Processo nº 1007220-96.2025.8.26.0344
ID: 275931771
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1007220-96.2025.8.26.0344
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Alexandre Joaquim de Brito (OAB 525169/SP) Processo 1007220-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Patricia Pires dos Santos - Vistos. Os vencimentos mensais do autor são incompatíveis com a ideia de miserabilidade prevista na Lei nº 1.060/50. A…
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