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Câmara Ibero Americana De Arbitragem E Mediação Empresarial (Ciaam) x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330694259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005355-02.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CâMARA IBERO AMERICANA DE ARBITRAGEM E MEDIAçãO EMPRESARIAL (CIAAM)

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIEGUES CRUZ

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1005355-02.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Câmara Ibero Americana de Arbitragem e Mediação Empresarial (ciaam) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S… Processo 1005355-02.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Câmara Ibero Americana de Arbitragem e Mediação Empresarial (ciaam) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos boletos de cobrança referentes às mensalidades dos meses de março, abril, maio e junho de 2024, cada um no valor de R$ 2.936,22, totalizando o montante de R$ 11.744,88. Determino à ré que proceda à baixa definitiva de referidos débitos em seus sistemas, no prazo de cinco dias, e se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança, seja judicial ou extrajudicial, bem como de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes por força de tais valores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento, antecipando os efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do CPC, para que a presente decisão surta efeitos imediatos. Em consequência, resolvo o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicadas. Partes intimadas. Oportunamente, arquivem-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB 458273/SP)

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Processo nº 1005355-65.2025.8.26.0529

ID: 325220432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005355-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TALITA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA

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Processo 1005355-65.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Talita Helena Rodrigues - 1. Defiro a gratuidade de Justiça à autora. 2. À toda evidência, a aplicação d… Processo 1005355-65.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Talita Helena Rodrigues - 1. Defiro a gratuidade de Justiça à autora. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC e art. 7º, III, da Lei 12.016/09, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Ainda, em se tratando de pretensão dirigida à Fazenda Pública e cujo objeto é o fornecimento de fármacos, é imperiosa a apreciação da questão à luz dos Temas 6 e 1234 doo E. STF, nos quais houve a fixação de premissas e requisitos mais rígidos para a concessão de medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS, inclusive por meio da edição das Súmulas Vinculantes nº 61 e 60, respectivamente. Nesse contexto, é importante consignar que o medicamento requerido é registrado na ANVISA sob nº 1017102090017, mas não incorporado nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS, o que demanda o exame, também, a partir da já mencionada Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Salutar, também, a observância do Tema 6 do STF, eis que os requisitos nele estabelecidos devem cumulativamente ser preenchidos para a imposição da obrigação à Fazenda Pública: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Destarte, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. E, na hipótese em testilha, tais requisitos não estão desde já demonstrados. Não obstante a efetiva necessidade do uso do medicamento para o tratamento de da parte autora, não há nos autos comprovação hábil que afaste o uso de medicamentos disponíveis no SUS para o mesmo fim. Com efeito, não consta informação nos relatórios médicos acostados sobre a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Ausente também laudo médico fundamentado acerca da imprescindibilidade clínica do tratamento, descrevendo o tratamento já realizado e a efetiva impossibilidade de tratamento convencional, isto é, com os fármacos disponibilizados pelo Poder Público. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS - Pembrolizumabe 200 mg ("KEYTRUDA") AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para obrigar o Estado de São Paulo/agravado a fornecer o medicamento Pembrolizumabe 200 mg ("KEYTRUDA"), necessário ao tratamento da autora/agravante portadora de câncer de mama (CID C50.9) MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausente a comprovação da imprescindibilidade do medicamento, pois o laudo médico apresentado não descreveu os tratamentos já realizados, assim como não restou demonstrada a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos medicamentos fornecidos pelo SUS - Julgamento dos Temas 6 e 1234 pelo STF (Súmulas Vinculantes nº 61 e 60, respectivamente), cujo entendimento deve ser rigorosamente aplicado Requisitos cumulativos não preenchidos - Ausente a probabilidade do direito, nos termos do exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil Decisão mantida - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2107445-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Indefiro, portanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Como medida de celeridade, encaminhem-se, com urgência, ao Nat-Jus/SP, via e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, formulário e documentos necessários, solicitando-se análise técnica a respeito da patologia e da necessidade do medicamento solicitado. 4. Citem-se as demandadas, por portal, para a apresentação de contestação no prazo legal. Int. - ADV: EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA (OAB 407714/SP)

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Talita Helena Rodrigues x Estado De São Paulo e outros

ID: 335454232

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229575-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TALITA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SANTANA DE PARNAíBA

Despacho

Advogados:

EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA

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DESPACHO Nº 2229575-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2229575-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: Talita Helena Rodrigues - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Santana de Parnaíba - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos da ação de obrigação de fazer movida contra a Fazenda Estadual e o Município de Santana de Parnaíba (processo nº 1005355-65.2025.8.26.0529), na qual busca a autora o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) para tratamento de carcinoma invasivo de mama. A decisão agravada analisou o pedido à luz dos requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF de Recursos Repetitivos e conclui que na hipótese em testilha, tais requisitos não estão desde já demonstrados. De início, insta assinalar que, nesta fase de cognição, a análise recursal deve se restringir à análise dos requisitos legais necessários à concessão do efeito pretendido pelo agravante (art. 995 do CPC). Sabe-se que, regra geral, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo quando verificar o relator que da imediata produção de seus efeitos haverá risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, oportunidade em que, demonstrada a probabilidade do provimento recursal, poderá atribuir efeito suspensivo (Agravo de Instrumento 2034916-89.2024.8.26.0000. Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/06/2024). Não se olvida do direito do cidadão à saúde e do dever do poder público de lhe dar toda a assistência necessária, incluindo a compra de medicamentos aos quais o primeiro não tem acesso por falta de condições financeiras, de acordo com o previsto nos artigos 6º, 196 e 198, II, da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 8.080/90. Todavia, o STF firmou importantes premissas sobre a concessão judicial de medicamentos, objeto de dois temas de repercussão geral: Tema 06 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tema 1234 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Consideradas as conclusões alcançadas na fixação das teses, foram editadas as seguintes súmulas vinculantes: Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral. Destaque-se a expressa orientação do STF assinalada na redação do Tema 6, o qual determina que, na apreciação dos requisitos supracitados, o Poder Judiciário deve, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do ato judicial, aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação (item 3, b). A decisão recorrida determinou a análise pelo Nat-Jus e tem respaldo legal e jurisprudencial; por isso, deve ser prestigiada a cautela empregada pelo magistrado, pois está alinhada à determinação extraída do item 3, b, do Tema 6 do STF. Embora exista receituário que recomenda a utilização do medicamento pleiteado pela paciente (fls. 10/12), não há prova de ato omissivo de não incorporação pela Conitec, requisito do Tema nº 6 de Repercussão Geral. Assim sendo, em que pese o articulado pela agravante, nada autoriza acolher de pronto suas alegações. Ante o exposto, ausente a probabilidade de provimento do recurso (art. 995 do CPC), PROCESSE-SE NO EFEITO DEVOLUTIVO. Comunique-se e intime-se o agravado para contrarrazões. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Evandro Roberto de Sousa Sant'ana (OAB: 407714/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005355-91.2024.8.26.0176

ID: 333567181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005355-91.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

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Processo 1005355-91.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rosa Silva Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Tr… Processo 1005355-91.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rosa Silva Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora Rosa Silva Barbosa, auxiliar de enfermagem, requer a revisão de aposentadoria voluntária, mediante a conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, referente ao período laborado entre Fevereiro de 1998 e Novembro de 2019, durante o qual alega ter exercido atividades com exposição a fatores de risco biológico. Em razão disso, entende fazer jus à concessão da aposentadoria voluntária integral. Requer, ainda, o pagamento das diferenças devidas, bem como o pagamento retroativo do abono de permanência. A Constituição Federal, no inciso III, do § 4º, do artigo 40 (redação anterior à EC 103/2019), assegurava aos servidores que exerciam atividades prejudiciais à saúde a concessão de aposentadoria especial, mediante a adoção de requisitos e critérios diferenciados. Com a promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12/11/2019,as regras que regem a concessão e o cálculo das aposentadorias e pensões no âmbito dos regimes próprios dos servidores serão previstas pela lei de cada ente federativo. Porém, ainda de acordo com a EC nº 103/19, enquanto tais leis não forem editadas, serão observadas as regras constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da nova lei. No âmbito do Estado de São Paulo, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos foi alterado pela Emenda à Constituição Estadual nº 49, de 07/03/2020, com destaque à superveniência da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, que expressamente vedou a conversão em tempo comum. No entanto, consoante o previsto no art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, serão observados os critérios de cálculo e reajuste do benefício do servidor público, de acordo com a legislação vigente, se os critérios para a concessão foram cumpridos até referida Emenda Constitucional, que passou a vigorar desde a data da sua publicação em 07/03/2020 (Diário Oficial Poder Legislativo). Portanto, se os requisitos para concessão do benefício previdenciário foram cumpridos em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/20 e da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20, deverão ser observados os critérios previstos nas normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. O servidor público que desempenhou suas atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, tem direito à conversão do tempo especial em comum somente até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 10, § 3 ºda EC 103/2019), em 12/11/2019, mediante contagem diferenciada, devendo ser observadas as normas do RGPS a respeito (art. 57 da Lei Federal n° 8.213/91), bem como o art.40, § 4º, III da Constituição Federal. Como a parte autora pretende a conversão do tempo especial em comum de período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, não se verifica impeditivo do reconhecimento do direito, conforme a fixação do Tema nº 942 do C. Supremo Tribunal Federal.Logo, possível a aplicação análoga da Lei nº 8.213/91. Tratando-se de auxiliar de enfermagem, em razão de condições de notória insalubridade por exposição a agentes biológicos, conforme atestado no Laudo juntado, desnecessária produção de outras provas, diante das situações e riscos inerentes à própria função. Em relação ao fator de conversão, deve ser aplicado o acréscimo,conforme regra veiculada no artigo 70, §2º, do Decreto nº 3.048/99, com a redação vigente na data da Emenda Constitucional nº 103/19, de forma que deverá observar(i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que a aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que a aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho. Assim, no presente caso, tal como requerido na exordial, deverá ser aplicado o multiplicador de acordo com o tempo especial apurado,até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 Por fim, em relação ao pedido de concessão de abono de permanência,pertinente a reprodução do que prevê o art. 40, § 19, da Constituição Federal: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...]§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no §1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Pela leitura do dispositivo legal supra, verifica-se que o abono de permanência é devido aos servidores que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, seguem trabalhando, de forma que fazem jus ao montante que seria recolhido a título de contribuição previdenciária. Ressalte-se que o recebimento do abono independe de requerimento administrativo prévio, conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal (RE nº 648.727 AgR 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso,j. 02/06/2017). Assim, deve ser também reconhecido o direito da autora ao abono de permanência a ser apurado após a conversão do tempo especial em tempo comum afim de verificar a data em que preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria. Todavia, incumbe à Administração Pública aferir se, após a conversão nestes autos reconhecida, a parte faz jus à aposentadoria integral como pretendida. E mais, a SPPREV é quem deverá realizar tal análise, convertendo-se o tempo especial de labor exercido pela autora em comum para fins de aposentadoria voluntária, resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo e o imediato direito à aposentação caso identifica do o preenchimento dos referidos requisitos com a inclusão de mencionado período. Registre-se que, para a análise do preenchimento das exigências, deverão ser observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, de modo a respeitar o direito adquirido da autora. Ante o exposto, e sem mais delongas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na aplicação do fator de majoração e conversão de tempo,conforme delineado supra, para reconhecimento do tempo especial, com consequente averbação em sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento de abono de permanência, a ser apurado após a conversão do tempo especial em tempo comum, a fim de verificar a data em que preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria. DETERMINAR à SPPREV o prosseguimento com a análise do requerimento administrativo formulado para aposentadoria integral, considerando o período da conversão deferido nos presentes autos e resguardado o direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo. CONDENAR ao pagamento das diferenças mensais devidas desde a implementação da aposentadoria especial (data do requerimento administrativo), correspondentes à diferença entre o valor integral devido e o valor pago. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min.Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros demora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09.No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do RecursoInominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá serrecolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como"RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Verbas de sucumbência indevidas nesta fase. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

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