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Maria Cristiane Theodoro Mota x Sicoob Credinter

ID: 309595311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005313-63.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE THEODORO MOTA

Polo Passivo:

SICOOB CREDINTER

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ISRAEL DE BRITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005313-63.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria … Processo 1005313-63.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Cristiane Theodoro Mota - - Maria Cristiane Theodoro Mota - Sicoob Credinter - VISTOS. Chamo feito à ordem. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça concedida à embargada: Verifica-se das fls.255 da contestação que, a embargada se valeu de informações relativas a terceiros: Fernando e Barbara, os quais não integram o polo ativo da presente demanda. Destarte, razão não assiste à embargada. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica apresentada pela parte autora, pessoa natural, sendo ônus da parte contrária a produção de prova inequívoca capaz de afastar tal presunção. No caso, a impugnação apresentada revela-se genérica, impertinente e desfundamentada, uma vez que os documentos e informações invocados se referem a pessoas estranhas à lide, que não figuram como parte no processo nem são beneficiárias da gratuidade deferida. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte embargada e mantenho o benefício concedido aos embargantes. Dos documentos juntados: Verifica-se que, em cumprimento parcial à determinação judicial constante às fls. 269/272, a parte embargada procedeu à juntada dos seguintes documentos: A) Às fls. 279/296, foram apresentados extratos bancários completos relativos ao período da relação contratual entre as partes, vinculados à agência nº 3122 e conta corrente nº 83799114, com o objetivo de comprovar a efetiva disponibilização dos valores cobrados. B) Às fls. 297/317, consta a Cédula de Crédito Bancário nº 804157, acompanhada da respectiva proposta de adesão ao seguro prestamista, juntada às fls. 322/327. C) Às fls. 178/192, foi juntada a Cédula de Crédito Bancário nº 857892. Contudo, permanece ausente a proposta de adesão ao seguro prestamista correspondente a esta cédula, cuja apresentação foi expressamente determinada. Ademais, às fls. 328/343, a embargada juntou documentos referentes à Cédula de Crédito Bancário nº 383327, bem como à proposta de seguro prestamista (fls. 318/321), sem, contudo, esclarecer sua correlação com os presentes autos ou demonstrar sua pertinência com a relação jurídica discutida. Diante disso, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 10 (dez) dias: Promova a juntada da proposta de adesão ao seguro prestamista vinculada à Cédula de Crédito Bancário nº 857892 (fls. 178/192); Esclareça a pertinência dos documentos juntados às fls. 328/343, indicando expressamente sua relação com o objeto da presente demanda; Sob pena de desentranhamento dos referidos documentos, por ausência de relevância ou conexão com a lide. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para análise quanto à produção de prova pericial, cujo custo será arcado pela embargada/requerida, conforme a inversão do ônus da prova já deferida às fls. 269/272, sem que houvesse impugnação tempestiva. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

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Maria Cristiane Theodoro Mota x Sicoob Credinter

ID: 309594420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005313-63.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE THEODORO MOTA

Polo Passivo:

SICOOB CREDINTER

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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Processo 1005313-63.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria … Processo 1005313-63.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Cristiane Theodoro Mota - - Maria Cristiane Theodoro Mota - Sicoob Credinter - VISTOS. Chamo feito à ordem. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça concedida à embargada: Verifica-se das fls.255 da contestação que, a embargada se valeu de informações relativas a terceiros: Fernando e Barbara, os quais não integram o polo ativo da presente demanda. Destarte, razão não assiste à embargada. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica apresentada pela parte autora, pessoa natural, sendo ônus da parte contrária a produção de prova inequívoca capaz de afastar tal presunção. No caso, a impugnação apresentada revela-se genérica, impertinente e desfundamentada, uma vez que os documentos e informações invocados se referem a pessoas estranhas à lide, que não figuram como parte no processo nem são beneficiárias da gratuidade deferida. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte embargada e mantenho o benefício concedido aos embargantes. Dos documentos juntados: Verifica-se que, em cumprimento parcial à determinação judicial constante às fls. 269/272, a parte embargada procedeu à juntada dos seguintes documentos: A) Às fls. 279/296, foram apresentados extratos bancários completos relativos ao período da relação contratual entre as partes, vinculados à agência nº 3122 e conta corrente nº 83799114, com o objetivo de comprovar a efetiva disponibilização dos valores cobrados. B) Às fls. 297/317, consta a Cédula de Crédito Bancário nº 804157, acompanhada da respectiva proposta de adesão ao seguro prestamista, juntada às fls. 322/327. C) Às fls. 178/192, foi juntada a Cédula de Crédito Bancário nº 857892. Contudo, permanece ausente a proposta de adesão ao seguro prestamista correspondente a esta cédula, cuja apresentação foi expressamente determinada. Ademais, às fls. 328/343, a embargada juntou documentos referentes à Cédula de Crédito Bancário nº 383327, bem como à proposta de seguro prestamista (fls. 318/321), sem, contudo, esclarecer sua correlação com os presentes autos ou demonstrar sua pertinência com a relação jurídica discutida. Diante disso, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 10 (dez) dias: Promova a juntada da proposta de adesão ao seguro prestamista vinculada à Cédula de Crédito Bancário nº 857892 (fls. 178/192); Esclareça a pertinência dos documentos juntados às fls. 328/343, indicando expressamente sua relação com o objeto da presente demanda; Sob pena de desentranhamento dos referidos documentos, por ausência de relevância ou conexão com a lide. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para análise quanto à produção de prova pericial, cujo custo será arcado pela embargada/requerida, conforme a inversão do ônus da prova já deferida às fls. 269/272, sem que houvesse impugnação tempestiva. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

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Condominio Moradas Do Bosque x Ligia Torigoe Azanha

ID: 300255062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005313-89.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADAS DO BOSQUE

Polo Passivo:

LIGIA TORIGOE AZANHA

Intimação

Advogados:

FRANKLIN ANTIQUEIRA SALLES

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Processo 1005313-89.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Moradas do Bosque - Ligia Torigoe Azanha - réu revel - Vistos. Defiro a penhora sobre os d… Processo 1005313-89.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Moradas do Bosque - Ligia Torigoe Azanha - réu revel - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos de propriedade que a executada Lígia Torigoe Azanha possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 42.794 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins SP (fls. 121/124), considerado esses os já incorporados ao patrimônio da parte devedora relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à propriedade quando da quitação da dívida. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca das penhoras efetuadas e do prazo de 15 dias úteis para impugnação(artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC), na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, CPC), ou, na ausência, pessoalmente, via postal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, § 2º, CPC). Com o recolhimento da respectiva taxa, expeça-se o necessário. Nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, a parte executada pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente Decorrido o prazo para impugnação à penhora, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Por oportuno, nos termos do artigo 889, V, do CPC, cientifique-se o credor fiduciário Caixa Econômica Federal (fls. 121/124) da penhora realizada, bem como para que informe, no prazo de 15 dias, a este juízo o estágio de adimplemento da dívida garantida, comprovando-se documentalmente as informações. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Caberá ao(à) requerente/exequente o encaminhamento do presente ofício,por intermédio de correio ou correio eletrônico, comprovando-se nos autos o protocolo noprazo de 10 dias, sendo que aresposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico do remetente, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento.As respostas deverão ser juntadas nos autos pela parte. Int. - ADV: FRANKLIN ANTIQUEIRA SALLES (OAB 336959/SP), LIGIA TORIGOE AZANHA

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Processo nº 1005313-04.2025.8.26.0048

ID: 306338536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005313-04.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DULCE CASTELLO BRANCO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÂMARIS DO CARMO AMARAL

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Processo 1005313-04.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Dulce Castello Branco Ramos - Vistos. Nada obstante este Juízo compreenda e se compadeça do delicad… Processo 1005313-04.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Dulce Castello Branco Ramos - Vistos. Nada obstante este Juízo compreenda e se compadeça do delicado quadro de saúde enfrentado pela requerente, nota-se que esta já aguarda há mais de um mês pela internação em regimehome care(fl. 24). Disto isto, pondero que eventual concessão da tutela de urgência, corresponderia a um dos atos mais significativos do processo, visto que anteciparia os efeitos da decisão final. Dessarte, fundamental que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo estejam minimamente estabelecidos. A ausência de comprovação de um requisito essencial pode macular a própria validade dos atos subsequentes. Assim, a prévia análise dos pressupostos processuais, como o pedido de Justiça Gratuita, é medida que se impõe para a correta formação e desenvolvimento do processo. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Entretanto, destaque-se que análise do pedido de gratuidade não é mera formalidade, mas um dever do juiz de zelar pela correta aplicação da lei, garantindo que o benefício, custeado pelo erário, seja concedido apenas a quem realmente necessita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No caso concreto, verifica-se que o único documento juntado pela requerente foi o demonstrativo dos proventos de sua aposentadoria (fls. 21-23). Entretanto há elementos suficientes para afastar, ao menos por ora, a presunção, em especial: (i) a própria contratação do convênio de saúde; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, a fim de que se possa apreciar a gratuidade de justiça pleiteada, cumpre à requerente comprovar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, deverá a parte requerente, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DÂMARIS DO CARMO AMARAL (OAB 353992/SP)

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Processo nº 1005313-04.2025.8.26.0048

ID: 306338931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005313-04.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DULCE CASTELLO BRANCO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÂMARIS DO CARMO AMARAL

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Processo 1005313-04.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Dulce Castello Branco Ramos - Vistos. Nada obstante este Juízo compreenda e se compadeça do delicad… Processo 1005313-04.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Dulce Castello Branco Ramos - Vistos. Nada obstante este Juízo compreenda e se compadeça do delicado quadro de saúde enfrentado pela requerente, nota-se que esta já aguarda há mais de um mês pela internação em regimehome care(fl. 24). Disto isto, pondero que eventual concessão da tutela de urgência, corresponderia a um dos atos mais significativos do processo, visto que anteciparia os efeitos da decisão final. Dessarte, fundamental que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo estejam minimamente estabelecidos. A ausência de comprovação de um requisito essencial pode macular a própria validade dos atos subsequentes. Assim, a prévia análise dos pressupostos processuais, como o pedido de Justiça Gratuita, é medida que se impõe para a correta formação e desenvolvimento do processo. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Entretanto, destaque-se que análise do pedido de gratuidade não é mera formalidade, mas um dever do juiz de zelar pela correta aplicação da lei, garantindo que o benefício, custeado pelo erário, seja concedido apenas a quem realmente necessita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No caso concreto, verifica-se que o único documento juntado pela requerente foi o demonstrativo dos proventos de sua aposentadoria (fls. 21-23). Entretanto há elementos suficientes para afastar, ao menos por ora, a presunção, em especial: (i) a própria contratação do convênio de saúde; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, a fim de que se possa apreciar a gratuidade de justiça pleiteada, cumpre à requerente comprovar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, deverá a parte requerente, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DÂMARIS DO CARMO AMARAL (OAB 353992/SP)

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Previ x Adolfo Seoane e outros

ID: 293382012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005313-04.2014.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Polo Passivo:

ADOLFO SEOANE VANI APARECIDA PANELLI SEOANE

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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PAULO FERNANDO PAZ ALARCON

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MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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EDUARDO GARRO DE OLIVEIRA

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Processo 1005313-04.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - Adolfo Seoane - - Vani Aparecida Panelli Seoane - A… Processo 1005313-04.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - Adolfo Seoane - - Vani Aparecida Panelli Seoane - Adefe Administração e Participação Ltda - Município de Jahu e outro - Vistos. Petição retro: I - realize-se acesso ao RENAJUD para pesquisa de veículo(s) em nome da parte executada, sendo que a penhora será, se positivo o resultado, realizada por Oficial de Justiça, com oportuna avaliação por tabela de preço médio de mercado. II - Realize-se acesso ao Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que a ferramenta, recentemente implementada peloCNJ, foi disponibilizada no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de resolução. "Agravo de Instrumento. Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Indeferimento. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Ferramenta de investigação patrimonial efetivamente disponibilizada e regulamentada. Utilidade. Busca pela satisfação do crédito. Direito do credor. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2375061-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331831-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de ativos dos devedores através do sistema SNIPER. 2. PESQUISA SNIPER. Cabimento. Outros meios de localização de bens restaram infrutíferos, razão pela qual o deferimento da medida assegura maior efetividade à execução (CPC/15, art. 854). O SNIPER foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022 e constitui ferramenta que objetiva agilizar e facilitar as investigações patrimoniais, tornando mais célere e eficaz a prestação jurisdicional para o cumprimento das obrigações por parte dos devedores. Foi integrado às unidades judiciais deste E. Tribunal de Justiça, pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. 3. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2351780-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Deverá ser efetuado o recolhimento pela parte exequente da taxa pertinente (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, no valor de 1 UFESP) por pesquisa. Int. - ADV: EDUARDO GARRO DE OLIVEIRA (OAB 171121/SP), EDUARDO GARRO DE OLIVEIRA (OAB 171121/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), PAULO FERNANDO PAZ ALARCON (OAB 37007/PR), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Fabiano Cesar Gudjenian

ID: 315558949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005313-50.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FABIANO CESAR GUDJENIAN

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GUZZI DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1005313-50.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - FABIANO CESAR GUDJENIAN, registrado civilmente como Fabiano Cesar Gudjenian - Vist… Processo 1005313-50.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - FABIANO CESAR GUDJENIAN, registrado civilmente como Fabiano Cesar Gudjenian - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GUZZI DOS SANTOS (OAB 211245/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1005313-88.2025.8.26.0602

ID: 281327148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005313-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. S. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1005313-88.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. S. M. O. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1005313-88.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. S. M. O. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (V), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por ação ajuizada, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como sete são as ações julgadas neste momento, os honorários totais devidos importam em dois mil e cem reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. VI) Intimem-se.

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Processo nº 1005313-88.2025.8.26.0602

ID: 281312612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005313-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. S. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1005313-88.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. S. M. O. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1005313-88.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. S. M. O. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (V), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por ação ajuizada, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como sete são as ações julgadas neste momento, os honorários totais devidos importam em dois mil e cem reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. VI) Intimem-se.

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Processo nº 1005313-73.2025.8.26.0704

ID: 312494556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005313-73.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BELAS ARTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1005313-73.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Belas Artes - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se v… Processo 1005313-73.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Belas Artes - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Edifício Belas Artes, CNPJ: 05255081000194 Parte ré: Marcelo de Jesus Sousa, CPF: 11320127835, RG: 19755319 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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