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Processo nº 1005320-40.2025.8.26.0292

ID: 292031061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005320-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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Processo 1005320-40.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Oliveira Bueno - Vistos. Trata-se de distribuição incorreta de inicial a esta Vara, através da qual s… Processo 1005320-40.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Oliveira Bueno - Vistos. Trata-se de distribuição incorreta de inicial a esta Vara, através da qual se pretende a obtenção de benefício de natureza acidentária, considerando a edição e divulgação das normas a seguir descritas, inclusive a Portaria Conjunta 10.507/2024, vigente desde 25/11/2024. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a celeridade no andamento das ações acidentárias, instituiu os núcleos de Justiça 4.0 que são unidades 100% digitais especializadas em uma mesma matéria, com competência total ou sobre uma ou mais regiões do estado de São Paulo. Não é necessária a presença física das partes e representantes, o que, além de facilitar o acesso do cidadão, proporciona mais agilidade e efetividade. Em sede de 1º Grau, os núcleos de Justiça 4.0 de 1º Grau são regulamentados pelo Provimento CSM nº 2.660/22 e pela Resolução CNJ nº 385/21, com jurisdição sobre as comarcas do interior e litoral (exceto a Capital), processa e julga ações relacionadas a auxílio-acidente, auxílio-doença, incapacidade laborativa permanente, aposentadoria por invalidez acidentária, pensão por morte, entre outras. O Núcleo recebe processos distribuídos a partir da data de sua implementação e as perícias são realizadas na comarca onde o requerente reside. Não há redistribuição de feitos que já estavam em andamento nas unidades judiciais. Na Capital as ações correm nas varas especializadas (1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho). No momento da distribuição, o advogado deve indicar o Foro Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho Interior e Litoral e no item Competência, selecionar Acidentes do Trabalho. Assim, com as anotações de praxe, remetam-se os autos ao Distribuidor local para cancelamento desta indevida distribuição, devendo o Procurador da parte autora providenciar a correta distribuição do feito, na forma acima descrita. À serventia, anoto que o cancelamento da distribuição é feito pelo Distribuidor local, sem remessa do feito para análise custas que, aliás, inexistem em processos acidentários por determinação legal. Int.. - ADV: DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB 521997/SP)

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Processo nº 1005320-40.2025.8.26.0292

ID: 293462286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005320-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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Processo 1005320-40.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Oliveira Bueno - Vistos. Trata-se de distribuição incorreta de inicial a esta Vara, através da qual s… Processo 1005320-40.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Oliveira Bueno - Vistos. Trata-se de distribuição incorreta de inicial a esta Vara, através da qual se pretende a obtenção de benefício de natureza acidentária, considerando a edição e divulgação das normas a seguir descritas, inclusive a Portaria Conjunta 10.507/2024, vigente desde 25/11/2024. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a celeridade no andamento das ações acidentárias, instituiu os núcleos de Justiça 4.0 que são unidades 100% digitais especializadas em uma mesma matéria, com competência total ou sobre uma ou mais regiões do estado de São Paulo. Não é necessária a presença física das partes e representantes, o que, além de facilitar o acesso do cidadão, proporciona mais agilidade e efetividade. Em sede de 1º Grau, os núcleos de Justiça 4.0 de 1º Grau são regulamentados pelo Provimento CSM nº 2.660/22 e pela Resolução CNJ nº 385/21, com jurisdição sobre as comarcas do interior e litoral (exceto a Capital), processa e julga ações relacionadas a auxílio-acidente, auxílio-doença, incapacidade laborativa permanente, aposentadoria por invalidez acidentária, pensão por morte, entre outras. O Núcleo recebe processos distribuídos a partir da data de sua implementação e as perícias são realizadas na comarca onde o requerente reside. Não há redistribuição de feitos que já estavam em andamento nas unidades judiciais. Na Capital as ações correm nas varas especializadas (1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho). No momento da distribuição, o advogado deve indicar o Foro Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho Interior e Litoral e no item Competência, selecionar Acidentes do Trabalho. Assim, com as anotações de praxe, remetam-se os autos ao Distribuidor local para cancelamento desta indevida distribuição, devendo o Procurador da parte autora providenciar a correta distribuição do feito, na forma acima descrita. À serventia, anoto que o cancelamento da distribuição é feito pelo Distribuidor local, sem remessa do feito para análise custas que, aliás, inexistem em processos acidentários por determinação legal. Int. - ADV: DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB 521997/SP)

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Maria De Fatima Dos Santos x Juliana Veloso Silvano e outros

ID: 316134193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005320-29.2020.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULIANA VELOSO SILVANO LUIZ CARLOS DE SOUZA RIBEIRO M.E.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BELLOTTI SANTOS

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ANA LUIZA BELLOTTI SANTOS

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JULIANA CRISTINA BRANDT N PALMA

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EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005320-29.2020.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005320-29.2020.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apte/Apdo: Maria de Fatima dos Santos - Apelado: Luiz Carlos de Souza Ribeiro M.e. - Apdo/Apte: Juliana Veloso Silvano e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. REPARAÇÃO DE DANO. DIREITO DE VIZINHANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TRÊS CORRÉUS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE OS CONDENOU SOLIDARIAMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS. RÉ QUE ALEGA NULIDADES PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE CONCORDÂNCIA COM EXCLUSÃO DOS DEMAIS CORRÉUS E AUSÊNCIA DE REVELIA PORQUE SEQUER INICIADO O PRAZO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. RÉUS QUE ALEGAM QUE NÃO SÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E NÃO FAZ DIVISA COM O IMÓVEL DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS DEVIDO À FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS QUE FAZEM DIVISA COM O MURO EM QUESTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: AUTOR QUE ALEGOU QUE TODOS OS RÉUS ERAM PROPRIETÁRIOS DO TERRENO VIZINHO, EMBORA CADA QUAL OCUPASSE UMA CASA DENTRO DAQUELE ESPAÇO, ATRIBUINDO A TODOS A CONDUTA DE REALIZAR FUROS NO MURO DE DIVISA QUE CAUSOU ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOTO NO TERRENO VIZINHO LOCADO PELO AUTOR. ASSIM, SE TODOS OS RÉUS SÃO PROPRIETÁRIOS DO TERRENO OU SE CADA QUAL É PROPRIETÁRIO DE UMA CASA, MAS COM TODOS FAZENDO MURO DE DIVISA COM O IMÓVEL LOCADO PELO AUTOR, CONSIDERANDO QUE ELE INDICOU QUE HÁ FUROS EM TODO O MURO DE DIVISA, TODOS OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS QUE FAZEM MURO DE DIVISA COM O IMÓVEL VIZINHO OCUPADO PELO AUTOR DEVEM INTEGRAR O POLO PASSIVO. RECONHECIMENTO DE LI

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Alex Oliveira Busquete Tangerino e outros x Massa Falida De Cervejaria Malta Ltda

ID: 276564241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005320-33.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA BUSQUETE TANGERINO JOAO GABRIEL DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CERVEJARIA MALTA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CAMARGO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ALEX OLIVEIRA BUSQUETE TANGERINO

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ADV: Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Alex Oliveira Busquete Tangerino (OAB 289605/SP), Gustavo de Camargo (O… ADV: Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Alex Oliveira Busquete Tangerino (OAB 289605/SP), Gustavo de Camargo (OAB 509613/SP) Processo 1005320-33.2024.8.26.0047 - Habilitação de Crédito - Reqte: Alex Oliveira Busquete Tangerino, Alex Oliveira Busquete Tangerino, Alex Oliveira Busquete Tangerino, Joao Gabriel de Souza Pinto - Reqdo: Massa Falida de Cervejaria Malta Ltda - JOÃO GABRIEL DE SOUZA PINTO requereu a habilitação de crédito em face de CERVEJARIA MALTA LTDA, alegando, em síntese, ter crédito trabalhista no valor de R$ 7.584,92, referente ao principal e honorários sucumbenciais fixados na ação trabalhista nº 0010302-69.2022.5.15.0036. Anexou planilha e documentos (fls. 03-18). O Administrador judicial manifestou às folhas 69-78, não se opondo ao pedido, porém, pedindo adequação para inclusão dos advogados no polo ativo e juntando procuração. Concluiu pela inclusão de crédito no valor de R$ 7.179,60, em nome de João Gabriel; R$ 358,98 em nome de Gustavo, e R$ 358,98 em nome de Alex, todos na Classe I - dos Créditos Trabalhistas. Emenda a inicial às folhas 83, para inclusão no polo ativo da ação ALEX OLIVEIRA BUSQUETE TANGERINO. Procuração anexada (fls. 85-87). Vieram conclusos. Defiro o aditamento a inicial de folhas 83-84. Providencia a inclusãono polo ativo. Anote-se. Não havendo impugnação do Administrador Judicial, o pedido inicial com a emenda de folhas 83-84deve ser deferido,observando apenas que a verba sucumbencial deve ser carreada ao único Advogado habilitante. Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial a fim de determinar a inclusão o quadro geral de credores da Massa Falida de CERVEJARIA MALTA LTDA., do crédito de R$ 7.179,60 em nome de JOÃO GABRIEL DE SOUZA PINTO; e de R$ 717,96, em nome de ALEX OLIVEIRA BUSQUETE TANGERINO, ambos na Classe I - Dos Créditos Trabalhistas. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquive-se os autos.

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Processo nº 1005320-53.2024.8.26.0590

ID: 326010062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005320-53.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA BITTAR ROSAS SILVIO BITTAR SUELI BITTAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE MELLO SANTOS

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Processo 1005320-53.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Selma Bittar Rosas - - Silvio Bittar - - Sueli Bittar Silva - Para que seja possível analisar o pedido de inclu…

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Processo nº 1005320-82.2025.8.26.0278

ID: 333834746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005320-82.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1005320-82.2025.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.M.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50. Tarjem-se os… Processo 1005320-82.2025.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.M.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50. Tarjem-se os autos. Fls. 36/37: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, atendendo ao requerimento do D. Promotor de Justiça. Trata-se de substituição de curatela proposta por Valderez Marinho de Brito contra Viviane Marinho de Brito, em virtude de falecimento de sua curadora, conforme o assento de óbito de página 32. Comprovado o vinculo de parentesco existentes entre as demandantes e a comprovação da interdição, defiro a curatela provisória. Para o cargo de curador(a) provisório(a) nomeio a parte autora, Valderez Marinho de Brito, acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, com prazo de validade de 180 dias, para todos os fins legais, em atenção aos princípios de celeridade e economia processuais. Consigno que o(a) curador(a) provisório(a) carece, em qualquer circunstância, de prévia autorização judicial para eventual alienação de bens do(a) interditando(a). Para mais, prudente a prévia verificação da veracidade do alegado e do contexto fático constante da exordial. Assim, dirija-se o(a) Sr(a). Oficial de Justiça ao endereço supra indicado, e, aí estando, CONSTATE se a interditada encontra-se sob os cuidados da requerente. A diligência deverá ser certificada em seus pormenores, nela incluídos os cuidados recebidos pela requerida, as condições domésticas em que está bem como outras circunstâncias relativas à(s) pessoa(s) envolvidas que julgar conveniente o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que sejam anotadas. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de MANDADO (CPC, art. 334, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra com urgência. Dil e Int. - ADV: ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 379144/SP)

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Banco Bmg S/A x Luiz Gonzaga De Freitas

ID: 310705722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006775-06.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-06.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-06.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Luiz Gonzaga de Freitas - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM INSURREIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES LEVANTADAS EM GRAU DE RECURSO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DO AJUIZAMENTO DE LIDES TEMERÁRIAS PELA ADVOGADA DA AUTORA, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUALQUER MÁCULA NO CASO CONCRETO AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, TENDO EM CONTA QUE O ENDEREÇO INFORMADO CORRESPONDE ÀS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS, INCLUSIVE COM O COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR APRESENTADO PELO PRÓPRIO REQUERIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO - PROVA PERICIAL, DE OUTRO LADO, QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONTESTADA NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE O AUTOR AFIRMA QUE PROCUROU O BANCO PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CARTÃO RMC SEJA ALTERADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO, APLICANDO A TAXA MÉDIA DE JUROS DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES EXCEDENTES QUE FORAM PAGOS QUE DEVE SE DAR EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO EA-RESP 676608/RS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO EMBORA TENHA HAVIDO DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE POSSA TER EXCEDIDO A CONTRAÇÃO QUE ENTENDIA TER FIRMADO, HOUVE DEPÓSITOS NA SUA CONTA CORRENTE, GARANTINDO NÃO TENHA TIDO REDUÇÃO DO VALOR UTILIZADO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA OU DA FAMÍLIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005320-06.2024.8.26.0347

ID: 303676135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005320-06.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAVEL VEíCULOS MATãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1005320-06.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o exeq… Processo 1005320-06.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o exequente alega ser credor do executado na quantia R$6.312,80 (seis mil, trezentos e doze reais e oitenta centavos). Pretende ainda, a concessão de tutela antecipada de urgência de natureza cautelar, consistente em arresto "on-line". A tutela requerida não pode ser concedida neste momento, tendo em vista que sequer a citação do réu foi efetivada. Embora o artigo 854 do CPC, mencione a possibilidade do arresto sem dar ciência prévio do ato ao executado, tal preceito deve ser interpretado juntamente com o que dispõe o artigo 830 do mesmo instituto legal. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe- á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.(Negritei) Assim, para que ocorra o arresto é necessário que o executado não tenha sido encontrado, sendo que, no presente caso, sequer houve a tentativa de tal localização. Além disso, não há provas nos autos da impossibilidade do recebimento do crédito, tampouco de eventual dilapidação do patrimônio do executado. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto em sede de tutela deurgência, uma vez que sequer se descreveu em que consistiria o risco iminente de dilapidação do patrimônio. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma. Pedido de atribuição de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Deve-se primeiro buscar a citação da devedora, aqui nem tentada. Esgotadas todas as possibilidades de diligências nos endereços informados no processo, se não localizada a executada, o pedido de arresto online poderá, então, ser apreciado novamente.Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Agravo não provido. (TJSP- 20ª Câmara de direito Privado- Agravo de Instrumento n° 2223273-97.2017.8.26.0000- J. em 11/12/2017- Relator Desembargador Roberto Maia). Intime-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

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Processo nº 0010125-95.2024.8.26.0451

ID: 310343217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010125-95.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA DELFINO ALVES PAULO SERGIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DE SOUZA NOGUEIRA

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MAURICIO MACCHI

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Processo 0010125-95.2024.8.26.0451 (processo principal 1005320-82.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Sergio Ferreira - - Eliane Cristina Delfino Alves - Considerando o P… Processo 0010125-95.2024.8.26.0451 (processo principal 1005320-82.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Sergio Ferreira - - Eliane Cristina Delfino Alves - Considerando o Princípio da Economia Processual, defiro o pedido dos exequente. Assim, reative-se o feito. Após, intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido, em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que estes são indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor(terminologiautilizadapelalei) no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença poderá ser imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje, ficando o exequente desde já cientificado a respeito de tal possibilidade. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 17 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: MAURICIO MACCHI (OAB 311138/SP), TIAGO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 288889/SP), TIAGO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 288889/SP), MAURICIO MACCHI (OAB 311138/SP)

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Marcos Adriano Imóveis Ltda Me x Marco Aurélio Morales

ID: 322626684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008230-37.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO IMóVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO MORALES

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS ROGERIO TIROLLO

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MARCOS JOSE THEBALDI

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GEAZI FERNANDO RIBEIRO

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GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

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Processo 0008230-37.2019.8.26.0302 (processo principal 1005320-20.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcos Adriano Imóveis Ltda Me - Marco Aurélio Morales … Processo 0008230-37.2019.8.26.0302 (processo principal 1005320-20.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcos Adriano Imóveis Ltda Me - Marco Aurélio Morales e outro - Associação Morada do Sol - Vistos. Folhas 316/319: Trata-se de pedido efetuado pela terceira interessada Associação Morada do Sol, alegando que é exequente no cumprimento de sentença nº 1003814-48.2015.8.26.0302/01, que tramita por este Juízo. Aduz que tal feito se encontra em fase de discussão a respeito da manifestação do Sr. Perito por conta da avaliação do imóvel com matrícula nº 50540 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú em R$ 1.136.000,00. Afirma que promoveu a averbação da penhora sobre o imóvel. Narra que foi noticiada a realização de leilão referente ao bem imóvel. Argumenta que, neste processo, o mesmo imóvel foi estimado pelo valor de R$ 192.045,02, em total desproporção à avaliação do processo nº 1003814-48.2015.8.26.0302/01. Alega que o imóvel pertence ao mesmo executado nos dois processos, Marco Aurélio Morales. Aduz que, no referido processo, não foi considerada a edificação existente no local, mas seguiu sem oposição da parte contrária ao laudo, sendo que no processo nº 1003814-48.2015.8.26.0302/01 houve oposição da parte executada. Narra que a penhora realizada no processo nº 1003814-48.2015.8.26.0302/01 é datada de 26 de junho de 2019, enquanto a penhora feita neste processo é datada de 15 de abril de 2024. Argumenta que deve ser respeitada a ordem de penhora efetuada na matrícula do imóvel. Pede a suspensão temporária da praça do imóvel, ante a divergência nas avaliações, até que seja realizada nova avaliação do bem para melhor adequação do seu valor de mercado. Sobre a manifestação do terceiro interessado, digam as partes, em 48 horas, tornando imediatamente conclusos. Por ora, mantenho o leilão designado, pois, do cotejo entre o valor da avaliação e o valor da dívida, não vislumbro prejuízo ao terceiro, máxime em se considerando a anterioridade do registro da penhora de seu crédito na matrícula. Intime-se. - ADV: MARCOS ROGERIO TIROLLO (OAB 205316/SP), RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 218817/SP), GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP), GEAZI FERNANDO RIBEIRO (OAB 346960/SP), MARCOS JOSE THEBALDI (OAB 142737/SP)

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