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Processo nº 1004983-77.2025.8.26.0348

ID: 296507764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004983-77.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. H. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004983-77.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.S. - - G.A.S. - Relação: 0290/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produ… Processo 1004983-77.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.S. - - G.A.S. - Relação: 0290/2025 Teor do ato: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Carolina Schroder x Companhia De Gás De Sao Paulo Comgás

ID: 325947644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004983-41.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SCHRODER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANTICO BARBOSA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1004983-41.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carolina Schroder - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - Em face de … Processo 1004983-41.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carolina Schroder - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido deduzidos na presente ação para declarar a inexistência do débito no valor R$ 69,33 em nome de CAROLINA SCHRODER, bem como condenar COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária que deverá ser calculada pelo IPCA desde o presente arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, que serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero e, por consequência, torno definitiva a tutela deferida fl. 21/22. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Do Recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Do cumprimento de sentença. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MÁRCIA ANTICO BARBOSA (OAB 216608/SP)

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Indústria De Papel Guara Ltda - Epp x Fabio Luigi Bellacosa

ID: 314990225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004983-20.2018.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE PAPEL GUARA LTDA - EPP

Polo Passivo:

FABIO LUIGI BELLACOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

BASSIL HANNA NEJM

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MAURICIO GALVÃO ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004983-20.2018.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004983-20.2018.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Indústria de Papel Guara Ltda - EPP - Apelado: Fabio Luigi Bellacosa e outro - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, POSTERIORMENTE ADITADA PARA INCLUIR DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. APELANTE ALEGA QUE, APESAR DE RECONHECIDA A REVELIA DOS APELADOS, O JUÍZO NÃO APLICOU SEUS EFEITOS, ALÉM DE SUSTENTAR QUE NÃO BUSCA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, MAS AJUSTE ENTRE VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE DEVIDOS. APELADOS SUSCITAM PRELIMINARES DE COISA JULGADA, CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR E PERDA DO OBJETO, ALÉM DE REQUEREREM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA, CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR E PERDA DO OBJETO; (II) VERIFICAR SE, NO CASO DE REVELIA, A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES AUTORIZA O AFASTAMENTO DE SEUS EFEITOS; (III) EXAMINAR SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR. QUANTO ÀS PRELIMINARES, NÃO SE CONFIGURA COISA JULGADA MATERIAL, POIS NÃO HOUVE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM INDEFERIDOS LIMINARMENTE. A CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR NÃO SE VERIFICOU, POIS HOUVE ADITAMENTO DA INICIAL COM FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL TEMPESTIVAMENTE. A PERDA DO OBJETO TAMBÉM NÃO OCORREU, POIS, A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO, DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE À PRESENTE DEMANDA, NÃO TORNA INÚTIL OU DESNECESSÁRIO O OBJETO DESTA AÇÃO. NO MÉRITO, EMBORA TENHA SE OPERADO A REVELIA, O MAGISTRADO CORRETAMENTE APLICOU A EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 345, IV, DO CPC, POR ENTENDER QUE AS ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO ENCONTRAVAM RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS ESTAVAM EM NOME DE EMPRESA DIVERSA DA APELANTE, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, DE FORMA CONSISTENTE, QUE AMBAS INTEGRAVAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, NEM COMPROVOU O ALEGADO DESACORDO COMERCIAL E PAGAMENTO A MAIOR. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO RESTOU DEMONSTRADA INTENÇÃO DELIBERADA DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO OU UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA FIM ILEGAL, SENDO INSUFICIENTE A MERA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA TAL CARACTERIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA, MESMO QUANDO RECONHECIDA, NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PODENDO O JULGADOR AFASTAR SEUS EFEITOS QUANDO AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 345, IV, DO CPC. 2. A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A TERCEIROS, SEM COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS, NÃO PERMITE AO AUTOR PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO REFERENTE A NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM EMPRESA DIVERSA. 3. A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 309, 344, 345, IV, 373, I, 502.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006235-14.2024.8.26.0005, REL. MARY GRÜN, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081936-21.2023.8.26.0100, REL. MARY GRÜN, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/03/2024.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Galvão Rocha (OAB: 218318/SP) - Bassil Hanna Nejm (OAB: 60427/SP) - 3º andar

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Aparecida Luiz x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores (Sindiapi)

ID: 297685913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004983-23.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LUIZ

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES (SINDIAPI)

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

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MARIANA CHAVES MACÊDO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004983-23.2022.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Luiz - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI) - 1. … Processo 1004983-23.2022.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecida Luiz - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI) - 1. Considerando o pagamento integral do débito, dentro do prazo legal (fls. 491), e tendo em vista a concordância da parte exequente, não tendo sido apontada a existência de valor remanescente, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Considerando que houve pedido expresso de extinção da execução, o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Declaro o trânsito em julgado nesta data, sendo desnecessária sua certificação. 3. Em se tratando de valor incontroverso, a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar o sistema do mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) para o pagamento da(s) quantia(s) de fls.279, 472 e 490 (com os acréscimos legais) em favor da parte exequente, observando-se os dados constantes do formulário de fls.492. 4. Observo que não houve início do cumprimento de sentença e que o pagamento foi realizado de forma espontânea por parte do requerido nos autos da própria ação de conhecimento. Não havendo incidente de cumprimento de sentença, não há honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença não incidindo também custas e despesas processuais relacionadas exclusivamente ao cumprimento de sentença (artigo 4, inciso III, da Lei 11608/2003). Nesse sentido: "Processual. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução encerrada por acordo homologado. Silêncio, a partir daí, das partes. Cumprimento espontâneo das obrigações previstas na transação. Sentença que deu por extinta a execução (sic), com fundamento no art. 924, II, do CPC, bem como impôs à autora-"exequente" o pagamento das custas finais. Descabimento. Execução que não chegou a se iniciar no caso concreto, mesmo porque nada foi requerido em tal sentido. Fase de cumprimento de sentença, portanto, que não se instaurou. Observância das obrigações objeto da transação, sem novas providências por adotar, que demandava decisão de extinção do processo como um todo, para efeitos formais, sem que se trate, todavia, de extinção de "execução", muito menos com fundamento no art. 924, II, do CPC. Inexistência de taxa judiciária a recolher relativamente à fase executiva não instaurada. Sentença reformada para excluir a imposição desse encargo à autora, com retificação de ofício do fundamento. Apelação da autora provida, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1002157-63.2018.8.26.0400; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) As custas e despesas processuais porventura devidas nos presentes autos são apenas aquelas relacionadas à fase de conhecimento. 5. No tocante as custas e despesas processuais da fase de conhecimento, tendo em vista a sucumbência da parte ré, e considerando que o benefício da gratuidade da justiça se aplica apenas à parte autora, certifique a Serventia eventual existência ou não de custas pendentes e, caso positivo, nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ, intime-se a parte requerida, pelo DJE, para o recolhimento. Na inércia, intime-se por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, o qual será transmitido via sistema SAJ (comunicação com entidades conveniadas) à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária inscrita deverá ser feito pela(s) parte(s) por meio do Site do Contribuinte, através de DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual em questão poderá ser acessado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento não deverá ser mais realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE com código 230-6). Caso a parte realize o recolhimento de forma diversa, será necessária a expedição de ofício pelo juiz do processo para cancelamento da CDA, bem como o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos, o que causará despesa desnecessária, bem como demora na solução da situação. 6. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), LUCAS FERREIRA FALEIROS (OAB 426912/SP), CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP), MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), MARIANA CHAVES MACÊDO DE SOUSA (OAB 47821/CE), FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR (OAB 17629/CE)

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