Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005148-06.2023.4.06.3802" – Página 29 de 29

Processo nº 1005148-87.2022.8.26.0168

ID: 330683617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005148-87.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO LEANDRO Ré

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005148-87.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marco Leandro Ré - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código … Processo 1005148-87.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marco Leandro Ré - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Incontroverso que o autor é portador de epilepsia associado a transtorno dissociativo misto, sendo-lhe indicado o tratamento com uso de Hempflex 1000mg (fls. 25). São pontos controvertidos da causa: a) se o medimanto foi incorporado na lista de dispensação do SUS e, em caso negativo, se há outro tipo de tratamento possível para o autor, com medicamentos já fornecidos pelo SUS; b) quais medicamentos já fornecidos pelo SUS conseguem controlar a doença que acomete o autor tão bem como o indicado na inicial; c) se a substituição poderá trazer benefícios ou malefícios ao autor; d) se o autor é economicamente hipossuficiente para arcar com a terapia medicamentosa. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida, o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para o deslinde da causa. V. Das provas 1. Em razão da complexidade da demanda, este Juízo usará a ferramenta Natjus-TJSP, com a finalidade de obter mais subsídios para a apreciação do pedido formulado na inicial, objetivando, diante dos temas 106 do STJ e 6 de repercussão geral do STF, garantir o direito à saúde da parte autora e resguardar as verbas públicas, a permitir atendimento de maior número de pacientes. 1.1 Para tanto, deverá a serventia enviar e-mail a nat.jus@tjsp.jus.br, contendo o seguinte: i) petição inicial; ii) formulário preenchido (disponível em https://www.tjsp.jus.br/download/portal/natjus/natjus/formulario/formularioinformacaotecnica.docx); iii) número do processo e senha para acompanhamento; iv) laudo(s) médico(s) atualizado(s) com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); v) solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); vi) exames complementares (se houver). A equipe especializada do TJSP, então, elaborará nota técnica ou resposta com resposta aos seguintes quesitos: a) a identificação dos protocolos clínicos do(s) medicamento(s) indicado(s); b) a indicação do princípio ativo e sua eficiência científica ao tratamento da patologia que acomete a parte requerente; c) se o medicamento consta da lista de padronização do Sistema Único de Saúde; d) se existem outras opções terapêuticas e se são eficazes; e) se existem outros medicamentos disponíveis no SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora; f) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública. 1.2 No corpo do e-mail deverão constar os dados do processo. 1.3 A resposta por parte do NatJus deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, dracenajec@tjsp.jus.br. 1.4 Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A fim de se analisar a capacidade econômica do autor para arcar com a terapia medicamentosa que lhe foi prescrita, determino que ele apresente os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 2.1. Após a apresentação dos documentos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005148-87.2022.8.26.0168

ID: 330678252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005148-87.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO LEANDRO Ré

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005148-87.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marco Leandro Ré - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código … Processo 1005148-87.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marco Leandro Ré - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Incontroverso que o autor é portador de epilepsia associado a transtorno dissociativo misto, sendo-lhe indicado o tratamento com uso de Hempflex 1000mg (fls. 25). São pontos controvertidos da causa: a) se o medimanto foi incorporado na lista de dispensação do SUS e, em caso negativo, se há outro tipo de tratamento possível para o autor, com medicamentos já fornecidos pelo SUS; b) quais medicamentos já fornecidos pelo SUS conseguem controlar a doença que acomete o autor tão bem como o indicado na inicial; c) se a substituição poderá trazer benefícios ou malefícios ao autor; d) se o autor é economicamente hipossuficiente para arcar com a terapia medicamentosa. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida, o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para o deslinde da causa. V. Das provas 1. Em razão da complexidade da demanda, este Juízo usará a ferramenta Natjus-TJSP, com a finalidade de obter mais subsídios para a apreciação do pedido formulado na inicial, objetivando, diante dos temas 106 do STJ e 6 de repercussão geral do STF, garantir o direito à saúde da parte autora e resguardar as verbas públicas, a permitir atendimento de maior número de pacientes. 1.1 Para tanto, deverá a serventia enviar e-mail a nat.jus@tjsp.jus.br, contendo o seguinte: i) petição inicial; ii) formulário preenchido (disponível em https://www.tjsp.jus.br/download/portal/natjus/natjus/formulario/formularioinformacaotecnica.docx); iii) número do processo e senha para acompanhamento; iv) laudo(s) médico(s) atualizado(s) com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); v) solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); vi) exames complementares (se houver). A equipe especializada do TJSP, então, elaborará nota técnica ou resposta com resposta aos seguintes quesitos: a) a identificação dos protocolos clínicos do(s) medicamento(s) indicado(s); b) a indicação do princípio ativo e sua eficiência científica ao tratamento da patologia que acomete a parte requerente; c) se o medicamento consta da lista de padronização do Sistema Único de Saúde; d) se existem outras opções terapêuticas e se são eficazes; e) se existem outros medicamentos disponíveis no SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora; f) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública. 1.2 No corpo do e-mail deverão constar os dados do processo. 1.3 A resposta por parte do NatJus deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, dracenajec@tjsp.jus.br. 1.4 Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A fim de se analisar a capacidade econômica do autor para arcar com a terapia medicamentosa que lhe foi prescrita, determino que ele apresente os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 2.1. Após a apresentação dos documentos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005148-83.2025.8.26.0297

ID: 337246816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005148-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PENARIOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005148-83.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jose Luiz Penariol - Vistos. 1. Ante o disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações em que se cobra h… Processo 1005148-83.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Jose Luiz Penariol - Vistos. 1. Ante o disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, fica o advogado dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final requerido, se tiver dado causa ao processo. Assim, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, as quais deverão ser cobradas do executado ao final. Anote-se. 2. Indefiro, por ora, o pedido de arresto do bem imóvel objeto da matrícula nº 115.721, do CRI do Terceiro Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, pois sequer houve tentativa de citação da parte executada. Fica, contudo, deferida a expedição de certidão explicativa para fins de averbação premonitória, nos termos do disposto no artigo 828 do CPC. Expeça-se o necessário. 3. Cite(m)-se o(s) devedor (es), com as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterado no julgamento dos eventuais embargos. 4. Cientifique(m)-se o(s) devedor (es) de que o prazo para embargos é de 15 dias e será contado da data da juntada aos autos do AR, mandado de citação, se ocaso, independentemente de penhora, depósito ou caução, ficando consignado que eventual ajuizamento de embargos protelatório ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). 5. Poderá o (s) devedor (es), reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo ser pago o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). 6. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolha este, deverá apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. 7. Não efetuado o pagamento, proceda a serventia às pesquisas necessárias para efetivação da penhora, atentando-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil. 8. Havendo requerimento, proceda-se às pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Renajud e ARISP, a fim de verificar a existência de bens em nome do(s) executado(s). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de penhora, providencie-se também sua realização, devendo a parte, para tanto, informar nos autos, em uma única página, os seguintes dados: número do processo, nome completo de todas as partes, CPF ou CNPJ de todas as partes, valor atualizado do débito executado, nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Consigno que em relação às referidas pesquisas, deverá a parte exequente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos das normas vigentes (que aprovaram os custos dos serviços de impressão de documentos que informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos), recolher a taxa com o valor atual por CPF e em cada sistema disponibilizado, bem como arcar com as despesas que possam existir junto ao Serviço de Registro de Imóveis. 9. Negativas as diligências determinadas no item 6 supra, fica deferida a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es); caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará(ão) o(s) devedor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificado do executado ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 10. Incidindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser lavrado o respectivo termo de penhora, providenciando-se à averbação pelo sistema ARISP, mediante o recolhimento da taxa devida. 11. Em caso de não localização do(s) executado(s), havendo patrimônio, seja efetuado arresto, ex officio, na forma do art. 830 do CPC. 12. Observem-se os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 13. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ PENARIOL (OAB 94702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filomena Margarete Cypriano De Souza x Anspace Instituição De Pagamento Ltda Filial

ID: 311947674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005148-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA MARGARETE CYPRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANSPACE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FILIAL

Intimação

Advogados:

LUCINEIA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE HALLIDAY DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005148-95.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Filomena Margarete Cypriano de Souza - Anspace Instituição de Pagamento Ltda Filial - Trat… Processo 1005148-95.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Filomena Margarete Cypriano de Souza - Anspace Instituição de Pagamento Ltda Filial - Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com nulidade de débito e indenização por danos materiais e morais (autos n. 1012232-84.2024.8.26.0099), movido por FILOMENA MARGARETE CYPRIANO DE SOUZA em face de ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., visando a cobrança do valor da condenação e dos honorários advocatícios de sucumbência. Foi deferida a justiça gratuita em favor da requerente nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com nulidade de débito e indenização por danos materiais e morais (autos n. 1012232-84.2024.8.26.0099), ficando estendido o benefício ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Verifica-se que as demais requeridas (Sicredi Fronteiras PR/SC/SP e Pixtopay) interpuseram recurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento. Ressalte-se que a condenação foi solidária, motivo pelo qual cada requerida responde pelo cumprimento integral da prestação, sem prejuízo do exercício do direito de regresso pelo montante que ultrapassar a sua cota parte. Intime-se a parte executada Anspace, na pessoa de sua patrona (fl. 11), mediante publicação na imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, na pessoa de seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%), previstos no art. 523, §1º, do CPC, dispensado o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Após, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia do presente cumprimento de sentença de que disponha a parte executada (ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ n. 22.443.203/0002-76) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema Sisbajud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema Sisbajud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da executada junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese do exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, independente do recolhimento da taxa judiciária, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, tornem conclusos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da exequente, desde já fica deferida: 1) a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da parte devedora ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ n. 22.443.203/0002-76, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 10.153,77 (dez mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), corrigido até o dia 29 de maio de 2025 (fl. 05), com relação à presente execução de título judicial. Remetam-se os autos ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SPCJUD e do SERASAJUD, dispensado o recolhimento da respectiva taxa, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, tornem conclusos. Int. Bragança Paulista, 02 de junho de 2025.. - ADV: LUCINEIA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE (OAB 328902/SP), GISELLE HALLIDAY DA CUNHA (OAB 527619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 284 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes