecida, contendo a indicação do número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da demanda sem julgamento do mérito. No mesmo prazo, emende a parte autora a petição inicial, para juntada do contrato de consórcio, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001585-76.2025.8.26.0428

ID: 337269983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001585-76.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001585-76.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.J. - Vistos. Fls. 42/45e 53. Como destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 35/37), exist… Processo 1001585-76.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.J. - Vistos. Fls. 42/45e 53. Como destacado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 35/37), existe aparente contradição no pleito do genitor-alimentante, visto que, apesar de ausente qualquer melhora em sua condição financeira, optou por ter outro filho (fls. 21). Sendo esse o caso, não pode a parte alimentanda ser prejudicada por irreflexão no planejamento familiar do autor-alimentante. Aliás, como já destacado pelo Douto Desembargador MIGUEL BRANDI: [Trecho do corpo do acórdão:] O alimentante fundamenta seu pedido em razão de ter constituído nova família, o que não autoriza, de per se, a revisão dos alimentos devidos aos filhos anteriores, pois se o alimentante optou por nova prole, subtende-se que o fez porque tinha condições, sob pena de ofensa ao princípio da paternidade responsável. (TJSP; Apelação Cível 1000490-44.2022.8.26.0063; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). E, mais, embora a constituição de nova família seja um direito do alimentante, deve observar o princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, da CF): (A) (...) Planejamento familiar que é livre decisão do casal, devendo ser feito em observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, não podendo prejudicar o sustento de outro filho. (...). (TJSP; Apelação Cível 1002734-53.2018.8.26.0008; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018); (B) (...) Primazia do princípio da paternidade responsável, não podendo recair sobre a alimentada o ônus decorrente da falta de planejamento familiar de seu genitor Decisão monocrática mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214256-71.2016.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 17/03/2017; Data de Registro: 17/03/2017); (C) (...) Constituição de nova família que não autoriza, por si só, a redução, por se presumir que os novos dependentes são frutos de planejamento familiar, em decorrência do livre exercício do princípio da paternidade responsável Genitora de outros dois filhos posteriores que tem de contribuir para com o sustento, e a atual companheira com as despesas da casa (...). (TJSP; Apelação Cível 1003317-74.2014.8.26.0009; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2015; Data de Registro: 12/05/2015). Nem se alegue que há gastos com a nova residência ou pendências bancárias, porquanto, como já pontuado pelo Douto Desembargador SILVÉRIO DA SILVA, trata-se de despesas previsíveis em consequência da constituição de nova família: Apelação cível. Revisional de alimentos. O autor justifica a redução da pensão alimentícia em decorrência de despesas ordinárias e cotidianas, sendo plenamente previsível e já existente quando da celebração do acordo que após uma separação haverá necessidade de novos gastos com a manutenção de uma nova casa. Os alimentos no importe de 33% sobre os rendimentos líquidos aos dois filhos são razoáveis e proporcionais às possibilidades do alimentante e às necessidades dos alimentados. A existência de empréstimos, realizados em instituições bancárias, não é elemento que justifica, per si, a redução da pensão alimentícia. Não há como prejudicar os filhos em prol da falta de planejamento familiar do alimentante ou por motivos outros, não constantes do autos, que possam ser mais relevantes do que suprir suas necessidades básicas. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004916-58.2017.8.26.0004; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). Logo, INDEFIRO o pleito de reconsideração. INTIME-SE. - ADV: DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA (OAB 509339/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Pedro Sebastião x Banco Facta Financeira S/A

ID: 314669668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002216-16.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SEBASTIãO

Polo Passivo:

BANCO FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002216-16.2025.8.26.0047 (processo principal 1004916-79.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - Banco Facta Financeira S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0002216-16.2025.8.26.0047 (processo principal 1004916-79.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - Banco Facta Financeira S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando excesso de execução no valor de R$ 1.590,78, sustentando que o montante exigido pelo exequente é superior ao efetivamente devido, sob o argumento de que não foram consideradas compensações e pagamentos já realizados. Inicialmente, cumpre registrar que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio adequado para arguir vícios na execução, conforme disciplinado pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, admitindo-se sua oposição quando verificado excesso de execução ou qualquer causa que obste o prosseguimento da execução. Contudo, no caso dos autos verifico que a impugnação não merece prosperar. O executado fundamenta sua irresignação na alegação de que procedeu ao pagamento parcial da condenação antes mesmo do início da fase executiva, bem como na assertiva de que o exequente não procedeu às devidas compensações autorizadas judicialmente. Alega ainda que as planilhas elaboradas pela empresa FACTA demonstrariam o recálculo correto do saldo devedor, resultando em montante substancialmente inferior ao exigido. Ocorre que o executado não logrou êxito em demonstrar de forma clara e objetiva os vícios alegados. A sentença objeto do presente cumprimento condenou o devedor a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do autor relativos à suposto empréstimo consignado, com acréscimos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios de R$ 800,00. Merece especial destaque o fato de que o executado fundamenta sua insurgência em premissas juridicamente equivocadas e faticamente não comprovadas, que merecem ser devidamente esclarecidas para afastar qualquer dúvida acerca da correção dos cálculos apresentados pelo exequente. Primeiramente, quanto à alegada compensação, verifica-se que a sentença condenatória não estabeleceu qualquer condicionamento do pagamento da obrigação a compensações futuras ou pagamentos parciais. O decisum foi claro e objetivo ao determinar a restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do autor, acrescidos de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Não há, em momento algum no corpo da sentença, qualquer menção à possibilidade de compensação ou autorização para que o devedor procedesse a descontos ou abatimentos unilaterais do montante devido. A obrigação imposta pela sentença é líquida, certa e exigível em sua integralidade, não comportando interpretações extensivas ou condicionamentos não previstos expressamente no título executivo. O executado não pode, a seu talante, criar condições ou limitações que não foram estabelecidas pelo julgador, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Em segundo lugar, no que tange à alegação de pagamentos parciais realizados antes do início da execução, constata-se que o executado não trouxe aos autos qualquer comprovante idôneo que demonstre a efetivação de tais pagamentos. A prova do pagamento deve ser feita de forma inequívoca, mediante apresentação de recibos, comprovantes bancários, extratos ou qualquer outro documento hábil que ateste a quitação parcial da obrigação. A mera alegação de que "já efetuamos o pagamento da condenação, antes mesmo do início do cumprimento de sentença" constitui afirmação genérica e desprovida de suporte probatório. Ademais, caso o executado tivesse efetivamente realizado qualquer pagamento, deveria ter comunicado imediatamente ao juízo e ao exequente, apresentando a devida comprovação, o que não ocorreu nos presentes autos. A ausência de qualquer manifestação nesse sentido durante o transcurso do processo principal ou no início da fase executiva corrobora a inexistência dos alegados pagamentos. É importante ressaltar que as planilhas elaboradas pela empresa FACTA, apresentadas pelo executado, constituem meros cálculos unilaterais, sem qualquer força probatória para demonstrar pagamentos ou justificar compensações. Tais documentos não possuem o condão de alterar os termos da condenação ou de comprovar fatos alegados, sendo necessária prova robusta e inequívoca para tanto. Dessa forma, resta evidenciado que os argumentos apresentados na impugnação são destituídos de fundamento jurídico e probatório, não havendo qualquer vício nos cálculos apresentados pelo exequente, que refletem fielmente o comando sentencial e devem ser integralmente observados para fins de satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo devedor. Manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004916-52.2025.8.26.0271

ID: 324543855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004916-52.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004916-52.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Cite-se o executado para pagamento do d… Processo 1004916-52.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Cite-se o executado para pagamento do débito indicado na inicial no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do Novo CPC). No mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do Novo CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Sr. Oficial de Justiça intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, provando a sua propriedade, observados os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (Novo CPC, art. 774, V). É defeso ao Sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo, ficando consignado que na hipótese de pagamento integral no prazo supramencionado a verba honorária será reduzida de metade (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de majoração nas hipóteses previstas no art. 827, §2º, do Novo CPC. Na hipótese de não ser encontrado o devedor e, havendo patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do Novo CPC), hipótese em que, nos 10 dias seguintes, procurará o devedor em dois dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, promoverá a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do Novo CPC). Na hipótese do item anterior, restando positivo o arresto e não citado o devedor, intime-se o exequente para que forneça os meios para as pesquisas de praxe na tentativa de localizar do requerido. Esgotados os meios de localização, sem sucesso na citação, providencie o autor a citação por edital, sendo que o edital deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), independentemente de penhora, depósito ou caução. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (Novo CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de imóvel deverá ser formalizada por termo nos autos mediante a apresentação pelo exequente da respectiva certidão da matrícula atualizada (art. 845, §1º, do Novo CPC). A averbação da penhora de dinheiro depositado no sistema bancário, de bem móvel ou imóvel deverá ser formalizada preferencialmente por meio eletrônico (art. 837 do Novo CPC). Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos aceitos pelo executado como ocorridos os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Providencie a Serventia o imediato cumprimento do Provimento CG 01/2020, certificando-se, nos termos do artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. Efetuada a validação e vinculação da guia, cumpra-se a presente decisão. Se pendente o recolhimento da taxa judiciaria, a presente decisão ficara suspensa, intimando-se o autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inercia, certifique-se o tornem os autos conclusos (art. 1.097 NSCGJ). Fica, desde já, deferida a expedição da certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Providencie a Serventia com as cautelas de praxe. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Pedro Sebastião x Banco Facta Financeira S/A

ID: 334981690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002216-16.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SEBASTIãO

Polo Passivo:

BANCO FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002216-16.2025.8.26.0047 (processo principal 1004916-79.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - Banco Facta Financeira S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0002216-16.2025.8.26.0047 (processo principal 1004916-79.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - Banco Facta Financeira S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando excesso de execução no valor de R$ 1.590,78, sustentando que o montante exigido pelo exequente é superior ao efetivamente devido, sob o argumento de que não foram consideradas compensações e pagamentos já realizados. Inicialmente, cumpre registrar que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio adequado para arguir vícios na execução, conforme disciplinado pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, admitindo-se sua oposição quando verificado excesso de execução ou qualquer causa que obste o prosseguimento da execução. Contudo, no caso dos autos verifico que a impugnação não merece prosperar. O executado fundamenta sua irresignação na alegação de que procedeu ao pagamento parcial da condenação antes mesmo do início da fase executiva, bem como na assertiva de que o exequente não procedeu às devidas compensações autorizadas judicialmente. Alega ainda que as planilhas elaboradas pela empresa FACTA demonstrariam o recálculo correto do saldo devedor, resultando em montante substancialmente inferior ao exigido. Ocorre que o executado não logrou êxito em demonstrar de forma clara e objetiva os vícios alegados. A sentença objeto do presente cumprimento condenou o devedor a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do autor relativos à suposto empréstimo consignado, com acréscimos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios de R$ 800,00. Merece especial destaque o fato de que o executado fundamenta sua insurgência em premissas juridicamente equivocadas e faticamente não comprovadas, que merecem ser devidamente esclarecidas para afastar qualquer dúvida acerca da correção dos cálculos apresentados pelo exequente. Primeiramente, quanto à alegada compensação, verifica-se que a sentença condenatória não estabeleceu qualquer condicionamento do pagamento da obrigação a compensações futuras ou pagamentos parciais. O decisum foi claro e objetivo ao determinar a restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do autor, acrescidos de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Não há, em momento algum no corpo da sentença, qualquer menção à possibilidade de compensação ou autorização para que o devedor procedesse a descontos ou abatimentos unilaterais do montante devido. A obrigação imposta pela sentença é líquida, certa e exigível em sua integralidade, não comportando interpretações extensivas ou condicionamentos não previstos expressamente no título executivo. O executado não pode, a seu talante, criar condições ou limitações que não foram estabelecidas pelo julgador, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Em segundo lugar, no que tange à alegação de pagamentos parciais realizados antes do início da execução, constata-se que o executado não trouxe aos autos qualquer comprovante idôneo que demonstre a efetivação de tais pagamentos. A prova do pagamento deve ser feita de forma inequívoca, mediante apresentação de recibos, comprovantes bancários, extratos ou qualquer outro documento hábil que ateste a quitação parcial da obrigação. A mera alegação de que "já efetuamos o pagamento da condenação, antes mesmo do início do cumprimento de sentença" constitui afirmação genérica e desprovida de suporte probatório. Ademais, caso o executado tivesse efetivamente realizado qualquer pagamento, deveria ter comunicado imediatamente ao juízo e ao exequente, apresentando a devida comprovação, o que não ocorreu nos presentes autos. A ausência de qualquer manifestação nesse sentido durante o transcurso do processo principal ou no início da fase executiva corrobora a inexistência dos alegados pagamentos. É importante ressaltar que as planilhas elaboradas pela empresa FACTA, apresentadas pelo executado, constituem meros cálculos unilaterais, sem qualquer força probatória para demonstrar pagamentos ou justificar compensações. Tais documentos não possuem o condão de alterar os termos da condenação ou de comprovar fatos alegados, sendo necessária prova robusta e inequívoca para tanto. Dessa forma, resta evidenciado que os argumentos apresentados na impugnação são destituídos de fundamento jurídico e probatório, não havendo qualquer vício nos cálculos apresentados pelo exequente, que refletem fielmente o comando sentencial e devem ser integralmente observados para fins de satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo devedor. Manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004916-81.2025.8.26.0132

ID: 309389909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004916-81.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. K. B. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADHEMAR MAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004916-81.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.K.B.M.S., registrado civilmente como N.K.B.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC… Processo 1004916-81.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.K.B.M.S., registrado civilmente como N.K.B.M.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Desnecessária fixação da guarda provisória em favor da parte autora, uma vez que na condição de genitora dos menores já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, quetambém é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para os menores ou notícia de que estejam em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu, mas ponderando tratar-se de 3 (três) filhos beneficiados (fls. 10/12), fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal, a partir da citação. Apresente a parte autora os dados bancários para depósito dos alimentos que deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês. 6. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 10:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 7. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 8. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 1 - rodapé). 9. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17- 98817-5333 (whatsapp). O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar comprovante de seus rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 12. Não havendo a apresentação espontânea, fica desde já determinado que a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo), realize pesquisa em nome do requerido e traga aos autos quaisquer informações quanto a vínculo empregatício vigente ou recebimento de algum tipo de benefício previdenciário, juntando, caso positivo, o respectivo valor do benefício, devendo, ainda, na mesma oportunidade, informar o endereço atualizado do réu que consta em seus cadastros. Após a juntada deverá ser dado ciência às partes. 13. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 14. Dê-se ciência ao M.P. 15. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: ADHEMAR MAURO (OAB 34875/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes