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Processo nº 1005698-90.2025.8.26.0002

ID: 311249854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BEZERRA ACRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005698-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento por danos materi… Processo 1005698-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento por danos materiais na qual o Autor alega que em 14/02/2024, o veículo FORD NOVO FIESTA HATCH 1.5 16V FLEX, COR BRANCA, PLACA FVJ5722, segurado pelo requerente, trafegava pela rua Sanches Brandão, com intenção de entrar à direita, na rua Praça São Francisco da Gloria, contudo, em sendo a rua estreita, precisou parar para dar passagem para o veículo que saía da rua, momento em que veio o automóvel conduzido pelo Réu e colidiu no carro segurado, projetando-o em direção ao outro veículo (Honda HRV), cuja condutora do bem segurado dera passagem. Diante do ocorrido, afirma que a responsável pelo automóvel segurado noticiou os fatos às autoridades policiais por meio do boletim de ocorrência de nº CD7751-1/2024. Nesse sentido, aduz que, pela dinâmica do acidente, corroborado com as demais provas apresentadas, houve o ato culposo por parte do requerido, ao não guardar a distância mínima necessária do veículo da frente, e/ou não conduzir o seu carro em velocidade compatível; e/ou alguma momentânea falta de atenção, causando, assim, o acidente. Dessa feita, assevera que a conduta do Réu causou prejuízo ao Autor, que arcou com os reparos do veículo segurado, por força da apólice de seguros nº 0531 44 11691520 e do sinistro de nº 531202467340, pois os reparos necessários no veículo segurado tiveram um custo total de R$19.117,11, sendo que a segurada e proprietária do mesmo efetuou o pagamento de R$ 3.199,00 diretamente na oficina a título de franquia obrigatória, de modo que a quantia que excedeu o valor da franquia monta em R$15.918,11, quantia esta que fora despendida pelo requerente. Portanto, ora busca a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, no montante de R$ 15.918,11. Devidamente citado, conforme o aviso de recebimento de fl. 126, o Réu se quedou inerte e deixou de ofertar contestação, consoante à certidão de fl. 127. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Consoante o art. 344, do CPC, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citado, o Réu não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A vexata quaestio da demanda em tela cinge-se na averiguação de quem deu causa ao acidente narrado, o condutor do veículo de propriedade da Autora ou os Réus, a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado na exordial. Pois bem, depreende-se do boletim de ocorrência de fls. 34/36 que a proprietária do veículo segurado pelo Autor (conforme a apólice de fls. 39/51), narrou que estava trafegando pela Rua Sanches Brandão, sentido Rua Miriam para Rua Praça São Francisco da Glória, momento em que, ao chegar nesta, viu o HRV que estava descendo a rua, motivo pelo qual decidiu parar o carro segurado para deixá-lo passar, de maneira que, enquanto aguardava a passagem sentiu a colisão na traseira pelo Onix, veículo de propriedade do Réu (fls. 79/80) e, em consequência ao impacto, foi projetada para frente, em direção ao HRV que iria cruzar a rua. Salienta-se que os fatos narrados no boletim de ocorrência encontram espeque nas fotografias colacionadas nos autos (fls. 52/67), as quais evidenciam que o veículo segurado sofreu colisão tanto na traseira, quanto na dianteira. Nesse diapasão, sabendo-se que o automóvel segurado estava parado enquanto a passagem de terceiro, tem-se que o Réu não conduzia o veículo com a atenção devida e necessária, em grave afronta ao disposto no art. 28 do CTB. Ademais, em se tratando de acidente de trânsito envolvendo veículo que já se encontrava parado, tem-se que o requerido deixou de guardar distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos, nos termos previstos no art. 29, inciso II do CTB. Insta salientar que, em se tratando de colisão traseira, há a presunção de culpa relativa do condutor do automóvel que causou a colisão com o veículo de propriedade da segurada do Autor que já se encontrava parado, a qual não fora elidida, pelo contrário, apenas confirmada pelo contexto probatório apresentado. Nessa esteira, à luz do art. 186 do CC, o ato ilícito do cometido pelo demandado reside na não observação à legislação de trânsito, não realizando a frenagem do seu veículo adequadamente e mantendo uma distância de segurança com o veículo da frente que se encontrava parado, o que ensejou a colisão havida. Os danos decorrentes da conduta do requeridorestam evidenciados (i) nas fotos acostadas às fls. 52/67; (ii) no orçamento de fls. 68/76; e (iii) nas notas fiscais de fls. 83/91. Em não sendo o caso de dolo, a culpa em sentido estrito, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho in Silvo da Silva Venosa, é a conduta voluntária, contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produção de um evento danoso involuntário, porém previsto ou previsível (Venosa, Sílvio de Salvo Direito civil: obrigações e responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018). E nos termos do art. 186 do CC, a culpa em sentido estrito se consubstancia por meio da negligência, imprudência ou imperícia, as quais denotam a falta de cautela exigida ao agente, seja por imposição legal, seja pelo quanto consignado em contrato (hipótese que não se aplica ao caso sub judice). Em assim sendo, hialina a culpa do Réu, na modalidade imprudência e negligência, conforme doutrina Carlos Roberto Gonçalves: A conduta imprudente consiste em agir o sujeito sem as cautelas necessárias, com açodamento e arrojo, e implica sempre pequena consideração pelos interesses alheios. A negligência é a falta de atenção, a ausência de reflexão necessária, uma espécie de preguiça psíquica, em virtude da qual deixa o agente de prever o resultado que podia e devia ser previsto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. Saraiva Educação SA, 2020). Portanto, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil suscitada pelo Autor, de rigor reconhecer o seu direito à indenização pleiteada nos termos do art. 927 do CC. Nesse sentido trilha o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO AUTOMOTOR - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DA VIATURA DA POLÍCIA CIVIL - fato - não elisão - SEGURADO - VEÍCULO PARADO AGUARDANDO a ABERTURA DO SEMÁFORO - ausência de CULPA - condutor da ré - NÃO PRESERVAÇÃO DE distância segura - afronta AO art. 29, ii, do ctb - culpa - exclusividade - AUTORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - MONTANTE - CORRELAÇÃO AO DANO - RESSARCIMENTO - IMPOSIÇÃO - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024633-49.2018.8.26.0577; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020) APELAÇÃO AÇÃO DE REGRESSO SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO PARADO QUE POR SUA VEZ VEIO A COLIDIR NA TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO - AUSÊNCIA DE CUIDADO I É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; II Alegação do réu de que fora fechado e por isso colidiu. Contudo, por falta de atenção, prudência e perícia, deve responder pelos prejuízos causados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009460-74.2017.8.26.0009; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020) Quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade civil aquiliana, estes devem ser contados a partir do efetivo desembolso do reparo, que se refere à data do evento danoso, nos termos das Súmula 43 e 54 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE a demanda, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, e condeno o Réu ao pagamento da importância desembolsada pelo Autor, no montante de R$ 15.918,11, para a realização do reparo no veículo segurado que foi avariado, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente o contestante revel, arca o Réu com custas e despesas existentes, além de honorária sucumbencial que arbitro em 10% do valor da condenação, em respeito ao art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: RODRIGO BEZERRA ACRE (OAB 208522/SP)

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Camily Cristina Cardoso De Oliveira x Moura Leite Desenvolvimento & Urbanização Ltda

ID: 319872501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204751-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILY CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOURA LEITE DESENVOLVIMENTO & URBANIZAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204751-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204751-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Camily Cristina Cardoso de Oliveira - Agravado: Moura Leite Desenvolvimento & Urbanização Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora Camily Cristina Cardoso de Oliveira, no âmbito da ação de rescisão contratual nº 1005698-53.2025.8.26.0079 ajuizada em face de Moura Leite Desenvolvimento & Urbanização Ltda. A autora interpôs agravo de instrumento (fls. 01/07). Em síntese, se insurgiu em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na interrupção das cobranças referentes ao contrato e na abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ressaltou que A agravante decidiu por firmar um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, tendo por objeto o Lote nº 249 da Quadra nº H, do tipo residencial, do Loteamento denominado Parque Cidade. Fora acordado o valor de R$ 78.806,73 (setenta e oito mil oitocentos e seis reais e setenta e três centavos). A Agravante já pagou como entrada e parcelas para que o negócio fosse firmado o valor total de R$ 17.362,33 (dezessete mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos). Ocorre que, a agravante está passando por grandes dificuldades financeiras, não possui condições de arcar com suas obrigações, buscou a rescisão do contrato de compra e venda do lote diretamente com a Loteadora Ré, todavia a Requerida pretende aplicar todas as multas contratuais leoninas impostas no pacto. (...) Tais condições são absurdas, D. Magistrado, e não restou alternativa aos Agravantes senão o ajuizamento da presente demanda. Ocorre que o D. Juízo de Primeira Instância houve por indeferir a liminar, com a justificativa de não detectar urgência ou risco de grave dano no caso presente (...) Ao decidir desta maneira, o D. Magistrado acabou por afrontar diretamente a SÚMULA 543 do Superior Tribunal de Justiça (...) Ora, Ínclitos Desembargadores, se é um direito do promissário comprador REAVER parte dos valores pagos no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, é evidente que não faz sentido nenhum MANTER a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, muito menos permitir que o nome dos compradores seja inserido no cadastro de devedores. Se a Agravante pretende a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, não se figura razoável a manutenção do pagamento das parcelas vincendas. Sendo a suspensão da exigibilidade do contrato enseja consequentemente a abstenção/exclusão do nome da parte. Ou seja, se a Agravante já não têm mais condições de manter o contrato, manter a exigibilidade das parcelas do contrato e risco de negativação do seu nome, além de surreal, se mostra totalmente desumano, já que isso lhe causará uma série de prejuízos. (...) Desta feita, imprescindível a reforma da decisão agravada para que seja deferida integralmente a antecipação de tutela requerida em 1º instância, determinando a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas contratuais vencidas ou vincendas) e que a Agravada se abstenha de negativar o nome da Agravante nos órgãos de proteção ao credito e assume as despesas inerentes ao imóvel, tais como, IPTU, impostos e taxas condominiais." A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fl. 75/76 dos autos principais): "Vistos, Trata-se de pedido liminar em ação de rescisão de contrato c/c restituição de quantias pagas, para que sejam suspensas as cobranças das parcelas previstas nos contratos e para que a parte requerida se abstenha de proceder da inscrição do nome do autor nos cadastro público de proteção ao crédito. Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido liminar, no caso vertente nos autos, em que pesem os fundamentos da autora, inexiste prova do direito alegado, na medida em que os pagamentos a que se refere têm previsão contratual. Acrescento que se a autora deixar de efetuar os pagamentos constantes do contrato, em caso de improcedência da demanda, incorrerá em mora e não poderá exigir o cumprimento do contrato, a teor do disposto no artigo 475 do Código Civil. De outra parte, não se verifica a urgência de deferimento da medida, já que não foi demonstrado o receio de dano irreparável, pois eventual pagamento, mesmo que indevido, pode ser ressarcido ao final, ao passo que, o não cumprimento da obrigação poderá fazer com que a autora incorra em mora. O não pagamento da obrigação assumida no prazo, que decorra de um mínimo de plausibilidade material, como no caso da existência de contrato admitida pelas partes, implica, sob a ótica de quem deve receber a prestação, em mora, o que legitima a utilização dos cadastros públicos de maus pagadores. Acrescento que a inscrição nos cadastros de inadimplentes tem previsão legal (artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor). Diante do todo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (artigo 165 do CPC), audiência que observará antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada (artigo 334 do CPC). Da carta de citação deverá constar que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, I do CPC). O réu deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência contados da data da audiência.Expeça-se carta de citação (artigos 246 e 247 do CPC). Intime-se. É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo. Não houve o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. DEFIRO O EFEITO ATIVO. Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão das parcelas referente ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel que a autora busca rescindir, bem como na abstenção de inclusão de seu nome junto aos cadastros de devedores. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 84, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida, quando presentes os requisitos que evidenciam a relevância da argumentação e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código Processual Civil que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil doprocesso." E dispõe o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor: § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. No caso dos autos, estão presentes os requisitos legais para concessão da antecipação da tutela. Há relevância na alegação do agravante. Isso porque é direito da autora pleitear a resolução do contato, motivada ou imotivadamente, nos termos do artigo 53 do CDC e da própria Lei do Distrato. Assim, é direito do consumidor desfazer o negócio a qualquer tempo e obter de volta o que pagou, preservado, é claro, o direito da vendedora ao recebimento de eventuais valores decorrentes da resilição contratual. O tema encontra-se pacificado por esta E. Corte, consoante o disposto na Súmula nº 1 do TJSP: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Isso bastava para a constatação da verossimilhança. Em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se maiores elementos probatórios do autor, é prudente efetivar a suspensão da cobrança de eventuais valores oriundos de contratação que o autor busca resilir. Sendo assim, as alegações trazidas pela autora mostraram-se verossímeis a partir de um critério de probabilidade de seu direito, isto é, os fatos narrados aparentam ser verdadeiros. E essa conclusão é mantida independentemente da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. E o "periculum in mora" decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver inscrição do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito. Ou seja, nítidos os prejuízos que poderiam ser causados. Evidenciados, por isso, os danos de difícil reparação. Ademais, o provimento é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá a ré de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pela autora em razão da medida aqui deferida. Em situação semelhante, também envolvendo resilição contratual, esta foi a conclusão a que se chegou a Turma Julgadora. É o que se colhe do julgamento dos seguintes julgados em que se destacam as ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ação de resolução contrato de promessa de compra e venda. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e na inclusão do nome do autor junto aos cadastros de devedores. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Direito do autor de pleitear a resolução do contato, motivada ou imotivadamente, nos termos do artigo 53 do CDC e da própria Lei do Distrato. Assim, é direito do consumidor desfazer o negócio a qualquer tempo e obter de volta o que pagou, preservado, é claro, o direito da vendedora ao recebimento de eventuais valores decorrentes da resilição contratual. Tema que se encontra pacificado. Súmula nº 1 do TJSP. Identificação do "periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver inscrição do nome do autor nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. Incidência dos artigos 330 do Código de Processo Civil e 84, §3º, doCódigo de Defesa do Consumidor. Tutela de urgência deferida para suspender as cobranças das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato objeto da ação e para determinar que o réu se abstenha de efetuar a inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2143500-56.2024.8.26.0000, minha relatoria, julgamento em 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos, danos morais e tutela de urgência Indeferimento do pedido de tutela para rescindir de imediato o contrato, suspender as cobranças e impedir a restrição cadastral Insurgência da parte autora Acolhimento parcial do inconformismo Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento Manifestação inequívoca da vontade de rescindir o contrato - É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente - Aplicação do art. 53 do CDC e da Súmula nº 01 do TJSP Desnecessidade de concordância da parte adversa, que somente poderá discutir as consequências do desfazimento da avença Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2068825-25.2024.8.26.0000, Relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgamento em 15/04/2024) Também neste sentido, confiram-se precedentes de outras Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça de são Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c. devolução de valores. Concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Insurgência da parte requerida. Ainda que pendente a análise acerca da culpa pela rescisão do contrato, o comprador tem direito de pleitear a rescisão do contrato e devolução de valores pagos. Súmula 1 deste Tribunal e Súmula 543 do STJ. Eventual cobrança das parcelas vencidas e vincendas pode configurar onerosidade excessiva ao consumidor, que sofrerá prejuízo com a restrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2239117-77.2023.8.26.000, 8ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador BENEDITO ANTÔNIO OKUNO, julgamento em 07/12/2023) Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Resolução por alegado atraso na entrega da obra. Decisão que, nos autos de demanda voltada à resolução de compromisso de compra e venda, indeferiu antecipação de tutela requerida para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do preço e vedar a negativação. Entendimento assentado de que pode o comprador, mesmo inadimplente, embora no caso aduzindo-se atraso, postular a dissolução do contrato, assistindo-lhe direito à devolução das parcelas pagas, apenas descontado percentual suficiente para o pagamento das perdas e danos e despesas administrativas. Súmula n. 1 deste Tribunal. Neste contexto, a priori não se justifica a manutenção da exigibilidade do preço, mesmo se possa discutir o quanto deve ser abatido das parcelas a devolver. Perigo de demora evidenciado. Decisão revista. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230451-87.2023.8.26.0000, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR O DESEMBARGADOR CLÁUDIO GODOY, JULGAMENTO EM 21/02/2024). Assim, tem-se que deve ser deferida a tutela para suspender as cobranças e impedir que o nome da agravante seja inserido em cadastros restritivos eis que manifestada a intenção inequívoca do consumidor em rescindir o contrato. Sendo assim, CONFIRO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao recurso e determino a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato objeto da ação. E deverá o agravado se abster de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, até a sentença. Bastará que o juízo de primeiro grau faça uso dos mecanismos da SERASA-JUD (e equivalentes) ou expeça ofício para evitar as inclusões nos bancos de dados ou providencie as exclusões das anotações já consumadas - sempre com origem no contrato ora discutido. Não haverá medida de apoio consistente na imposição de multa processual, porque desnecessária. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. Autorizo a agravante a comunicar a concessão do efeito suspensivo ativo ao juízo de origem, mediante peticionamento eletrônico naqueles autos. Libere-se para imediato julgamento virtual. Cuida-se de matéria repetitiva e já conhecida pela Turma julgadora. Privilegia-se a efetividade do processo. Fica dispensada manifestação da parte contrária, que ainda não constituiu patrono nos autos principais, preservando-se seu direito a pleitear a revogação da liminar, o que implicará reavaliação do tema. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005698-90.2025.8.26.0002

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