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A.Y.U.S.P.E. Empreendimentos E Participações x Espólio De Roberto Martins De Lucca

ID: 327215848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005087-42.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A.Y.U.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROBERTO MARTINS DE LUCCA

Intimação

Advogados:

FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOARES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-42.2024.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - A.Y.U.S.P.E. Empreendimentos e Participações - Espólio de Roberto Martins de Lucca - Vistos. Fls. 1817/1819: A … Processo 1005087-42.2024.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - A.Y.U.S.P.E. Empreendimentos e Participações - Espólio de Roberto Martins de Lucca - Vistos. Fls. 1817/1819: A princípio, consigno que não é possível em expedientes desta natureza a penhora e a expropriação de bem determinado, já que não é possível o pagamento de um crédito de forma preferencial, sendo inafastável a concorrência com outros credores nos autos do inventário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO ATINGE BENS DA EMPRESA EXECUTADA ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDOS - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO É MATÉRIA NÃO PRECLUSA - DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS MÓVEIS (CRÉDITOS E AÇÕES) DO ESPÓLIO EXECUTADO EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO, DE CRÉDITO TRABALHISTA INVIABILIDADE DA PENHORA DE BENS DETERMINADOS SUJEIÇÃO DO EXEQUENTE À MODALIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PENA DE VIOLAÇÃO À UNIVERSALIDADE PRÓPRIA DO PROCESSO DE SUCESSÃO DECISÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21153971020228260000 SP 2115397-10.2022.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 04/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Executado Espólio Determinação de penhora no rosto dos autos do inventário Medida correta Pleito do exequente de penhora de um imóvel específico - Impossibilidade Medida incompatível com o processo de sucessão Precedentes Fraude à execução Não configuração Negado provimento. (TJ-SP - AI: 22916868920228260000 SP 2291686-89.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/01/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) A respeito do pagamento das dívidas do espólio, merece destaque a lição de Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto: "O Código Civil, art. 1.997, determina que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (em outras palavras, até a partilha os credores do espólio devem habitar seus créditos no juízo do inventário, por dependência). O CPC, art. 642, prevê:"antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis". Após a partilha, o credor, para receber seus créditos, deverá acionar cada um dos herdeiros, que só responderão na proporção dos quinhões recebidos" (ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Código Civil Comentado. 2ª edição. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 2018, destaquei). Neste sentido, percebe-se que os credores do espólio possuem a faculdade de cobrar suas dívidas, até a partilha, por meio da habilitação de seu crédito no inventário ou outro meio contencioso e, após sua efetivação, tão somente por meio de ação de cobrança em face de cada herdeiro, na proporção dos quinhões recebidos. Por se constituir de mera faculdade, pode o credor optar pela cobrança por outros meios, como a execução por ele já ajuizada (fls. 48), bem como se valer da penhora no rosto dos autos ou a presente habilitação, com base no artigo 860 do CPC. Assim, por tratar-se de faculdade, HAVENDO EXECUÇÃO EM TRÂMITE, tanto a habilitação como a penhora são expedientes desnecessários, devendo-se evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS CO-OBRIGADOS. MORTE DO AVALISTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC. MERA FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. 1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos autos do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista da cédula de crédito comercial executada. 2. A regra do art. 1.017 do CPC deve ser interpretada como mera faculdade concedida ao credor, podendo também optar por propor ação de cobrança ou de execução. Precedente específico. 3. Tendo o credor já ajuizado ação de execução contra a devedora principal e os demais co-obrigados, sobrevindo a morte do avalistado título cobrado, a hipótese é de suspensão do processo para habilitação dos sucessores do 'de cujus', na forma do art. 265, I, e1055 e seguintes do CPC. 4. Cuidado para evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 615077 SC 2003/0230336-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/12/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2011) (grifei) Assim, por não ser possível a cumulação da execução com a habilitação, fica indeferida o pedido do credor, competindo-lhe regularizar o polo passivo da ação de execução, fazendo incluir o espólio. Por fim, considerando a existência de crédito, para que não se alegue desconhecimento, traslade-se cópia aos autos de inventário. Após, ao arquivo. Int. Arujá, 15/07/2025. - ADV: FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES (OAB 284739/SP), BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA (OAB 228550RJ), FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES (OAB 284739/SP), FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES (OAB 284739/SP), FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES (OAB 284739/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB 473853/SP)

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Armando Ramos e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328193187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025414-40.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO RAMOS CACILDA BENTO DIRCEU DA GUIA DE LARA COSTA ERCILIA ANTONIO FLORISVALDO VIEIRA DE SANTANA FRANCISCO PERES MORENO GUILHERME GREPPI JUNIOR JOãO BATISTA MACHADO JOãO POSCA JOãO RODRIGUES VICENTE JOãO SEMERJION JOSE CARDOSO JOSE DELLAMONICA JOSé GERALDO LANCELLOTTI JOSE NICANOR LEITE FILHO JOSé VIEIRA NOGUEIRA LUIZ CARLOS RODRIGUES SANTIAGO MARIA HELENA FONTANA NAGY MARIA HELENA MORANDI MARIA SALETE CORRER COSTA MERCEDES FERREIRA CAVALCANTI NIVALDETE APARECIDA TENAGLIA DA SILVA PAULO CARVALHO MACHADO ROBERIO COLARES ALENCAR SONIA MARIA DA SILVA BURGATI VANDA PEREIRA SANT'ANNA VICENTE FRANCISCO DE MEIRA VILMA MARIA SANTOS DE SOUZA WANDA DINORAH MIANI GOMES ZENITA ASSUNçãO LEMOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025414-40.2020.8.26.0053 (processo principal 1005087-67.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João Semerjion - - Armando Ram… Processo 0025414-40.2020.8.26.0053 (processo principal 1005087-67.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João Semerjion - - Armando Ramos - - Florisvaldo Vieira de Santana - - Francisco Peres Moreno - - Luiz Carlos Rodrigues Santiago - - Vicente Francisco de Meira - - Vanda Pereira Sant'anna - - José Vieira Nogueira - - Zenita Assunção Lemos - - Wanda Dinorah Miani Gomes - - Ercilia Antonio - - Jose Nicanor Leite Filho - - João Posca - - Mercedes Ferreira Cavalcanti - - Cacilda Bento - - Paulo Carvalho Machado - - Dirceu da Guia de Lara Costa - - Guilherme Greppi Junior - - João Batista Machado - - Jose Dellamonica - - Maria Helena Fontana Nagy - - Maria Helena Morandi - - Sonia Maria da Silva Burgati - - Roberio Colares Alencar - - Vilma Maria Santos de Souza - - João Rodrigues Vicente - - Jose Cardoso - - José Geraldo Lancellotti - - Maria Salete Correr Costa - - Nivaldete Aparecida Tenaglia da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 1005087-75.2025.8.26.0637

ID: 295415447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-75.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE LíRIO ESPINAçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-75.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurício de Lírio Espinaço - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de… Processo 1005087-75.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurício de Lírio Espinaço - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO (OAB 205914/SP)

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Angélica Ribeiro De Almeida x Arena Sertaneja - Destino Country

ID: 281328674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003729-96.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ARENA SERTANEJA - DESTINO COUNTRY

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO

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CELIANO PIRES BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Maria da Silva Nascimento (OAB 149859/SP), Celiano Pires Barros da Silva (OAB 484624/SP) Processo 1003729-96.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angélica Ribeiro de Almeida … ADV: Sonia Maria da Silva Nascimento (OAB 149859/SP), Celiano Pires Barros da Silva (OAB 484624/SP) Processo 1003729-96.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angélica Ribeiro de Almeida - Reqdo: Arena Sertaneja - Destino Country - Vistos, ANGELICA RIBEIRO DE ALMEIDA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra DESTINO COUNTRY SHOWS E BAILES LTDA. (ARENA SERTANEJA). Aduz que adquiriu ingresso na modalidade PCD (pessoa com deficiência), para o setor denominado camarote, de uma apresentação musical que seria realizada nas dependências da ré. Narra que, ao chegar no local na data e horário designados, foi direcionada a um setor com mesas reservadas, e, posteriormente, foi-lhe informado que não poderia ficar nesse setor por não ter reserva prévia, e que a única opção para assistir ao show seria da pista, na qual deveria ficar em pé ou em assento alto do tipo bistrô. Alega que, por conta de sua condição, seria impossível assistir ao show dessa forma, sendo assim obrigada a deixar o estabelecimento antes mesmo do início do show. Em face do constrangimento e da ausência de prestação de serviços adequados para pessoas com deficiência, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, correspondente aos valores despendidos com o ingresso e com locomoção por aplicativo de corrida particular, no importe de R$ 159,86, e a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Gratuidade de justiça deferida às fls. 67. Contestação às fls. 72/88, em que a ré, em preliminar, impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora. No mérito, aduziu que, no dia do show, o gerente e um bombeiro garantiram à autora acesso exclusivo e sem filas, e que se verificou que a autora não havia reservado o setor camarote, que é vendido exclusivamente pela requerida, mas sim adquirido ingresso do tipo pista por outra plataforma. Afirmou que, por mera liberalidade, foram oferecidas à autora as opções de (i) ficar na pista premium, uma pista de frente para o palco, sendo-lhe disponibilizada uma cadeira e uma mesa estilo bistrô, ou (2) ficar no setor dos camarotes que era reservado para pessoas com deficiência, mesmo não tendo a autora reservado o camarote. Alegou que a autora optou por ficar no setor PCD dos camarotes, e que deveria atender às condições estabelecidas de não adentrar os demais camarotes, que já estavam reservados, mas que, após 20 minutos, a autora desrespeitou o estabelecido e entrou em um dos camarotes reservados, o que motivou sua retirada daquele espaço pelo segurança do evento. Narra, ainda, que não foi localizada a venda do ingresso da autora por qualquer plataforma, nem a autora comprovou a aquisição do ingresso nos autos. Pede o reconhecimento da total improcedência dos pedidos autorais e a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Réplica às fls. 104/109. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Preliminarmente, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, haja vista que esta juntou a documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira (fls. 28/66). Cabia à impugnante comprovar a ausência dos requisitos necessários para o deferimento da gratuidade, o que não ocorreu na espécie. A relação entre as partes é de consumo, o que faz incidir no caso concreto as normas protetivas do CDC, incluindo-se a inversão do ônus da prova, conforme já explicitado na d. decisão de fls. 117/118. Cabia à parte ré, portanto, trazer prova desconstitutiva do direito alegado pela parte autora ou seja, demonstração de que seus serviços foram efetiva e corretamente prestados à autora. Nesse aspecto, a ré alegou, em sede de contestação e nas demais manifestações posteriores, que a autora não adquiriu ingresso na modalidade camarote para o show realizado em 17.12.2022, e que, portanto, nunca teve direito ao lugar que almejava ficar para assistir à apresentação musical naquela noite. E, com efeito, o ofício da empresa Ticket360 juntado às fls. 192 comprovou que a autora efetivamente adquiriu ingresso para o setor pista, e não que reservou um dos camarotes disponíveis para o show. Entretanto, há de se observar que o direito alegado pela autora na exordial não é especificamente o direito de assistir ao show no setor camarote, mas sim que seus direitos como pessoa com deficiência fossem respeitados pela empresa requerida. Destaca-se, nesse aspecto, o art. 44 e seu respectivo § 1° da Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento. § 1º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade. Nota-se que o referido § 1° dispõe expressamente que, em locais de espetáculos, todos os setores devem ter espaços e assentos de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade. A discussão dos autos, portanto, não se resume a qual setor a autora adquiriu o ingresso e em qual setor ela deveria ter sido alocada no momento da apresentação, mas sim se foram cumpridos os requisitos da Lei n° 13.146/2015 no tratamento da parte autora durante o show. E, nesse sentido, a ré falhou em demonstrar que prestou adequadamente seus serviços à parte autora. A própria requerida juntou aos autos as fotografias de fls. 96/99, a fim de demonstrar que o espaço era adequado para receber pessoas com deficiência. Entretanto, a imagem de fls. 98 prova justamente o inverso: era um espaço completamente inadequado e improvisado, sem boa visibilidade para o show. Não restou demonstrado, ainda, que o espaço oferecido à autora era próximo aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade. O que se percebe é que a requerida concentrou seus esforços de defesa em demonstrar que (i) a autora não tinha feito prova que adquiriu ingresso, e que (ii) o ingresso da autora não permitia que ela assistisse o show do espaço por ela pretendido. Tais pontos, entretanto, restaram superados por todo o já exposto acima. Não havendo, portanto, provas substanciais de que o espaço do show foi organizado em conformidade com as normas de acessibilidade para PCD, de rigor reconhecer o direito da autora ao ressarcimento dos valores despendidos para a compra do ingresso e locomoção até o local e para saída do local haja vista que a desídia da ré impossibilitou que a autora assistisse ao show com condições mínimas e dignas que uma pessoa com deficiência tem direito nos termos da legislação pertinente. Em relação aos danos morais, estes se caracterizam in re ipsa para os casos em que há falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC, ou seja, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando a prova do dano, presente no caso. Não obstante, é evidente o dano causado pelo constrangimento a que foi submetida a autora, ao ser alocada de um setor para outro do show por horas, sem que seus direitos inerentes à população vulnerável que integra fossem respeitados. Visto isso, fixo o montante dos danos morais em R$ 5.000,00, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a (i) ressarcir à autora os valores despendidos com o ingresso e com locomoção por aplicativo de corrida particular, corrigidos desde cada desembolso e com incidência de juros de mora desde a citação; e (ii) pagar à autora indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00, com incidência de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora desde a citação. Os valores a título de condenação deverão observar, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Vencida, pagará a ré as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º). Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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