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Processo nº 0001914-95.2024.8.26.0281

ID: 324535624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001914-95.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO CONDOMíNIO PRAçAS VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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Processo 0001914-95.2024.8.26.0281 (processo principal 1005027-74.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - PREFEI… Processo 0001914-95.2024.8.26.0281 (processo principal 1005027-74.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. I) Fl. 122. Ausente impugnação sobre o auto de avaliação (fl. 118), que ora se homologa, atribui-se ao imóvel penhorado no curso do processo (fl. 36), objeto da matrícula nº 050770, do RI de Itatiba, o valor de R$ 210.000,00, com validade para junho de 2025. II) Considerando o pedido formulado pelo credor, nos termos do disposto no artigo 879, inciso II, c.c. artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, designa-se leilão eletrônico, relativamente ao imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 050770, do RI local, que se encerrará dia 10 de outubro de 2025, às 16:00 horas. Nomeia-se a leiloeira DORA PLAT, integrante da ZUK LEILÕES, com endereço na Avenida Angélica nº 1996, 6º andar, São Paulo (fone: (11) 2184-0900, (11) 2193-4090 e (11) 2184-0949), empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 1625/2009), para realizar a venda dos bens penhorados, com captação e divulgação de lanços em tempo real, através do portal http://zukerman.com.br. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). III) Consigna-se que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará na data e horário acima definidos (art. 12). No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado (art. 16). Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º), gratuitamente (art. 4º), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial e previstas pelo referido provimento. Estarão sujeitos, visando a preservação da segurança e confiabilidade dos lanços, à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 5º, parágrafo único). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, hipótese em que se fixará garantia a ser prestada pelo arrematante (artigo 880, parágrafo 1º, c.c. artigo 885, ambos do Código de Processo Civil). Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da alienação. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a intimação por meio de carta registrada (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil), valendo o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, regra também aplicável às execuções (artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observadas as disposições legais (art. 10). O arrematante efetuará o depósito no prazo de três dias (artigo 892 do Código de Processo Civil). Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 24), além da comissão devida ao gestor/leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17). Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da ZUK LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação à leiloeira nomeada, integrante da ZUK LEILÕES, via e-mail (contato@zukerman.com.br), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. IV) Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores do Município de Itatiba, SERGIO LUIS GREGOLINI, inscrito na OAB/SP sob nº 248.634, e JONATHAS TOFANELO VIANA, inscrito na OAB/SP sob nº 241.852. V) Intimem-se. - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP)

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Processo nº 1005027-29.2025.8.26.0047

ID: 308758226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-29.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE GÓES

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Processo 1005027-29.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo Luis Almeida - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em… Processo 1005027-29.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo Luis Almeida - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 24 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO DE GÓES (OAB 485608/SP)

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Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 327191886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005027-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PANE GUINCHO - SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PATRICIA LEONE NASSUR

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LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1005027-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Trata-se de… Processo 1005027-67.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Trata-se de ação proposta por PANE GUINCHO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME em face de FINAMAX S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pela qual pretende a condenação da requerida: (i) ao pagamento de 180 diárias do pátio, pela estadia do veículo, mais a despesa referente ao serviço de guincho (art. 271, § 10, do CTB) para remoção do automóvel VW/Fox 1.0, cor vermelha, placa DNT-4639, ano/modelo 2007/2008, Renavam 00934768919, Chassi 9BWKA05Z284069599, no importe total de R$ 7.736,82, conforme tabela oficial do DETRAN, acrescidos de juros e correção monetária; (ii) ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na retirada do veículo das dependências do seu pátio, sob pena de multa diária de R$ 300,00. A requerida foi citada (fls. 74/76) e apresentou contestação (fls. 101/135), arguindo preliminares: (i) de sua ilegitimidade passiva; (ii) de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz: (i) a inexistência de responsabilidade da requerida pelos débitos de remoção e estadia; (ii) a ausência de fundamento legal para a cobrança e a delimitação da responsabilidade do credor fiduciário; (iii) que a baixa do gravame recaiu sobre o proprietário do veículo; (iv) o descumprimento das obrigações pela requerente; (v) o desatendimento das normas previstas no CTB e no Contran; (vi) a impossibilidade de retirada do veículo pela requerida; (vii) impugnação ao valor pretendido na inicial. Houve réplica (fls. 158/181). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental produzida (art. 434 do CPC). Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ. - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, com exposição de todos os fatos e fundamentos pertinentes ao caso e, inclusive, o nexo de causalidade para formulação dos pedidos, tanto que permitiu ao requerido a elaboração de sua defesa de modo amplo e irrestrito. Ademais, a documentação apresentada ao processo é suficiente para dar lastro ao pedido inicial. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. Consoante disposto no art.1361doCódigo Civil, a alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor a posse direta da coisa e mantém o credor com o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado. Somente após o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do credor se extingue em favor do devedor. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, ou seja, que se referem ao próprio bem, de modo que podem ser atribuídas ao titular da propriedade fiduciária resolúvel, ressalvada a possibilidade de ação regressiva a ser ajuizada em face do devedor fiduciante. Neste cenário, não importa se a apreensão do bem e remoção ao pátio decorreu de inadimplemento contratual, especialmente por força de liminar eventualmente deferida em ação judicial de busca e apreensão, ou se é fruto de infrações de trânsito ou licenciamento atrasados. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOGUINCHO, ESTADIA E GUARDA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas havidas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. 2. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credor fiduciário, beneficiado pela garantia fiduciária gravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. 3. Mantida a sentença que obrigou o credor fiduciário a retirar o veículo do pátio e o condenou ao pagamento das despesas de estadia e de remoção do bem. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10039770220228260296 Jaguariúna, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 19/10/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/10/2023) sem destaque no original. "APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Despesas com remoção e estadia de veículo do réu em pátio do autor. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade do credor fiduciário em arcar com despesas deguinchoe serviços de estadia de automóvel retido em pátio. REsp 1657752-SP do C. STJ. Cobrança das diárias deve ter como data de início o recebimento da notificação extrajudicial para retirada do bem. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007798-15.2022.8.26.0037 Araraquara, Relator: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) sem destaque no original. "RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O fato de o veículo ter sido levado ao pátio por falta de licenciamento é irrelevante para que o credor fiduciário seja responsabilizado a arcar com as despesas de estadia e doguincho, de acordo com a jurisprudência pacífica. 2. O requerido, credor fiduciário, deve ser condenado ao pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto ao pátio privado, limitada a 180 dias, nos termos do art. 271, § 10, do CTB, e deve ser condenado a retirar o veículo do pátio, sob pena de multa. 3. A obrigação de guarda e estadia é de trato sucessivo, razão pela qual não há que se falar em prescrição das últimas 180 diárias. Apenas as diárias anteriores a 3 anos do ajuizamento da ação estão prescritas, mas elas não podem ser cobradas, em virtude da limitação legal prevista no art. 271, § 10, do CTB. 4. O pedido do autor de condenação do requerido ao pagamento de despesas deguinchonão merece prosperar, pois, como o serviço de remoção foi efetivado em 2011, prescreveu o direito do autor de cobrá-lo, nos termos do art. 205 do Código Civil. 5. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10000197120238260296, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) sem destaque no original. De igual modo, a cessão do crédito não altera a legitimidade do credor fiduciante pelas obrigações propter rem relacionadas ao próprio bem, ou seja, não vincula o requerente, nos termos do art.290doCódigo Civil. Nesse sentido: "Recurso inominado. Ação de cobrança. Veículo apreendido em razão de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira requerida. Desnecessidade de expedição de ofício ao DETRAN para esclarecimento do real motivo da apreensão, uma vez que os documentos acostados aos autos confirmam que a ré solicitou o bloqueio judicial do veículo. Nulidade por cerceamento de defesa não verificada. Autora que atribui à ré responsabilidade pelo pagamento inadimplido de despesas com remoção,guinchoe estadia. Legitimidade para responder à demanda que deve ser aferida abstratamente, segundo a teoria da asserção, conforme os fatos alegados na petição inicial. Preliminares afastadas. Mérito recursal. Recorrente que é a proprietária do bem na qualidade de credor fiduciário, razão pela qual tem responsabilidade pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo, em especial das despesas com estadia junto a pátio privado. Eventual cessão de crédito não vincula a autora, nos termos do art. 290 do Código Civil. Inaplicabilidade da limitação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que a apreensão não decorre de penalidade administrativa. Termo inicial da cobrança. Data da notificação ao credor fiduciário. Ré que não apontou o valor que entende devido, bem como não comprovou que a diária cobrada esteja em desconformidade com a tabela divulgada pela autoridade de trânsito. Recurso improvido. Sentença mantida." (TJ-SP - RI: 10167027320218260032 SP 1016702-73.2021.8.26.0032, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 23/03/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2022). Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em 02 de julho de 2021, o veículo foi apreendido e removido para pátio privado administrado pela requerente. Em 25 de abril de 2024, foi recebida notificação extrajudicial enviada pela requerente à requerida para a retirada do automóvel do pátio da requerente, bem como para cobrança de 180 diárias de estadia (fls. 39/42). Não ocorreu a prescrição da pretensão da requerente para ajuizamento da ação de cobrança, na medida em que incide à espécie o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR E REMOÇÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO § 1º DO ARTIGO 330 DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. INCIDE À ESPÉCIE O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE AS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DOS VEÍCULOS RECOLHIDOS EM PÁTIOS PARTICULARES TÊM NATUREZA PROPTER REM, DE MODO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDORA FIDUCIÁRIA E TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE O VEÍCULO, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E PARA RESPONDER PELAS DESPESAS ORA COBRADAS. LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS. O VEÍCULO FOI APREENDIDO QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR O § 10 DO ARTIGO 271 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.281, DE 04.05.2016. PEDIDO DA AUTORA LIMITADO A 180 DIÁRIAS, CONFORME PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. ASTREINTES FIXADAS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SEM PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO DE QUEM QUER QUE SEJA, PELO QUE DEVEM SER MANTIDAS PARA COMPELIR O RÉU A RETIRAR O VEÍCULO DO PÁTIO. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10014448920228260128 Cardoso, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 17/04/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2023). "PRESCRIÇÃO - Ação de cobrança- Despesas com remoção e estadia de veículo apreendido em decorrência de restrição judicial- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da data em que removido o veículo para as dependências da autora- Artigo205, doCC de 2002- Precedentes do STJ : -Em se tratando de depósito necessário (CC, art.647, incisoI), a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do art.205, doCódigo Civil, iniciando o seu transcurso a partir da data da remoção do veículo para as dependências da autora. Presença, ademais, de causa interruptiva da prescrição (CC, art.202, incisoVI). AÇÃO DE COBRANÇA Cobrança de despesas com remoção e estadia de veículo apreendido em decorrência de restrição judicial- Contrato de "leasing"/arrendamento mercantil que originou a apreensão em ação possessória- Instituição financeira arrendante- Legitimidade passiva Obrigação de arcar com as despesas decorrentes dos atos realizados no seu exclusivo interesse- Limitação a 30 (trinta) dias- Impossibilidade- Ausência de similitude fática-REsp 1.104.775/RS- Afastamento: - Responde a arrendante pelas despesas decorrentes da remoção e estadia de veículo apreendido em decorrência de restrição judicial inserida na ação possessória movida contra o arrendatário, não estando, ademais, limitada a 30 (trinta) dias de estadia sua obrigação, nos termos do revogado art.262doCTB, uma vez demonstrado que os atos se realizaram no seu exclusivo interesse, sob pena de enriquecimento sem causa. ASTREINTES Obrigação de fazer Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão judicial Valor fixado em patamar razoável. Adimplemento da obrigação: É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade, contudo, de revisão do valor a qualquer tempo, nos termos do art.537,§ 1º, incisoI, doCódigo de Processo Civil, caso se constate a necessidade. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1004614-81.2020.8.26.0664; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/03/2021). Verifica-se que a requerente observou a disposição contida no art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, ao pleitear o recebimento de 180 diárias de estadia (art. 271, § do CTB: § 10). O pagamento das despesas de remoção e estadia será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses). A pretensão da requerida não merece acolhida, porquanto o montante estimado pela requerente está de acordo com a tabela do órgão de trânsito. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo PROCEDENTE a ação, a fim de: 1) condenar a requerida ao pagamento de 180 diárias de estadia de pátio/guincho, devidamente atualizado pela variação do IPCA, contados da notificação extrajudicial, e acrescido de juros de mora, contados da citação, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24; 2) compelir a requerida a promover a retirada do veículo do pátio da requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 15 de julho de 2025. - ADV: ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP)

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