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Administradora E Construtora Soma Ltda x Marta Rubia Perale Martins e outros

ID: 315050430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005803-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

MARTA RUBIA PERALE MARTINS RUBENS MARTINS JUNIOR

Intimação

Advogados:

KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005803-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Administradora e Construtora Soma Ltda - Rubens Martins Junior - - Marta Rubia Pe… Processo 1005803-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Administradora e Construtora Soma Ltda - Rubens Martins Junior - - Marta Rubia Perale Martins - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: MARTA RUBIA PERALE MARTINS, CPF 05475160880 e RUBENS MARTINS JUNIOR, CPF 12543006869 Valor atualizado: R$ 9.316,11 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP)

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Administradora E Construtora Soma Ltda x Marta Rubia Perale Martins e outros

ID: 315050481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005803-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

MARTA RUBIA PERALE MARTINS RUBENS MARTINS JUNIOR

Intimação

Advogados:

KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005803-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Administradora e Construtora Soma Ltda - Rubens Martins Junior - - Marta Rubia Pe… Processo 1005803-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Administradora e Construtora Soma Ltda - Rubens Martins Junior - - Marta Rubia Perale Martins - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: MARTA RUBIA PERALE MARTINS, CPF 05475160880 e RUBENS MARTINS JUNIOR, CPF 12543006869 Valor atualizado: R$ 9.316,11 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP)

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C. C. R. x L. A. F. C.

ID: 335873084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1005803-71.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. C. R.

Polo Passivo:

L. A. F. C.

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CAROLINA GIBELI

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HENRIQUE JOSÉ DA SILVA

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ELAINE CRISTINA DA SILVA

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Processo 1005803-71.2024.8.26.0400 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Caio Cesar Rosa - L.A.F.C. - Vistos. Fls. 1/7 (Queixa [com documentos]): Ci… Processo 1005803-71.2024.8.26.0400 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Caio Cesar Rosa - L.A.F.C. - Vistos. Fls. 1/7 (Queixa [com documentos]): Ciente. O Ministério Público manifestou (fls. 68). Da taxa judiciária: "Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] b)nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do Artigo 806 do Código de Processo Penal" (art. 4º, § 9º, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), 3º (presunção de veracidade) e 4º (constituição não impeditiva), do CPC, e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), não concedo à parte querelante a gratuidade jurisdicional, porque, "se tem condições financeiras para pagar os honorários advocatícios do profissional constituído, tal fato afasta a sua condição de necessitado" (TJSP - 9ª Câmara de Direito Criminal - Mandado de Segurança Criminal n. 2176159-94.2019.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. ROBERTO GRASSI NETO, V.U., j. 02/10/2019, p. 05). A simples declaração de que não tem condições financeiras não é bastante (suficiente) para concessão da benesse (TJSP - 6ª Câmara de Direito Criminal - Agravo de Instrumento n. 2131968-90.2021.8.26.0000, da Vara Criminal da Estância Turística da Comarca de Olímpia - Rel. Des. MARCOS CORREA, V.U., j. 18/10/2021, p. 03), entendo. "O benefício da assistência judiciária gratuita, como sabido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse" (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n. 2357805-61.2024.8.26.0000, da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, desp. 21/11/2024, p. 75 ["Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? - A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia ..."]). Assim, DETERMINO, nos termos do art. 4º, § 9º, b, da Lei Estadual n. 11.608/2003, que a parte querelante, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento regular da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC c.c. o art. 3º do CPP). Int. Dilig. - ADV: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA (OAB 376668/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 362808/SP), SUÉLEN CAROLINA GIBELI (OAB 376892/SP)

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Marcos Antonio Neves De Souza x Price Distribuidora De Veículos Ltda.

ID: 304245553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005803-61.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

PRICE DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

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JORGE ELÍSIO CARDOSO NEVES

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Processo 1005803-61.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Antonio Neves de Souza - Price Distribuidora de Veículos Ltda. … Processo 1005803-61.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Antonio Neves de Souza - Price Distribuidora de Veículos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos e o faço para condenar a ré PRICE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA a pagar ao requerente MARCOS ANTONIO NEVES DE SOUZA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais incorridos, com correção monetária desde esta data e juros de mora desde a citação, declarando-se, no mais, inexigível o débito mencionado na inicial, confirmando-se a tutela de urgência concedida. Entretanto, diante da informação de que o débito já foi removido das plataformas de negativação, deixo de fixar prazo para o cumprimento da obrigação, dando por cumprida a obrigação de fazer. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95).Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), JORGE ELÍSIO CARDOSO NEVES (OAB 26259/BA)

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L. Dos S. Da M. e outros x L. S. De O.

ID: 279741752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005803-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. DA M. M. A. S. DE O.

Polo Passivo:

L. S. DE O.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

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FELIPE CRUZ VERGUEIRO E SILVA

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ADV: Rafaela de Cássia Pinheiro Gomes Batista (OAB 417403/SP), Felipe Cruz Vergueiro E Silva (OAB 463783/SP) Processo 1005803-07.2024.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. dos S. da M. , M. A. S… ADV: Rafaela de Cássia Pinheiro Gomes Batista (OAB 417403/SP), Felipe Cruz Vergueiro E Silva (OAB 463783/SP) Processo 1005803-07.2024.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. dos S. da M. , M. A. S. de O. - Reqdo: L. S. de O. - Por todo o exposto, RATIFICO a decisão interlocutória que resolveu antecipadamente parte da lide (fls. 105/112), e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE o(s) pedido(s) da parte requerente para regulamentar visitas ou convivência do pai e dos avós paternos em finais de semana alternados aos sábados e domingos das 10h00 às 18h00, sem pernoites, e definir a obrigação alimentar paterna favor da prole respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Sempre que possível os pagamentos dos alimentos devem ocorrer mediante desconto em holerite e/ou benefício e expedição de carteira de benefício ou depósito em conta bancária indicada ou aberta para tanto. Não havendo fonte de desconto, os pagamentos devem ocorrer no dia 10 (dez) de cada mês ou no primeiro dia útil bancário seguinte, mediante depósito conta bancária de fls. 56 ou, em caso de justificada impossibilidade, mediante consignação extrajudicial ou judicial, nos casos previstos na legislação processual - tudo sob pena de se configurar a mora, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397 do Código Civil). Conforme previsto em lei e pacificado pela jurisprudência, "os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento - bem como institui obrigação alimentar originária - retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade" (art. 13, caput, e § 2º, da Lei de Alimentos; Súmulas nº 277 e 621 do STJ; Súmula nº 6 do TJSP). Observa-se, ainda, que eventual apelação contra sentença que defere, aumenta, diminui ou exonera alimentos e/ou que concede tutela provisória, se processa nesse(s) ponto(s) apenas no efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 5.478, de 25/07/1968 - Lei de Alimentos; arts. 693, parágrafo único, 995, 1.012, II e V, do C.P.C. de 2015; STJ, AgRg nos EREsp 1138898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011). Consigna-se que eventual execução de matéria de família e/ou da sucumbência: A) deverá ser objeto de "Petição Intermediária de 1º Grau", vinculada ao processo de conhecimento/principal, na "categoria" de "Execução de Sentença", sendo o "Tipo de Petição" de "Cumprimento de Sentença" (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração "ad judicia" (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Diante da sucumbência predominante, condeno a parte requerida aos respectivos ônus, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, atualizados desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) - respeitado o limite mínimo de 1 (um) salário mínimo nacional vigente nada data do pagamento ou o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil(arts. 85 e 86 do C.P.C. de 2015), aplicando-se o valor maior - observando-se, porém, a isenção provisória, pelo benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 2º e 3º, do C.P.C. de 2015). Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários. Nada mais sendo requerido ou a providenciar, oportunamente arquive-se. Publique-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1005803-20.2025.8.26.0438

ID: 314603468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005803-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PESQUERO GERAISSATE

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Processo 1005803-20.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joao Carlos Luiz de Oliveira - Vistos. 1. De ofício, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para proces… Processo 1005803-20.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joao Carlos Luiz de Oliveira - Vistos. 1. De ofício, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 2. A competência do juízo constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular (de validade) do processo. Oportuno destacar que somente a incompetência absoluta do juízo é capaz de gerar nulidade processual; a incompetência relativa deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. No caso dos autos, as partes não têm domicílio nesta Comarca, e não ocorre qualquer das hipóteses legais de competência taxativamente previstas nos artigos 46 a 53 do Código de Processo Civil. A ação não foi proposta no foro do domicílio da ré, tampouco no da autora. E nenhuma das exceções às regras gerais sobre competência se aplica ao caso em tela. A propositura de ação sem a observância das regras de competência viola as disposições do Código de Processo Civil e também o princípio constitucional do Juiz Natural, previsto no art. 5º, LIII, da Constituição da República. Decorre desse quadro que este Juízo não tem competência alguma, nem mesmo relativa, para conhecer e julgar esta lide. A ação manejada é de natureza pessoal e não real, de sorte que é inaplicável o artigo 47, do CPC. O que pode ser declinado de ofício, por se tratar de competência de natureza material. Assim, conclui-se que a eleição da Comarca de Penápolis/SP para distribuição da ação foi feita aleatoriamente, sem qualquer embasamento legal. Nessas hipóteses, é possível que o magistrado, de ofício, decline de sua competência. Nesse sentido, apreciem-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito de Competência - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Ajuizamento em Comarca distinta do domicílio dos executados ou daquele eleito pelas partes - Impossibilidade - Observância das regras de fixação de competência previstas no Código de Processo Civil e nas Normas de Organização Judiciária - Vulnerabilidade, ademais, do princípio do juiz natural Não incidência do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil e Súmula 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Precedentes - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante (Conflito de Competência nº 0009531-62.2013.8.26.0000, Rel. Des. Vice- Presidente, Câmara Especial, DJ 22.04.2013) Conflito de competência. Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Matéria fática. Possibilidade quando o ajuizamento da ação ocorre em comarca que nenhum liame guarda com as partes senão o domicílio de seus advogados. Possibilidade da aplicação das regras de interpretação às súmulas expedidas pelos Tribunais, que, como as leis, têm caráter geral e guardam suporte na jurisprudência que ensejou sua expedição. Conveniência inaceitável da propositura no foro do domicílio da advogada da requerente, que não é o da própria requerente, domiciliada em outro município, ou do réu, que notoriamente não tem domicílio em Ribeirão Preto (SP). Facilitação de defesa prevista no CDC não irradiada das razões de recurso. Necessidade de aplicação do direito de acordo com a lógica do razoável e sua tridimensionalidade sustentada por Miguel Reale, que encerra fato, valor e norma Inexistência de valor juridicamente defensável, componente do justo motivo, não encontrado nas razões recursais. Largueza interpretativa não autorizada pelo direito posto, pela doutrina ou pela jurisprudência, nem mesmo a sumulada. Súmula que jamais autorizou violação do art. 17, I, do Código de Processo Civil. Postulação contra literal disposição de lei CPC exauriente na regulamentação da competência relativa de forma apenas a tolerar a incompetência relativa enquanto prorrogável, mas nunca para albergar hipóteses absurdas, que não fazem sentido algum no sistema jurídico-processual posto. Inexistência de guarida, também, nas interpretações sistemática e teleológica das normas de competência. Competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0199412- 92.2012.8.26.000, Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Privado, DJ 18.01.2013) Conflito Negativo de Competência. Ação ajuizada em foro diverso do domicílio das partes. Redistribuição determinada de ofício ao Foro do domicílio do Autor. Possibilidade. Circunstâncias do feito que afastam a aplicação da Súmula 33, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Impossibilidade de escolha de Juízo. Opção do Autor em demandar em seu domicílio ou do réu, não caracterizada (Súmula 77 do TJSP). Ausência de demonstração de se tratar do local onde praticados os atos questionados (Súmula 363 do STF). Benefício exclusivo ao causídico configurado. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo suscitante (Conflito de Competência nº 0017738-50.2013.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, DJ 20.05.2013) 4. Ante o exposto, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a imediata remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Promissão/SP. Intime-se. - ADV: ALINE PESQUERO GERAISSATE (OAB 526897/SP)

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Processo nº 1005803-11.2025.8.26.0053

ID: 324845750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005803-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE NASCIMENTO PAGLIA CLELIA PASTANA MARQUES BERTELLI CLEONICE BERTONCINI DA SILVA LEITE DARCY MARIM MARçAL TEODORO JOANNA MARIOTTO MARIA APARECIDA DIAS MARIA AUREA PEREIRA COSTA NATALIA SANTORO GIULIANETTI PEREIRA SUMICA MOMII VERA LUCIA DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005803-11.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Lucia de Oliveira Cruz … Processo 1005803-11.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Lucia de Oliveira Cruz - - Berenice Nascimento Paglia - - Clelia Pastana Marques Bertelli - - Cleonice Bertoncini da Silva Leite - - Darcy Marim Marçal Teodoro - - Joanna Mariotto - - Maria Aparecida Dias - - Maria Aurea Pereira Costa - - Natalia Santoro Giulianetti Pereira - - Sumica Momii - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Processo nº 1005803-11.2025.8.26.0053

ID: 324847249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005803-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE NASCIMENTO PAGLIA CLELIA PASTANA MARQUES BERTELLI CLEONICE BERTONCINI DA SILVA LEITE DARCY MARIM MARçAL TEODORO JOANNA MARIOTTO MARIA APARECIDA DIAS MARIA AUREA PEREIRA COSTA NATALIA SANTORO GIULIANETTI PEREIRA SUMICA MOMII VERA LUCIA DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 1005803-11.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Lucia de Oliveira Cruz … Processo 1005803-11.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Lucia de Oliveira Cruz - - Berenice Nascimento Paglia - - Clelia Pastana Marques Bertelli - - Cleonice Bertoncini da Silva Leite - - Darcy Marim Marçal Teodoro - - Joanna Mariotto - - Maria Aparecida Dias - - Maria Aurea Pereira Costa - - Natalia Santoro Giulianetti Pereira - - Sumica Momii - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Processo nº 1005803-11.2025.8.26.0053

ID: 324847251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005803-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE NASCIMENTO PAGLIA CLELIA PASTANA MARQUES BERTELLI CLEONICE BERTONCINI DA SILVA LEITE DARCY MARIM MARçAL TEODORO JOANNA MARIOTTO MARIA APARECIDA DIAS MARIA AUREA PEREIRA COSTA NATALIA SANTORO GIULIANETTI PEREIRA SUMICA MOMII VERA LUCIA DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 1005803-11.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Lucia de Oliveira Cruz … Processo 1005803-11.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Lucia de Oliveira Cruz - - Berenice Nascimento Paglia - - Clelia Pastana Marques Bertelli - - Cleonice Bertoncini da Silva Leite - - Darcy Marim Marçal Teodoro - - Joanna Mariotto - - Maria Aparecida Dias - - Maria Aurea Pereira Costa - - Natalia Santoro Giulianetti Pereira - - Sumica Momii - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Processo nº 1005803-20.2025.8.26.0438

ID: 335014750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005803-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PESQUERO GERAISSATE

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Processo 1005803-20.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joao Carlos Luiz de Oliveira - Vistos. 1. De ofício, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para proces… Processo 1005803-20.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joao Carlos Luiz de Oliveira - Vistos. 1. De ofício, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 2. A competência do juízo constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular (de validade) do processo. Oportuno destacar que somente a incompetência absoluta do juízo é capaz de gerar nulidade processual; a incompetência relativa deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. No caso dos autos, as partes não têm domicílio nesta Comarca, e não ocorre qualquer das hipóteses legais de competência taxativamente previstas nos artigos 46 a 53 do Código de Processo Civil. A ação não foi proposta no foro do domicílio da ré, tampouco no da autora. E nenhuma das exceções às regras gerais sobre competência se aplica ao caso em tela. A propositura de ação sem a observância das regras de competência viola as disposições do Código de Processo Civil e também o princípio constitucional do Juiz Natural, previsto no art. 5º, LIII, da Constituição da República. Decorre desse quadro que este Juízo não tem competência alguma, nem mesmo relativa, para conhecer e julgar esta lide. A ação manejada é de natureza pessoal e não real, de sorte que é inaplicável o artigo 47, do CPC. O que pode ser declinado de ofício, por se tratar de competência de natureza material. Assim, conclui-se que a eleição da Comarca de Penápolis/SP para distribuição da ação foi feita aleatoriamente, sem qualquer embasamento legal. Nessas hipóteses, é possível que o magistrado, de ofício, decline de sua competência. Nesse sentido, apreciem-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito de Competência - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Ajuizamento em Comarca distinta do domicílio dos executados ou daquele eleito pelas partes - Impossibilidade - Observância das regras de fixação de competência previstas no Código de Processo Civil e nas Normas de Organização Judiciária - Vulnerabilidade, ademais, do princípio do juiz natural Não incidência do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil e Súmula 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Precedentes - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante (Conflito de Competência nº 0009531-62.2013.8.26.0000, Rel. Des. Vice- Presidente, Câmara Especial, DJ 22.04.2013) Conflito de competência. Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Matéria fática. Possibilidade quando o ajuizamento da ação ocorre em comarca que nenhum liame guarda com as partes senão o domicílio de seus advogados. Possibilidade da aplicação das regras de interpretação às súmulas expedidas pelos Tribunais, que, como as leis, têm caráter geral e guardam suporte na jurisprudência que ensejou sua expedição. Conveniência inaceitável da propositura no foro do domicílio da advogada da requerente, que não é o da própria requerente, domiciliada em outro município, ou do réu, que notoriamente não tem domicílio em Ribeirão Preto (SP). Facilitação de defesa prevista no CDC não irradiada das razões de recurso. Necessidade de aplicação do direito de acordo com a lógica do razoável e sua tridimensionalidade sustentada por Miguel Reale, que encerra fato, valor e norma Inexistência de valor juridicamente defensável, componente do justo motivo, não encontrado nas razões recursais. Largueza interpretativa não autorizada pelo direito posto, pela doutrina ou pela jurisprudência, nem mesmo a sumulada. Súmula que jamais autorizou violação do art. 17, I, do Código de Processo Civil. Postulação contra literal disposição de lei CPC exauriente na regulamentação da competência relativa de forma apenas a tolerar a incompetência relativa enquanto prorrogável, mas nunca para albergar hipóteses absurdas, que não fazem sentido algum no sistema jurídico-processual posto. Inexistência de guarida, também, nas interpretações sistemática e teleológica das normas de competência. Competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0199412- 92.2012.8.26.000, Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Privado, DJ 18.01.2013) Conflito Negativo de Competência. Ação ajuizada em foro diverso do domicílio das partes. Redistribuição determinada de ofício ao Foro do domicílio do Autor. Possibilidade. Circunstâncias do feito que afastam a aplicação da Súmula 33, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Impossibilidade de escolha de Juízo. Opção do Autor em demandar em seu domicílio ou do réu, não caracterizada (Súmula 77 do TJSP). Ausência de demonstração de se tratar do local onde praticados os atos questionados (Súmula 363 do STF). Benefício exclusivo ao causídico configurado. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo suscitante (Conflito de Competência nº 0017738-50.2013.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, DJ 20.05.2013) 4. Ante o exposto, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a imediata remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Promissão/SP. Intime-se. - ADV: ALINE PESQUERO GERAISSATE (OAB 526897/SP)

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