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Processo nº 1005976-91.2025.8.26.0099

ID: 323118161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005976-91.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1005976-91.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicial ao devedor no… Processo 1005976-91.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comprovada a mora, com o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento por ele ou terceiro (STJ, Tema nº. 1132) defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Intime-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Rec. Repetitivo nº. 1.418.593/STJ), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º), bem como cite-se para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento do débito, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Por ocasião da busca e apreensão do bem o(a) devedor(a) deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14), devendo o oficial de justiça lavrar auto circunstanciado. Determino a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, mediante ofício. Cumprida a liminar, fica desde já deferida a exclusão da anotação desta ação junto à base de dados do RENAVAM, tão logo solicitado pelo credor, mediante a expedição de ofício. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica desde já deferido o bloqueio de circulação junto ao Renajud, mediante pedido expresso do autor e recolhimento da taxa respectiva. Servirá a presente decisão por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, para anotação da restrição judicial do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE 1.0/1.0 City Mi Total Flex 8V 4p, ano 2010, modelo 2011, cor cinza, chassi 9BWDA05U7BT082696, placa EKV3217, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM nº 00232670161, devendo o autor encaminhá-lo ao órgão de trânsito e juntar o protocolo nos autos oportunamente. Constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos (art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado para cumprimento urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Jovaldo Bertolido Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312544787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005976-65.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOVALDO BERTOLIDO SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1005976-65.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jovaldo Bertolido Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Diante do exposto,… Processo 1005976-65.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jovaldo Bertolido Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Diante do exposto, nos termos do art. 51, inc. II c.c. o art. 3º, caput,ambos da Lei nº 9.099/95 reconheço a incompetência do Juizado Especial para apreciar a demanda eJULGO EXTINTOo processo sem resolução do mérito. Sem custas, despesas processuais ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB 17700/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LARISSA MALUF VITORIA E SILVA (OAB 328759/SP)

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Isabel Azeredo Lopes De Carvalho Corrêa, x Roberto Santos Da Silva

ID: 277300466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005976-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL AZEREDO LOPES DE CARVALHO CORRêA,

Polo Passivo:

ROBERTO SANTOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO ALVES

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BIANCA MUNHOZ REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-40.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-40.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apda: Isabel Azeredo Lopes de Carvalho Corrêa, e outro - Apdo/Apte: Roberto Santos da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO (I) DOS DANOS MATERIAIS EM FAVOR DO AUTOR ROBERTO, NO VALOR DE R$ 29.086,34; (II) DA PENSÃO VITALÍCIA EM PROL DO AUTOR ROBERTO, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO; (III) DOS DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR ROBERTO NO VALOR DE R$ 50.000,00 E EM FAVOR DA AUTORA THAYNARA NO VALOR DE R$ 3.000,00; (IV) DOS DANOS ESTÉTICOS EM FAVOR DO AUTOR ROBERTO NO VALOR DE R$ 30.000,00; (V) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OS RÉUS PROTESTARAM PELO SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO PESSOAL, QUE É PROVIDÊNCIA JURIDICAMENTE INVIÁVEL, UMA VEZ QUE COMPETE A CADA PARTE REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, NOS TERMOS DO ART. 385, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER ESPECIAL DE CAUTELA DO MOTORISTA QUE ADENTRA EM RODOVIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS OBJETIVAS DE CUIDADO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COM OS REPAROS NA MOTOCICLETA DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA, MANTENDO-SE O DEVER DE CUSTEIO DA PRÓTESE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA QUE É DEVIDA E NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DANOS MORAIS. PREJUÍZO DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS CARACTERIZADO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR QUE TAMBÉM ACARRETA DANOS ESTÉTICOS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES, QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO, ATENDENDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 100.000,00. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Munhoz Reis (OAB: 212051/RJ) - Fernando Henrique de Araujo Alves (OAB: 496664/SP) - 5º andar

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Fundação Valeparaibana De Ensino x Jade Murad Fabian

ID: 295647090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003277-05.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

JADE MURAD FABIAN

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

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CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO

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Processo 0003277-05.2024.8.26.0577 (processo principal 1007184-44.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Jade Murad Fabian - Vistos. … Processo 0003277-05.2024.8.26.0577 (processo principal 1007184-44.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Jade Murad Fabian - Vistos. Fls. 58/59: Indefiro o pedido de justiça gratuita à executada tendo em vista que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica nem documentos que comprovem a necessidade do benefício e a nomeação de curador especial à ré em razão da revelia não gera presunção de hipossuficiência financeira a justificar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE REVELIA DA RÉ REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO POR CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA E OAB/SP PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RÉ IMPERTINÊNCIA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA DA PARTE IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. A nomeação de curador especial à ré em razão da revelia não gera presunção de hipossuficiência financeira a justificar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, de rigor a manutenção da condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1005976-70.2017.8.26.0229; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Grifo nosso APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA Autor alega ser credor do réu, em quantia decorrente da emissão de cheques Réu não localizado - Citação por edital Nomeação de Curador Especial Oposição de embargos moratórios Documentação encartada, pelo autor, comprova a existência da obrigação (art. 700, do CPC) Embargos rejeitados - Sentença de procedência Insurgência recursal do réu Ausência de comprovação quanto a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo Réu não faz jus à gratuidade - O fato do réu ter sido representado por curador especial, em razão da citação por edital, não traduz, por si só, situação de dificuldade econômica - Ademais, o curador foi nomeado apenas em razão da citação editalícia, não sendo causa para a concessão da gratuidade da justiça - A nomeação de curador encerra apenas cumprimento ao princípio do devido processo legal e do contraditório Custas inicias complementares devidamente recolhidas pelo autor Afastado o pleito de extinção da ação sem julgamento de mérito - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001035-10.2021.8.26.0400; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Grifo nosso. COBRANÇA. Citação realizada por edital, com nomeação de Curador Especial. Sentença de procedência. Afastado ônus da sucumbência devido a citação editalícia. Impossibilidade. A hipossuficiência da parte não é presumida, ainda que no caso de assistência da Curadoria Especial, sendo necessária sua comprovação. Precedentes do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033844-25.2017.8.26.0002; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Grifo nosso. Int. - ADV: CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP), SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP)

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Processo nº 1005976-22.2025.8.26.0510

ID: 306339328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005976-22.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO PETER AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

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Processo 1005976-22.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alex Antonio Peter Aguiar - Vistos, Trata-se de ação de obrigação d… Processo 1005976-22.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alex Antonio Peter Aguiar - Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer e anulatória de atos administrativos, com pedido de tutela, proposta por ALEX ANTONIO PETER AGUIAR em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Aduz o requerente que seu documento de habilitação foi cassado em razão do procedimento administrativo nº 221/2024; que o motivo da instauração do mencionado procedimento administrativo se deu em razão da lavratura do auto de infração nº 5A0172223, em 09/01/2020, quando ainda cumpria a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta no procedimento administrativo nº 25288/2018; que a penalidade imposta naqueles autos foi 12 meses de suspensão do direito de dirigir, em razão da infração de trânsito prevista no art. 165-A do CTB (cometida após 01/11/2016) e o requerido bloqueou o prontuário do requerente em 03/10/2018, permanecendo a restrição administrativa até a data em que realizada a entrega do documento de habilitação em 12/07/2019, computando-se o início do cumprimento da penalidade naquela data e efetuado o desbloqueio em 11/07/2020. Outrossim, informa que houve equívoco pelo requerido, pois de acordo com a resolução CONTRAN nº 723/2018, o início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir se inicia na data da inserção do bloqueio no prontuário do condutor, que ocorreu, 15 dias contados do término do prazo para interposição de recurso à JARI naquele processo administrativo (04/10/2018); que o período correto do cumprimento da penalidade de suspensão é de 04/10/2018 a 04/10/2019, de movo que o processo de cassação instaurado é indevido, visto que a infração que o motivou ocorreu na data de 09/01/2020, após a parte autora já ter cumprido a referida penalidade. Nesse contexto, postula, a título de tutela provisória de urgência, o sobrestamento dos efeito do procedimento administrativo n° 221/2024 no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, até desfecho final do processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. A propósito do exposto, por mais que se esforce em elucubrações, não há provas nos autos de todo o alegado pelo requerente. Com isso, neste momento, a presunção de legitimidade e legalidade dos atos praticados pela administração pública deve sobrepujar. Ademais, o procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir é do ano de 2024 e somente agora, via judicial, pretende providências urgentes em sede liminar. A este magistrado, a segurança jurídica aqui deve sobrepujar à urgência suscitada pelo requerente. Como corolário, indefere-se a tutela de urgência. Diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.503/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado n.º 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente para que se manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP)

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Processo nº 1005976-50.2025.8.26.0048

ID: 325843840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005976-50.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JERONIMO DE CAMARGO IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN CINTRA PINTO

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Processo 1005976-50.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jeronimo de Camargo Iv - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à parte exequent… Processo 1005976-50.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jeronimo de Camargo Iv - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça à parte exequente. ANOTE-SE. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EVELYN CINTRA PINTO (OAB 330996/SP)

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Processo nº 1005976-32.2025.8.26.0248

ID: 327157444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005976-32.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1005976-32.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimen… Processo 1005976-32.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 51/52, apontando que existe equívoco na deliberação que determinou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não deve haver condenação ao pagamento de custas quando há o cancelamento da distribuição antes da citação. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que a simples discordância em relação ao que foi decidido não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a ser declarada por meio de embargos. A discordância em relação ao quanto decidido não caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração, de modo que eventual objeção quanto ao conteúdo da decisão deve ser instrumentalizada por meio do recurso adequado. Portanto, se a parte não concorda com o provimento judicial, deverá buscar modificar a decisão por meio do instrumento processual cabível. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Ademais, observo que o serviço judiciário, consubstanciado em todo o aparato administrativo que permite o funcionamento quase ininterrupto do sistema de processo eletrônico, esteve à disposição da parte e foi efetivamente utilizado pelo embargante, justificando a incidência da taxa judiciária, que não se dispensa nem se gradua conforme a duração do processo. O ajuizamento de ação e a provocação do Poder Judiciário são suficientes para fundar a cobrança, sobretudo porque houve manifestação judicial e até mesmo interposição de recursos, de modo que o ajuizamento de nova ação ensejará o novo recolhimento das custas judiciais. Nesse sentido: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5.Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 SP,Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021- grifo nosso) Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. Cumpra-se a sentença de fls. 51/52. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Eufrásio Da Silva x Angelica Juliana Da Silva Santos

ID: 329938197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1015135-66.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUFRáSIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANGELICA JULIANA DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO

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BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS

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Processo 1015135-66.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eufrásio da Silva - Angelica Juliana da Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira… Processo 1015135-66.2024.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Eufrásio da Silva - Angelica Juliana da Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.252/263: Ciente o juízo acerca da manifestação. A apreciação será feita em momento futuro próprio. II Tendo em vista a proposição de prova oral por ambas as partes (fls.239/240 e 241), DESIGNO audiência (presencial) de conciliação, instrução e julgamento para o dia_27 de agosto de 2025, às 15:30 horas, a se realizar na sala de audiências desta 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. Intimem-se as partes, ficando cientes os advogados de que lhes cabe a intimação das testemunhas residentes na Comarca, nos termos do art. 455, §1º, CPC, comprovando documentalmente nos autos a realização do ato em até 03 (três) dias antes da sessão, salvo se o comparecimento for independentemente de intimação. Para eventuais testemunhas de fora, pode a parte se comprometer a conduzi-las para comparecimento perante este juízo (art. 455, §2º) ou, à sua conveniência, indicar e-mail para o qual haverá o envio de link para participação da audiência de forma remota, o que não exclui a obrigação do advogado de providenciar a intimação (art. 455, §1º, CPC). Em havendo testemunha(s) arrolada(s) por Defensor(a) Público(a), providencie a serventia a expedição do necessário à(s) intimação(ões), desde que residente(s) na Comarca. Fica desde já determinada a intimação da(s) parte(s) em relação à(s) qual(ais) foi postulado depoimento pessoal, também com as advertências próprias. Sendo agora determinada a produção da prova oral, têm as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos róis (art. 357, §4º, CPC), nada prejudicando as medidas que já sejam eventualmente necessárias para as intimações acima tratadas. Em tendo sido indicada(s) testemunha(s): (i) Policial(ais) Civil(s) ou Militar(es), a requisição deverá ser enviada por e-mail, conforme o caso, atentando a serventia ao disposto nos Comunicado CG ns. 305/2014 e 533/2021 (este último para Policial Militar: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, acompanhada pela qualificação da(s) testemunha(s) Policial(ais); (ii) Servidor(es) Público(s), a intimação deverá ser feita judicialmente e, no mesmo ato, efetivar-se-á a entrega da presente decisão ao Chefe da repartição como forma de requisição (art. 455, §4º, inc. III). Saliento, desde já, que, na forma do art. 385 do CPC, Não é dado à parte requerer o próprio depoimento pessoal (Apelação n. 1065026-19.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Guilherme Santini Teodoro; j: 24/03/2025; ainda: Apelação n. 1014777-69.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; j: 26/04/2022; Apelação n. 1044437-71.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Antonio Carlos Santoro Filho; j: 30/06/2025; Apelação n. 1005976-40.2023.8.26.0268 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; j: 20/05/2025; Apelação n. 1015653-84.2021.8.26.0003 (TJSP); Rel: Celina Dietrich Trigueiros; j: 30/11/2024). Advirto que é vedado o ingresso nas dependências do Fórum de partes processuais (litigante) na posse de armas, inclusive quando forem magistrados, membros do Ministério Público, policiais militares, civis ou federais, integrantes de guarda municipal e agentes de segurança de empresas privadas e/ou de instituições financeiras (Portaria n. 9344/2016 da Eg. Presidência do TJSP). III Os requerimentos das partes para realização de prova pericial serão apreciados oportunamente. IV Int. - ADV: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO (OAB 467320/SP)

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Ivani Gonzales Trettel x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296318315

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113362-95.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVANI GONZALES TRETTEL

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0113362-95.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Ivani Gonzales Trettel - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0002996-83.2023.8.26.0286/0001 1ª Vara C… Processo 0113362-95.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Ivani Gonzales Trettel - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0002996-83.2023.8.26.0286/0001 1ª Vara Cível Foro de Itu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Auto Posto 3W e outros

ID: 293582205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005685-83.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

AUTO POSTO 3W MARCIA REGINA DE ARRUDA SCAVACINI VALDIR SCAVACINI JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FERNANDO SONCHIM

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Processo 1005685-83.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Auto Posto 3w - - Valdir Scavacini Junior - - Marcia Regina de Arruda S… Processo 1005685-83.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Auto Posto 3w - - Valdir Scavacini Junior - - Marcia Regina de Arruda Scavacini - Vistos. Págs. 358/366:Ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento. 2. Defiro a penhora mediante a transferência do valor bloqueado, independente de termo, tendo em vista que se trata de dinheiro depositado em conta Judicial. Providencie-se o necessário (Sisbajud - pág. 329/348). Após a transferência, intime-se a parte executada da penhora efetuada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica, carta ou mandado. Servirá o presente como mandado ou carta. 3. Págs. 355/357: Defiro a penhora dos direitos que o executado Valdir Scavacini Junior possui sobre o veículo GEK4032 SP I/VW AMAROK CD 4X4 TREND 2016 2016 . Efetue a serventia o bloqueio de transferência dos bens pelo sistema Renajud. Indefiro, por ora, o bloqueio de licenciamento e circulação do veículo, uma vez que o bloqueio de transferência se mostra suficiente aos objetivos da execução. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud de pág. 323/ 324 como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 4. Deferida a penhora de veículo de propriedade do executado, requer a parte adversa a remoção do bem. Alega, de forma genérica, que a medida visa evitar eventuais danos e perecimento do bem. Indefiro o pedido, pelos motivos que passo a expor. Não consta dos autos indícios de que o executado poderá causar qualquer prejuízo e não há indicação mínima de que negligencia na guarda do bem ou pratica atos tendentes a dificultar sua futura expropriação. Por outro lado, a legislação vigente dispõe que a execução se processará na forma menos gravosa para o devedor, conforme preceitua o artigo 805, do Código de Processo Civil. No entanto, a fim de preservar os direitos do exequente, deverá o executado comprovar nos autos, no prazo de dez dias, a contratação de seguro com cobertura equivalente ao valor de avaliação do bem penhorado, para caso de sinistro. O descumprimento poderá ensejar reconsideração da decisão, desde que reiterada a pretensão pela parte interessada. Nesse sentido: "PENHORA E REMOÇÃO. Hipótese em que foi deferido o pedido de remoção do veículo penhorado para depósito em poder do exequente. Desnecessidade da imediata remoção do bem à míngua de indícios que demonstrem dificuldades impostas à expropriação. Consideração de que a regra do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser examinada conjuntamente com o disposto no artigo 805, do mesmo diploma processual, que preconiza que a execução deve tramitar de forma menos gravosa ao devedor. Circunstância de que inexiste indicação mínima nos autos de que a executada negligencia na guarda do bem ou pratica atos tendentes a dificultar sua futura expropriação. Observação, porém, de que deverá a agravante comprovar nestes autos, no prazo de dez dias, a contratação de seguro com cobertura equivalente ao valor de avaliação do bem penhorado, para caso de sinistro, sob pena de reexame do pedido de remoção. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. Dispositivo: deram provimento ao recurso, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2061078-58.2023.8.26.0000; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 18.07.2023; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa). "Agravo de instrumento cumprimento de sentença executado que nomeou à penhora um caminhão decisão recorrida que indeferiu a remoção do bem, deixando-o provisoriamente com o devedor - insurgência do exequente que pretende a nomeação como depositário inadmissibilidade mera preferência estabelecida pelo art. 840 do CPC/15 ausência de indícios mínimos de que o executado poderá causar qualquer prejuízo decisão mantida agravo improvido." (Agravo de Instrumento 2024615-20.2023.8.26.0000; Rel. Des. Jovino de Sylos; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2023). Int. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP)

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