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Marcelo Capi Rodrigues x Caroline De Souza Porveiro

ID: 335236089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013217-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAPI RODRIGUES

Polo Passivo:

CAROLINE DE SOUZA PORVEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de So… Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de Souza Porveiro - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para ratificar a impugnação apresentada e/ou efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP), LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP)

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Processo nº 0005087-94.2023.8.26.0562

ID: 291625222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005087-94.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 0005087-94.2023.8.26.0562 (processo principal 1005213-30.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Não padronizado - Lucas Carvalho Rodrigues - Preliminarmente, proceda-se ao de… Processo 0005087-94.2023.8.26.0562 (processo principal 1005213-30.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Não padronizado - Lucas Carvalho Rodrigues - Preliminarmente, proceda-se ao desarquivamento. Intime-se por mandado e com presteza a autoridade regional de saúde para cumprimento do título judicial, cumprindo-lhe demonstrar, em 3 (três) dias, que os insumos/medicamentos relacionados na decisão de fls. 11/12 (sem a necessidade de observância de marcas específicas, observando-se apenas o seu princípio ativo, nos termos do r. acórdão de fls. 234/241), estão disponíveis ao autor. Sem prejuízo, apresente o autor orçamento atualizado dos produtos a fornecer, tudo a permitir a compreensão da extensão do valor dos fármacos que balizará eventual ordem de apreensão, a qual se seguirá a liberação dos valores apreendidos em favor do interessado para a aquisição dos produtos em estabelecimentos privados (nesse sentido, Recursos Especiais nº 855.178 (tema 84) e nº 1.474.665 (tema 98), ambos julgados segundo a técnica de casos seriais pelo eg. Superior Tribunal de Justiça.) Por força das Súmulas Vinculantes 60 e 61 recentemente editadas pelo Colendo Supremo Tribunal, de fato, é obrigatória a observância pelo Juízo, em casos de pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos, de todos os requisitos estabelecidos nos julgamentos dos Temas de Repercussão Geral n°s. 1234 e 6, respectivamente. Com efeito, tais requisitos têm aplicação imediata aos processos em curso, pois a modulação realizada refere-se apenas ao deslocamento da competência prevista no item I do Tema 1234. E assim sendo, eventual constrição de verba pública limitar-se-á ao Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), situado na alíquota zero, correspondente à dose do fármaco, de acordo com os valores constantes na lista publicada no site da ANVISA (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos). O autor deverá apresentar o mandado para adquirir o medicamento segundo as regras de fornecimento ao governo, segundo informação disponível no referido "site" da Anvisa "O Preço Máximo ao Consumidor (PMC) é o preço-teto autorizado para o comércio varejista de medicamentos, ou seja, farmácias e drogarias. Já o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o preço-teto para vendas de medicamentos constantes do rol anexo ao Resolução CTE-CMED Nº 6, de 27 de maio de 2021, ou para atender ordem judicial e corresponde ao resultado da aplicação de um desconto mínimo obrigatório em relação ao Preço Fábrica (PF), que é o teto de preço pelo qual um laboratório ou distribuidor pode comercializar um medicamento no mercado brasileiro." Sem prejuízo, intime-se o referido ente, pelo portal eletrônico, a justificar a negligência no cumprimento da obrigação de entrega do fármaco objeto do litígio, e indicar os atos administrativos que estão sendo efetivados, ou serão, para evitar a persistência de tal negligência, evitando-se prejuízo ao erário com a aquisição de tal medicamento por preço, a princípio, superior ao que seria, ou é, obtido com a sistemática adotada pelo executado na tomada de preços para o fim exequendo. No silêncio, tornem conclusos para apreensão de ativos financeiros, à luz do orçamento a ser apresentado pelo autor, bem como do limite de PMVG. Sobre a admissibilidade da cominação de multa em ordem a estimular a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, em que pese atualmente pacificada pelos julgamentos dos Recursos Especial nº 855.178 (tema 84) e nº 1.474.665 (tema 98), ambos julgados segundo a técnica de casos seriais pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, não se revela a melhor solução à efetivação da tutela específica. Com efeito, não se vislumbra utilidade se o valor não atinge o patrimônio pessoal do agente administrativo responsável pelo cumprimento da medida, resultando apenas em novo encargo ao erário público sem causalidade determinada. Int. - ADV: MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA (OAB 469781/SP)

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Renata Viviane Santiago x Dockdock Soluções Em Meios De Pagamento.S.A.

ID: 337581186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005213-80.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VIVIANE SANTIAGO

Polo Passivo:

DOCKDOCK SOLUçõES EM MEIOS DE PAGAMENTO.S.A.

Intimação

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 1005213-80.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Viviane Santiago - Dockdock Soluções Em Meios de Pagamento.s.a. e outro - Vistos. 1- Defiro à auto… Processo 1005213-80.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Viviane Santiago - Dockdock Soluções Em Meios de Pagamento.s.a. e outro - Vistos. 1- Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se adequadamente o feito. 2 - Fls. 40 e documentos que a acompanham: Defiro o pedido de habilitação de DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Anote-se o nome do patrono no sistema. Nos termos do art. 239, §1º do CPC, o prazo para a apresentação da contestação fluirá a partir da publicação desta decisão. 3 - Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de urgência: RENATA VIVIANE SANTIAGO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória c/c pedido de tutela de urgência em face de DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO S/A e PRIME CAPITAL BANK LTDA, aduzindo, em síntese, que a conta mantida na segunda ré fora bloqueada em razão de transações fraudulentas praticadas por terceiros. Afirma a falha na prestação dos serviços pela primeira ré, responsável pela abertura da conta e pela segunda ré, ao permitir o vazamento de informações sigilosas. Pugnou pela precipitação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. Em análise perfunctória, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, o pedido de suspensão dos processos de execução em curso e das medidas constritivas lá determinadas deverá ser formulado junto ao juízo competente. Sob outro giro, imbuído pelo poder geral de cautela do Magistrado, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória e DETERMINO às rés a manutenção do bloqueio da conta aberta em nome da autora, fulcrado no art. 77, VI, do CPC. Em caso de descumprimento, incidirão as penalidades previstas nos §§1º e 2º do dispositivo processual em comento. 4 - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5 - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo da contestação, deverá, a parte ré, apresentar a documentação utilizada para a abertura da conta, bem como os extratos relativos aos últimos seis meses, que deverão ser juntados e classificados como "documentos sigilosos". Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Dil. e int. - ADV: EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

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Processo nº 1012420-02.2024.8.26.0609

ID: 304304718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012420-02.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LAZARO FERREIRA

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ADALBERTO DE CARVALHO ANTUNES JUNIOR

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Processo 1012420-02.2024.8.26.0609 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Denise Aparecida Bueno - Vistos. 1. De proêmio, indefiro o ingresso no feito da Ordem dos Advogados no Br… Processo 1012420-02.2024.8.26.0609 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Denise Aparecida Bueno - Vistos. 1. De proêmio, indefiro o ingresso no feito da Ordem dos Advogados no Brasil como assistente simples, tendo em vista que não é admissível a intervenção de terceiro em sede de mandado de segurança, a teor do art. 24 da Lei n.º 12.016/2009, in verbis: Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 No ponto, vale destacar que os dispositivos mencionados (arts. 46 a 49 do CPC/1973) tratavam do litisconsórcio, de tal sorte que, para que a legislação vigente autorizasse a assistência em mandado de segurança o art. 24 da Lei nº 12.016/09 teria de fazer referência expressa aos arts. 50 a 55 do CPC/1973, como fez em relação ao litisconsórcio. Desta forma, não cabe a assistência em ação de mandado de segurança, na linha do que vêm decidindo os Tribunais Superiores: INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Ante o objeto limitado do mandado de segurança, presente interesse subjetivo peculiar, é inadmissível a intervenção de terceiro na relação processual. (STF, 575093 AgR/SP, Tribunal Pleno, rel. Ministro Marco Aurélio, DJe 10/2/2011) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL OU INTERVENÇÃO ANÔMALA. VEDAÇÃO DO § 2º DO ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97.. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Agravo regimental interposto contra decisão na qual foi indeferido o pedido de ingresso no feito mandamental no polo passivo, na condição de assistente litisconsorcial ou como interveniente anômalo. 2. O Supremo Tribunal Federal já fixou que "(...) o rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal (....)" (MS 32.074/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 em 5.11.2014.). 3. Em caso, todo similar ao encontrado no presente feito, a Primeira Seção já manteve o indeferimento de entidade da Administração Pública federal indireta que postulava o ingresso no feito mandamental para auxiliar na defesa da autoridade coatora e da União; no caso, restou assentado que "a jurisprudência vem se consolidando no sentido de considerar incompatível o instituto da assistência simples com o rito e a finalidade do mandado de segurança" e que "não se aplica ao mandado de segurança o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997, que confere à pessoa jurídica de direito público o privilégio de intervir como assistente em qualquer causa". (AgRg no MS 15.298/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.10.2014). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no MS 16702/DF, Primeira Seção, rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/10/2015). A propósito, também é entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA. DECRETO Nº 8.365/2023. VALE-TRANSPORTE. TARIFA DIFERENCIADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO SINDICATO. INGRESSO NOS AUTOS DA TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA. COMO TERCEIRA INTERESSADA, AFASTADO. Não vislumbrado interesse jurídico. Interesse meramente econômico. Colendo Supremo Tribunal Federal, em exegese do artigo 24 da Lei nº 12.016/2009, fixou que o rito e o objetivo do mandado de segurança são incompatíveis com a intervenção de terceiros, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial. No mérito, a diferenciação do valor da tarifa de transporte público afronta o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 7.418/85, que previu que o valor do vale-transporte deve corresponder ao valor da tarifa vigente. Ato normativo emanado pelo Executivo que efetuou distinção entre os usuários pagantes do transporte público e os usuários que se utilizam do benefício do vale-transporte. Ilegalidade da tarifa diferenciada. Violação ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005213-35.2024.8.26.0161; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Nessa conjuntura, fica indeferido o requerimento apresentado a fl. 470, devendo o feito seguir seus ulteriores termos. 2. Ciente do v. acórdão de fl. 530/540 prolatado pelo E. TJSP que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte impetrada. 3. Sobre as informações prestadas às fl. 427/439, manifeste-se a impetrante, no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Taboão da Serra, 18 de junho de 2025. - ADV: ADALBERTO DE CARVALHO ANTUNES JUNIOR (OAB 184258/SP), SERGIO LAZARO FERREIRA (OAB 339163/SP)

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Processo nº 1005213-92.2025.8.26.0066

ID: 292212093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-92.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL RODRIGUES MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES

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Processo 1005213-92.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Izabel Rodrigues Menezes - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsáve… Processo 1005213-92.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Izabel Rodrigues Menezes - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES (OAB 117783/SP)

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Processo nº 1005213-51.2025.8.26.0597

ID: 321183857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005213-51.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ LORENZATO FILHO

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Processo 1005213-51.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.B.R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da document… Processo 1005213-51.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.B.R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada com a inicial, restou demonstrada a incapacidade econômica do requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ante a documentação acostada aos autos (página 10), DEFIRO a curatela provisória aorequerente, até ulterior pronunciamento judicial, devendoexercer o cargo de boa fé e com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei, ficandociente de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio.Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada, cuja validade estará vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. 4. Sem prejuízo, considerando que o interditando é acamado e seu deslocamento até o local da perícia poderia agravar seu estado de saúde, defiro a realização da perícia no domicílio do incapacitado, a cargo da parte autora, a qual, no entanto, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica dispensada do efetivo pagamento (artigo 95, § 3º, CPC). Informe a parte autora nos autos, em 05 dias, o número de telefone para contato do(a) Perito(a), sob pena de não realização do ato. Nomeio o(a) Perito(a) Judicial, Dra. Nathália Marques Machado (código 86738), o(a) qual deverá ser intimado(a) por e-mail, para informar se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Considerando a complexidade da matéria (perícia visando aptidão da parte requerida para os atos da vida civil); considerando o zelo do profissional, o grau de especialização, bem como o lugar e tempo para a prestação de serviço (perícia domiciliar distante daquela de prestação de serviços habituais pelo Perito),, fixo os honorários periciais no valor de 34 UFESPs, conforme estabelece a Tabela constante na Resolução nº 910/2023 (SEMA/TJSP) para a realização de perícias domiciliares (especialidade 3.1). Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários, encaminhando o ofício via e-mail. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo estabelecido no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos e com a confirmação da reserva de honorários, providencie a serventia o cadastramento do perito no SAJ e no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça. Laudo em 20 dias. Apresentado o laudo, encaminhe-se, via e-mail, oficio endereçado à Defensoria Pública Estadual para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento, e intimem-se as partes para manifestação. Na eventualidade de, ao final do processo, a parte sucumbente não ser beneficiária da justiça gratuita, esta deverá providenciar a restituição do valor despendido à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (Banco: 001 - Banco do Brasil - Agência: 01897-X C/C 00139605-6 CNPJ: 46.381.000/0001-80). Quesitos do Juízo:1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem? 2 O(a) interditando(a) é parcialmente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 3 O(a) interditando(a) é plenamente incapaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 4 - Eventual incapacidade é permanente? 5. CITE-SEeINTIME-SEo(a) interditando(a), advertindo-o(a) que o prazo de15 (quinze) diaspara impugnação passará a fluir da juntada do mandado aos autos. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, dispenso, por ora, a entrevista da parte requerida, ressalvando, contudo, a possibilidade de realizar o ato em questão no futuro, após a perícia médica. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado no prazo acima, oficie-se à OAB para que lhe nomeie curador especial, intimando-se-o para apresentar contestação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDUARDO LUIZ LORENZATO FILHO (OAB 262622/SP)

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Processo nº 1005213-77.2025.8.26.0362

ID: 309889343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005213-77.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO LIMA POMPEO

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Processo 1005213-77.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.V. - Vistos. 1) Ante os documentos de fls.14, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, no… Processo 1005213-77.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.V. - Vistos. 1) Ante os documentos de fls.14, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.1) Na esteira da cota ministerial de fls.42, INDEFIRO o pedido liminar, tendo em vista que tratando-se de Revisional de Alimentos, faz-se necessário demonstrar o binômio (necessidade + possibilidade). Portanto, necessário que se aguarde a instrução probatória. 1.2) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 17/09/2025 ÀS 09:30 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.3) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.4) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int. - ADV: PAULO EDUARDO LIMA POMPEO (OAB 135593/SP)

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Rivelino Paiva Barreto x Meqso Frango Comércio De Produtos Alimentícios Ltda Me

ID: 292232324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-47.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIVELINO PAIVA BARRETO

Polo Passivo:

MEQSO FRANGO COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA

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GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA

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CLÁUDIA MARIA DOMINGOS FELIPPE BAAMONDE

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Processo 1005213-47.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rivelino Paiva Barreto - Meqso Frango Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Me - Diante do exposto, JULGO… Processo 1005213-47.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rivelino Paiva Barreto - Meqso Frango Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Me - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: CLÁUDIA MARIA DOMINGOS FELIPPE BAAMONDE (OAB 180175/SP), GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA (OAB 454117/SP), JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA (OAB 462253/SP)

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Caroline De Souza Porveiro x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 323285566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005213-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE SOUZA PORVEIRO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA ZIZATUR TURISMO AG DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR

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MARCELO CAPI RODRIGUES

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LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de So… Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de Souza Porveiro - Vistos. 1- Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para juntar o cálculo atualizado e discriminado do seu crédito, conforme determina o art. 524 do CPC. 2- Quanto ao pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, o art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte exequente igual prazo para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP), MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP)

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Marcelo Capi Rodrigues x Caroline De Souza Porveiro

ID: 323283412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013217-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAPI RODRIGUES

Polo Passivo:

CAROLINE DE SOUZA PORVEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de So… Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de Souza Porveiro - Vistos. 1- Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para juntar o cálculo atualizado e discriminado do seu crédito, conforme determina o art. 524 do CPC. 2- Quanto ao pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, o art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte exequente igual prazo para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP), MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP)

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