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Processo nº 1005906-37.2025.8.26.0079

ID: 303768375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005906-37.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CANTANTI & CANTANTI LTDA ME (WIZARD)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES MARTINS

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DANILO CORREA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005906-37.2025.8.26.0079 - Monitória - Pagamento - Cantanti & Cantanti Ltda Me (wizard) - Vistos. Diante do endereço apresentado ao réu se tratar de zona rural, defiro a citação por oficial… Processo 1005906-37.2025.8.26.0079 - Monitória - Pagamento - Cantanti & Cantanti Ltda Me (wizard) - Vistos. Diante do endereço apresentado ao réu se tratar de zona rural, defiro a citação por oficial de justiça, nos termos do art. 247, IV, do CPC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. O exame superficial da prova escrita expressa o grau plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de citação para a parte requerida, no prazo de 15(quinze dias), proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, além do pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art.701, caput, do CPC), ficando isento do pagamento de custas (art.701, §1º, do CPC). Igualmente, será informado de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. O prazo será contado a partir da realização da audiência. A ausência de atendimento ou de oposição de embargos implicará na preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte (art. 701,§ 2º, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso no processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mal é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: DANILO CORREA DE LIMA (OAB 267637/SP), EDUARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 416012/SP)

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Niris Fernandes De Souza x Banco Pan S/A e outros

ID: 294812816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005906-40.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIRIS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1005906-40.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Niris Fernandes de Souza - Banco Pan S/A - - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - I… Processo 1005906-40.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Niris Fernandes de Souza - Banco Pan S/A - - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, conforme garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, a resistência manifestada pelo réu ao contestar o mérito da demanda demonstra a existência de lide e a necessidade da tutela jurisdicional. Rechaço, outrossim, a impugnação à gratuidade de justiça, vez que absolutamente genérica, não fazendo nenhuma menção ao caso concreto. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não tem pertinência, já que a demanda foi ajuizada perante Vara Cível. Quanto à ausência de juntada de documento essencial, consistente no extrato bancário da autora, sob o fundamento de que A parte autora afirma que nem recebeu o valor do pretenso empréstimo, consoante se demonstra pelos extratos do período do empréstimo em anexo., verifica-se a petição inicial não contém o trecho transcrito (entre aspas). Assim como a preliminar anterior, não diz respeito ao caso em apreço. Neste caso, ao revés, a autora juntou declaração afirmando que utilizou o valor emprestado no contrato impugnado e autorizando eventual compensação (fls. 75/77), Passo à análise da prejudicial de mérito relativa à prescrição. O réu sustenta a aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206 do Código Civil. Contudo, afasta-se o reconhecimento da prescrição. Isso porque, trata-se de impugnação de contrato financeiro de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Como é cediço, Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (REsp nº 1.361.182/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2a Seção, j. 10.08.2016, STJ). Outrossim, ressalta-se que os pedidos formulados pela parte autora não se consubstanciam tão somente na pretensão de restituição de valores cobrados em desacordo com o contrato, mas sim no reconhecimento da declaração de inexistência da relação contratual a fim de alcançar o direito da repetição do indébito cobrado. Com efeito, nas ações que envolvem contratos bancários e pedido de repetição de indébito, aplica-se o prazo prescricional decenal, disposto no artigo 205, do Código Civil, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Nesse sentido, outrossim, a jurisprudência do E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Empréstimo - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Réu - Arguição - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo decenal e não trienal - Inteligência do art. 205 do Código Civil precedente (Apelação Cível nº 1000501-52.2022.8.26.0458, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, j. 08.02.2023, TJSP). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de prescrição quanto à revisão judicial do contrato - Descabimento - Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. (Apelação Cível nº 1001598-91.2021.8.26.0565, Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA, 38a Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2022, TJSP). Prosseguindo, verifico que a parte autora, em sua petição inicial e réplica, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, constato a existência de verossimilhança das alegações da requerente, lastreadas na narrativa de possível vício na contratação de produto financeiro complexo (RMC e RCC) em detrimento de modalidade mais simples e vantajosa (empréstimo consignado), prática que, infelizmente, tem sido recorrente em relações envolvendo consumidores hipervulneráveis, como idosos e pensionistas. A hipossuficiência da consumidora, pensionista, também é evidente, notadamente a hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira, detentora de todo o conhecimento sobre os produtos e procedimentos bancários. Cabe destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser técnica, jurídica, fática ou informacional. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o ônus de demonstrar que houve a contratação de cartão de crédito recai sobre o requerido. Nesse contexto, dou o feito por saneado. Todavia, como a parte autora não se manifestou sobre as contestações e documentos juntados, inclusive sobre a preliminar de invalidade da assinatura digital, reputo indispensável a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora em depoimento pessoal. Assim, designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 01 de julho de 2025, às 13:30h, oportunidade em que será ouvida a autora, em depoimento pessoal. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB 237990R/J)

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Elizabete Batista Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 291521168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005906-43.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

HUMBERTO JOSÉ GUIMARÃES PRATES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005906-43.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabete Batista dos Santos - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade… Processo 1005906-43.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabete Batista dos Santos - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por dano moral" que ELIZABETE BATISTA DOS SANTOS move em face de BANCO PANAMERICANO S/A. Alega que foi surpreendida com a chegada de dois cartões de crédito na sua casa, juntamente com correspondências de duas dívidas pela utilização dos plásticos, no importe total de R$ 5.138,76; mas que nunca contratou com o réu, nem desbloqueou cartão para uso; a indevida negativação do seu nome; a ofensa ao direito da personalidade; e o dano moral indenizável. Requer seja julgada procedente a ação para condenar a parte ré ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 52.440,80; sem prejuízo das verbas de sucumbência. Deferida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças e a exclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 53/54). Contestação a fls. 75/92. Aduz o banco requerido, em síntese, a legalidade e validade da contratação do produto de cartão consignado; a expressa e inequívoca adesão da autora à operação de crédito; a efetiva disponibilização de valores à cliente; a legitimidade do negócio jurídico; e a ausência de nulidade, assim como de danos morais. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito; ou seja julgada improcedente a ação. Não houve réplica. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DO VALOR DA CAUSA A parte autora atribuiu à causa o valor resultado da indenização por danos morais pretendida, o que se vislumbra apropriado, visto que corresponde ao proveito econômico perseguido na demanda, em consonância com o comando do art. 292, inc. V do CPC. Dito isso, REJEITO a impugnação oferecida pela parte ré. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação objeto dos autos é de consumo de modo que se aplica integralmente ao feito o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Códigode Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Cabe o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: "A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor". NO MÉRITO, os pedidos não merecem acolhimento. É incontroverso que a autora é alvo da cobrança de débito decorrente de saques de cartões de crédito consignado. Alega, entretanto, não ter efetuado a contratação. Ocorre que a prova documental produzida pela parte ré foi satisfatória: comprova a relação jurídica estabelecida com a autora e a correspondente dívida. Demonstrou as operações bancárias efetivamente realizadas: ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO e SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO (fls. 196/207 e 216/227), acompanhadas das respectivas faturas de produtos/serviços a fls. 236/265. A contratante se identificou, informou seus dados pessoais e aderiu à oferta de crédito, concordando com a contraprestação especificada. Ainda que os contratos sejam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não existe indício de irregularidade de qualquer natureza nos instrumentos. Observou-se, também, que foi efetuada transferência de numerários para conta de titularidade da autora, comprovando a liberação à cliente das quantias líquidas de R$ 2.240,00, sendo certo que obteve proveito econômico ao efetivar a contratação na referida modalidade. Mesmo que os instrumentos contratuais não esclareçam a quantidade de prestações a serem pagas, as faturas emitidas em desfavor da autora especificam satisfatoriamente o saldo devedor decorrente do crédito disponibilizado, não se apurando falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. A parte autora, por sua vez, sequer se manifestou sobre os documentos apresentados nos autos. Deste modo, a mera negativa de consentimento alegada pela parte autora na inicial não é capaz de infirmar a prova documental produzida pelo réu, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. Assim, não há que se falar na inexistência da relação jurídica entre as partes e na inexigibilidade/ilegitimidade dos débitos dela decorrentes, restando comprovada a dívida. Da mesma forma, é impositiva a rejeição do pedido de indenização por dano moral, tendo em vista a ausência de conduta ilícita por parte da requerida. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º,inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, revogando a tutela de urgência concedida a fls. 53/54, e condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HUMBERTO JOSÉ GUIMARÃES PRATES (OAB 215022/SP)

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Banco Bradesco S/A x Marcelo Cecilio

ID: 331680896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009592-22.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO CECILIO

Intimação

Advogados:

VALESCA DE LIMA BOTELHO FERREIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1009592-22.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Marcelo Cecilio - Vistos. Fls. 226/229: Indefiro a consulta de requisição dos extratos banc… Processo 1009592-22.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Marcelo Cecilio - Vistos. Fls. 226/229: Indefiro a consulta de requisição dos extratos bancários (via SISBAJUD) em nome da parte executada, vez que representa a quebra de sigilo bancário/fiscal. A quebra do sigilo bancário é medida de exceção e só pode ser concedida em caso de justificada necessidade. Ao que parece, a cobrança de uma dívida não dá ao credor o direito de conhecer a vida pregressa do devedor, com acesso a toda sua movimentação bancária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa.5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020).7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021).9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais.14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, § 4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º).15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021).16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF.17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (STJ - REsp: 2043328 SP 2022/0316225-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Após, com a preclusão desta decisão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: VALESCA DE LIMA BOTELHO FERREIRA (OAB 404615/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1005906-62.2025.8.26.0006

ID: 309815398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005906-62.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNéIA BONARDI JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MAKOTO DATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005906-62.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednéia Bonardi José - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela empresa reque… Processo 1005906-62.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednéia Bonardi José - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela empresa requerida ante a ausência de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 2 - EDINÉIA BONARDI JOSÉ ajuizou em 05/05/2025 "ação de indenização" em face da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA CATARINA, alegando, em síntese, que "(...) A Autora foi surpreendida com a cobrança de uma dívida no importe de R$5.003,53, cuja origem a Ré afirma ter sido adquirida pela Nota Fiscal nº 76409, originada em 17/01/2022, nas dependências de seu estabelecimento (...) Ocorre que tal documento de cobrança foi declarado inválido, tida como injusta negativa de atendimento conjunto da Ré e da AMIL, nos autos do processo nº 1002579-80.2023.8.26.0006, que tramitou na 1ª Vara do Juizado Especial Cível deste Foro (...) não só declarou inválida a cobrança do referido título, como também determinou a confirmação da antecipação da tutela deferida para retirar o nome daquela autora do SERASA e ainda ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos (...)". Requer "(...) seja a Ré condenada a abster-se definitivamente de qualquer cobrança referente à Nota Fiscal n 76409, no valor de R$5.003,53, vencido em 17/01/2022, bem como retire o nome da Autora dos registros do SERASA; ao pagamento da indenização pelo dobro do valor cobrado, nos termos do artigo do CDC, no importe de R$10.007,06; aopagamento dos danos morais, no importe de R$25.017,65 (...)". Juntou documentos (fls.11/110). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Deferida a tutela de urgência (fls.122/123). O requerido apresentou contestação (fls.129/140), alegando, em síntese, que "(...) a alegação de que a dívida já foi declarada inexigível por sentença judicial transitada em julgado no processo nº 1002579-80.2023.8.26.0006 não se sustenta. A discussão da dívida naquele processo não abrange a autora, que sequer integrou o polo ativo da lide. A autora, portanto, tenta, de forma equivocada, estender os efeitos de uma decisão judicial que não lhe diz respeito, buscando, assim, obter vantagem indevida. A autora, ao apresentar cópias de peças processuais do processo nº 1002579-80.2023.8.26.0006, demonstra, na verdade, a sua desconexão com o objeto daquele processo, uma vez que não era parte (...) a cobrança em questão, portanto, não se configura como abusiva ou indevida, mas sim como o corolário natural do contrato estabelecido(...)". Juntou documentos (fls.141/286). Replica (fls.287/300). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não é acolhida, uma vez que o documento de fl. 14, emitido pelo Serasa, comprova a negativação em nome da autora. As alegações da ré, em sua genérica contestação, não afastam a pretensão autoral, limitando-se a afirmar que a dívida já teria sido declarada inexigível por sentença transitada em julgado no processo nº 1002579-80.2023.8.26.0006, que a demanda não envolveu a autora, que sequer integrou o polo ativo, sendo indevida a tentativa de estender os efeitos daquela decisão a quem não participou da lide, e que ao juntar cópias das peças processuais daquele feito, a autora apenas evidencia sua total desconexão com o objeto ali discutido, razão pela qual a cobrança questionada não se revela abusiva ou indevida, mas decorrente do contrato firmado entre as partes. Isso porque, a despeito dos limites subjetivos do processo e da coisa julgada, a questão levantada pela requerida já foi devidamente equacionada, pois conforme decisão daqueles autos "(...) Qualquer seja a questão que impediu o custeio pela corré Amil dos serviços hospitalares prestados aos autores pelo corréu Hospital Santa Catarina, deve ser ela resolvida entre ambos, não sendo lícito permitir que deságue em cobrança que não foi previamente informada ao consumidor. (...)" (fl. 63). Ademais, houve um acórdão que foi categórico ao afirmar que "(...) tanto a Amil quanto o Hospital Santa Catarina falharam em demonstrar a regularidade dos atos que justificariam as cobranças realizadas (...)" (fl. 107). Com efeito restaram frágeis as alegações da ré sem produzir a prova impeditiva do direito da parte autora (artigo 341 do Código de Processo Civil/2015) esgotando-se em mero flatus vocis. Nesse passo é do entendimento deste magistrado que o fato de incluir o nome de pessoa cumpridora dos seus deveres na vala dos devedores é suficiente para caracterizar o dano moral, pois é cediço que tal cadastro tem total publicidade. O nome é um direito da personalidade e como tal não pode ser maculado indevidamente. Ademais, demora anos para se adquirir credibilidade perante a comunidade e a inserção indevida no cadastro dos inadimplentes tem como consequência o abalo de crédito, ainda que em tese, e a degradação de sua imagem de bom pagador. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: a indevida inscrição em cadastro de inadimplente, bem como o protesto do título, geram direito à indenização por Dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. (STJ RESP 457734 MT 4ª T. REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR DJU 24.02.2003). Não é outro o ensinamento de Yussef Said Cahali: o injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez (DANO MORAL , ED. RT, 2ª EDIÇÃO, PÁG. 431). Não há critério definido para a fixação do dano moral. Contudo, se por um lado o julgador deve pautar-se pela sobriedade no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. O desestímulo não é um parâmetro adequado para a fixação do quantum, uma vez que o ofensor poderá ter um grande patrimônio se comparado com o do ofendido. Caso fosse utilizado esse critério o ofendido experimentaria um enriquecimento indevido, não havendo como equacionar a compensação e o desestímulo. Todavia, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de condutas danosas. Atento aos parâmetros acima expostos, às circunstâncias do fato, à capacidade econômica das partes, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 15.000,00. Desta feita, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a "ação de indenização" ajuizada por EDINÉIA BONARDI JOSÉ em face da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA CATARINA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. TORNO definitiva a medida liminar concedida para baixa da negativação, DECLARO a inexigibilidade do débito objeto do litígio e CONDENO o réu ao pagamento no valor de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e, a partir da citação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno a empresa ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, combinado com o artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC/2015 (Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). P.I.C. - ADV: FABIO MAKOTO DATE (OAB 320281/SP)

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Gmad Sorocaba Suprimentos Para Movelaria Ltda x Claudia Regina De Souza Silva

ID: 301311852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004083-76.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004083-76.2024.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Gmad Sorocaba Suprimentos para Movelaria Ltda - Claudia Regina de Souza Silva - Vistos. GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA. ajui… Processo 1004083-76.2024.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Gmad Sorocaba Suprimentos para Movelaria Ltda - Claudia Regina de Souza Silva - Vistos. GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA. ajuizou ação monitória em face de CLAUDIA REGINA DE SOUZA SILVA, qualificadas nos autos, sede em que a parte autora sustenta, em apertadíssima síntese, que é credora da importância de R$ 6.021,60, referente a cheques emitidos pela ré. Requer a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a sua conversão em mandado executivo ou a rejeição de eventuais embargos monitórios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 06/29 Determinado o depósito do cheque em Cartório (fl. 30), efetuado conforme certidão de fl. 33. Seguiram-se diligências para citação, efetivada conforme certidão de fl. 69. Ao que a ré ofereceu embargos monitórios (fl. 70/74, instrumento de procuração e docs. à fl. 75/105), sede em que aduz: (i) preliminarmente, ilegitimidade passiva, em suas palavras, [...] haja vista a ausência de vínculo contratual entre as partes [...] (fl. 73) e (ii) no mérito, inexistência de dívida, ainda em seu dizer, porquanto os cheques teriam sido repassados à autora por uma empresa terceira, de nome NOVA ALIANÇA, com quem o marido da emitente teria contratado a instalação de móveis planejados, não entregues, sendo rescindido na ação nº 1005324-22.2023.8.26.0624, em que teria sido determinada a devolução dos cheques. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela procedência dos presentes Embargos à Monitória (sic, fl. 74). A parte ré/embargante foi expressamente intimada a apresentar documentos para análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, pena de indeferimento (fl. 108), deixando o prazo escoar in albis (certidão de fl. 124). Impugnação da autora à fl. 111/123. Indeferida a Gratuidade da Justiça à ré/embargante e instadas as partes à especificação probatória (fl. 125/126). Manifestação da ré/embargante (fl. 128, docs. à fl. 129/136). Tanto a autora (fl. 138/139), quanto a ré (fl. 140/142) apenas teceram considerações sobre o mérito, não requerendo a produção de prova oral/pericial. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, observo que a manifestação da ré à fl. 128 é intempestiva. O pedido de Gratuidade da Justiça, após a concessão de prazo para apresentação de documentos, em que a ré se manteve inerte (certidão de fl. 124), foi expressamente indeferido à fl. 125, Decisão da qual não foi interposto recurso, restando a matéria preclusa. Na petição não foi sustentado nenhum fato novo de acordo com sua acepção jurídica de modo que a questão não será revisitada nesta sede, diante dos termos do art. 505, caput e 507, ambos do CPC/2015: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (CPC/2015) De se rejeitar, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, em que, na realidade, a parte ré pretende discutir matéria atinente ao mérito (ausência de relação contratual). Ora, a aferição da pertinência subjetiva da ação dá-se à luz da teoria da asserção, de acordo com a narrativa contida na petição inicial, independentemente das relações de direito material pano de fundo da ação. E, in casu, tratando-se de ação monitória em que se cobram cheques, por óbvio que a pessoa indicada na petição inicial como emitente é parte legítima para figurar no polo passivo, notando-se que o ajuizamento da espécie processual em tela independe da menção à causa debendi: Súmula 531/STJ Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Ausentes outras questões processuais a dirimir, o presente feito comporta julgamento no estado, nos exatos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015, sendo a controvérsia precipuamente de Direito e notando-se que o desate das questões ventiladas independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Trata-se de ação monitória em que a parte autora pretende a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo em seu favor, referentes a 04 (quatro) cheques devolvidos pelo sacado, totalizando o débito em seu dizer de R$ 6.021,60 (na data do ajuizamento). A parte ré opôs embargos monitórios, sede em que sustenta (quanto ao mérito), a mesma matéria vertida à guisa de preliminar: que a seu ver não haveria dívida, porquanto os cheques em tela foram dados em pagamento para uma empresa terceira (e por esta repassados à autora), contratada pelo marido da ré, para instalação de móveis planejados, que não teriam sido entregues, rescindido o contrato em ação judicial (da qual a autora não participou). Na definição contida no art. 700 do CPC/2015, cabe ação monitória a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. E neste passo, o pedido monitório é parcialmente procedente, sendo de se rejeitar os embargos monitórios apresentados. Ora, cheque trata-se de típico título de crédito abstrato/não causal, sujeito aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo de sua própria natureza, circular. Bem é verdade que se admite a discussão da causa subjacente à emissão do título em sede de ação monitória (recaindo o ônus probatório inteiramente à parte ré), porém, a ré/embargante não invoca nenhuma questão relacionada à autora, e sim, o suposto descumprimento de contrato por empresa terceira, que teria repassado os cheques em questão. Não importa que o contrato com terceiro tenha sido objeto de outra ação judicial, em que a autora não foi parte: como é cediço, a Sentença excepcionadas as hipóteses de ações coletivas ou com efeitos erga omnes faz coisa julgada apenas entre as partes em que passada: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (CPC/2015) Assim, a ré pretende opor ao cumprimento do título de crédito, exceção pessoal (aliás, sequer pessoal é, posto que seria do marido da ré) que supostamente possui frente a terceiro, que não é parte nesta monitória. O que é vedado, nos exatos termos do art. 25, da Lei do Cheque: Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. (Lei nº 7.357/85, destaques nossos) Não há nenhum indício de má-fé por parte da autora, matéria essa, aliás, sequer alegada. A inicial veio suficientemente instruída com a prova do débito, havendo cópias dos 04 (quatro) cheques (fl. 19/20), protestados (fl. 21/24) e depositados em Cartório (certidão de fl. 33), de modo que tenho por preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC/2015. Nada obstante, o pedido monitório somente não é integralmente procedente, porquanto os cálculos do débito (fl. 25) estão manifestamente incorretos e deverão ser refeitos em sede de cumprimento de sentença. A parte autora aplicou tanto correção monetária, quanto juros moratórios (fixos em 1% a.m.), a partir das datas de emissão dos cheques, o que está em desacordo com as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo nº 942/STJ. Encargos tratam-se de matéria de ordem pública, de modo que permitida a sua adequação de ofício. Assim, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJ/SP (que contempla as modificações havidas no art. 389 e parágrafo único, do CC/2002), a partir das datas de emissão dos respectivos títulos, enquanto que os juros moratórios, serão de 1% (um por cento) a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, momento em que passarão a variáveis (art. 406, §§1º e 3º, do CC/2002), estes incidindo a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos (ou, se não houver, a partir da citação). Vide: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016, destaque nosso) Em reforço: em>Monitoria Cheques prescritos - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Suficiência a embasar o pleito - Constituição do título executivo judicial - Demonstração da "causa debendí" - Desnecessidade - Ônus da prova da inexistência do débito cabe à requerida- apelante (emítente) - Inoponíbilidade da s exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Coisa julgada em outro feito aproveita somente às partes, não tendo o requerido- apelado integrado tal processo - Prova testemunhai insuficiente à descaracterização de tais presunções e conclusões - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9144758-12.2006.8.26.0000; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado C; Foro de Santos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2007; Data de Registro: 11/12/2007) DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO Ação monitória Cheque Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Presença dos requisitos Rejeição - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (STJ, Súmula 531) Cheques emitidos para pagamento de prestação de serviço Alegação de que a prestação de serviço se deu junto a empresa de que é sócio Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da transação e cobrança Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu Obrigação positiva e líquida a termo certo de vencimento Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei nº 7.357/85 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.556.834/SP (Tema 942, STJ) Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/07/2024 e 01/09/2024, comportando adequação, de ofício - Sentença parcialmente modificada Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020414-11.2023.8.26.0482; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a converter o mandado monitório em título executivo judicial, no valor dos 04 (quatro) cheques de fl. 19/20, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir das respectivas datas de emissão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que passarão a ser variáveis na forma do art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002, tudo a ser liquidado por meras operações aritméticas em sede de cumprimento de sentença. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inc. I do CPC/2015. Considerando que a parte autora sucumbiu de parcela ínfima de sua pretensão, condeno a parte ré/embargante no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos, consignando-se que eventual cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524 do CPC e do artigo 1286, § 2º das NSCGJ. PIC - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), MARCOS APARECIDO CASSIMIRO (OAB 226183/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP)

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Estado De São Paulo x Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 337749915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010158-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PEDRO JAYME NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 3010158-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3010158-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP em razão de r. decisão judicial proferida em Execução Fiscal nº 1500022-05.2024.8.26.0014 que ajuizou em face de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela parte agravada. A r. decisão vergastada, proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais (fls. 232/233 dos autos principais), possui o seguinte teor: Vistos. Trata-se de execução fiscal tendo por objeto a exação de crédito tributário oriundo de IPVA não pago. O executado, citado, ofereceu exceção de pré-executividade, já respondida pela Fazenda Estadual. Relatado o essencial, decido. Em relação às CDA 1.347.185.140, 1.347.227.403, 1.347.231.595, 1.347.608.860,1.348.381.456, 1.348.530.094, 1.348.717.520, 1.348.941.046, 1.349.181.703, 1.349.557.124,1.349.736.389, 1.350.337.621 e 1.350.630.819 o executado conseguiu comprovar que houve de fato a baixa do gravame antes da eclosão do fato gerador do IPVA dem cobro (fls. 142/156). A baixa do gravame é suficiente para afastar, daí para a frente, a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos tributos incidentes sobre o veículo, que passam a recair exclusivamente sobre o proprietário do bem. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Veículo. Débito de IPVA. Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, fundada em alegada ausência de comunicação de baixa do gravame sobre o veículo aos órgãos de trânsito. Inteligência dos artigos 134, CTB. Cumprimento da obrigação legal. A baixa no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do credor pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO."(Apelação n.1005906-67.2015.8.26.0053 Relator(a): José Maria Câmara Junior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/07/2015; Data de registro:02/07/2015) Em relação à CDA 1.347.227.403, a baixa do gravame ocorreu após o fato gerador em cobro. Ao passo que, em relação às CDA 1.350.079.720 e 1.348.926.412 comprovou o executado pertencerem os veículos a outras instituições financeiras, não respondendo por eles. Portanto, acolho em parte a exceção, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do executado em relação às CDA 1.347.185.140, 1.347.227.403, 1.347.231.595,1.347.608.860, 1.348.381.456, 1.348.530.094, 1.348.717.520, 1.348.941.046, 1.349.181.703,1.349.557.124, 1.349.736.389, 1.350.337.621, 1.350.630.819, 1.350.079.720 e 1.348.926.412 nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a FESP ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, em relação às CDA excluídas por ilegitimidade de parte. A execução deverá prosseguir em relação às demais CDA. Manifeste-se a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento. Intime-se. Aduz a FESP, ora agravante, em síntese, que: a) equivocada a equiparação da baixa do gravame no SNG com a comunicação de transferência de propriedade junto ao DETRAN; b) se o executado (proprietário dos veículos) não providenciou a comunicação da venda ao DETRAN/SP antes da ocorrência do fato gerador, é ele que deve responder pelo IPVA incidente sobre os veículos de que cuida a lide; c) há determinação legal dispondo sobre a responsabilidade solidária no pagamento do IPVA nos casos em que não houver a comunicação de transferência da propriedade; d) havendo divergência entre o cadastro privado do sistema nacional de gravames e o cadastro público do DETRAN/SP há que prevalecer os dados registrados no cadastro estadual, documento público com presunção de certeza e veracidade, o que inverte o ônus da prova. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como que lhe seja dado provimento, a fim de que a decisão agravada seja reformada, paraque a Execução Fiscal prossiga em relação a todas as CDA's. É o relatório. 1. De início, aponto que a r. decisão agravada foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, e é sob a ótica desse diploma processual que será analisada sua correção ou não. 2. A um primeiro exame, entendo que não convergem os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao presente recurso (art. 1015, parágrafo único e art. 1019, I c.c art. 995, parágrafo único do CPC/2015). Isto porque a r. decisão agravada não é teratológica e está fundamentada. Trata-se, na origem, de Processo de Execução Fiscal, promovido pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cobrando débitos relativos ao IPVA, CDA's nº1.347.109.541, 1.347.150.530, 1.347.185.140, 1.347.190.265, 1.347.218.548, 1.347.227.403, 1.347.231.595,1.347.591.385, 1.347.608.860, 1.347.729.496, 1.347.869.496, 1.348.047.556, 1.348.178.502, 1.348.270.951,1.348.280.071, 1.348.381.456, 1.348.446.867, 1.348.530.094, 1.348.717.520, 1.348.765.199, 1.348.926.412,1.348.941.046, 1.349.109.400, 1.349.181.703, 1.349.336.368, 1.349.427.244, 1.349.557.124, 1.349.632.108,1.349.736.389, 1.349.836.264, 1.349.880.250, 1.349.959.498, 1.350.079.720, 1.350.149.489, 1.350.212.599,1.350.315.782, 1.350.337.621, 1.350.394.589, 1.350.430.803, 1.350.462.717, 1.350.506.155, 1.350.630.819,1.350.633.893, 1.350.703.720, 1.350.785.123, 1.350.800.230 e 1.350.806.268, com inscrições referentes aos exercícios de 2022, no valor originário de R$ R$ 81.780,77 (oitenta e um mil, setecentos e oitenta reais e setenta e sete centavos). O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada na origem, sob fundamento tanto de que a baixa do gravame é suficiente para afastar, daí para a frente, a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos tributos incidentes sobre o veículo, que passam a recair exclusivamente sobre o proprietário do bem, como de que em relação às CDA 1.350.079.720 e 1.348.926.412 teria comprovado o executado pertencerem os veículos a outras instituições financeiras, não respondendo por eles. Esta é a decisão ora agravada. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal, apenas, relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos do verbete da Súmula nº 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.. E, no aspecto, a matéria referente à ilegitimidade passiva caracteriza-se como de ordem pública, diante da verificação, de plano, da documentação trazida, desnecessária qualquer dilação probatória, além de se tratar de matéria que se encontra amplamente debatida na jurisprudência deste E. Tribunal. Em análise perfunctória, coaduno-me ao entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau na r. decisão agravada, eis que consta que foram formalizados contratos de arrendamento mercantil envolvendo os veículos descritos na inicial, o que, em tese, legitimaria a cobrança do IPVA em face da arrendante. Ocorre, contudo, que a parte executada apresentou documentos indicando o encerramento de parte dos referidos contratos, uma vez que o agente financeiro baixou parte dos gravames incidentes sobre os veículos indicados na inicial no Sistema Nacional de Gravames - SNG em datas anteriores à da ocorrência dos fatos geradores objetos das CDA's, conforme se verifica pelos prints das telas do SNG às fls. 142/156 da origem. O Sistema Nacional de Gravames - SNG trata de base de dados pela qual as instituições financeiras devem efetuar a inclusão de informações relativas à constituição, modificação ou baixa de gravames, incidentes sobre veículos alienados no Estado. Mencionada base de dados é administrada pelo órgão estadual de trânsito, que tem acesso online ao referido sistema, e foi criada por meio da Portaria DETRAN nº 1.070/2001, nos seguintes termos: Art. 1º Fica implantado, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Controle de Inserção e Baixa de Gravames, doravante denominado Sistema Nacional de Gravames - SNG, consoante as disposições estabelecidas na Resolução CONTRAN n.º 124, de 14 de fevereiro de 2001. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se gravame as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio. § 2º O Sistema Nacional de Gravames - SNG compreende o gerenciamento eletrônico dos dados técnicos informativos das instituições financeiras, em consonância com o banco de dados do DETRAN/SP, com transmissão e consultas on line. Art. 2º As instituições financeiras e demais empresas credoras conveniadas, para fins de anotação do gravame no campo de observações do Certificado de Registro de Veículo CRV, de que trata o artigo 121 do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções CONTRAN n.ºs 664/86 e 124/2001, deverão, obrigatoriamente, utilizar o sistema previsto nesta Portaria. Artigo 3º A utilização do SNG impõe, além da adesão ao sistema, a prévia obtenção de código específico de registro perante o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP, necessário para o processamento e emissão do Certificado de Registro de Veículo CRV, mediante o integral cumprimento das disposições contidas na Portaria DETRAN n. 640, de 20 de maio de 1999. Artigo 4º Será de inteira e exclusiva responsabilidade das instituições financeiras e demais empresas credoras, assim como da entidade gerenciadora dos dados técnicos informativos, a veracidade das informações de inclusão e liberação do gravame por meio eletrônico, inexistindo para o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP obrigações sobre a imposição de quaisquer exigências legais junto aos usuários. Destaque-se que a jurisprudência tem entendido que a comunicação pelo sistema Nacional de Gravames é equivalente à comunicação de transferência do veículo, prevista no art. 134, do CTB. Ainda, destaca-se o entendimento firmado pela Súmula nº 585, do C. STJ, no sentido de que a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Portanto e a princípio, realizada a comunicação do gravame ao Sistema Nacional de Gravames SNG pela instituição financeira considera-se informada a transferência de titularidade do veículo, para os fins do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) e art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008. Da mesma forma, quanto aos veículos que a parte agravada alega terem sido financiados por outra instituição financeira, é possível verificar que as provas dos autos, especificamente às fls. 149 e 151 da origem, corroboram tal afirmação, de modo que, a princípio, também não deveria responder pelo tributo em relação às respectivas CDAs, como apontado pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido, julgado análogo recente desta C. Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPVA EXCLUSÃO DE CDAS REFERENTES A DÉBITO DE VEÍCULO ALIENADO Decisão agravada que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para excluir Certidões de Dívida Ativa relacionadas à cobrança de IPVA, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente/executada, prosseguindo-se a execução com relação às demais CDAs. MÉRITO Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em data anterior aos fatos geradores Ausência de responsabilidade da embargante pelo respectivo IPVA Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso 'online' ao referido sistema Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/08 Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002477-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) 3. Dessa forma, por ora, INDEFIRO o efeito almejado e mantenho, por ora, a r. decisão vergastada, ao menos até o reexame do tema por esta Relatora ou C. Câmara. 4. Comunique-se ao Juízo de 1º. Grau do teor desta decisão por ofício, a ser expedido pelo cartório desta Colenda Câmara, dispensando-lhe informações. 5. Intime-se a parte agravada, para apresentação de contraminuta, no prazo legal, nos termos do art. 1019, inciso II do CPC/2015. 6. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Pedro Jayme Nogueira de Oliveira (OAB: 533216/SP) (Procurador) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 1° andar

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Milton De Jesus Camargo x Banco Pan S.A.

ID: 315655631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009495-22.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE JESUS CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

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Processo 1009495-22.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton de Jesus Camargo - BANCO PAN S.A. - MILTON DE JESUS CAMARGO, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃ… Processo 1009495-22.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton de Jesus Camargo - BANCO PAN S.A. - MILTON DE JESUS CAMARGO, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA, como denominada, em face de BANCO PANAMERICANO S/A, qualificado nos autos, aos fundamentos, na essência, de que: (i) é beneficiário do INSS; (ii) ao receber uma fatura de cartão de crédito consignado do banco réu, em agosto de 2023, buscou informações e verificou que o réu desconta de seu benefício previdenciário valores correspondentes a cartão de crédito consignado desde junho de 2016; (iii) aduz que não contratou o referido produto e nunca usufruiu deste. Pugnou pela concessão de liminar para que o réu se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário, concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e, ao final, declaração de inexistência do débito, repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e das custas, honorários e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos à fl. 22/113. Decisão de fl. 114/115 deferiu a gratuidade da justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Citado (fl. 120), o banco réu habilitou-se nos autos à fl. 121/123 (instrumento de procuração e documentos à fl. 124/188), e ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 191/196, documentos à fl. 197/205), sede em que sustenta: (i) como prejudicial de mérito, prescrição; (ii) preliminarmente, inépcia da inicial, em virtude de, a seu ver, ausência de documento indispensável à propositura da ação - extrato bancário; (iii) no mérito, que o contrato em tela fora regularmente contratado pela parte autora, uma vez que, em sua dicção, tomou todas as providências para a devida constituição do contrato; (iv) inexistência de danos morais e impossibilidade de repetição em dobro; (v) litigância de má-fé por parte da autora. Pleiteou o acolhimento da prejudicial de mérito, da preliminar ou improcedência dos pedidos autorais. Réplica à fl. 210/217. Decisão de fl. 218 instou as partes à especificação probatória, sendo que a parte autora requereu prova pericial grafotécnica (fl. 220/221), enquanto a ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (fl. 319). Decisão de fl. 325/327 afastou a tese de prescrição e deferiu a realização da perícia. Quesitos do autor à fl. 338/339, e do réu fl. 334/335. Laudo pericial grafoscópico à fl. 379/416, sobre o qual as partes se manifestaram à fl. 423/424 (autor) e 425/427 (réu), homologado pela Decisão de fl. 428, que também declarou encerrada a fase instrutória e concedeu prazo para alegações finais. Alegações finais escritas do autor (fl. 432/434), e do réu (fl. 435/439). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, cabe observar que a prejudicial de mérito da prescrição já foi afastada pelo decisum de fls. 325/327, que não foi desafiado por nenhum recurso, restando irremediavelmente precluso. Sem prejuízo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o autor a instruiu suficientemente com os documentos de fl. 39/113, que permitem visualizar os descontos no benefício previdenciário. Mister ressaltar, também, que extrato bancário comprobatório do suposto recebimento do valor mutuado não é documento indispensável à propositura da ação. Não havendo outras questões processuais pendentes de Decisão, passo ao julgamento do mérito. Em apertada síntese, a parte autora pretende a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição em dobro, bem assim, a condenação da ré por supostos danos morais, em razão de descontos de um cartão de crédito consignado sobre seu benefício previdenciário, afirmando que não o contratou. Por sua vez, a ré admite a cobrança, sustentando sua regularidade, apresentando um instrumento de contrato (fl. 197/203). Os documentos do INSS apresentados pelo autor à fl. 52/113 dão conta dos descontos em tela. Conquanto seja inarredável a aplicação das normas do microssistema de proteção ao consumidor ao presente caso, mostra-se desnecessário perquirir acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, da inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório, porquanto os fatos pertinentes revelam-se, ou incontroversos (descontos), ou suficientemente comprovados nos autos. Com efeito, o laudo pericial grafoscópico acostado à fl. 379/416, cuja produção foi requerida pela parte autora, foi conclusivo: As análises revelaram que as assinaturas questionadas em nome de MILTON DE JESUS CAMARGO, lançadas nos documentos - AQ1-TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN (FLS. 198/199) e AQ2 - SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA DE CRÉDITO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO DE CRÉDITO PAN (FLS. 200), quando comparadas com os padrões naturais depositados aos autos em nome do mesmo (MILTON DE JESUS CAMARGO), NÃO possuem indícios de terem partido do seu punho escritor. Facultada manifestação às partes, estas não lograram infirmar as conclusões do laudo, notando-se o quanto dispõe o julgamento do Tema Repetitivo 1.061: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021, destaque nosso) De modo que o laudo foi homologado por R. Decisão de fl. 428, cujos termos não foram desafiados por qualquer recurso. Restou suficientemente caracterizada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da ré, que não foi capaz de conter a fraude envolvente da assinatura do autor, o que acabou por verter valores para a ré, sem qualquer lastro contratual. É legítima a expectativa dos clientes de instituições bancárias/financeiras, que quaisquer descontos hão de ser amplamente documentados, e tomadas as devidas cautelas para proteger o patrimônio dos correntistas/contratantes, expectativa essa que foi frustrada com o proceder da ré no caso em tela. Aplicável, inclusive, o disposto na Súmula 479 do E. STJ: Súmula 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (DJ-e de 01.08.2012, destaque nosso) Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Autora que reclama jamais ter firmado contrato com a seguradora ré, a tornar os descontos em sua conta bancária inexigíveis - Sentença que julgou extinto o processo face ao Banco Bradesco por ilegitimidade passiva e parcialmente procedentes os pedidos face à corré Chubb que ora é recorrida pela autora Banco réu que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda Instituição que foi responsável direta pela concretização dos débitos automáticos na conta bancaria da demandante, pelo que gerou-lhe dano Atuação falha, na medida em que implantou descontos sem autorização da correntista, com base em contrato nulo Rés que são solidariamente responsáveis pelos prejuízos ocasionados à consumidora Preliminar acolhida - Sentença, no mais, parcialmente reformada - Danos morais, fixados em R$ 3.000,00, ora majorados para R$ 5.000,00, consideradas as específicas circunstâncias dos autos Devolução do indébito que é mesmo devida em dobro Precedentes do STJ Juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais que seguem a Súmula 54 do STJ, na medida em que inexistente o contrato que deu origem aos descontos Honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da autora, em primeira instância, em 10% sobre o valor da condenação, que estão de acordo com a legislação de regência da matéria, pelo que não comportam reforma - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003993-64.2020.8.26.0024; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) E nessa esteira, restaram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano experimentado (desconto consignado em benefício previdenciário referente a cartão de crédito consignado não contratado), sendo certo, ainda, que o réu não adotou as cautelas necessárias, de modo a confirmar se o autor era de fato o contratante e não um terceiro mal intencionado, atitude que trouxe prejuízos ao primeiro, os quais não estão limitados àqueles de natureza patrimonial. Tratando-se de relação de consumo, ainda que viciada, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, posto que os atos praticados (débitos automáticos em benefício de caráter alimentar), sem qualquer lastro contratual, revelam a má-fé em sua atuação/gestão, a afastar o denominado erro justificável. De rigor, portanto, a declaração de inexigibilidade dos débitos (descontos consignados em proventos de aposentadoria), bem como, a consequente condenação da ré à repetição do indébito em dobro. Tratando-se de responsabilidade extracontratual (o cartão de crédito consignado não foi contratado), os juros moratórios e a atualização monetária incidirão a partir da data de cada qual dos descontos indevidos, consoante dispõe as Súmulas 43 e 54/STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (Súmula 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992) Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) Já o pedido de condenação em danos morais é procedente, embora se imponha no caso concreto a redução do quantum almejado pela parte autora. Observado que o caso dos autos não trata de reparação por inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito e, sim, de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário, este configura-se in re ipsa, decorrendo da própria ilicitude do ato, não podendo se equiparar o desconto indevido e automático em verba de natureza alimentar ao mero dissabor ou aborrecimento, pelo que, ainda que a quantia descontada não seja expressiva, poderia comprometer sua subsistência, circunstâncias que ordinariamente redundam em frustração, ansiedade e sofrimento psíquico, não sendo exigível, nesta hipótese, a prova específica do abalo emocional. Por outro lado, o quantum pretendido não se mostra adequado ao caso concreto. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, ainda, a teoria do desestímulo e a regra da vedação do enriquecimento sem causa, bem como as circunstâncias do caso concreto, como o grau de culpa, intensidade do sofrimento e condição econômica das partes. Sopesando esses critérios, em especial, que o autor demorou cerca de 07 (sete) anos para se insurgir contra a cobrança, considero adequada a fixação da reparação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra suficiente para reparar o dano (moral) sofrido pelo autor, sem importar em enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve de desestímulo à prática de atos tais como os versados nestes autos no futuro. Em casos semelhantes, decidiu o E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido, sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição da autora em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Ausência de impugnação específica quanto à condenação à devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora que é patente. Dano moral 'in re ipsa'. Quantum indenizatório, mantido em R$ 3.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.33440). (TJSP; Apelação Cível 1005796-38.2019.8.26.0438; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto indevido de contribuição/seguro, junto ao benefício percebido pela autora - Decreto de parcial procedência - Ausência de comprovação da existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos da requerente - Danos morais Ocorrência - O dano moral aqui é evidente e presumido (in re ipsa) e decorre da conduta ilícita da associação Indenização fixada em R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da publicação deste acórdão, e juros de mora a partir do evento danoso - Precedentes envolvendo ações idênticas Descabida a majoração da verba honorária - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008182-06.2019.8.26.0482; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) Neste ponto, a atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto que os juros moratórios, dada a impossibilidade de fixação exata da data do evento danoso, fluirão a partir da citação: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Por fim, faz-se necessário frisar, em virtude do pleito de condenação do autor por litigância de má-fé, veiculado em sede de contestação, que não ocorreram quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de nº 710136949, e, consequentemente, a inexigibilidade do débito; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada qual dos respectivos descontos (Súmulas 43/STJ e 54/STJ); e c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data da publicação desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência recíproca, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor da condenação, e aqueles devidos ao I. Advogado da ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pelo autor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP)

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Processo nº 1024119-70.2021.8.26.0196

ID: 301062827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024119-70.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA MéDICA MSTORION LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA MENDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024119-70.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Clinica Médica Mstorion Ltda - Me - Vistos. Processo em ordem. CLÍNICA MÉDICA MSTORION LTDA M… Processo 1024119-70.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Clinica Médica Mstorion Ltda - Me - Vistos. Processo em ordem. CLÍNICA MÉDICA MSTORION LTDA ME, com qualificação e representação nos autos (fls. 35), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com trâmite pelo rito processual ordinário [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, igualmente qualificada e representada (fls. 142). Pretende-se a cobrança pela contratação e prestação dos serviços médicos, com notícia da ausência do pagamento dos reajustes anuais previstos em contrato. Pediu-se o pagamento dos valores correspondentes ao reajuste do preço dos serviços objeto do contrato. A petição inicial foi instruída com os documentos informativos das alegações (fls. 1/124) e veio distribuída pelo meio eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 126/127). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 132/178), impugnando-a, pela Fazenda Municipal. Réplica (fls. 182/192). Momento processual para a especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 203/206). Prova pericial produzida (fls. 266/280), com retificação (fls. 364/372). Encerramento da instrução processual (fls. 314). embargos de declaração (fls. 317/321), com acolhimento (fls. 331/332). Encerramento da instrução processual (fls. 395) e apresentação das alegações finais (fls. 400/402 e 403). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Trata-se de ação de cobrança proposta pela empresa, noticiando-se a contratação para prestação de serviços médicos e ausência do pagamento dos reajustes anuais previstos em contrato. Defesa ofertada. A Fazenda Municipal rebateu a pretensão e informou a legalidade na contraprestação dos serviços. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vamos ao mérito. Discute-se o reajuste incidente sobre o pagamento dos serviços firmados pela contratação [Contrato nº 079/2016 | Chamamento nº 7/15] e seus aditamentos, cujos objetos foram o "credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos em caráter de plantão de 12 horas nas especialidades de emergencialistas nas áreas de clínica médica e pediatria para atuação no Pronto Socorro Dr. Álvaro Azzuz e Pronto Socorro Infantil" (vide fls. 18/27). A cláusula 7.1 do referido contrato administrativo prevê o coeficiente de reajuste dos preços: "Os preços contratados sofrerão reajuste de acordo com índice de reajuste anual dos empregados e servidores públicos do Município" (fls. 19). É incontroversa a prestação dos serviços que foram objeto da contratação, e de igual modo, os pagamentos realizados pelo ente público (fls. 36/97). Fora noticiada a prestação dos serviços médicos sem a incidência dos respectivos reajustes, inclusive, nos termos de aditamentos posteriormente celebrados. Diz a constituição. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações" [artigo 37, caput, e inciso XXI, da Constituição Federal]. No caso, o instrumento previu o reajuste anual em consonância àquele estabelecido para os servidores públicos do Município de Franca. Na concepção do mestre Hely Lopes Meirelles, "o reajustamento contratual de preços e de tarifas é a medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste. Para que não se altere a relação encargo-remuneração em prejuízo do contratado, a Administração procede à majoração do preço, unitário ou global, originariamente previsto para a remuneração de um contrato de obra, serviço ou fornecimento ou da tarifa inicialmente fixada para pagamento de serviços ou fornecimento ou da tarifa inicialmente fixada para pagamento de serviços públicos ou de utilidade pública prestados por particulares, em ambos os casos em conformidade com os critérios expressamente estabelecidos no ajuste. O reajuste ou reajustamento de preços ou de tarifas é conduta contratual autorizada por lei para corrigir os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de uma realidade existente, diante da qual o legislador pátrio institucionalizou o reajustamento dos valores contratuais (arts. 55, II, e 65, § 8º)" [vide "Direito Administrativo Brasileiro". Editora Malheiros, São Paulo]. Na lição de Diogo de Figueiredo sobre o tema: "Pelo contrato administrativo, assegura-se a equivalência das prestações recíprocas ajustadas, o que é sempre econômico-financeiramente apreciável, com termo inicial na formação do vínculo contratual. Esta característica relacional da comutatividade, contida no denominado equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou, em outra expressão também empregada, na sua equação financeira, que nele se constitui balanceando as obrigações reciprocamente assumidas, deverá vir, por isso, explícita ou implicitamente ajustada inicialmente pelas partes. Em consequência, este equilíbrio econômico no valor das prestações de ambas as partes assume fundamental importância no contrato administrativo, impondo-se constitucionalmente a garantia de sua manutenção, quaisquer que sejam as flutuações econômico-financeiras ocorridas na execução do contrato administrativo: tanto as decorrentes da vontade da Administração, quanto as causadas por atos de terceiros ou, mesmo, decorrentes de fatos imprevisíveis, que influam na comutatividade das prestações, pois este balanceamento prestacional é fundamento da equidade no contrato administrativo e garantia do contratante privado" ["Curso de Direito Administrativo", Editora Forense, Rio de Janeiro]. Tem-se, logo, que os reajustes são necessários para que se mantenha o equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. Realizada a prova técnica (perícia contábil), concluiu o perito: "constatou-se que no período de 06/05/2016 a 17/09/2020, lapso de vigência do Termo de Contrato (nº 079/2016), que o município de Franca não reajustou os valores previstos na Cláusula VII no Item 7.1 do instrumento de (fls. 18/27), firmado com a autora" (fls. 275) (grifei). Ora, os reajustes constavam do contrato. Na oportunidade, em sede de complementação do laudo (fls. 366) foram indicados os valores da inadimplência do ente público com relação ao reajuste: cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos (R$ 168.720,50). Houve a estipulação de prazo e coeficiente para a aplicação dos reajustes, mas, como elucidado pelo perito, inobservados pelo ente público municipal. A pretensão procede. É a jurisprudência. "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Demanda voltada à condenação do réu ao pagamento de diferenças devidas a título de reajuste anual de preços previsto em contrato de prestação de serviços de conservação em geral de logradouros públicos, referente ao período de outubro de 2011 a agosto de 2013. Acolhimento. Artigos 37, XXI, da CF, 40, inciso XI, da Lei nº 8666/93 e 2º, VIII, "b", do Decreto Estadual nº 27.133/1987 que remetem o termo inicial da contagem do reajuste de preços à "data prevista para a apresentação da proposta, ou do orçamento a que a proposta se referir". Na espécie, há cláusula prevendo o reajustamento de preços, a qual se coaduna com as disposições legais que regem a matéria. Termo inicial de contagem do período de 12 (doze) meses que remonta à apresentação da proposta, a qual se deu em 20.09.2010, reclamando solicitação explícita da contratada. Uma vez avençado expressamente entre as partes contratantes, com o fito de evitar o rompimento da equação econômico-financeira, o reajuste compreende "procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independente de averiguação efetiva do desequilíbrio. Aprofundando os conceitos, o reajuste é consequência de uma espécie de presunção absoluta de desequilíbrio." (JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª edição, São Paulo: Dialética, 2005, p. 395) - Índice de reajuste que deve ser aplicado, incontinenti, assim que decorrido o período de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta (20.09.2010), tendo por termo inicial de fluência setembro de 2011. Conforme a prova pericial contábil produzida em juízo, as diferenças devidas pela Municipalidade-ré à autora a título de reajustamento de preços no período de outubro de 2011 a agosto de 2013, com incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o decidido pelo STF por ocasião do julgamento da ADI nº 4.357, atualizadas para 30.11.2016, montam a R$ 953.355.35. Procedência do pedido de rigor. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios fixados equitativamente. Hipótese em que se afigura exorbitante a fixação da honorária nos percentuais fixados pelo artigo 85, § 3º, I e II, do CPC/2015. Excepcionalidade da situação que reclama o arbitramento da verba honorária por equidade, na exata medida em que a fixação entre os percentuais estabelecidos pelo artigo 85, § 3º, I e II, do CPC/2015 implicaria remuneração exorbitante, manifestamente desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho exigido do patrono do vencedor - Cabível a fixação da verba honorária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção ao previsto no § 8º do artigo 85 do CPC/2015. Apelação provida. Reexame necessário desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1005906-82.2016.8.26.0554, Des (a): Marcos Pimentel Tamassia, Comarca de Santo André, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/03/2018]. Não tem sido outra interpretação conferida aos casos propostos, inúmeros, na Vara da Fazenda. Cita-se. "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Município de Franca. Prestação de serviços médicos. Pretensão de recebimento de valores decorrentes de reajustamentos contratuais não efetuados pelo Município no período de vigência do contrato e respectivos aditivos. Possibilidade. Laudo pericial e demais documentos acostados aos autos que comprovam o dever de reajuste do contrato, o índice aplicável e o inadimplemento do ente público durante todo o período de vigência contratual. O fato de a autora ter concordado com as prorrogações contratuais não exime o Município do cumprimento de sua obrigação legal e contratual de reajustamento dos valores contratados. Índice aplicável que foi estabelecido expressamente na cláusula VII 7.1 do contrato, sendo o mesmo previsto para o reajuste anual dos empregados e servidores públicos do Município de Franca. Sentença mantida. Recurso voluntário do Município e reexame necessário desprovidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1018552-58.2021.8.26.0196, Comarca de Franca, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Bandeira Lins, Data do Julgamento: 28/06/2024]. Ademais, desde logo esclareço que não assiste razão ao Município quanto à alegação de aquiescência tácita quando do aditamento sem impugnação aos valores contidos neles, haja vista que o reajuste estava previsto no instrumento contratual e não fora observado, inexistindo base legal para preclusão. Do mesmo modo, tem-se que o teor do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado pelo Município de Franca e o Ministério Público do Estado de São Paulo, quando prevê a adoção de medidas no que concerne aos credenciamentos vinculados ao Chamamento nº 7/2015, não desobriga a municipalidade de adimplir as obrigações assumidas em relação aos terceiros, mas tão somente cria uma vinculação entre os celebrantes. Nesse sentido, ensina o mestre Marçal Justen Filho: "O art. 5.º, § 6.º, da Lei de Ação Civil Pública faculta a possibilidade de uma composição preventiva da instauração do processo judicial, consistente na assunção pelo interessado de deveres e obrigações concretos, cuja execução propiciará a eliminação da situação antijurídica. Será possível agregar à avença a cominação de sanções para a hipótese de infração ao pactuado. Essa composição se traduzirá num instrumento escrito (termo de ajustamento de conduta), que recebe eficácia de título executivo extrajudicial. A solução consensual tem previsão também no art. 26 da LINDB, com a redação da Lei 13.655/2018. O dispositivo determina o seguinte: "Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial". O inc. IV do § 1.º do mesmo art. 26 determina que o termo de acordo "deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento". A expressão "compromisso" deve ser interpretada na acepção de acordo entre as partes" ["Curso de Direito Administrativo", Editora Forense, Rio de Janeiro] (grifei). Salienta-se que o termo de ajustamento de conduta possui, assim como o contrato de prestação de serviços discutido nestes autos, a natureza de título executivo extrajudicial, porquanto vincula ambas as partes a obrigações específicas, não surtindo efeitos erge omnes em relação a terceiros. Aqui, houve o descumprimento contratual. São devidos os valores apontados e devidos pelos reajustes a serem aplicados na relação contratual e indicados pela perícia técnica contábil. Débito: R$ 168.720,50 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 |"Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"... devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve será plicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º- F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º- Fda Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3.Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora:0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-Fda Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, §1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária será da data do inadimplemento (data de aplicação do reajuste), e os juros de mora da citação válida na ausência de solicitação administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação de cobrança], formalizada pela empresa requerente CLÍNICA MÉDICA MSTORION LTDA ME contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se o direito ao reajuste dos valores previstos no contrato celebrado de prestação de serviços médicos (Chamamento nº 7/2015), com base no índice fixado ao reajuste anual aos empregados e servidores públicos do Município de Franca, e sua inadimplência. Débito: R$ 168.720,50 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 |"Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária será da data do inadimplemento (data de aplicação do reajuste), e os juros de mora da citação válida na ausência de solicitação administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade ["A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", artigo 85 do Código de Processo Civil], condena-se o ente público (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, com percentual de quinze por cento, incidente sobre os valores devidos (atualizado) [artigo 82, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil], e (c) ao pagamento da verba pericial, como fixada, com tudo encontrado na fase de liquidação, com ressalva das isenções legais. Reexame Observe o reexame [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III, do Código de Processo Civil] nos termos do valor de alçada. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: STELLA MENDES COSTA (OAB 345891/SP), MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS (OAB 397498/SP)

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Processo nº 1028024-49.2022.8.26.0196

ID: 314732804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028024-49.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA MENDES E CUNHA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO MELGAÇO DE OLIVEIRA

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DANIANNY MENDES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1028024-49.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Clínica Mendes e Cunha Ltda Me - Vistos. Processo em ordem. CLÍNICA MENDES E CUNHA LTDA ME, com qualificação e re… Processo 1028024-49.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - Clínica Mendes e Cunha Ltda Me - Vistos. Processo em ordem. CLÍNICA MENDES E CUNHA LTDA ME, com qualificação e representação nos autos (fls. 16), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com trâmite pelo rito processual ordinário [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, igualmente qualificada e representada (fls. 72). Trata-se de ação de cobrança proposta, noticiando-se a contratação para prestação de serviços médicos e a ausência do pagamento dos reajustes anuais previstos em contrato. Pediu-se o pagamento dos valores devidos, inclusive retroativos nos últimos cinco anos, observando-se o coeficiente da contratação inaugural, o qual não foi considerado, além da incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor. A petição inicial foi instruída com os documentos informativos das alegações (fls. 1/52) e veio distribuída pelo meio eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 54/55). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 62/72), impugnando-a, pela Fazenda Municipal. Réplica (fls. 76/83). Momento processual para a especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Feito saneado (fls. 117/120). Prova pericial(fls. 222/342), com manifestação dos litigantes (fls. 145/157, 158/159, 212/214, 349/351, 360/361 e 356/373), e encerramento da instrução processual a alegações finais (fls. 381/390 e 396/397). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesa Trata-se de ação de cobrança proposta, noticiando-se a contratação para prestação de serviços médicos e a ausência do pagamento dos reajustes anuais previstos em contrato. Pediu-se o pagamento dos valores devidos, inclusive retroativos nos últimos cinco anos, observando-se o coeficiente da contratação inaugural, o qual não foi considerado, além da incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor. Defesa ofertada. A Fazenda Municipal rebateu a pretensão e informou a legalidade na contraprestação dos serviços informados. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vamos ao mérito. Discute-se o reajuste incidente sobre o pagamento dos serviços do Contrato nº 115/2015 [Chamamento nº 7/15] e seus aditamentos, cujos objetos foram o "credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos em caráter de plantão de 12 horas nas especialidades de emergencialistas nas áreas de clínica médica e pediatria para atuação no Pronto Socorro Dr. Álvaro Azzuz e Pronto Socorro Infantil" (vide fls. 17/27). A cláusula 7.1 do referido contrato administrativo prevê o coeficiente de reajuste dos preços: "Os preços contratados sofrerão reajuste de acordo com índice de reajuste anual dos empregados e servidores públicos do Município" (fls. 18). É incontroversa a realização da prestação dos serviços que foram objeto da contratação, e de igual modo, os pagamentos realizados pelo ente público (fls. 42/52). Fora noticiada a prestação dos serviços médicos sem a incidência do respectivo reajuste, ausente, inclusive, nos termos de aditamentos posteriormente celebrados. Diz a constituição. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações" [artigo 37, caput, e inciso XXI, da Constituição Federal]. No caso, o instrumento previu o reajuste anual em consonância àquele estabelecido para os servidores públicos do Município de Franca. Na concepção do mestre Hely Lopes Meirelles, "o reajustamento contratual de preços e de tarifas é a medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste. Para que não se altere a relação encargo-remuneração em prejuízo do contratado, a Administração procede à majoração do preço, unitário ou global, originariamente previsto para a remuneração de um contrato de obra, serviço ou fornecimento ou da tarifa inicialmente fixada para pagamento de serviços ou fornecimento ou da tarifa inicialmente fixada para pagamento de serviços públicos ou de utilidade pública prestados por particulares, em ambos os casos em conformidade com os critérios expressamente estabelecidos no ajuste. O reajuste ou reajustamento de preços ou de tarifas é conduta contratual autorizada por lei para corrigir os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de uma realidade existente, diante da qual o legislador pátrio institucionalizou o reajustamento dos valores contratuais (arts. 55, II, e 65, § 8º)" [vide "Direito Administrativo Brasileiro". Editora Malheiros, São Paulo]. Ainda, a lição de Diogo de Figueiredo: "Pelo contrato administrativo, assegura-se a equivalência das prestações recíprocas ajustadas, o que é sempre econômico-financeiramente apreciável, com termo inicial na formação do vínculo contratual. Esta característica relacional da comutatividade, contida no denominado equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou, em outra expressão também empregada, na sua equação financeira, que nele se constitui balanceando as obrigações reciprocamente assumidas, deverá vir, por isso, explícita ou implicitamente ajustada inicialmente pelas partes. Em consequência, este equilíbrio econômico no valor das prestações de ambas as partes assume fundamental importância no contrato administrativo, impondo-se constitucionalmente a garantia de sua manutenção, quaisquer que sejam as flutuações econômico-financeiras ocorridas na execução do contrato administrativo: tanto as decorrentes da vontade da Administração, quanto as causadas por atos de terceiros ou, mesmo, decorrentes de fatos imprevisíveis, que influam na comutatividade das prestações, pois este balanceamento prestacional é fundamento da equidade no contrato administrativo e garantia do contratante privado" ["Curso de Direito Administrativo". Editora Forense, Rio de Janeiro]. Tem-se, logo, que os reajustes são necessários para que se mantenha o equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. Realizada a prova técnica (perícia contábil), concluiu o perito: "De acordo com os termos contratados durante o período de 04/09/2015 a 08/08/2020 deveriam ser aplicados os seguintes reajustes: (...) No entanto, constatou-se que durante todo o período contratual os reajustes devidos foram suprimidos" (fls. 229) (grifei). Ora, os reajustes constavam do contrato. Na oportunidade, foram indicados os valores da inadimplência do ente público, quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos (R$ 576.353,59). Houve a estipulação de prazo e coeficiente para a aplicação do reajuste, mas, como elucidado pelo perito, inobservados pelo ente público. A pretensão procede. É a jurisprudência. "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Demanda voltada à condenação do réu ao pagamento de diferenças devidas a título de reajuste anual de preços previsto em contrato de prestação de serviços de conservação em geral de logradouros públicos, referente ao período de outubro de 2011 a agosto de 2013. Acolhimento. Artigos 37, XXI, da CF, 40, inciso XI, da Lei nº 8666/93 e 2º, VIII, "b", do Decreto Estadual nº 27.133/1987 que remetem o termo inicial da contagem do reajuste de preços à "data prevista para a apresentação da proposta, ou do orçamento a que a proposta se referir". Na espécie, há cláusula prevendo o reajustamento de preços, a qual se coaduna com as disposições legais que regem a matéria. Termo inicial de contagem do período de 12 (doze) meses que remonta à apresentação da proposta, a qual se deu em 20.09.2010, reclamando solicitação explícita da contratada. Uma vez avençado expressamente entre as partes contratantes, com o fito de evitar o rompimento da equação econômico-financeira, o reajuste compreende "procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independente de averiguação efetiva do desequilíbrio. Aprofundando os conceitos, o reajuste é consequência de uma espécie de presunção absoluta de desequilíbrio." (JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª edição, São Paulo: Dialética, 2005, p. 395) - Índice de reajuste que deve ser aplicado, incontinenti, assim que decorrido o período de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta (20.09.2010), tendo por termo inicial de fluência setembro de 2011. Conforme a prova pericial contábil produzida em juízo, as diferenças devidas pela Municipalidade-ré à autora a título de reajustamento de preços no período de outubro de 2011 a agosto de 2013, com incidência de correção monetária e juros de mora em conformidade com o decidido pelo STF por ocasião do julgamento da ADI nº 4.357, atualizadas para 30.11.2016, montam a R$ 953.355.35. Procedência do pedido de rigor. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios fixados equitativamente. Hipótese em que se afigura exorbitante a fixação da honorária nos percentuais fixados pelo artigo 85, § 3º, I e II, do CPC/2015. Excepcionalidade da situação que reclama o arbitramento da verba honorária por equidade, na exata medida em que a fixação entre os percentuais estabelecidos pelo artigo 85, § 3º, I e II, do CPC/2015 implicaria remuneração exorbitante, manifestamente desproporcional à complexidade da causa e ao trabalho exigido do patrono do vencedor - Cabível a fixação da verba honorária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção ao previsto no § 8º do artigo 85 do CPC/2015. Apelação provida. Reexame necessário desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1005906-82.2016.8.26.0554, Des. Marcos Pimentel Tamassia, Comarca de Santo André, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/03/2018]. Não tem sido outra interpretação conferida aos casos propostos, inúmeros, na Vara da Fazenda. Cita-se. "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Município de Franca. Prestação de serviços médicos. Pretensão de recebimento de valores decorrentes de reajustamentos contratuais não efetuados pelo Município no período de vigência do contrato e respectivos aditivos. Possibilidade. Laudo pericial e demais documentos acostados aos autos que comprovam o dever de reajuste do contrato, o índice aplicável e o inadimplemento do ente público durante todo o período de vigência contratual. O fato de a autora ter concordado com as prorrogações contratuais não exime o Município do cumprimento de sua obrigação legal e contratual de reajustamento dos valores contratados. Índice aplicável que foi estabelecido expressamente na cláusula VII 7.1 do contrato, sendo o mesmo previsto para o reajuste anual dos empregados e servidores públicos do Município de Franca. Sentença mantida. Recurso voluntário do Município e reexame necessário desprovidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1018552-58.2021.8.26.0196, Comarca de Franca, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Bandeira Lins, Data do Julgamento: 28/06/2024]. Ademais, desde logo esclareço que não assiste razão ao Município quanto à alegação de aquiescência tácita quando do aditamento sem impugnação aos valores contidos neles, haja vista que o reajuste estava previsto no instrumento contratual e não fora observado, inexistindo base legal para preclusão. Do mesmo modo, tem-se que o teor do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado pelo Município de Franca e o Ministério Público do Estado de São Paulo, quando prevê a adoção de medidas no que concerne aos credenciamentos vinculados ao Chamamento nº 7/2015, não desobriga a municipalidade de adimplir as obrigações assumidas em relação a terceiros, mas tão somente cria uma vinculação entre os celebrantes. Nesse sentido, ensina o mestre Marçal Justen Filho: "O art. 5.º, § 6.º, da Lei de Ação Civil Pública faculta a possibilidade de uma composição preventiva da instauração do processo judicial, consistente na assunção pelo interessado de deveres e obrigações concretos, cuja execução propiciará a eliminação da situação antijurídica. Será possível agregar à avença a cominação de sanções para a hipótese de infração ao pactuado. Essa composição se traduzirá num instrumento escrito (termo de ajustamento de conduta), que recebe eficácia de título executivo extrajudicial. A solução consensual tem previsão também no art. 26 da LINDB, com a redação da Lei 13.655/2018. O dispositivo determina o seguinte: "Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial". O inc. IV do § 1.º do mesmo art. 26 determina que o termo de acordo "deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento". A expressão "compromisso" deve ser interpretada na acepção de acordo entre as partes" ["Curso de Direito Administrativo", Editora Forense, Rio de Janeiro] (grifei). Salienta-se que o termo de ajustamento de conduta possui, assim como o contrato de prestação de serviços discutido nestes autos, a natureza de título executivo extrajudicial, porquanto vincula ambas as partes a obrigações específicas, não surtindo efeitos erge omnes em relação a terceiros. Aqui, houve o descumprimento contratual. São devidos os valores apontados pela perícia técnica contábil, pois compreendidos no prazo da prescrição quinquenal aplicada aos cinco anos retroativos ao manejo da ação de cobrança. Débito devido: R$ 576.353,59 (quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 |"Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"... devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve será plicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º- F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º- Fda Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3.Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora:0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-Fda Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, §1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária será da data do inadimplemento (data de aplicação do reajuste), e os juros de mora da citação válida na ausência de solicitação administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação de cobrança], formalizada pela empresa requerente CLÍNICA MENDES E CUNHA LTDA ME contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a obrigação do ente público ao adimplemento da diferença relativa ao reajuste dos valores previstos no contrato celebrado de prestação de serviços médicos (Chamamento nº 7/2015), com base no índice fixado ao reajuste anual aos empregados e servidores públicos do Município, e sua inadimplência. Débito: R$ 576.353,59 (quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos) Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 |"Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária será da data do inadimplemento (data de aplicação do reajuste), e os juros de mora da citação válida na ausência de solicitação administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade ["A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", artigo 85 do Código de Processo Civil], condena-se o ente público (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, com percentual de nove por cento, incidente sobre os valores devidos (atualizado) [artigo 85, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil] e (c) ao pagamento da verba pericial, como fixada, com tudo encontrado na fase de liquidação, com ressalva das isenções legais. Reexame Observe o reexame [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III, do Código de Processo Civil]. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 1 de julho de 2025. - ADV: DANIANNY MENDES CUNHA (OAB 216459/MG), EVALDO MELGAÇO DE OLIVEIRA (OAB 149547/MG)

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