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Resultados para "1005099-57.2022.8.26.0229" – Página 29 de 33

L. C. F. Da S. x L. M.

ID: 311255097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-65.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F. DA S.

Polo Passivo:

L. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI

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JANAINA LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-65.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.F.S. - L.M. - Vistos. Homologo, para que produza os efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes (fls. 1228/1…

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L. C. F. Da S. x L. M.

ID: 311256277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-65.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F. DA S.

Polo Passivo:

L. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI

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JANAINA LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-65.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.F.S. - L.M. - Vistos. Homologo, para que produza os efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes (fls. 1228/1…

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Processo nº 1005099-52.2025.8.26.0229

ID: 290717859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAIR MENDES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINS PORTEIRO CREPALDI

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Processo 1005099-52.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nair Mendes Camargo - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia po…

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Arlene Maria Silva x Banco Pan S/A

ID: 311303682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-70.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE MARIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-70.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arlene Maria Silva - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Fls. 327/329 e 332/333. Quesitos apresentados pelas partes. 2…

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Aparecida Urbano Dos Santos x Aspecir União Seguradora

ID: 320623674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005099-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA URBANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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SILVIO BARBOSA FERRARI

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CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-42.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-42.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Aparecida Urbano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Aspecir União Seguradora - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DE PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. PAGAMENTO QUE CABE EXCLUSIVAMENTE À RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A TEOR DA SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ALEGOU A PARTE AUTORA QUE NUNCA MANTEVE CONTRATO DE SEGURO COM A RÉ, E MESMO ASSIM, DURANTE CONSIDERÁVEL PERÍODO, FORAM EFETUADOS LANÇAMENTOS DE DÉBITO MENSAIS EM SUA CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE PRÊMIO, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO DE SUA PARTE. 2. ENCONTRA-SE CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE PERMITA PROPICIAR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, E GUARDAR CONFORMIDADE COM O GRAU DA CULPA E A INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. NESSE COMPASSO, RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 5.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO. 3. COMO A RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, E DIANTE DO ENTENDIMENTO QUANTO AO CARÁTER GENÉRICO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, SOBRETUDO POR DANO MORAL, DADA A LIBERDADE DE SUA FIXAÇÃO CONFERIDA AO JUIZ, IMPÕE-SE ATRIBUIR APENAS A ELA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, A TEOR DA SÚMULA 326 DO STJ, QUE CONTINUA APLICÁVEL E INCIDE NA HIPÓTESE. 4. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, REFORMULA-SE O ARBITRAMENTO, PARA O FIM DE FIXAR O VALOR EM R

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Elektro Redes S/A

ID: 322288694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005099-09.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-09.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ronaldo Salomão x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Muncípio De São João Da Boa Vista - Ipsjbv

ID: 325033921

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005099-39.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SALOMãO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNCíPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA - IPSJBV

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO CHAVES SOUZA

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HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-39.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Ronaldo Salomão - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-39.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Ronaldo Salomão - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECÁLCULO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE INCLUSÃO DA VERBA “PARCELA DESTACADA” NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E PAGAMENTO DE ATRASADOS E VINCENDOS - ALEGADO ERRO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE QUANDO DA PASSAGEM DA PARTE AUTORA PARA A INATIVIDADE VERBA JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS MERA REVISÃO DA INCIDÊNCIA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85/STJ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 5.197/2023 INCORPORAÇÃO DA PARCELA DESTACADA INSTITUÍDA PELA LEI 1.697/2005 - INTEGRAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 3.810/2015 AO VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DAS APOSENTADORIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna (OAB: 172798/SP) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002007-42.2024.8.26.0642

ID: 323292143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002007-42.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

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Processo 0002007-42.2024.8.26.0642 (processo principal 1005099-45.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Losano - VISTOS. A penhora de fatu… Processo 0002007-42.2024.8.26.0642 (processo principal 1005099-45.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Losano - VISTOS. A penhora de faturamento exige nomeação de administrador judicial para a realização de análise contábil, apresentação de plano de pagamento, o que colide diretamente com os princípios da simplicidade e informalidade que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - INDEFERIMENTO MANTIDO - MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CONSTRIÇÃO E VIABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0106001-15.2025.8.26.9061; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento da empresa executada. Insurgência recursal que não comporta acolhimento. Incompatibilidade com os princípios da celeridade, simplicidade e menor complexidade norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Inviabilidade de nomeação de administrador judicial. Medida, ademais, que se revelaria inócua. Empresa executada que não mais foi localizada, havendo fortes indícios de inatividade. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0105470-26.2025.8.26.9061; Relator (a):APARECIDO CÉSAR MACHADO Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Intime-se o exequente para que aponte, em 15 dias, bens aptos a penhora, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. - ADV: CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP)

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Alimentos Do Brasil Comércio De Produtos Alimentícios Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310157746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010406-79.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALIMENTOS DO BRASIL COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA LUCIANA MEREB DE GODOY MARCIO MOURA DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1010406-79.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1005099-47.2025.8.26.0554) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Alimentos do Brasil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Marci… Processo 1010406-79.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1005099-47.2025.8.26.0554) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Alimentos do Brasil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Marcio Moura de Godoy - - Luciana Mereb de Godoy - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza vez que intimados, os embargantes Márcio e Luciana deixaram de comprovar a hipossuficiencia econômica. Em relação à Alimentos do Brasil, embora possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, conforme art.5º, LXXIV, da Constituição Federal c/c artigos 98 e 99, § 3º do CPC, o pedido deve vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. A existência de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ante o supra exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade aos embargantes. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Em 15 dias emende a inicial, comprovando o recolhimento das custas de distribuição e despesas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Processo nº 1005099-85.2025.8.26.0606

ID: 301335950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005099-85.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. V. R. D. V. R. F. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-85.2025.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.R. - - A.V.R. - - F.V.R. - - D.V.R. - - D.V.R. - Vistos. 1. Fls. 35: Recebo como emenda à inicial. 2. Em face da cumula… Processo 1005099-85.2025.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.R. - - A.V.R. - - F.V.R. - - D.V.R. - - D.V.R. - Vistos. 1. Fls. 35: Recebo como emenda à inicial. 2. Em face da cumulação de demandas, processe-se pelo rito comum, sem alteração de classificação ou Distribuidor. 3. Arbitro os alimentos provisórios aos menores (fls. 14, 16 e 17) e ao filho que se encontraria matriculado em curso superior (fls. 15 e 28) em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da coautora. Em caso de desemprego e/ou trabalho informal, os alimentos ficam fixados em 50% do salário mínimo nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da coautora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Oficie-se à empregadora do réu para que se proceda aos descontos em folha de pagamento e depósito em conta bancária da coautora. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP)

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