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Processo nº 1005769-49.2025.8.26.0566

ID: 309833162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005769-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO RODRIGO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Cassiano Rodrigo Caldeira - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos term… Processo 1005769-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Cassiano Rodrigo Caldeira - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

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A. A. Da S. e outros x G. A. B. e outros

ID: 279780823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-45.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. G. A. B. L. A. B. Y. B.

Polo Passivo:

G. A. B. Y. B.

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO DA SILVA

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DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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ADV: Daniel Alvares Cruz Peixoto Ferreira (OAB 255092/SP), Tiago Augusto da Silva (OAB 259501/SP) Processo 1005769-45.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. B. , L. A. B. , A. A. da… ADV: Daniel Alvares Cruz Peixoto Ferreira (OAB 255092/SP), Tiago Augusto da Silva (OAB 259501/SP) Processo 1005769-45.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. B. , L. A. B. , A. A. da S. , Y. B. - Reqdo: Y. B. , G. A. B. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 14 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 2 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1005769-94.2025.8.26.0066

ID: 323288919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005769-94.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MURILO CESAR DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1005769-94.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Murilo Cesar da Silva Ferreira - Vistos. Petição retro: Recebo como emenda à petição… Processo 1005769-94.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Murilo Cesar da Silva Ferreira - Vistos. Petição retro: Recebo como emenda à petição inicial. Providencie-se às alterações no SAJ. Prejudicada a deliberação de fls. 52, para expedição de mandado. No mais, passo a seguinte deliberação: I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291219410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008099-59.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIOMARINESEGURADORA S/A i… Processo 1008099-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIOMARINESEGURADORA S/A ingressou com açãoregressivacontraELETROPAULOMETROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A sustentando, em suma, que firmou contrato de seguro com Condomínio Conjunto Cherem e que em 23/12/2023, o condomínio segurado sofreu danos em quatro elevadores, dois no bloco A e dois no bloco B, em decorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica, seguidas de oscilações de tensão no momento do restabelecimento. Afirmou que a empresa Elevadores Atlas Schindler, responsável pela manutenção, foi acionada e emitiu após minuciosa inspeção técnica, relatórios de danos datados de 28/12/2023, detalhando as avarias nos equipamentos conforme especificado na inicial às fls. 02/04. Aduziu que em todos os laudos, a causa é apontada como oscilação de tensão na rede de energia elétrica e a extensão dos danos consistiu principalmente na avaria dos componentes eletrônicos dos inversores, essenciais para o funcionamento dos elevadores. Afirmou que o segurado apresentou reclamação formal, seguindo-se a abertura do sinistro nº 41016010653 e, em vistoria, a reguladora Mag Engenharia de Avaliações, constatou que os quatro inversores apresentavam varistores (componentes de proteção) queimados, com fuligem e carbonização evidentes, e essa condição, juntamente com a queima dos fusíveis NH, ratificou a ocorrência de falhas elétricas na rede de distribuição da ré. Mencionou que concluídas as apurações, a autora indenizou o segurado em 04/06/2024 no valor de R$ 91.016,92, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição pelo causador do dano. Mencionou que notificou a ré, mas a tentativa de composição restou infrutífera. Discorreu sobre responsabilidade objetiva da ré pelo risco administrativo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos pleiteou a condenação da ré ao pagamento do valor de de R$ 91.016,92. A inicial foi instruída com documentos. Citada (fls. 124), a ré apresentou contestação (fls. 126/137) alegando preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, conforme consta nos seus sistemas, o segurado é titular da unidade consumidora a qual é abastecida pelo alimentador: SAU 0104, e pelo transformador: 251ET011211. Aduziu que foi verificado que não houve incidência em data próxima que possa ter ocasionado os danos reclamados. Disse que foi realizada uma busca no banco de dados da empresa considerando 5 dias antes e 5 dias depois da data informada na inicial. Afirmou que a autora não trouxe provas mínimas do alegado e não comprovou o nexo causal, pois o laudo de fls. 59/62 possui cunho unilateral. Alegou que o procedimento administrativo restou prejudicado devido à falta de documentação solicitada, que deveria ter sido apresentada em 90 dias. Afirmou que os defeitos elétricos podem decorrer de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora que são inteiramente de responsabilidade do consumidor. Impugnou a ocorrência de danos materiais e fez considerações sobre a inversão do ônus da prova e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica (fls. 206/229). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro norte, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar formulada, pois não é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem o prévio requerimento administrativo, uma vez que tal ato não é pressuposto essencial ao exercício do direito de ação. Superada tal questão, os elementos de convicção coligidos aos autos conferem amparo à tese sustentada pela autora. Com efeito, trata-se de ação de regresso, movida pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, visando o reembolso do pagamento de indenização paga a seu segurado (Condomínio Conjunto Cherem), em virtude de danos causados ao Condomínio por força de avarias em quatro elevadores, decorrentes de oscilação de energia em 23/12/2023. Por força de contrato de seguro, a autora, ao efetuar o pagamento da indenização a seu segurado, em decorrência do sinistro, sub-rogou-se nos direitos e ações destes, em relação aos danos causados no equipamento do segurado (elevador), em virtude de oscilação de energia (dano elétrico). Trata-se de responsabilidade por falha do serviço público prestado por concessionária. A responsabilidade objetiva, na hipótese, decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é suficiente a demonstração da ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. No caso vertente, a autora carreou aos autos relatórios da empresa especializada na manutenção dos elevadores indicando que as causas dos danos foram oscilação na rede elétrica (fls. 59/62), orçamentos para reparos (fls. 63/74) e detalhado relatório de regulação de sinistro, no qual conclui-se que: "As informações acerca das condições circunstanciais são de que devido quedas de energia elétrica nas imediações do risco, houve danos aos 04 elevadores do risco, cuja reclamação de sinistro de Danos Elétricos refere-se aos itens elencados no início deste relatório, todos com danos aparentes com a atuação de seus varistores (componentes de proteção) presentes em suas interfaces de alimentação, que junto da atuação dos fusíveis NH de seus painéis de comando, ratificam a ocorrência de falhas elétricas junto a rede de distribuição de energia elétrica no risco, ainda com a condição de simultaneidade, o que permite a caracterização da cobertura de Danos Elétricos para este evento ocorrido em 23/12/2023. A extensão dos danos abrangeu a substituição dos inversores de frequência reclamados. Não obstante, foi apurado um segundo evento em 24/12/2023, com danos aos elevadores de serviço do bloco A e do bloco B, ocasionados pela mesma causa do dia anterior, cujos danos constatados nos circuitos de alimentação dos inversores recém instalados pela Atlas Schindler no mesmo dia, com atuação de varistores e fusíveis NH (componentes de proteção dos equipamentos e dos painéis de comando), como também resultados anômalos obtidos em testes estáticos nas entradas de alimentação trifásica de um dos equipamentos, permitem o entendimento da cobertura de Danos Elétricos também para este evento.". (fls. 77/101). Constou, ainda, do relatório de regulação que "Em análise dos 04 inversores de frequência análogos ao evento em questão, foi realizado remoção de suas partes frontais, onde todos, sem nenhuma exceção, possuíam seus varistores (componentes de proteção) atuados, com fuligem e carbonização aparentes em suas interfaces." (fls. 78). Consigne-se que o parecer técnico apresentado foi elaborado por profissional (engenheiro) e não há razões para se presumir que os resultados obtidos sejam parciais, ressaltando-se que, como é cediço, a seguradora adota critérios rigorosos na efetiva apuração dos danos, a fim de evitar fraudes, para daí indenizar o segurado. A ré, por sua vez, apenas carreou aos autos na contestação mero print do seu sistema interno (fls. 130), que, todavia, não se trata de prova idônea apta à demonstração de inexistência de defeito na prestação de serviços no período em que ocorreram os sinistros, culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, § 3º do CDC), ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (cf. artigo 373, inciso II, do CPC). Logo, conclui-se que os eventos que danificaram os elevadores foram causados por defeitos inerentes ao serviço público prestado pela ré, que, assim, deverá ressarcir a seguradora sub-rogada, da indenização paga ao segurado no valor de R$ 91.016,92, devidamente comprovada nos autos (fls. 103). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária afirmada. Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha no fornecimento da energia elétrica. Laudo produzido por empresa especializada na fabricação e manutenção de elevadores. Imediato reparo do elevador pela recorrente, por tratar-se do único equipamento do condomínio. Análise da controvérsia à luz da lógica do razoável. Sentença reformada para reconhecer a procedência da demanda. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005769-26.2024.8.26.0100; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade. Isso porque, na hipótese dos autos não havia razoabilidade na exigência do pedido administrativo diante da necessidade de pronto restabelecimento do funcionamento do elevador. Ademais, o relatório foi elaborado com base em laudo técnico produzido por profissional qualificado por ser esse equipamento complexo. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento. Não apresentado relatório sobre variações de energia, consistente em ausência de oscilações capazes de causar os danos constatados, é de se concluir que os danos no equipamento ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica no imóvel do condomínio segurado. Juros de mora incidem da citação (art.405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso desprovido, com alteração, de ofício, quanto ao cálculo dos juros e correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1171392-79.2023.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré pagar à autora, o valor de R$ 91.016,92, devidamente atualizado e com correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o desembolso (04/06/2024), e juros de mora devidos desde e a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Angelica Pereira Dos Santos x Camila Souza De Paula e outros

ID: 276968801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-97.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA DE PAULA WELLINGTON CAMILO NUNES WR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empre… ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empreendimentos Imobiliários, Wellington Camilo Nunes, Camila Souza de Paula - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais proposta por Angelica Pereira dos Santos em face de Wr Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME, Wellington Camilo Nunes e Maurício Ferreira alegando, em síntese, que no ido de 17 de dezembro de 2018 adquiriu dos requeridos, por meio de contrato de compra e venda de lote rural, a unidade de lote de terra rural de n. 11, da quadra n. B; na cidade de Restinga/SP, medindo 1.000 m², pelo valor de R$ 20.000,00 pagos a vista por transferência bancária em favor de Camila Souza de Paula. Algum tempo depois, precisou vender o imóvel, procurou os requeridos para que lhe fosse entregue a documentação para escritura, momento em que constatou que foi vítima de golpe e possível crime de estelionato. Sofreu danos materiais e morais. Assim, busca a anulação do negócio jurídico enfatizado, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00 e indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 15 usque 27. Os requeridos não foram localizados para citação pessoal, porquê citados por edital (fls. 229/248). Os requeridos Welligton Camilo Nunes, Camila Souza de Paula e WR Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me ofertaram contestação (fls. 229/248), aduziram preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula e no mérito sustentaram culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. O requerido Maurício Ferreira teve curador especial nomeado (artigo 72, II, do CPC) e ofertou contestação por negativa geral (fls. 265/267). Houve réplica a fls. 272/277, com juntada de documentos (fls. 278/369). Colheu-se a manifestação da parte contrária (fls. 512/514). Réplica repetida a fls. 526/544, com juntada de documentos (fsl. 545/886). Houve nova manifestação da parte contrária (fls. 892 e 893/895). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 907). É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Reporto-me a decisão proferida a fls. 517 item 2, que analisou a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula. Vejamos: "No mais, determino a exclusão do polo passivo desta ação juntamente no Sistema SAJ/PG5 em relação a Camila Souza de Paula, porque como constou da inicial ela é tão-somente representante legal da Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários. Assim, prejudicada a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva aduzida a fls. 230. Cumpra-se a Serventia após a publicação desta decisão e decurso de prazo para eventual recurso." Porquê preclusa a referida decisão, determino à Serventia o seu cumprimento. Do Mérito. A autora pretende a anulação do contrato de compra e venda de lote rural datado de 17 de dezembro de 2018, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00; e, indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Por outro lado, os réus WR Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME e Welligton Camilo Nunes admitiu os fatos narrados na inicial, porém, pautaram pela culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. Já o requerido Maurício Ferreira contestou por negativa geral. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pela parte autora em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. São fatos incontroversos, porque não impugnados e admitidos em contestação (art. 374, incisos II e III, CPC): o negócio jurídico existente entre as partes (documento de fls. 21/23), o pagamento do valor estipulado no contrato de R$ 20.000,00 (documento de fls. 24) e a não entrega dos documentos necessários para realização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto do contrato juntado a fls. 21/23. Assim, resta perquirir sobre a culpa pela rescisão contratual e os eventuais danos materiais e morais sofridos bem como valores visados a título de reparação. Como mencionado anteriormente, a relação contratual entre as partes está devidamente comprovada pelo "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL", documento juntado a fls. 21/23, onde consta como vendedora a Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, e como compradora a autora Angelica Pereira dos Santos. Tem-se que houve descumprimento contratual por parte da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, que, com o pagamento - leia-se: quitação do contrato - deveria fornecer à compradora-autora os documentos necessários a escrituração e não fez. Tanto é que admite expressamente a impossibilidade de fazer diante da não concretização realizada entre ela (Empresa requerida) e o possíveis proprietários do imóvel que fora negociado à autora, conforme mencionaram a fls. 233: "O objeto é lícito, não obstante existir forte resistência do vendedor Wilson e Dinalva na manutenção da negociação anterior realizada com o Requerido Wellington, objeto de ação própria ainda em curso." (sic e destacado aqui). Tem-se que o imóvel descrito no contrato de fls. 21/23 foi vendido à autora de forma irregular, já que a vendedora não era proprietária do referido bem, tanto que ainda há discussão judicial sobre a propriedade, conforme alegado por ela em contestação. Diante da impossibilidade da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me em fornecer à autora a documentação necessária para transferência da propriedade, houve descumprimento contratual por sua culpa exclusiva, impondo a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, para evitar enriquecimento ilícito de uma das partes frente a outra. Assim, os requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários (na qualidade de vendedora) e Wellington Camilo Nunes (na qualidade de seu representante, já que assinou o contrato de compra e venda) deverão devolver à autora a quantia paga pela aquisição do imóvel no total de R$ 20.000,00, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC). Por tudo que foi dito anteriormente, tem-se que em decorrência da atitude dos requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes, surge para estes o dever de indenizar os danos morais suportados pela autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil, e também pelo fato de que não foram cautelosos e diligentes em cumpri o contrato de compra e venda como foi estipulado de forma livre e consciente entre as partes, principalmente, no tocante ao fornecimento da documentação para transferência da propriedade, acarretando à compradora-autora frustração e aumento de gastos já que teve que dispor de tempo e dinheiro para resolver a questão, que perdura por aproximadamente 04 (quatro) anos, já que mencionou ter procurado os requeridos em junho de 2021 (fls. 04), não refutado por eles (requeridos). Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da autora ou em culpa concorrente, pois foram os requeridos que deram causa à lesão. Assim, restou configurada a responsabilidade dos requeridos, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelos requeridos à autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a frustração na concretização do contrato de compra e venda por culpa exclusiva dos requeridos, a condição econômica da autora, o grau de culpa dos requeridos e a situação econômica destes. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Para que nada fique sem resposta, tem-se que em relação ao requerido Maurício Ferreira, os pedidos são improcedentes. É que seu nome não constou do contrato de compra e venda de fls. 21/23, não havendo qualquer documento demonstrando que ele participou da negociação como corretor de imóveis, nos termos alegados na inicial, nem que recebeu qualquer valor a título de serviço de corretagem prestado, cujo ônus da prova competia a autora por ser fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO: A) PROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes (documento de fls. 21/23); condeno os requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos materiais à autora, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC); condeno os requeridos a indenizar à autora pelo importe de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data; e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requeridos), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. B) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de MAURÍCIO FERREIRA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência dos pedidos, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerido: Maurício Ferreira), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 CPC. Não houve recurso da decisão de fls. 517, razão pela qual determino à Serventia o seu cumprimento (decisão de fls. 517 item 2). Providencie-se. Do Recurso. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Angelica Pereira Dos Santos x Camila Souza De Paula e outros

ID: 277749842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-97.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA DE PAULA WELLINGTON CAMILO NUNES WR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empre… ADV: Luis Antonio Gonzaga (OAB 148696/SP), Vanessa Checoni Messias (OAB 380613/SP) Processo 1005769-97.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Pereira dos Santos - Reqdo: Wr Empreendimentos Imobiliários, Wellington Camilo Nunes, Camila Souza de Paula - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais proposta por Angelica Pereira dos Santos em face de Wr Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME, Wellington Camilo Nunes e Maurício Ferreira alegando, em síntese, que no ido de 17 de dezembro de 2018 adquiriu dos requeridos, por meio de contrato de compra e venda de lote rural, a unidade de lote de terra rural de n. 11, da quadra n. B; na cidade de Restinga/SP, medindo 1.000 m², pelo valor de R$ 20.000,00 pagos a vista por transferência bancária em favor de Camila Souza de Paula. Algum tempo depois, precisou vender o imóvel, procurou os requeridos para que lhe fosse entregue a documentação para escritura, momento em que constatou que foi vítima de golpe e possível crime de estelionato. Sofreu danos materiais e morais. Assim, busca a anulação do negócio jurídico enfatizado, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00 e indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 15 usque 27. Os requeridos não foram localizados para citação pessoal, porquê citados por edital (fls. 229/248). Os requeridos Welligton Camilo Nunes, Camila Souza de Paula e WR Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me ofertaram contestação (fls. 229/248), aduziram preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula e no mérito sustentaram culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. O requerido Maurício Ferreira teve curador especial nomeado (artigo 72, II, do CPC) e ofertou contestação por negativa geral (fls. 265/267). Houve réplica a fls. 272/277, com juntada de documentos (fls. 278/369). Colheu-se a manifestação da parte contrária (fls. 512/514). Réplica repetida a fls. 526/544, com juntada de documentos (fsl. 545/886). Houve nova manifestação da parte contrária (fls. 892 e 893/895). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 907). É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento no estado em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Preliminar. Reporto-me a decisão proferida a fls. 517 item 2, que analisou a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva da requerida Camila Souza de Paula. Vejamos: "No mais, determino a exclusão do polo passivo desta ação juntamente no Sistema SAJ/PG5 em relação a Camila Souza de Paula, porque como constou da inicial ela é tão-somente representante legal da Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários. Assim, prejudicada a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva aduzida a fls. 230. Cumpra-se a Serventia após a publicação desta decisão e decurso de prazo para eventual recurso." Porquê preclusa a referida decisão, determino à Serventia o seu cumprimento. Do Mérito. A autora pretende a anulação do contrato de compra e venda de lote rural datado de 17 de dezembro de 2018, retornando-se as partes ao status quo ante; indenização por danos materiais de R$ 20.000,00; e, indenização por danos morais de R$ 10.0000,00. Por outro lado, os réus WR Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME e Welligton Camilo Nunes admitiu os fatos narrados na inicial, porém, pautaram pela culpa exclusiva de terceiros, especialmente dos vendedores originários do imóvel objeto do contrato descrito na inicial, Wilson e Dinalva, que arrependeram da venda e proibiram qualquer pessoa de acessar o imóvel negociado. Não praticaram qualquer ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. Já o requerido Maurício Ferreira contestou por negativa geral. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pela parte autora em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. São fatos incontroversos, porque não impugnados e admitidos em contestação (art. 374, incisos II e III, CPC): o negócio jurídico existente entre as partes (documento de fls. 21/23), o pagamento do valor estipulado no contrato de R$ 20.000,00 (documento de fls. 24) e a não entrega dos documentos necessários para realização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto do contrato juntado a fls. 21/23. Assim, resta perquirir sobre a culpa pela rescisão contratual e os eventuais danos materiais e morais sofridos bem como valores visados a título de reparação. Como mencionado anteriormente, a relação contratual entre as partes está devidamente comprovada pelo "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL", documento juntado a fls. 21/23, onde consta como vendedora a Empresa W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, e como compradora a autora Angelica Pereira dos Santos. Tem-se que houve descumprimento contratual por parte da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários, representada por Wellington Camilo Nunes, que, com o pagamento - leia-se: quitação do contrato - deveria fornecer à compradora-autora os documentos necessários a escrituração e não fez. Tanto é que admite expressamente a impossibilidade de fazer diante da não concretização realizada entre ela (Empresa requerida) e o possíveis proprietários do imóvel que fora negociado à autora, conforme mencionaram a fls. 233: "O objeto é lícito, não obstante existir forte resistência do vendedor Wilson e Dinalva na manutenção da negociação anterior realizada com o Requerido Wellington, objeto de ação própria ainda em curso." (sic e destacado aqui). Tem-se que o imóvel descrito no contrato de fls. 21/23 foi vendido à autora de forma irregular, já que a vendedora não era proprietária do referido bem, tanto que ainda há discussão judicial sobre a propriedade, conforme alegado por ela em contestação. Diante da impossibilidade da vendedora W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me em fornecer à autora a documentação necessária para transferência da propriedade, houve descumprimento contratual por sua culpa exclusiva, impondo a rescisão do contrato e o retorno das partes ao status quo ante, para evitar enriquecimento ilícito de uma das partes frente a outra. Assim, os requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários (na qualidade de vendedora) e Wellington Camilo Nunes (na qualidade de seu representante, já que assinou o contrato de compra e venda) deverão devolver à autora a quantia paga pela aquisição do imóvel no total de R$ 20.000,00, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC). Por tudo que foi dito anteriormente, tem-se que em decorrência da atitude dos requeridos W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes, surge para estes o dever de indenizar os danos morais suportados pela autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil, e também pelo fato de que não foram cautelosos e diligentes em cumpri o contrato de compra e venda como foi estipulado de forma livre e consciente entre as partes, principalmente, no tocante ao fornecimento da documentação para transferência da propriedade, acarretando à compradora-autora frustração e aumento de gastos já que teve que dispor de tempo e dinheiro para resolver a questão, que perdura por aproximadamente 04 (quatro) anos, já que mencionou ter procurado os requeridos em junho de 2021 (fls. 04), não refutado por eles (requeridos). Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da autora ou em culpa concorrente, pois foram os requeridos que deram causa à lesão. Assim, restou configurada a responsabilidade dos requeridos, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pelos requeridos à autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a frustração na concretização do contrato de compra e venda por culpa exclusiva dos requeridos, a condição econômica da autora, o grau de culpa dos requeridos e a situação econômica destes. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Para que nada fique sem resposta, tem-se que em relação ao requerido Maurício Ferreira, os pedidos são improcedentes. É que seu nome não constou do contrato de compra e venda de fls. 21/23, não havendo qualquer documento demonstrando que ele participou da negociação como corretor de imóveis, nos termos alegados na inicial, nem que recebeu qualquer valor a título de serviço de corretagem prestado, cujo ônus da prova competia a autora por ser fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO: A) PROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de W.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME e Wellington Camilo Nunes declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes (documento de fls. 21/23); condeno os requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos materiais à autora, devidamente atualizado pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento (17/12/2018 - documento de fls. 24) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC); condeno os requeridos a indenizar à autora pelo importe de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data; e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requeridos), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. B) IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Angelica Pereira dos Santos em face de MAURÍCIO FERREIRA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, inciso I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência dos pedidos, condeno a parte sucumbente (autora) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado em favor da parte vencedora (requerido: Maurício Ferreira), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 CPC. Não houve recurso da decisão de fls. 517, razão pela qual determino à Serventia o seu cumprimento (decisão de fls. 517 item 2). Providencie-se. Do Recurso. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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