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Processo nº 1006064-45.2025.8.26.0224

ID: 319443002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MOTO ESCOLA BUG SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL AXCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006064-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Auto Moto Escola Bug Sc Ltda - Vistos. AUTO MOTO ESCOLA BUG S/S LTDA ajuizou ação anulatória de ato administrativ… Processo 1006064-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Auto Moto Escola Bug Sc Ltda - Vistos. AUTO MOTO ESCOLA BUG S/S LTDA ajuizou ação anulatória de ato administrativo em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A autora alega que seu registro de credenciamento foi cassado no âmbito do processo administrativo nº 47/2019 após a apuração de irregularidades na oferta de aulas práticas de motocicleta em 20/12/2018. Sustenta que a penalidade aplicada é nula, pois houve demora injustificada na conclusão do processo administrativo, ferindo a garantia constitucional de duração razoável do processo. Alega que o poder punitivo do réu foi extrapolado, considerando que a Resolução CONTRAN 789/2020 prevê apenas a aplicação da pena de advertência para a infração praticada. Afirma que não foi cometido ato ímprobo, pois as aulas supostamente irregulares foram efetivamente ministradas e não houve dolo. Sustenta que a pessoa jurídica não pode ser punida por ato praticado exclusivamente pelos instrutores. Pede a anulação da penalidade de cassação de credenciamento imposta no âmbito do processo administrativo nº 47/2019 e a sua desclassificação para a penalidade de advertência. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 384/385). O réu apresentou contestação. Afirma que a autora não infirmou a presunção de veracidade dos atos praticados no processo administrativo nº 47/2019 e que o instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo estadual, por ausência de previsão legal. Sustenta que o Poder Judiciário não pode interferir na dosimetria da pena aplicada em processo administrativo disciplinar, em respeito à Súmula 665 do STJ. Afirma que a autora sequer negou a prática da infração administrativa, qual seja, o registro de aula prática no sistema do DETRAN sem que a referida aula estivesse sendo ofertada ao aluno cadastrado. Sustenta que a autoescola responde pelos atos de seus empregados, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, notadamente porque as irregularidades constadas ultrapassam a conduta do instrutor, tendo em vista que houve inércia do Diretor do estabelecimento em coibir o ilícito. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 418/430). O autor apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal (fls. 709/717). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito o requerimento de produção de prova testemunhal, pois a autora não especificou quais são os fatos que pretende comprovar com a oitiva de testemunhas. A autora pretende a anulação da penalidade de cassação de seu registro de credenciamento. A penalidade foi imposta no âmbito do processo administrativo nº 47/2019 após a verificação das seguintes irregularidades: Em 20 de dezembro de 2018 foi realizada diligência no CFC supracitado. Às 11h07min, através de consulta no sistema e-CNHsp, constatou-se a existência de aulas práticas em andamento sem estarem de fato sendo ministradas: a) Aula Prática de categoria A, com início às 09h55min e término previsto para as 11h35min para o aluno REGINALDO LISBOA SOARES, CPF nº 238.930.428-14 com o instrutor ABINAELSON GENÁRIO DO LIVRAMENTO, CPF n° 391.985.238-99 no veículo de placas FJK0970; b) Aula Prática de categoria D, com início às 09h55min e término previsto para as 11h35min para o aluno JOSÉ CARLOS LARANJEIRA, CPF n°633.769.974-20 com o instrutor RANDAL MARCELINO DE SOUZA, CPF n°996.883.108-59 no veículo de placas DJB7217; XI - Conforme relatório de fiscalização, às 11h25min a equipe adentrou no estabelecimento. Estavam presentes no local o Diretor de Ensino FERNANDO, Diretor Geral/Instrutor RANDAL e o Instrutor de Trânsito ABINAELSON; XII - A fiscalização foi acompanhada pelo Diretor de Ensino FERNANDO FERREIRA DE SOUZA; XIII - Os fiscais puderam constatar que a motocicleta que deveria estar sendo utilizada na aula, estava com o motor frio, o instrutor Abinaelson estava nos fundos do estabelecimento e o aluno não foi encontrado. A respeito da aula de categoria D, o instrutor Randal informou que o veículo estava com problemas mecânicos. A equipe se dirigiu até o local onde o ônibus estava estacionado, o instrutor informou que a bateria não estava em condições de uso, portanto não foi possível verificar o funcionamento do veículo. Além disso, os fiscais solicitaram a ficha cadastral do aluno para maior elucidação dos fatos mas a ficha não foi fornecida; XIV - Às 11h30min, mediante nova consulta ao sistema, os fiscais verificaram que as aulas haviam sido canceladas ao mesmo tempo, às 11h29min, alguns minutos após a chegada da equipe de fiscalização (fls. 270) Os fatos elencados acima são incontroversos, pois não foram impugnados pela autora. A controvérsia reside na validade da pena de cassação do registro de credenciamento aplicada no caso concreto, considerando possível conflito normativo entre a Resolução CONTRAN nº 789/2020 e a Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024, bem como a alegada demora na conclusão do processo administrativo nº 47/2019. De início, rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente, pois não há previsão de tal instituto na Lei do Processo Administrativo Estadual (Lei nº 10.177/1998) ou na Resolução CONTRAN nº 789/2020. Ademais, a Lei nº 9.784/1999 não se aplica ao caso, pois sua aplicação é restrita ao processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta (art. 1º). É este o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, §1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. (...) Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). (...) VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 sem grifos no original) Conforme consta na decisão administrativa a fls. 271/272, a conduta da autora foi enquadrada no artigo 31, incisos I e IV da Resolução CONTRAN nº 358/2010, artigo 59, inciso I, alíneas "a" e "d" e artigo 63, inciso I, alíneas "b", "h", "i" e "n" da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 101/2016, vigentes à época dos fatos: Art. 31. São consideradas infrações de responsabilidade das instituições ou entidades e do Diretor Geral, credenciados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no que couber: I - negligência na fiscalização das atividades dos instrutores, nos serviços administrativos de sua responsabilidade direta, bem como no cumprimento das atribuições previstas nesta Resolução e normas complementares do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; (...) IV - prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada; Artigo 63 - Constituem infrações passíveis de aplicação da penalidade de cancelamento do credenciamento, naquilo que lhes for de sua responsabilidade: I - ao Centro de Formação de Condutores e Diretor Geral: (...) b) prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada; (...) h) inserir, permitir ou facilitar a inserção de dados falsos no sistema de gerenciamento eletrônico de formação de condutores, incluindo aqueles decorrentes da captura de biometria de digital e de imagem de condutor ou de prova eletrônica; i) permitir ou facilitar a realização de aulas e provas de forma indevida ou fraudulenta; n) comprovação de fraudes de qualquer natureza na aplicação de aulas e provas teóricas ou de prática de direção veicular; A autora alega que o réu extrapolou seu poder punitivo, pois a Resolução CONTRAN nº 789/2020 (que incorporou as disposições da Resolução CONTRAN nº 358/2010, vigente à época dos fatos) prevê apenas a aplicação da pena de advertência para a infração praticada. Não assiste razão à autora, pois o art. 36, §6º da Resolução CONTRAN nº 358/2010 prevê a aplicação da penalidade de cassação de registro nos casos em que for verificada a prática de ato ímprobo. É o que ocorreu no caso em tela, pois a autora registrou a ocorrência de aulas não ministradas no sistema do DETRAN, cancelando os respectivos registros assim que iniciada a fiscalização. O dolo na sua conduta foi igualmente verificado, conforme exposto na decisão administrativa (fls. 270/271): qual seria o motivo para manter o registro da aula em aberto, senão a intenção de registrá-la? O mero intento de registrar um ato que não ocorreu efetivamente já configura uma ofensa à administração pública, evidenciando a existência de dolo eventual. Ora se não houvesse dolo, qual razão da manter registrada aula que, flagrantemente não ocorria, diante do ócio presenciado pelos fiscais, tanto dos Instrutores como do Diretor de Ensino? Vale salientar que qualquer intercorrência durante o exercício das aulas que impeça o seu correto andamento, os Instrutores são responsáveis por registrar o seu imediato cancelamento no sistema e-CNHsp para os isentar de qualquer suspeita de uso indevido do sistema de aulas e que isso é de notório conhecimento por parte dos credenciados do DETRAN. A conduta da autora viola a fé púbica e a lisura do procedimento de formação de condutores pelo qual deveria zelar, pois inseriu informação falsa nos sistemas do DETRAN com o intuito de registrar aula prática que não foi ministrada. O ato é agravado pelo fato de o registro ter sido cancelado logo após os agentes do réu ingressaram no estabelecimento, evidenciando o intuito da autora de burlar a fiscalização. Frisa-se que o Diretor de Ensino presente no local não tomou nenhuma providência quanto ao encerramento das aulas no sistema, mostrando-se conivente com a fraude ali perpetrada e negligente quanto à sua atribuição de fiscalização das aulas dos instrutores (fls. 271). Dessa forma, está configurada violação ao art. 31, I e IV da Resolução CONTRAN nº 358/2010, punível com a penalidade de cassação de registro de credenciamento, nos termos do art. 36, §6º do mesmo diploma legal. Ademais, afastam-se as alegações de conflito entre a Resolução CONTRAN nº 789/2020 (que incorporou as disposições da Resolução CONTRAN nº 358/2010, vigente à época dos fatos) e a Portaria Normativa Detran-SP nº 25/2024, pois a penalidade aplicada está prevista em ambos os diplomas legais. Quanto à alegada desproporcionalidade da pena, não assiste razão à autora, pois a sua aplicação decorre de expressa previsão legal, considerando a conduta praticada. A intervenção do Poder Judiciário no controle do processo administrativo disciplinar se restringe à coibição de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, nos termos da Súmula nº 665 do STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Dessa forma, permanece incólume a sanção aplicada à autora no âmbito do processo administrativo nº 47/2019. Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AUTO MOTO ESCOLA BUG S/S LTDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$571,60, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. PRIC. - ADV: NOEL AXCAR (OAB 286286/SP)

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Processo nº 1006064-53.2025.8.26.0286

ID: 331774556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006064-53.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI

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Processo 1006064-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fernanda Elias Schanoski - Vistos. Pg. 170/190: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de … Processo 1006064-53.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Fernanda Elias Schanoski - Vistos. Pg. 170/190: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Maria Fernanda Elias Schanoski contra Unimed Salto/Itu - Cooperativa Médica. Alega, em síntese, que celebrou com a requerida um contrato de prestação de serviços de saúde e que está em dia com suas obrigações. Afirma que, em fevereiro do corrente ano, constatou a presença de um "volume" na sua mama esquerda. Consta da inicial que a autora teria que aguardar sessenta dias para marcar consulta com os médicos cooperados da parte requerida, razão pela qual optou por procurar um ginecologista particular. Este profissional solicitou a realização de mamografia e ultrassonografia. A requerida autorizou apenas o primeiro exame. O resultado foi apresentado para um mastologista cooperado da empresa ré que reiterou a necessidade de uma ultrassonografia e solicitou também uma ressonância magnética, ambos os exames com prioridade. Narra a inicial que, por conta da dificuldade de agendamento dos exames na rede credenciada desta comarca, a autora solicitou a portabilidade do plano de saúde para a UNIMED NACIONAL para possibilitar um aumento das clínicas de atendimento. No entanto, o pedido da autora foi suspenso pela operadora sem qualquer explicação. Em face dos entraves burocráticos do plano de saúde, a autora realizou os exames de forma particular. Os resultados foram apresentados para o mastologista cooperado que solicitou a realização de uma biopsia com urgência. Entretanto, a requerida informou que o procedimento deveria ser autorizado no prazo de dez dias úteis. A requerente não podia esperar este prazo e também realizou a biópsia em uma clínica particular. A biópsia revelou um tipo de carcinoma que já estava espalhado em três locais diferentes da mama. A requerente procurou um mastologista particular, já que não recebeu o tratamento adequado daquele cooperado da empresa ré. Este profissional encaminhou a autora para um oncologista para início imediato da quimioterapia. Por não confiar nos profissionais credenciados, a parte autora procurou atendimento particular e o médico indicou a quimioterapia "neoadjuvante ACdd (Doxorrubicina 60 mg/m² IV D1 + Ciclofosfamida 600mg/m² IV D1 + Pegfilgrastim OBI 6 mg SC D1 a cada 14 dias do C1 ao C4) seguido de Pacliltaxel semanal (80 mg/m² IV D1 cada 7 dias do C5 ao C16), ou seja, serão 16 ciclos, sendo 04 sessões vermelhas e 12 brancas", bem como uma cirurgia vascular para a colocação de "port-a-cath" e outros exames. A autora voltou a procurar a requerida, já que não tem condições de suportar o pagamento do tratamento de forma particular. Afirma que conseguiu agendar uma consulta com uma oncologista cooperada para o dia 10 de junho de 2025. Por outro lado, apesar de já ter realizado quase todos os exames, ainda não conseguiu fazer a tomografia do tórax e do abdome total, agendados para o dia de hoje. Consta da inicial que a autora conseguiu ser atendida por uma cirurgiã vascular conveniada e esta solicitou a colocação do "port-a-cath" para possibilitar o início do tratamento. Este pedido deveria ter sido analisado até o dia 12 de junho de 2025. Argumenta que foi diagnosticada como portadora de um tipo de câncer de mama e que aguarda há mais de sessenta dias para dar início ao tratamento. Por essa razão, sustenta que se justifica o atendimento em clínicas e médicos fora da rede credenciada e que cabe à parte requerida suportar o pagamento de todas as despesas necessárias para o seu tratamento. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o início da quimioterapia na clínica indicada na inicial às expensas da ré e/ou mediante reembolso; b) autorizar a colocação do "port-a-cath" no hospital indicado na inicial às expensas da ré e/ou mediante reembolso; c) não sendo deferido o item "b", pretende o deferimento do pedido para que a autora realize a colocação do "port-a-cath" em seu hospital; d) determinar que a requerida realize a tomografia do tórax e abdome total; e) determinar que a requerida suporta o pagamento de todo o tratamento indicado pelo médico de confiança da autora e/ou providencie o reembolso dos gastos da autora; f) determinar a portabilidade para a Unimed Nacional; g) subsidiariamente, determinar que a requerida providencie o necessário para que a autora se submeta a todo o tratamento indicado por seu médico de confiança. Ao final, requereu a procedência da ação. Após decisão de pg. 162/165, a autora emendou a inicial e informou que realizou no hospital da ré os exames de tomografia de tórax e abdome total, bem como a colocação do port-a-cath, além de ter iniciado o tratamento quimioterápico na ONCOCLÍNICAS CPO FARIA LIMA, conforme recomendação médica, reiterando apenas os pedidos a), e), f) e g) acima descritos. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser parcialmente deferido. Em sede de cognição sumária, a autora não está em débito com o pagamento das mensalidades do plano de saúde. Por outro lado, a necessidade do tratamento pretendido está bem demonstrada pelos relatórios médicos acostados aos autos. Restou demonstrado ainda, em sede de cognição sumária, a demora da requerida em iniciar o tratamento médico para um câncer grave diagnosticado na autora. Com efeito, em tese, a inércia da requerida não pode prevalecer. A demora da ré em autorizar e custear o tratamento oncológico prescrito, caracteriza descumprimento contratual, especialmente em casos de urgência e emergência, conforme a Resolução nº 566/2022 da ANS. O risco ao resultado útil do processo é evidente, na medida em que o estado de saúde da autora poderá piorar de forma significativa, o que vai inviabilizar o cumprimento do próprio contrato celebrado. Com efeito, nesta fase inicial do processo, dada a gravidade da doença da requerente, mostra-se conveniente e adequada a concessão da medida de urgência para garantir a continuidade do tratamento médico de quimioterapia iniciado na clínica realizada (Oncoclinicas CPO Faria Lima), com o acompanhamento pelo médico oncologista da autora (Dr. Daniel Gimenes). Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO INTEGRAL DE TRATAMENTO EM FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Vagner Carlos Pereira ajuizou ação de obrigação de fazer contra Prevent Senior Corporate Operadora de Saúde LTDA., visando a condenação da ré a custear integralmente seu tratamento oncológico fora da rede credenciada ou, subsidiariamente, realizar o tratamento prescrito por médico de sua confiança, em razão da demora injustificada na autorização e início do tratamento quimioterápico. A tutela de urgência foi deferida, determinando à ré o custeio do tratamento em rede credenciada. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a custear imediatamente o tratamento quimioterápico na rede credenciada e a reembolsar despesas com atendimento fora da rede credenciada. A ré interpôs recurso alegando inexistência de recusa na prestação de serviço e atendimento dentro dos prazos da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se houve negativa de cobertura ou mora injustificada por parte da ré no custeio do tratamento oncológico do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura ou mora injustificada se configura pela demora da ré em autorizar e custear o tratamento oncológico prescrito, caracterizando descumprimento contratual, especialmente em casos de urgência e emergência, conforme a Resolução nº 566/2022 da ANS. 4. A urgência do tratamento oncológico é evidente, pois a probabilidade de sucesso é proporcional à precocidade do tratamento, sendo que o diagnóstico de câncer exige atendimento imediato. 5. A ré não comprovou ter prestado o atendimento necessário nos prazos previstos, o que justifica a busca do autor por atendimento fora da rede credenciada. 6. O reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada é devido somente durante o período de urgência, não sendo necessário custear o tratamento integralmente fora da rede credenciada quando há rede apta disponível para continuidade do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de saúde deve autorizar e custear o tratamento oncológico imediato quando comprovada a urgência do caso, sob pena de violação da Resolução nº 566/2022 da ANS. O reembolso de despesas fora da rede credenciada é devido em casos de urgência, mas não se estende à continuidade do tratamento quando há rede credenciada apta. A demora injustificada no atendimento por parte da operadora de saúde configura descumprimento contratual e justifica a busca por atendimento fora da rede credenciada, com direito ao reembolso das despesas urgentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 374, I; 397, parágrafo único; 486, I; 85, § 8º; CDC; Resolução nº 566/2022 da ANS, art. 3º, XVII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006023-06.2019.8.26.0704, Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 28/08/2020; TJSP, Apelação Cível 1003887-78.2019.8.26.0011, Rel. Des. Costa Netto, j. 14/07/2020; TJSP, Apelação Cível 1019992-45.2019.8.26.0007, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 07/04/2022". (TJSP; Apelação Cível 1002347-81.2023.8.26.0228; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 11/09/2024). "Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Descredenciamento de nosocômio onde a autora realiza tratamento quimioterápico de câncer mamário em metástase. Tutela de urgência. Requisitos demonstrados. 1. Considerando a existência de relação jurídica incontroversa, a prescrição de tratamento médico com cobertura contratual, bem assim o fato de que a autora, que segue em tratamento quimioterápico de câncer mamário com metástase desde 2020 no nosocômio descredenciado, resta caracterizada a probabilidade do direito, sendo a urgência colhida do risco que decorre da interrupção do tratamento. 2. A propósito, em relação à tese de inobservância da rede de cobertura contratual, deve ser ressaltado que os deveres anexos de lealdade, cooperação e informação remetem à necessidade de o plano de saúde indicar não apenas os locais que integram sua rede credenciada, mas especificar os profissionais que poderão dar prosseguimento ao tratamento sem prejuízo de continuidade, tema que depende de melhor análise em primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A possibilidade de perdas e danos no caso de futura reversão do julgado (art. 302, CPC), cumpre ressaltar, mitiga em grande monta qualquer tese fundada na irreversibilidade da medida, até porque a doutrina leciona que, a partir de ponderação de valores, deve ser mitigado referido requisito "nos casos em que o dano que se pretende evitar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido". 4. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2199798-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022); Ressalto que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, na hipótese de improcedência do pedido, a requerida poderá cobrar da autora o pagamento dos valores pagos. Observo, por oportuno, que a controvérsia a respeito do tratamento com o mastologista de confiança da autora, não credenciado, e a portabilidade para a Unimed Nacional, somente poderá ser decidida após regular contraditório. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida suporte o tratamento de quimioterapia indicado pelo médico oncologista da autora, Dr. Daniel Gimenes (CRM/SP 75953), realizando o pagamento junto à ONCOCLÍNICAS CPO FARIA LIMA, (exames, consultas, sessões de quimioterapia, medicamentos e etc) até a devida alta médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a trinta dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. SEM PREJUÍZO DA CITAÇÃO FORMAL, FACULTO AO PATRONO DO PARTE AUTORA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DIRETAMENTE PARA A PARTE RÉ. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARIA FERNANDA ELIAS SCHANOSKI (OAB 195087/SP)

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Processo nº 1012963-67.2025.8.26.0577

ID: 307763667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012963-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANTIQUEIRA EXCELêNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. MANTIQUEIRA… Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Vistos. MANTIQUEIRA EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ajuizou a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual alega, em síntese, que é cliente do Banco réu há mais de dez anos, houve migração da sua conta da agência de São João da Boa Vista/SP para uma agência em Poços de Caldas/MG de forma abrupta, pelo réu, sendo informada que um funcionário entraria em contato para atualização cadastral. Afirma que recebeu uma ligação de uma suposta funcionária do réu, que possuía todos seus dados bancários e demonstrava conhecer o procedimento de migração das carteiras de agências, e seguiu suas orientações para atualização de um token. Alega que após alguns dias descobriu que foram realizadas várias transferências de sua conta, sem sua autorização, para uma empresa no Rio de Janeiro/RJ, totalizando um prejuízo no valor de R$ 32.072,15, que pretende ver ressarcido. Citado, o réu contestou a ação. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que não praticou nenhum ato ilícito, afirmando que a autora forneceu os dados necessários para prática do golpe. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a autora imputa ao Banco réu a culpa pelo ocorrido, afirmando que a instituição prestou serviço falho, e que sua negligência resultou na fraude. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide de terceiro envolvido, competindo ao Banco, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro. Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços da instituição financeira ré - houve migração das contas da autora, que recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por funcionário do Banco para suposta atualização cadastral, detendo todos seus dados e conhecedora do procedimento de migração, porém foi envolvida numa fraude que resultou na realização de transferências de valores. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré. Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança do Banco falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, o Banco réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira. Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que o Banco réu não identificou e impediu movimentação financeira atípica na conta da autora, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, o réu deverá reparar integralmente o dano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no ressarcimento da importância de R$ 32.072,15 (trinta e dois mil, setenta e dois reais e quinze centavos), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP)

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Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio De Roupas E Acessórios Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 327006506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012963-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANTIQUEIRA EXCELêNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - BANCO BRADESCO S.A… Processo 1012963-67.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mantiqueira Excelência Operacional Em Varejo Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - "Vistos. MANTIQUEIRA EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM VAREJO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ajuizou a presente ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra o BANCO BRADESCO S.A., na qual alega, em síntese, que é cliente do Banco réu há mais de dez anos, houve migração da sua conta da agência de São João da Boa Vista/SP para uma agência em Poços de Caldas/MG de forma abrupta, pelo réu, sendo informada que um funcionário entraria em contato para atualização cadastral. Afirma que recebeu uma ligação de uma suposta funcionária do réu, que possuía todos seus dados bancários e demonstrava conhecer o procedimento de migração das carteiras de agências, e seguiu suas orientações para atualização de um token. Alega que após alguns dias descobriu que foram realizadas várias transferências de sua conta, sem sua autorização, para uma empresa no Rio de Janeiro/RJ, totalizando um prejuízo no valor de R$ 32.072,15, que pretende ver ressarcido. Citado, o réu contestou a ação. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que não praticou nenhum ato ilícito, afirmando que a autora forneceu os dados necessários para prática do golpe. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório.DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a autora imputa ao Banco réu a culpa pelo ocorrido, afirmando que a instituição prestou serviço falho, e que sua negligência resultou na fraude. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide de terceiro envolvido, competindo ao Banco, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro.Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços da instituição financeira ré - houve migração das contas da autora, que recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por funcionário do Banco para suposta atualização cadastral, detendo todos seus dados e conhecedora do procedimento de migração, porém foi envolvida numa fraude que resultou na realização de transferências de valores. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré.Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança do Banco falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, o Banco réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira.Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos:"CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que o Banco réu não identificou e impediu movimentação financeira atípica na conta da autora, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, o réu deverá reparar integralmente o dano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no ressarcimento da importância de R$ 32.072,15 (trinta e dois mil, setenta e dois reais e quinze centavos), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.P.I." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP)

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José Eduardo Torraque x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 307759964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009366-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO TORRAQUE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FORTUNATO INTERMEDIAçãO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BALIEIRO DE AZAMBUJA

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CRISTIANO PINTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009366-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Eduardo Torraque - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Fortunato Intermediação de Negocios Lt… Processo 1009366-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Eduardo Torraque - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Fortunato Intermediação de Negocios Ltda - Vistos. JOSÉ EDUARDO TORRAQUE ajuizou a presente ação contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A e FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA na qual alega que em outubro de 2019 recebeu um crédito na sua conta sem a respectiva contratação, procurou o Banco Daycoval para realizar o estorno e houve emissão de um boleto para tal fim. Informa que no mesmo mês foi surpreendido com descontos referentes a empréstimo e cartão de crédito, sem sua autorização, houve nova emissão de boleto para devolução do valor, a favor da corre FORTUNATO INTERMEDIAÇÕES, porém ocorreu novo empréstimo, realizado pelo SANTANDER. Assevera que não contatou nenhum empréstimo ou cartão, e ressalta que os descontos no seu beneficio previdenciário vem comprometendo sua subsistência. Aponta falha nos serviços dos réus e pede tutela de urgência para suspender os descontos; ao final pede a procedência da ação, para declarar a inexistência de relação com os Bancos, condenando os réus na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, além de indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência, os reús foram citados e contestaram a ação. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. suscita preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que a contratação foi válida, asseverando que não praticou nenhum ato ilícito (fls. 94/107). BANCO DAYCOVAL S/A também alega preliminar de ilegitimidade passiva e aponta prescrição da pretensão autoral. Afirma que o contrato foi regular, rebate o pedido de indenização e pugna pela improcedência da ação (fls. 194/230). FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA foi citada por edital e não se manifestou. Por esta razão, houve nomeação de Curador Especial, que contestou a ação por negativa geral (fls. 449/450). Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, há que se reconhecer a regularidadeda citação editalícia. Foram esgotadas todas as vias possíveis para localização da corré, sem, contudo, lograr-se êxito em tal empreitada. Oeditalfoi publicado na forma da lei, porém não houve manifestação da citanda. Diante da falta da ré, foi nomeadoCuradorEspecial, que apresentou contestação por negativa geral. Não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada nas contestações, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava o autor adstrito a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Também rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois o autor imputa aos Bancos réus a culpa pelo ocorrido, afirmando que as instituições prestaram serviços falhos, pois não impediram que movimentações financeiras atípicas acontecessem. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide, competindo aos Bancos, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro. Por fim, afasto a alegação de prescrição pois, tratando-se de contrato de prestação continuada, a cada vencimento dasparcelasdos empréstimos interrompe-se o prazo prescricional, de sorte que até a data do ajuizamento da ação não se tinha por esgotado o prazo prescricional. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços das instituições financeiras rés - o autor foi surpreendido com um crédito em sua conta, tentou realizar o estorno, porém foi envolvido numa fraude que resultou na contratação de empréstimos e cartão de credito. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré. Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa ao autor, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança dos Bancos falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, os Bancos réus têm de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, os Bancos réus respondem pela reparação dos danos sofridos pelo autor em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira. Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que os Banco réus não identificaram e impediram movimentação financeira atípica na conta do autor, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, e que houve pagamento de valor a favor da corre FORTUNATO INTERMEDIAÇÕES, sem prova de nenhuma contraprestação, os réus deverão reparar integralmente o dano, de forma solidária. Assim sendo, de rigor declarar a inexistência de relação juridica do autor com os BANCOS DAYCOVAL e BANCO SANTANDER, condenando-os, juntamente com a corré FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA no ressarcimento de todos valores indevidamente descontados. A devolução se dará de formasimples - e não em dobro como pretende o autor, pois não se vislumbra dolo na conduta dos réus. Os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Quanto aos danos morais, são inegáveis, por se tratar de prática de ato ilícito, que causou prejuízo ao autor. Os danosmorais, na definição do Professor Carlos Alberto Bittar, se traduzem em turbaçõesdeânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado (in Reparação Civil por DanosMorais, 2ª Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais,1993, n.5, p.31, op. cit. in Dano Moral, Humberto Theodoro Júnior, 4ª Ed., Editora JuarezdeOliveira, 2001, p.2.). A fixação da indenização por dano moral deve ser procedida à luz do binômio: a) necessidadedepunição ao agente como fatordedesestímulo da repetição da conduta; b) indenização à vítima, sem enriquecimento ilícito. Nesta esteira, considerando os fatos envolvidos nesta ação, entendo razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deve ser corrigido pela Tabela Pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescidodejurosdemorade1% ao mês, desde a citação. Por fim, registro o entendimento do STJ:Súmula326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: A) DECLARAR a inexistência de relação juridica do autor com os BANCOS DAYCOVAL S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com suspensão dos descontos realizados, tornando definitiva a tutela de urgência; B) CONDENAR todos os réus, de forma solidária, no ressarcimento de todos valores indevidamente descontados no beneficio previdenciário do autor. A devolução será simples, os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; C) CONDENAR todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização a titulodedanos morais, no valordeR$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela Tabela Pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescidodejurosdemorade1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno os réus, de forma solidária, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Fl. 445 - Arbitro os honorários da Curadora Especial no valormáximo previsto no convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FLAVIA BALIEIRO DE AZAMBUJA (OAB 332182/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP)

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Augusto Rodrigues De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 296762626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050397-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MIRANDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050397-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Augusto Rodrigues de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA ingressou com ação … Processo 1050397-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Augusto Rodrigues de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, ser titular de conta corrente mantida junto ao requerido, sendo que, no dia 16/11/2023 recebeu ligação, por pessoa, passando-se pela gerente do banco, informando seus dados pessoais. Mesmo sem fornecer qualquer dado, verificou que houve a realização de empréstimo em seu nome, no valor de R$ 40.000,00, com crédito em sua conta corrente. Após referido crédito, houve transferência bancária no valor de R$ 4.900,00, em favor de Caio Santiago, pessoa desconhecida. Aduz que no mesmo dia, lavrou boletim de ocorrência. Assevera ter entrado em contato com o requerido informando o ocorrido, sendo que o réu providenciou o cancelamento do contrato de empréstimo, porém, se recusou a ressarcir o valor de R$ 4.900,00. Ademais, no dia 12/07/2024, sofreu novo golpe. Aduz que recebeu nova ligação, por pessoa identificando como gerente, solicitando a confirmação de transação. Diante da ocorrência do golpe anterior, entrou em contato com o requerido, sendo solicitado o bloqueio de qualquer ligação. Ainda, em ligação, constatou a transferência do valor de R$ 4.125,80, em favor de terceiro desconhecido. Tal transação também não fora ressarcida pelo requerido. Ressalta não ter fornecido sua senha para qualquer pessoa e, ainda, em razão do primeiro golpe, já tinha conhecimento do ocorrido, restando claro que o requerido se recusa a ressarcir os prejuízos de maneira infundada. Ademais, referidas transações são atípicas. Em razão do exposto, pretende a declaração de nulidade das transferências realizadas, com a condenação do requerido ao ressarcimento, em dobro, dos valores debitados de sua conta, no total de R$ 18.051,60 e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls.14 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, a princípio ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, assevera a inexistência de falha na prestação de seus serviços, eis que o suposto golpe é controverso, ante ausência de comprovação dos fatos alegados. Assevera ainda que restou nítida a culpa do autor pelo ocorrido, eis que clicou em links, além de seguir procedimentos informados por ligação telefônica do golpista, sendo vítima do golpe conhecido como "falsa central". Aduz que a operação bancária em questão, necessitava da utilização do token, que foi informado ao fraudador, pela própria parte autora, não sendo possível verificar atitude do requerido que possa ter permitido tal transação ou qualquer omissão. Ressalta ainda que houve tentativa de recuperação dos valores, através do MED, sem êxito. Discorre sobre seus dispositivos de segurança e, ainda, que não houve falha na prestação de seus serviços, de forma a inexistir responsabilidade civil pelo ocorrido. Caso não seja o entendimento, há que ser considerada a excludente de culpa de terceiro, eis que o ocorrido se deu somente por ato de terceiro e da própria autora que repassou informações de segurança. Não houve dano material, uma vez que não demonstrada a falha da prestação dos serviços. Por fim, não há que se falar em danos morais e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 155 e seguintes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas, além daquelas já existentes nos autos e, ainda, pelo desinteresse das partes em produção de novas provas. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de verdadeira relação de consumo. O §2, do artigo 3, do Código de Defesa do consumidor define como serviço, qualquer atividade remunerada fornecida no mercado de consumo, entre elas as de natureza bancária e financeira. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o réu se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, nos moldes do disposto no artigo 6, inciso VII, do supramencionado diploma legal, impõe-se a inversão do ônus da prova. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o autor imputa culpa ao réu pela falha na prestação de seus serviços. Assim, saber ou não, se o autor tem razão, é matéria atinente ao mérito, adotando-se a teoria da asserção. Ademais, não se olvida que os fornecedores integrantes da cadeia consumerista respondem de forma solidária por eventual reparação de dano causado ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e dos artigos 12, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a análise de eventual excludente de responsabilidade, no mérito da demanda. Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o artigo 88, do mencionado Diploma legal faculta ao consumidor a escolha de quem irá compor o polo passivo da demanda, cabendo ao requerido, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transferência realizada. DO LITISCONSÓRCIO Rejeito, ainda, a preliminar de litisconsórcionecessário dos terceiros beneficiários das transações via pix, eis que, nada há a fundamentar a existência de litisconsórcio, não sendo caso de seu reconhecimento Ademais, trata-se, na realidade, de litisconsórcio facultativo, competindo à autora a faculdade de escolher contra quem pretende demandar. Nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Transações que não se compatibilizam com o perfil das consumidoras. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial aos recursos. I. CASO EM EXAME. 1. (...). 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Legitimidade processual. Polo passivo. A legitimidade processual passiva é buscada na relação jurídica de direito material, exposta na narrativa fática da petição inicial. No caso vertente, manifesta a legitimidade do banco apelante para suportar os prejuízos oriundos de fraude por força de responsabilidade objetiva, consoante dispõem os artigos 14 e 17 da Lei nº 8.078/90, donde ser irrelevante o elemento subjetivo da culpa, conquanto indiscutível o interesse de agir da parte que necessita movimentar a máquina judiciária para obter aquilo que não obteria por outros meios, e o faz com o emprego de medida judicial adequada. Preliminar afastada. 3. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Pedido de inclusão dos terceiros, beneficiários da fraude. Impossibilidade. Relação de consumo configurada. Trata-se de litisconsórcio facultativo, competindo a parte autora a faculdade de eleger contra quem pretende demandar. Preliminar afastada. (...) DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recursos parcialmente providos. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2056005 SE. (TJSP; Apelação Cível 1007372-43.2024.8.26.0001; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Contratação de empréstimo seguido de transações PIX não reconhecidas. Sentença de procedência. Apelação do réu. 1. Preliminar de ilegitimidade. Teoria da asserção. Alegação de falha na prestação do serviço. Legitimidade. 2. Litisconsórcio passivo necessário. Eficácia da decisão que independe de inclusão dos terceiros beneficiados pelas transações questionadas. Precedentes. 3. (...) ACOLHIMENTO. Valor que comporta minoração à luz do caso concreto e precedentes. Valor reduzido para R$ 5.000,00 dada a excepcionalidade dos desdobramentos. 7. Consectários legais. Juros e correção monetária. Juros devidos desde a data do evento danoso. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula n° 54 do STJ e arts. 398 e 406, § 1°, do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1007858-23.2024.8.26.0132; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Transferências bancárias não reconhecidos pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados em R$8.000,00. Apelação da parte ré. Ausência de litisconsórcio necessário entre a ré e a suposta beneficiária das transações. Relação de consumo caracterizada. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferências do aparelho de telefone da parte autora que não foi furtado, roubado ou perdido. Transações que estão dentro do perfil da parte autora. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos supostos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença reformada. Recurso da ré provido.(TJSP;Apelação Cível 1003103-43.2024.8.26.0006; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ultrapassadas estas questões, passo a apreciar o mérito. DOS DANOS MATERIAIS Da análise dos autos, verifica-se que o autor fora vítima de golpe perpetrado por terceiros, onde houve a realização de transferência de valores de sua conta. Nesse contexto, são de conhecimento público as fraudes praticadas, sendo que competia ao réu demonstrar a legitimidade das compras impugnadas pela parte autora. Fatos como o aqui narrado, são cada vez mais frequentes, a utilização de cartões de crédito está sujeita a todos os tipos de ilícitos, cabendo as instituições financeiras, o ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço não existiu. O risco da atividade empresarial do réu não pode ser transferido ao consumidor. Porém, observa-se que o réu, em sua contestação, nada esclarece sobre o assunto. Apresentou contestação genérica, sequer impugnando os fatos alegados pela autora, sem nada demonstrar a fim de desconstituir as alegações da autora. A responsabilidade do fornecedor é fundamentada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual, o fornecedor responde de forma objetiva, independentemente de culpa, pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade. Com efeito, os bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas, claramente anormais para o padrão do consumidor. Não há como ser considerada a culpa exclusiva de terceiros, eis que esta somente se aplica em evento que não possui relação de causalidade com a atividade exercida pelo fornecedor. A fraude bancária, praticada por terceiro, não rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os danos causados, eis que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ademais, dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Os fraudadores aprimoram suas técnicas, na medida em que as instituições financeiras aprimoram a segurança das operações. Portanto, a implementação de novas tecnologias, impõe a instituição financeira a necessidade de novos mecanismos de verificação e controle. No caso dos autos, é incontroverso que as ligações do fraudador chegaram à parte autora pelo mesmo número de telefone dos canais oficiais do banco requerido e, ao conseguir contato com a autora, a fraudadora gerou na autora a confiabilidade e autenticidade do telefonema. Assim, seguindo as orientações da fraudadora, fora induzida a realizar a operação indicada, na perspectiva de cooperar com o setor de fraudes e ver resolvida a tentativa de transferência em sua conta. Ressalta-se ainda que houve a primeira tentativa de transferência do valor, negada pelo requerido e, logo em seguida, a mesma operação fora permitida pelo réu. E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, seria mínima, considerando-se a falha no setor de segurança do requerido que não constatou e bloqueou transação evidentemente atípica. Nesse contexto, é dever da instituição financeira garantir a segurança de seus serviços, responsabilizando-se por eventuais falhas. Ao disponibilizar aos consumidores acesso a seus serviços, as instituições devem assegurar absoluta segurança do meio utilizado, de modo a evitar fraudes. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Açãodeclaratóriade inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Portanto, para a responsabilização da instituição financeira, basta a comprovação da ocorrência da fraude, ainda que cometida por terceiros, afastada, portanto, as excludentes de responsabilidades alegadas pelos requeridos culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Nesse sentido: "Açãodeclaratóriade inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude.Golpedafalsacentral. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto.Golpedafalsacentral. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação dogolpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Golpedafalsacentralde atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Açãodeclaratóriacumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpedafalsacentralde atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "GolpedafalsaCentralde Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada afalsacentralde atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Assim, considerando que o requerido não identificou e impediu a movimentação financeira atípica, contribuiu com culpa para a fraude praticada por terceiro e, deverá reparar o dano integralmente. Revela-se, in casu, a omissão do requerido a favorecer esses tipos de prática ilícita sujeitando seus consumidores aos mais diversos tipos de fraude, que poderiam ser evitadas caso o réu instituísse maior fiscalização em suas transações. Ressalto ainda que, corroborando com as alegações de fraude, o requerido cancelou o contrato de empréstimo realizado pelos fraudadores, reconhecendo a falha na segurança dos seus serviços. Ademais, o autor já havia sofrido primeira subtração de valores, não sendo crível que agiria da mesma forma, num segundo contato dos fraudadores. Assim, as alegações do requerido não se prestam a afastar a pretensão autoral. E, dessa forma, de rigor o ressarcimento do valor debitado da conta corrente da parte autora. Verifica-se que houve a transferência dos valores de R$ 4.900,00 e R$ 4.125,80 em favor dos fraudadores, assim, de rigor o ressarcimento de tal valor, de forma simples, eis que não se pode caracterizar má-fé do requerido e, sim, falha nos serviços bancários. Ressalto que não houve impugnação acerca dos valores indicados na inicial. DOS DANOS MORAIS Resta a análise da indenização por danos morais pretendida. Em que pese os aborrecimentos sofridos em decorrência da transferência indevida, osdanosmoraisdevem ser improcedentes. Isto porque, apenas a lesão aos direitos personalíssimos que exorbitem as normalidades cotidianas e afetem o psicológico do indivíduo possuem o condão de constituir o dano moral. Este não é o caso dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA.EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretardanosmateriais e indenização por perdas edanos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939 (STJ - REsp: 202564 RJ 1999/0007836-5, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/08/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.10.2001 p. 220RDR vol. 21 p. 386RSTJ vol. 152 p. 392RT vol. 798 p. 213, undefined) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado.2.- "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível." (REsp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. RECURSO ESPECIAL Nº 876.527 - RJ (2006/0076179-3) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade dos contratos de empréstimo e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apela, alegando ausência de responsabilidade e inocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviços que justifique a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pela parte autora. (ii) Determinar se a parte autora tem direito à indenização por danos morais e, subsidiariamente, revisão do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação entre as partes é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova. (ii) Réu que não ofereceu a segurança esperada na prestação de seus serviços e reconheceu a ocorrência de operações suspeitas, tanto que encerrou todas as sessões ativas, mas não impediu a realização das operações. (iii)Transações que eram atípicas, não havendo intervenção do réu para evitá-las, o que configura falha na prestação de serviço. (iv) Declaração de inexigibilidade das operações contratadas e restituição dos valores indevidamente subtraídos das contas da parte autora que se revela imperiosa. (v) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005952-94.2024.8.26.0003; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ocorre que, conforme a nossa posição, o conceito de indenização por dano moral não prevê a aplicação de pena, coisa esta, portanto, que lhe seria algo distinto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, apenas prevê a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Não há em sua redação nenhuma referência a alguma sinonímia entre indenização e punição. Ao contrário: quando a Constituição passou a se referir sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assim, para que ocorra a imposição da pena, deverá existir lei expressa que a preveja. Note-se que o texto constitucional não fez distinção entre pena, para os fins da lei civil, e pena, para os fins da lei criminal. Tal como ocorre do direito penal, quando, na lei civil, houve a intenção de aplicar sanção ao agente causador do ilícito civil, sobreveio a descrição da conduta proibida, com a consequente imposição da pena aplicável. Tome-se, por exemplo, o art. 940 do Código Civil, cuja redação respeita os parâmetros supramencionados, na medida em que prevê a conduta proibida (aquele de demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido...), bem como prevê a sanção respectiva (...ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição). Note-se que redação semelhante ocorre com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil, em que a conduta proibida (aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei) sofrerá a sanção correspondente (não terá direito à repetição e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz). Ocorre que, para a hipótese de indenização, não há previsão de pena, seja pela omissão constitucional, sejam pela emissão do texto legal. Assim, o Código Civil, ao disciplinar o tema referente ao valor indenizatório, determinou que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Aqui se faz necessário destacar que a redação do art. 944 do Código Civil não faz distinção entre dano moral e material justamente para não contrariar as disposições constitucionais. Por outro lado, não há previsão legal para chamado punitive damages (conforme o direito norte-americano). De fato, a redação do art. 5, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, bem como a redação do art. 944 do Código Civil, mais se assemelham ao texto do § 249 do Código Civil Alemão, cuja redação apenas prevê a hipótese de indenização, afastada a possibilidade de se levar em consideração, na fixação da indenização por dano moral, o suscitado aspecto punitivo. Anderson Schreiber acrescenta ainda outros dois argumentos contrários ao entendimento resumido pelo teor do Enunciado do 379 do CEJ: a) haveria enriquecimento sem causa; b) se fosse de caráter punitivo, não se admitiria a transferência da responsabilidade a terceiro. ('Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos', 2006, Editora Jurídico Atlas, página 219). Ist - ADV: TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Maria Josimeire Punça De Araújo x Banco Bradesco S.A.

ID: 279947025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048019-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIMEIRE PUNçA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO BARBOSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Alex Sandro Barbosa Araujo (OAB 360512/SP) Processo 1048019-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Josimeire Punça de Araújo - Reqd… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Alex Sandro Barbosa Araujo (OAB 360512/SP) Processo 1048019-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Josimeire Punça de Araújo - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARIA JOSIMEIRE PUNÇA DE ARAÚJO ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, ser titular de conta corrente mantida junto ao requerido, sendo que, no dia 12/06/2024 recebeu ligação, por pessoa, passando-se pela gerente do banco, informando que o contato seria para a confirmação de algumas transações ocorridas, em 10/06/2024, nos valores de R$ 95,00, R$ 435,00, R$ 100,00, R$ 400,00, R$ 19,00, R$ 62,43,R$ 99,51 e, por fim, uma operação no dia 12/06/2024, no valor de R$ 6.000,00, tendo em vista que tais operações seriam atípicas. Sem desconfiar, confirmou as transações do dia 10, informando que desconhecia a tentativa de transação ocorrida no dia 12, no valor de R$ 6.000,00. Assim, a suposta gerente solicitou à autora que confirmasse o envio de código do Token do aplicativo de seu celular, para aumentar a segurança, eis que teriam tentado invadir sua conta. Sem conseguir realizar tal determinação, solicitou ajuda a gerente, eis que era utilizado o telefone do requerido. Porém, ao verificar sua conta, notou que somente havia o valor de R$ 224,09, eis que teria ocorrido pagamento, via PIX, no valor de R$ 5.999,00, em nome de Larissa Cuimar Vasconcellos. Assim, entrou em contato com o requerido, solicitando o estorno do valor, eis que desconhecia tal transação. Sem retorno, entrou em contato com a ouvidoria do requerido, sendo informada que deveria comparecer a agência. No dia seguinte, dirigiu-se a uma agência do requerido, realizando a contestação de tal operação, além de lavrar boletim de ocorrência, porém, o estorno fora negado, sob fundamento de utilização do token, para a realização da transação. Ressalta que referida transação foge do seu perfil de utilização da conta. E ainda, houve uma primeira tentativa de transferência, recusada pelo requerido e, logo após, liberou a transação contestada. Em razão do exposto, pretende a condenação do requerido à restituição do valor de R$ 5.999,00 e, a condenação ao pagamento de R$ 5.999,00, referente aos danos materiais e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls.28 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, a princípio ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, assevera que não liga para seus clientes com intuito de confirmar transações, tampouco solicita a instalação de aplicativos, clicar em links ou solicita informações sigilosas. Assevera ainda que em seu site consta diversas informações acerca do golpe conhecido como "falsa central". Aduz que a operação bancária em questão, necessitava da utilização do token, que foi informado ao fraudador, pela própria autora, não sendo possível verificar atitude do requerido que possa ter permitido tal transação ou qualquer omissão. Discorre sobre seus dispositivos de segurança e, ainda, que a operação a devolução de valores transferidos por PIX somente podem ser realizadas mediante concordância da conta analisada. Não houve falha na prestação de seus serviços, de forma a inexistir responsabilidade civil pelo ocorrido. Caso não seja o entendimento, há que ser considerada a excludente de culpa de terceiro, eis que o ocorrido se deu somente por ato de terceiro e da própria autora que repassou informações de segurança. Não houve dano material, uma vez que não demonstrada a falha da prestação dos serviços. Por fim, não há que se falar em danos morais e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 149 e seguintes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas, além daquelas já existentes nos autos e, ainda, pelo desinteresse das partes em produção de novas provas. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de verdadeira relação de consumo. O §2, do artigo 3, do Código de Defesa do consumidor define como serviço, qualquer atividade remunerada fornecida no mercado de consumo, entre elas as de natureza bancária e financeira. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o réu se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, nos moldes do disposto no artigo 6, inciso VII, do supramencionado diploma legal, impõe-se a inversão do ônus da prova. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o autor imputa culpa ao réu pela falha na prestação de seus serviços. Assim, saber ou não, se o autor tem razão, é matéria atinente ao mérito, adotando-se a teoria da asserção. Ademais, não se olvida que os fornecedores integrantes da cadeia consumerista respondem de forma solidária por eventual reparação de dano causado ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e dos artigos 12, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a análise de eventual excludente de responsabilidade, no mérito da demanda. Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o artigo 88, do mencionado Diploma legal faculta ao consumidor a escolha de quem irá compor o polo passivo da demanda, cabendo ao requerido, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transferência realizada. DO LITISCONSÓRCIO Rejeito, ainda, as preliminares de litisconsórcionecessário do terceiro beneficiário da transação via pix, eis que, nada há a fundamentar a existência de litisconsórcio, não sendo caso de seu reconhecimento Ademais, trata-se, na realidade, de litisconsórcio facultativo, competindo à autora a faculdade de escolher contra quem pretende demandar. Nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Transações que não se compatibilizam com o perfil das consumidoras. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial aos recursos. I. CASO EM EXAME. 1. (...). 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Legitimidade processual. Polo passivo. A legitimidade processual passiva é buscada na relação jurídica de direito material, exposta na narrativa fática da petição inicial. No caso vertente, manifesta a legitimidade do banco apelante para suportar os prejuízos oriundos de fraude por força de responsabilidade objetiva, consoante dispõem os artigos 14 e 17 da Lei nº 8.078/90, donde ser irrelevante o elemento subjetivo da culpa, conquanto indiscutível o interesse de agir da parte que necessita movimentar a máquina judiciária para obter aquilo que não obteria por outros meios, e o faz com o emprego de medida judicial adequada. Preliminar afastada. 3. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Pedido de inclusão dos terceiros, beneficiários da fraude. Impossibilidade. Relação de consumo configurada. Trata-se de litisconsórcio facultativo, competindo a parte autora a faculdade de eleger contra quem pretende demandar. Preliminar afastada. (...) DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recursos parcialmente providos. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2056005 SE. (TJSP; Apelação Cível 1007372-43.2024.8.26.0001; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Contratação de empréstimo seguido de transações PIX não reconhecidas. Sentença de procedência. Apelação do réu. 1. Preliminar de ilegitimidade. Teoria da asserção. Alegação de falha na prestação do serviço. Legitimidade. 2. Litisconsórcio passivo necessário. Eficácia da decisão que independe de inclusão dos terceiros beneficiados pelas transações questionadas. Precedentes. 3. (...) ACOLHIMENTO. Valor que comporta minoração à luz do caso concreto e precedentes. Valor reduzido para R$ 5.000,00 dada a excepcionalidade dos desdobramentos. 7. Consectários legais. Juros e correção monetária. Juros devidos desde a data do evento danoso. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula n° 54 do STJ e arts. 398 e 406, § 1°, do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1007858-23.2024.8.26.0132; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Transferências bancárias não reconhecidos pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados em R$8.000,00. Apelação da parte ré. Ausência de litisconsórcio necessário entre a ré e a suposta beneficiária das transações. Relação de consumo caracterizada. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferências do aparelho de telefone da parte autora que não foi furtado, roubado ou perdido. Transações que estão dentro do perfil da parte autora. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos supostos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença reformada. Recurso da ré provido.(TJSP;Apelação Cível 1003103-43.2024.8.26.0006; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ultrapassadas estas questões, passo a apreciar o mérito. DOS DANOS MATERIAIS Da análise dos autos, verifica-se que a autora fora vítima de golpe perpetrado por terceiros, onde houve a realização de transferência de valores de sua conta. Nesse contexto, são de conhecimento público as fraudes praticadas, sendo que competia ao réu demonstrar a legitimidade das compras impugnadas pela parte autora. Fatos como o aqui narrado, são cada vez mais frequentes, a utilização de cartões de crédito está sujeita a todos os tipos de ilícitos, cabendo as instituições financeiras, o ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço não existiu. O risco da atividade empresarial do réu não pode ser transferido ao consumidor. Porém, observa-se que o réu, em sua contestação, nada esclarece sobre o assunto. Apresentou contestação genérica, sequer impugnando os fatos alegados pela autora, sem nada demonstrar a fim de desconstituir as alegações da autora. A responsabilidade do fornecedor é fundamentada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual, o fornecedor responde de forma objetiva, independentemente de culpa, pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade. Com efeito, os bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas, claramente anormais para o padrão do consumidor. Não há como ser considerada a culpa exclusiva de terceiros, eis que esta somente se aplica em evento que não possui relação de causalidade com a atividade exercida pelo fornecedor. A fraude bancária, praticada por terceiro, não rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os danos causados, eis que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ademais, dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Os fraudadores aprimoram suas técnicas, na medida em que as instituições financeiras aprimoram a segurança das operações. Portanto, a implementação de novas tecnologias, impõe a instituição financeira a necessidade de novos mecanismos de verificação e controle. No caso dos autos, é incontroverso que as ligações do fraudador chegaram à parte autora pelo mesmo número de telefone dos canais oficiais do banco requerido e, ao conseguir contato com a autora, a fraudadora gerou na autora a confiabilidade e autenticidade do telefonema. Assim, seguindo as orientações da fraudadora, fora induzida a realizar a operação indicada, na perspectiva de cooperar com o setor de fraudes e ver resolvida a tentativa de transferência em sua conta. Ressalta-se ainda que houve a primeira tentativa de transferência do valor, negada pelo requerido e, logo em seguida, a mesma operação fora permitida pelo réu. E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, seria mínima, considerando-se a falha no setor de segurança do requerido que não constatou e bloqueou transação evidentemente atípica. Nesse contexto, é dever da instituição financeira garantir a segurança de seus serviços, responsabilizando-se por eventuais falhas. Ao disponibilizar aos consumidores acesso a seus serviços, as instituições devem assegurar absoluta segurança do meio utilizado, de modo a evitar fraudes. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Açãodeclaratóriade inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Portanto, para a responsabilização da instituição financeira, basta a comprovação da ocorrência da fraude, ainda que cometida por terceiros, afastada, portanto, as excludentes de responsabilidades alegadas pelos requeridos culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Nesse sentido: "Açãodeclaratóriade inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude.Golpedafalsacentral. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto.Golpedafalsacentral. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação dogolpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Golpedafalsacentralde atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Açãodeclaratóriacumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpedafalsacentralde atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "GolpedafalsaCentralde Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada afalsacentralde atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Assim, considerando que o requerido não identificou e impediu a movimentação financeira atípica, contribuiu com culpa para a fraude praticada por terceiro e, deverá reparar o dano integralmente. Revela-se, in casu, a omissão do requerido a favorecer esses tipos de prática ilícita sujeitando seus consumidores aos mais diversos tipos de fraude, que poderiam ser evitadas caso o réu instituísse maior fiscalização em suas transações. E, dessa forma, de rigor o ressarcimento do valor debitado da conta corrente da autora. Verifica-se que houve a transferência do valor de R$ 5.999,00 em favor da fraudadora, assim, de rigor o ressarcimento de tal valor. Ressalto que não houve impugnação acerca dos valores indicados na inicial. DOS DANOS MORAIS Resta a análise da indenização por danos morais pretendida. Em que pese os aborrecimentos sofridos em decorrência da transferência indevida, osdanosmoraisdevem ser improcedentes. Isto porque, apenas a lesão aos direitos personalíssimos que exorbitem as normalidades cotidianas e afetem o psicológico do indivíduo possuem o condão de constituir o dano moral. Este não é o caso dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA.EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretardanosmateriais e indenização por perdas edanos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939 (STJ - REsp: 202564 RJ 1999/0007836-5, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/08/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.10.2001 p. 220RDR vol. 21 p. 386RSTJ vol. 152 p. 392RT vol. 798 p. 213, undefined) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado.2.- "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível." (REsp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. RECURSO ESPECIAL Nº 876.527 - RJ (2006/0076179-3) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade dos contratos de empréstimo e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apela, alegando ausência de responsabilidade e inocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviços que justifique a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pela parte autora. (ii) Determinar se a parte autora tem direito à indenização por danos morais e, subsidiariamente, revisão do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação entre as partes é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova. (ii) Réu que não ofereceu a segurança esperada na prestação de seus serviços e reconheceu a ocorrência de operações suspeitas, tanto que encerrou todas as sessões ativas, mas não impediu a realização das operações. (iii)Transações que eram atípicas, não havendo intervenção do réu para evitá-las, o que configura falha na prestação de serviço. (iv) Declaração de inexigibilidade das operações contratadas e restituição dos valores indevidamente subtraídos das contas da parte autora que se revela imperiosa. (v) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005952-94.2024.8.26.0003; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ocorre que, conforme a nossa posição, o conceito de indenização por dano moral não prevê a aplicação de pena, coisa esta, portanto, que lhe seria algo distinto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, apenas prevê a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Não há em sua redação nenhuma referência a alguma sinonímia entre indenização e punição. Ao contrário: quando a Constituição passou a se referir sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assim, para que ocorra a imposição da pena, deverá existir lei expressa que a preveja. Note-se que o texto constitucional não fez distinção entre pena, para os fins da lei civil, e pena, para os fins da lei criminal. Tal como ocorre do direito penal, quando, na lei civil, houve a intenção de aplicar sanção ao agente causador do ilícito civil, sobreveio a descrição da conduta proibida, com a consequente imposição da pena aplicável. Tome-se, por exemplo, o art. 940 do Código Civil, cuja redação respeita os parâmetros supramencionados, na medida em que prevê a conduta proibida (aquele de demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido...), bem como prevê a sanção respectiva (...ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição). Note-se que redação semelhante ocorre com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil, em que a conduta proibida (aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei) sofrerá a sanção correspondente (não terá direito à repetição e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz). Ocorre que, para a hipótese de indenização, não há previsão de pena, seja pela omissão constitucional, sejam pela emissão do texto legal. Assim, o Código Civil, ao disciplinar o tema referente ao valor indenizatório, determinou que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Aqui se faz necessário destacar que a redação do art. 944 do Código Civil não faz distinção entre dano moral e material justamente para não contrariar as disposições constitucionais. Por outro lado, não há previsão legal para chamado punitive damages (conforme o direito norte-americano). De fato, a redação do art. 5, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, bem como a redação do art. 944 do Código Civil, mais se assemelham ao texto do § 249 do Código Civil Alemão, cuja redação apenas prevê a hipótese de indenização, afastada a possibilidade de se levar em consideração, na fixação da indenização por dano moral, o suscitado aspecto punitivo. Anderson Schreiber acrescenta ainda outros dois argumentos contrários ao entendimento resumido pelo teor do Enunciado do 379 do CEJ: a) haveria enriquecimento sem causa; b) se fosse de caráter punitivo, não se admitiria a transferência da responsabilidade a terceiro. ('Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos', 2006, Editora Jurídico Atlas, página 219). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao ressarcimento do valor de R$ 5.999,99 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), corrigidos monetariamente desde a data do débito e acrescidos de juros de mora a contar da citação. No que tange à corr

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