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Processo nº 1005085-88.2024.8.26.0363

ID: 313008916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005085-88.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR MONICA RAQUEL APARECIDA DE OLIVEIRA TIAGO HENRIQUE DA SILVA CORATO VINICIUS MURILO DA SILVA CESARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HERMANO SANTOS

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Processo 1005085-88.2024.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Sucessões - Monica Raquel Aparecida de Oliveira - Benedito Antonio de Oliveira Junior - - Vinicius Murilo da Silva Cesario - - Tiago Henriq… Processo 1005085-88.2024.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Sucessões - Monica Raquel Aparecida de Oliveira - Benedito Antonio de Oliveira Junior - - Vinicius Murilo da Silva Cesario - - Tiago Henrique da Silva Corato - VISTOS. 1 - Indefiro o pedido de gratuidade processual ao espólio, pois o monte-mor deixado pelo(a) "de cujus" é de valor considerável e incompatível com o benefício pretendido. Contudo, por expressa disposição legal (art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/03), concedo o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o momento anterior à homologação da partilha. 2 - No prazo de 30 (trinta dias), apresente o(a) inventariante os seguintes documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de determinação para recategorização: I - FALECIDO(A): a) certidão de óbito; b) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; c) certidão de casamento, na condição de casado(a) ou divorciado(a); d) certidão de nascimento, na condição de solteiro(a); e) escritura pública de união estável, se houver; f) pacto antenupcial, se houver; g) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo registro central de testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil; h) certidão negativa de débito municipal em nome do(a) falecido(a); i) certidão negativa de débito estadual em nome do(a) falecido(a); j) certidão negativa de débito federal em nome do(a) falecido(a); II - HERDEIRO(S): a) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; b) certidão de casamento, caso seja casado(a) ou divorciado(a); c) certidão de nascimento, caso seja solteiro(a); d) escritura pública de união estável, se houver; e) prova do vínculo de parentesco e/ou da qualidade de sucessor, caso não comprovado pelos documentos anteriores; f) procuração; III - BENS: a) matrícula dos imóveis, b) certidão negativa de ônus reais dos imóveis obtida junto ao C.R.I. do imóvel; c) certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; d) certidão negativa de tributos municipais dos imóveis urbanos; e) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); f) certidão negativa de tributos federais dos imóveis rurais; g) comprovante de propriedade do(s) veículo(s) e/ou outros documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver; h) certidão atualizada de inteiro teor da Junta Comercial e cartão ou extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual sociedade comercial ou firma individual de que participava o autor da herança; i) declaração do ITCMD e guia recolhida ou pedido de isenção apresentado junto à Secretaria da Fazenda Estadual; j) certidão de homologação do ITCMD; k) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003). 3 - Deverá o inventariante, ainda, regularizar a representação processual de todos os herdeiros ou, alternativamente, providenciar o necessário para a citação dos não representados; 4 - Após a apresentação das primeiras declarações, citem-se os herdeiros do autor da herança, pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Havendo herdeiro incapaz, intime-se o Ministério Público. 6 - Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos para homologação da partilha, deferimento da adjudicação ou, sendo o caso, julgamento de eventuais impugnações. 7 - Caso todos ou parte dos documentos já tenham sido juntados, indique a parte autora as folhas a que faz correspondência, em cooperação com o juízo, prestigiando-se a celeridade processual (CPC, art. 6º). 8 - Não havendo cumprimento desta decisão e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se provisoriamente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: JOÃO HERMANO SANTOS (OAB 156568/SP), JOÃO HERMANO SANTOS (OAB 156568/SP), JOÃO HERMANO SANTOS (OAB 156568/SP), JOÃO HERMANO SANTOS (OAB 156568/SP)

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Processo nº 1005085-91.2025.8.26.0189

ID: 327133801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005085-91.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO RIBEIRO ALMEIDA MARLENE BUENO DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS

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Processo 1005085-91.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Armando Ribeiro Almeida - - Marlene Bueno de Carvalho Almeida - Vistos. Fls.134/136 (Recolhimento custas iniciais). Manif… Processo 1005085-91.2025.8.26.0189 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Armando Ribeiro Almeida - - Marlene Bueno de Carvalho Almeida - Vistos. Fls.134/136 (Recolhimento custas iniciais). Manifeste-se o polo ativo, em 15 dias, sobre se tem interesse na realização de pedido de usucapião extrajudicial. Em caso positivo, tal manifestação será interpretada como pedido de desistência deste processo. Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Oficial de Justiça (CPC, art. 247, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um citando no mesmo endereço ou contíguo). Intimem-se as Fazendas Públicas (União Federal, Estado de São Paulo e Município de Pedranópolis), via Portal, para que manifestem eventual interesse na causa em até 10 dias úteis. Oficie-se (valendo esta decisão como tal, se necessário), encaminhando-se a senha dos autos por e-mail, ao Oficial do Registro de Imóveis para que, sob o ângulo registral, manifeste-se em até 10 (dez) dias a respeito do pedido. Verifico que a petição inicial não preenche por completo os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC, apresentando inconsistências capazes de dificultar o julgamento. Assim, determino que o polo ativo, em até 15 dias, a emende a inicial para providenciar os seguintes itens. Relação com qualificação e endereço completo dos confrontantes e respectivos cônjuges, bem como de titular(es) tabular(es) (no registro) de quaisquer direitos sobre o imóvel e eventuais outros possuidores. Acrescento que não se verificou (no sistema e-SAJ) ter o polo ativo feito o devido cadastramento no polo passivo de todos os confrontantes (e de eventuais cônjuges ou sucessores). Certidão atualizada da matrícula do imóvel (emitida nos últimos 3 meses).. Certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor. Sendo a parte autora casada, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. Memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel (assinada por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica), contendo localização exata e trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, bem como eventuais benfeitorias existentes. Concordância dos requeridos, confrontantes, cônjuges (CPC, art. 73, § 1º, I), sucessores etc (na medida do possível), bem como do(s) proprietário(s) tabulares , sendo fortemente recomendável que o polo ativo diligencie neste sentido, agilizando o andamento do processo. Indicação sobre se algum dos requeridos ou confrontantes é incapaz e se algum dos titulares tabulares ou confrontantes tabulares seja falecido. Nesta hipótese, deverá o polo ativo trazer a qualificação e endereço completo dos respectivos sucessores e cônjuges. Certidões do Distribuidor Cível em nome do polo ativo, de eventuais ex-cônjuges (se o caso), de eventuais antecessores na posse (se requerida a soma de posse), de eventuais compromissários compradores e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (em certidão de matrícula atualizada), tudo de modo a comprovar a inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Documentos comprobatórios do exercício de posses sobre o bem, tais como demonstrativos de pagamento de impostos, luz, água, esgoto, telefone . Declarações de testemunhas sobre o tempo de posse do imóvel, o que poderá eventualmente dispensar a produção de prova testemunhal em audiência. Justificativa pormenorizada da espécie de usucapião pretendida, ou seja: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Conforme assinalado, o prazo para emenda é 15 dias, sob pena de extinção, de termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC, sem prejuízo de que o polo ativo peça, antes do final deste prazo, prorrogação por mais exclusivos 15 dias úteis. Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS (OAB 395385/SP), DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS (OAB 395385/SP)

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Cabana Burguer Restaurante E Lanchonete Ltda x Condomínio Civil Eldorado

ID: 316284491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1005085-43.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CABANA BURGUER RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CIVIL ELDORADO

Intimação

Advogados:

RAQUEL ZANETTI ROSSI

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ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS

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Processo 1005085-43.2025.8.26.0011 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Cabana Burguer Restaurante e Lanchonete Ltda - Condomínio Civil Eldorado - Vistos. Trata-se de ação renovatória de … Processo 1005085-43.2025.8.26.0011 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Cabana Burguer Restaurante e Lanchonete Ltda - Condomínio Civil Eldorado - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial movida por CABANA BURGUER RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA em face de CONDOMÍNIO CIVIL ELDORADO. Alega a autora que ela firmou com o réu contrato de locação não residencial referente a Loja de Uso Comercial (LUC) de nº 412, do Shopping Eldorado, com início em 01/10/2020 e término para o dia 30/09/2025. Entende que o valor mínimo do aluguel deve ser mantido em R$ 28.630,55 para o novo período renovado. Requer a autora procedência da ação para que o contrato seja renovado pelo prazo de cinco anos (sessenta meses), com inicio em 01 de outubro de 2025 e término em 30 de setembro de 2030, mantendo-se o aluguel mínimo em R$ 28.630,55 e as demais cláusulas e condições do contrato renovando com exceção dos itens pleiteados. Às fsl. 63/65, a autora requereu a emenda à petição inicial para indicar como fiador Bruno Alexandre de Almeida Amaral Lemos. Nesta, requer a juntada de contrato assinado entre as partes, termo de quitação da apólice de seguro em vigência, termo de quitação dos alugueres locaticios. O réu, regularmente citado, apresentou contestação às fls. 314/366. Nesta, o réu afirma que o valor mínimo da locação atual é de R$ 16.394,57. Impugna o valor pleiteado pela autora a título de locação, afirmando que o valor do mercado da locação situa-se acima do valor oferecido pela autora para renovação contratual. Alega a ré que não se opõe a renovação, desde que efetivada pelo valor real do imóvel, aluguel de no mínimo de R$ 44.500,00 ou maior, de acordo com que for apurado em perícia oficial a ser realizada nos autos. Assim, pede a parcial procedência do pedido da autora. Houve réplica às fls. 180/184. É o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Não há preliminares. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes,dou o feito por saneado. Restouincontroversoque as a autora é locatária da loja de uso comercial (LUC) de nº 412, do Shopping Eldorado, com início em 01/10/2020 e término para o dia 30/09/2025. A ré não se opõe à renovação do contrato firmado entre as partes. Todavia, a ré não concorda com o valor oferecido pela autora para a sua renovação. Portanto, a controvérsia surge quanto ao valor do aluguel para a renovação do contrato entre as partes. Dessa forma, comoponto controvertidoda ação, fixo o seguinte:1)Qual o valor do aluguel do imóvel em questão? Aquestão de direito relevanteconsiste em estabelecer o valor do aluguel para a renovação do contrato de locação comercial. Para dirimir tal ponto controvertido, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Para realização da perícia de avaliação do valor locatício do imóvel, nomeio o Sr. Juarez Pantaleão, que deverá ser intimado no prazo de cinco dias para estimar seus honorários, que serão rateados pelas partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Após a realização do depósito dos honorários periciais pelas partes, intime o Sr. Perito, que terá 30 dias para apresentar o laudo. Como quesitos do juízo fixo os seguintes: 1-) Qual o valor de locação do imóvel objeto da ação? As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Por fim,no tocante aoônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, o preenchimento dos requisitos para a renovação da locação, cabendo à ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Int. - ADV: ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), RAQUEL ZANETTI ROSSI (OAB 305620/SP)

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Cooperativa De Econ. E Créd. Mútuo Dos Policiais Militares E Serv. Da Sec. Dos Neg. Da Seg. Púb. Do Est. De São Paulo x Edilberto Vieira Leão

ID: 294478177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005085-14.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PúB. DO EST. DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDILBERTO VIEIRA LEãO

Intimação

Advogados:

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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ANA PALMA DOS SANTOS

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Processo 1005085-14.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de … Processo 1005085-14.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Edilberto Vieira Leão - Vistos. 1.Fls. 384/389: Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. 2.No mais, diga a parte exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em quinze dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: ANA PALMA DOS SANTOS (OAB 226880/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)

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Processo nº 1005085-08.2025.8.26.0637

ID: 274779630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005085-08.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005085-08.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do… ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005085-08.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Processo nº 1005085-68.2025.8.26.0229

ID: 302327873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005085-68.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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Processo 1005085-68.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (… Processo 1005085-68.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 15) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 11 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 18/08/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP)

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Processo nº 1005085-52.2024.8.26.0278

ID: 282491629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-52.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ADELINO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DE CASTRO

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ADV: Andressa de Castro (OAB 515633/SP) Processo 1005085-52.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Adelino de Araújo - Vistos. 1. A parte autora, intimada para promover a retificação… ADV: Andressa de Castro (OAB 515633/SP) Processo 1005085-52.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Adelino de Araújo - Vistos. 1. A parte autora, intimada para promover a retificação do memorial descritivo do imóvel, nos termos exigidos pelo art. 225, caput, da Lei nº 6.015/73, alegou impossibilidade, sustentando ser beneficiária da gratuidade processual, postulando, em consequência, a designação de perito judicial para realização da perícia de forma antecipada. Pois bem. 2. A presente ação versa sobre a aquisição por meio de usucapião de um imóvel, cuja descrição mostra-se deficiente, comprometendo, assim, sua perfeita individualização 3. Considerando a situação da parte autora, assim como a precariedade da identificação do bem usucapiendo e a necessidade de conferir precisão quanto à sua localização, delimitação perimetral e eventual sobreposição com áreas públicas, DEFIRO a antecipação da produção da prova pericial, a ser realizada por perito de confiança deste Juízo, com a finalidade de: i) aferir a localização exata do imóvel; ii) identificar sua área e medidas; iii) apurar possível invasão de área pública; iv) viabilizar a abertura de matrícula autônoma junto ao registro imobiliário competente. 4. A perícia deverá, também, contemplar a análise dos registros eventualmente atingidos pela pretensão usucapienda, bem como dos títulos de propriedade dos confrontantes tabulares, cuja citação se faz imprescindível à validade do procedimento. 5. Em observância ao princípio da eficiência, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide 6. Desta feita, antecipo a realização da prova pericial na área ocupada e, para tanto, nomeio o Ilmº. Sr. Engº Wesley Santos da Cruz, que deverá atuar nos moldes do artigo 465 do Código de Processo Civil. 7. No prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento e/ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (CPC, art. 465). 8. Ressalto que quesitos excessivamente complexos, que demandem esforço técnico desproporcional, poderão ensejar em responsabilização pelo pagamento dos honorários correspondentes aos quesitos, sob pena de indeferimento, não obstante a benesse da gratuidade processual (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 9. Não havendo impugnação quanto à nomeação sobredita, oficie-se à i. Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que faça a reserva dos honorários periciais, nos termos da Resolução do E. TJSP nº 910/2023, no equivalente a 58 UFESP's no valor de R$ 37,02 cada uma. (especialidade 2, espécie de perícia 9). 10. Com a reserva, intime-se o(a) nobre perito(a) para dar início aos trabalhos, consistentes na elaboração da planta do imóvel e do memorial descrito do imóvel, ambos em conformidade com os requisitos do art. 225, caput, da Lei nº 6.015/73. 11. Fica desde já autorizado o(a) perito(a), caso necessário, a requisitar diretamente às serventias extrajudiciais de registro de imóveis e/ou aos órgãos da Administração Municipal os documentos indispensáveis à confecção do laudo, notadamente certidões de matrícula atualizadas. 12. Para tanto, servirá a presente como OFÍCIO para que o(a) perito(a), devidamente identificado(a), tenha acesso direto e imediato à documentação requisitada junto às repartições públicas e serventias extrajudiciais competentes. 13. Quando da realização da perícia, deverão ser respondidos os quesitos abaixo, sem prejuízo daqueles que vierem a ser apresentados pela parte autora e/ou pelo representante do Ministério Público: QUESITOS: 1) O imóvel usucapiendo está registrado em alguma serventia imobiliária desta circunscrição? Qual? Em caso afirmativo, informar os dados identificadores da matrícula. 2) Quais as reais medidas do imóvel sobre o qual a parte autora alega ter a posse? Elas coincidem com aquelas constantes na matrícula do imóvel? 3) Qual a localização, designação cadastral e área (rua, número, freguesia, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 255 da Lei de Registro Públicos), bem como denominação ou denominações anteriores da via pública. 4) Identificar os confrontantes do imóvel, com respectivos nomes e endereços. 4.1) Cada confrontante deverá ser ouvido quanto à concordância ou oposição à pretensão da parte autora, devendo o laudo conter qualquer ressalva apresentada. 5) Quem está na posse atual do imóvel usucapiendo? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? A parte autora reside no local? 6) O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, área reservada, área de risco, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, entre outras? em caso positivo, discriminar se a titularidade da área pública (Federal, Estadual ou Municipal). 6) Em se tratando de mais de um imóvel, para cada imóvel deverão ser respondidos os quesitos sobreditos. Laudo em 60 dias. Intime-se.

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Processo nº 1005085-70.2025.8.26.0099

ID: 323207538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005085-70.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. O. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SANTOS MONTEIRO

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Processo 1005085-70.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.O.M. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L.G.O.DE M., representado por sua genito… Processo 1005085-70.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.O.M. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L.G.O.DE M., representado por sua genitora B.S.DE M.S em face de G.O.V., pretendendo receber alimentos de seu genitor no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento ou depósito bancário. Esclarece o menor que tem 7 anos de idade e desde a separação de fato de seus genitores, ocorrida há aproximadamente 4 anos, mora com sua mãe. O requerido vinha contribuindo com o sustento do filho, de forma aleatória, sem compromisso formal ou qualquer constância, no valor de R$ 200,00 (fl. 2). Os alimentos provisórios foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal (fls. 24/25). A citação se deu por whatsapp (fl. 35). A pesquisa PREVJUD indicou a inexistência de vínculo empregatício atual (fls. 49/53). O requerido participou da audiência de modo on line, desacompanhado de advogado. Deixou de apresentar contestação. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 67/69), opinou pela procedência da pretensão inicial, com fixação dos alimentos definitivos em 1/3 do salário mínimo ou, em caso de emprego formal, em 30% dos rendimentos líquidos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO É bem sabido que a prestação de alimentos, no Direito Civil pátrio vigente, guia-se normalmente pelo binômio necessidade de quem os recebe possibilidade de quem os fornece, de modo que os alimentandos tenham suas necessidades supridas sem prejuízo da mantença do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Feitas essas ponderações, passo à análise do caso concreto. A necessidade do filho é presumida em decorrência da menoridade. A criança está em fase escolar e de crescimento, sendo fato notório que, à medida em que os filhos crescem, há natural aumento de suas despesas pois passam a manifestar seus próprios interesses e se inserem no meio social. Não há elementos nos autos acerca do perfil socioeconômico do requerido. Sabe-se, apenas, por meio da pesquisa realizada junto ao PREVJUD que o requerido não conta com vínculo de emprego atual, tampouco recebe benefício previdenciário de qualquer natureza (fls. 49/53). Contudo, o valor pretendido a título de alimentos não pode, de nenhuma maneira, ser considerado desarrazoado ou exorbitante para a mantença de um filho. Sendo assim, fixo os alimentos definitivos no importe de 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego ou emprego informal e, em caso de vínculo de emprego, em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido G.O.V a pagar alimentos ao filho L.G.O.DE M, até o dia 10 de cada mês, no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Em caso de desemprego ou emprego sem carteira assinada, os alimentos são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária de titularidade da genitora da requerente, portadora do CPF 542.834.548-93, cujos dados são os seguintes: Agência 480, conta corrente 136690-4, Banco 0237 - Banco Bradesco S/A, ou em outra conta bancária cujos dados deverão ser diretamente informados ao requerido. Sempre que houver vínculo de emprego do requerido qualificado no cabeçalho, servirá cópia da presente sentença como ofício ao empregador para implementação dos descontos dos alimentos dos alimentos em folha de pagamento do alimentante, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória), bem como o depósito do valor descontado na agência 480, conta corrente 136690-4, Banco 0237 - Banco Bradesco, de titularidade da genitora do menor qualificada no cabeçalho. Basta que qualquer das partes apresente cópia do ofício/sentença ao empregador, sem necessidade de nova intervenção judicial para tal finalidade. Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbências em razão da ausência de contrariedade ao pedido inicial. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à procuradora do requerente (fl. 06). Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida à procuradora nomeada, limitando-se a determinar a expedição da certidão. Int. Bragança Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: AMANDA SANTOS MONTEIRO (OAB 494523/SP)

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Gustavo Alexandre Da Cruz e outros x Cemanten Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 330471925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-22.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALEXANDRE DA CRUZ LUIZ ANTôNIO DA CRUZ

Polo Passivo:

CEMANTEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 1005085-22.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Antônio da Cruz - - Gustavo Alexandre da Cruz - Cemanten Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e… Processo 1005085-22.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Antônio da Cruz - - Gustavo Alexandre da Cruz - Cemanten Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ e GUSTAVO ALEXANDRE DA CRUZ em face de CEMANTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. Consta na inicial que, em razão das obras realizadas pela primeira requerida no loteamento Parque Petrópolis, iniciada em 2019, os requerentes têm sofrido diversos transtornos e prejuízos. Alegam que, em 1º de novembro de 2021 e 1º de março de 2022, ocorreram fortes chuvas e, devido à má realização das obras do empreendimento, a residência dos requerentes foi inundada, ocasionando a perda de móveis, alimentos e objetos, decorrentes da avalanche de terras e lamas que desceu da obra, entupindo os bueiros e invadindo a residência. Requerem a procedência dos pedidos iniciais para condenar os requeridos, solidariamente, a realizarem as obras necessárias para adequada drenagem das águas pluviais e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O Município de Várzea Paulista apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa dos autores e, no mérito, que não houve omissão do ente público na fiscalização, sendo que a responsabilidade pelos danos alegados seria exclusiva da loteadora. A parte requerida Cemantem Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade ativa dos autores e sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que as obras na Rua Olívio Moro não fazem parte das obras de infraestrutura do Loteamento Parque Petrópolis e que os danos decorrem de força maior (chuvas intensas), inexistindo nexo causal entre suas atividades e os danos sofridos pelos autores. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral e documental, enquanto as requeridas insistiram na improcedência do pedido com base nas provas já constantes dos autos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1- Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores arguida pelos réus. Embora alguns documentos estejam em nome dos genitores dos autores, resta evidenciado que os requerentes residem no imóvel afetado junto com seus pais e também sofreram os danos narrados na inicial. Portanto, possuem interesse jurídico na demanda, sendo partes legítimas para figurarem no polo ativo. Rejeito também as preliminares de ilegitimidade passiva da Municipalidade e da Cemantem. Como cediço, é dever do Município fiscalizar os loteamentos, desde a aprovação até a execução das obras. A questão acerca da efetiva responsabilidade do Município pelos danos alegados confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Por outro lado, a alegação da requerida Cemantem de que as obras na rua dos autores não fazem parte da infraestrutura do loteamento não exclui, por si só, a possibilidade de responsabilização pelos danos causados pela terra que desceu das obras do empreendimento, conforme narrado na inicial. Assim, a existência ou não de responsabilidade das requeridas pelos danos é questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada. 2- No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro o processo saneado. 3- Fixo como questões controvertidas: (i) se os danos narrados na inicial foram ocasionados pelas obras realizadas pela primeira requerida no loteamento Parque Petrópolis; (ii) se houve omissão do Município no dever de fiscalização das obras e manutenção dos bueiros; (iii) a extensão dos danos materiais e morais alegados pelos autores. 4- Em se tratando de relação de consumo (art. 2º, caput, e 3º, ambos do CDC), inverto o ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, inciso VIII, do CDC). 5- Para dirimir as questões controvertidas, defiro a produção de prova documental complementar, para o qual defiro o prazo de quinze dias. 6- Na medida em que as partes deixaram de justificar, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, e por entender que inútil ao deslinde da demanda, indefiro o pedido de produção de prova oral. Destaco que o destinatário final da prova é o julgador da causa, que, a partir dos elementos constantes nos autos, irá prestar a função jurisdicional de acordo com sua livre convicção motivada, pelo que, em caso de indeferimento do pedido de produção de prova entendida por desnecessária, não há que se falar em irregularidade ou nulidade processual. Ademais, e não tendo a parte aventado a imprescindibilidade da produção de prova oral, entendo que a comprovação da questão controvertida em debate é objetiva e sua demonstração deve ser feita mediante apresentação de documentos, nos termos do artigo 443, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7- Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP)

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Processo nº 1005085-32.2025.8.26.0047

ID: 324489408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005085-32.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ARI MAZETO

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Processo 1005085-32.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Guarda - A.H.F. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte … Processo 1005085-32.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Guarda - A.H.F. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022)." *DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Não obstante os relatos constantes da petição inicial, o conjunto probatório apresentado revela-se, por ora, insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência. Ausentes elementos concretos que evidenciem situação de risco à integridade do menor sob os cuidados da genitora, não se mostrando justificada a atribuição antecipada da guarda unilateral do infante ao genitor, sem a prévia formação do contraditório e ampla defesa. Verifica-se também a necessidade de uma análise mais aprofundada dos fatos, inclusive, com a realização de Estudo Psicossocial, conforme bem pontuado pelo Ministério Público. Ressalte-se que a presente decisão poderá ser revista após a realização do Estudo Psicossocial ou caso se alterem os fatos ensejadores. Diante do exposto, e considerando, ainda, a manifestação ministerial de fls. 72/73, indefiro, por ora, o pedido de guarda provisória unilateral formulado pelo autor. Encaminhe-se o feito ao Setor Técnico para realização de Estudo Psicossocial. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada conforme ato ordinatório de fls. 74, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRE ARI MAZETO (OAB 372769/SP)

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