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Rosemar Gomes De Santana Filho e outros x Vf Rossetti Franqueadora E Participações Ltda.

ID: 314624928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006072-45.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR GOMES DE SANTANA FILHO ROSEMAR GOMES DE SANTANA FILHO COMERCIO DE JOIAS EM AçO

Polo Passivo:

VF ROSSETTI FRANQUEADORA E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL

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SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

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NATÁLIA PAULA CREMONÊZ DOS SANTOS VILARDO

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CESAR BERNARDO SIMÕES BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006072-45.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006072-45.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosemar Gomes de Santana Filho Comercio de Joias Em Aço - Apelante: Rosemar Gomes de Santana Filho - Apelado: Vf Rossetti Franqueadora e Participações Ltda. e outro - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - FRANQUIA. ANULAÇÃO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO DO FRANQUEADO. MANUTENÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE PROVA ORAL, UMA VEZ QUE NÃO ARROLADAS AS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE, AINDA, DE PERÍCIA. OBJETO DA PROVA COMPROVADA POR DOCUMENTOS.2. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SOMADOS ÀS ALEGAÇÕES DAS PARTES DÃO CONTA QUE AS OBRIGAÇÕES DA FRANQUEADORA, QUANTO ÀS INFORMAÇÕES, TREINAMENTO E SUPORTE, FORAM CUMPRIDAS. CONTRATO RESCINDIDO POR INADIMPLEMENTO FINANCEIRO DA FRANQUEADA, QUE ATUOU POR MAIS DE UM ANO, SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Bernardo Simões Brandão (OAB: 152124/RJ) - Natália Paula Cremonêz dos Santos Vilardo (OAB: 230738/RJ) - Sergio Pereira Cavalheiro (OAB: 180889/SP) - Tatiana Alves Raymundo Lowenthal (OAB: 235229/SP) - 4º andar

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Daniel Antonio Guimarães e outros x Federal Express Corporation - Fedex

ID: 276986966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-72.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO GUIMARãES GISELE PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

FEDERAL EXPRESS CORPORATION - FEDEX

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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ADV: Ricardo Andre Zambo (OAB 138476/SP), Rosangela Landucci Mafort Vieira (OAB 236662/SP) Processo 1006072-72.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Antonio Guimarães, Gisele Pere… ADV: Ricardo Andre Zambo (OAB 138476/SP), Rosangela Landucci Mafort Vieira (OAB 236662/SP) Processo 1006072-72.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Antonio Guimarães, Gisele Pereira de Melo - Reqdo: Federal Express Corporation - Fedex - Vistos. 1. Visando ao saneamento do processo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indiquem, sob pena de preclusão: a) quais fatos entendem controversos e quais os meios probatórios pretendem vir realizados para prová-los; e b) quais questões de direito entendem controversas. 1.1. Para tal fim, com fundamento na boa-fé processual (CPC, 5º) e na cooperação que deve haver entre todos os atores processuais para que se obtenha a rápida e justa resolução do mérito (CPC, 6º), as partes deverão, de maneira clara, objetiva e sucinta, indicar os fatos controversos e, na sequência, indicar se, no seu entender, eles já se encontram provados nos autos ou não. 1.2. Caso entendam que os fatos controversos já estão comprovados nos autos, deverão indicar qual é a prova e em que página do processo ela se encontra. 1.3. Caso contrário, deverão requerer o meio de prova de entendem adequado para desvendar o fato, apontando de forma justificada o fato e o meio de prova requerido. 1.4. Nas questões de direito, as partes deverão, desde logo, suscitar aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz e que ainda não foram deduzidas. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Vale salientar que, na mesma oportunidade, poderão, nos termos art. 357, §2º do CPC, apresentar petição conjunta delimitando consensualmente os pontos acima indicados. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC, ressalvada a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, 356) e do julgamento antecipado total do mérito (CPC, 355). Pindamonhangaba, 19 de maio de 2025.

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Daniel Antonio Guimarães e outros x Federal Express Corporation - Fedex

ID: 275959418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-72.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO GUIMARãES GISELE PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

FEDERAL EXPRESS CORPORATION - FEDEX

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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ADV: Ricardo Andre Zambo (OAB 138476/SP), Rosangela Landucci Mafort Vieira (OAB 236662/SP) Processo 1006072-72.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Antonio Guimarães, Gisele Pere… ADV: Ricardo Andre Zambo (OAB 138476/SP), Rosangela Landucci Mafort Vieira (OAB 236662/SP) Processo 1006072-72.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Antonio Guimarães, Gisele Pereira de Melo - Reqdo: Federal Express Corporation - Fedex - Vistos. 1. Visando ao saneamento do processo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indiquem, sob pena de preclusão: a) quais fatos entendem controversos e quais os meios probatórios pretendem vir realizados para prová-los; e b) quais questões de direito entendem controversas. 1.1. Para tal fim, com fundamento na boa-fé processual (CPC, 5º) e na cooperação que deve haver entre todos os atores processuais para que se obtenha a rápida e justa resolução do mérito (CPC, 6º), as partes deverão, de maneira clara, objetiva e sucinta, indicar os fatos controversos e, na sequência, indicar se, no seu entender, eles já se encontram provados nos autos ou não. 1.2. Caso entendam que os fatos controversos já estão comprovados nos autos, deverão indicar qual é a prova e em que página do processo ela se encontra. 1.3. Caso contrário, deverão requerer o meio de prova de entendem adequado para desvendar o fato, apontando de forma justificada o fato e o meio de prova requerido. 1.4. Nas questões de direito, as partes deverão, desde logo, suscitar aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz e que ainda não foram deduzidas. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Vale salientar que, na mesma oportunidade, poderão, nos termos art. 357, §2º do CPC, apresentar petição conjunta delimitando consensualmente os pontos acima indicados. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC, ressalvada a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, 356) e do julgamento antecipado total do mérito (CPC, 355). Pindamonhangaba, 19 de maio de 2025.

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Andrigo Barboza De Nardi x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 323909468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006072-49.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIGO BARBOZA DE NARDI

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1006072-49.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Andrigo Barboza de Nardi - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE… Processo 1006072-49.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Andrigo Barboza de Nardi - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida ANDRIGO BARBOZA DE NARDI em face de PASSAREDO TRANSPORTE AÉREOS S/A - VOEPASS LINHAS AÉREAS e condeno a requerida: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$1.094,42, acrescido de correção monetária desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, até 29/08/2024. a partir de 30.08.2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado desde o arbitramento com juros de 1% ao mês a contar da citação, observados os termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Marilto Jose Da Silva x Rijo Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 335150574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016959-48.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILTO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

RIJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS FERREIRA FURIATO

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MARINA TAKAKI GONZALEZ

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ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS

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Processo 1016959-48.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1006072-97.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marilto Jose da Silva - Rijo Construtora e Incorporadora Ltda -… Processo 1016959-48.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1006072-97.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marilto Jose da Silva - Rijo Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 137/138: 1) Indefiro o pedido de justiça gratuita ao exequente, porquanto os documentos juntados (fls. 139/154) não demonstram estado de miserabilidade. 2) No que tange à manifestação da parte exequente sobre a estimativa dos honorários periciais, considerando a natureza do trabalho e o tempo consumido para a sua execução, não se tratando de perícia de alta complexidade sem, contudo, desmerecer o trabalho do perito nomeado, se faz necessária a redução do valor estimado. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, somando os atos praticados neste Juízo em caso similares, reduzo o valor dos honorários periciais para R$ 8.000,00. O perito, por certo, não é obrigado a aceitar o valor tal como fixado, portanto, poderá declinar da nomeação em 5 dias, decorridos os quais, presume-se aceita a fixação. Promova o exequente o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. Cumprido, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 dias. 3) No mais, verifico, que, tal como apontado em fls. 124, no terreno, com área de 552,00m², encontra-se inseridos 03 (três) imóveis, ambos da Rua Ricardo Vilela, nº268 (condomínio com 13 unidades privativas), 264 (sobrado) e 260 (sobrado), assim, deverá o perito individualizar no laudo o valor de cada uma das numerações. E, na de nº 268, o valor total, bem como o de cada uma das unidades separadas. De tal modo, será possível se perquirir, após a realização da perícia, se a alienação dos imóveis de nº 264 e 260 já bastará para satisfação da execução, sem que seja necessário se perquirir sobre a posse ou propriedade de terceiros, referente às unidades do nº268. Na obstante, anote-se os peticionantes de fls. 170/172, 174/176 e 228/231 como terceiros interessados. Int. - ADV: MARINA TAKAKI GONZALEZ (OAB 162317/SP), ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (OAB 177675/SP), MATEUS FERREIRA FURIATO (OAB 272469/SP)

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Alceliana Vieira De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313986236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006072-75.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALCELIANA VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

ENZO AUGUSTO VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006072-75.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006072-75.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Alceliana Vieira de Almeida - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA CERVICAL. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (CONCAUSA). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (CONCAUSA). AGRAVAMENTO DE DOENÇA COM FATOR ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALTA MÉDICA. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM JULGAMENTO DOS RESPS Nº 1.729.555/SP E Nº 1.786.736/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 862/STJ).3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERADO O CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESTRITA A BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ).8. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. - Advs: Enzo Augusto Vieira (OAB: 393649/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006072-50.2025.8.26.0344

ID: 333191037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006072-50.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL FERNANDO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1006072-50.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Carvalho dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe … Processo 1006072-50.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Carvalho dos Santos - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, constato que, à luz dos documentos de fls. 17/18 e 36/37 e da circunstância de que o autor da ação vem a juízo assistido por Advogado particular, resta evidente que dispõe de recursos para suportar as custas e despesas processuais sem que seja privado do mínimo necessário a sua subsistência, pelo que reconsidero a decisão de fls. 38/39 e indefiro a gratuidade processual. Anote-se, ficando a interposição de eventual recurso sujeita ao preparo devido. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 22 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: MIGUEL FERNANDO SOARES DOS SANTOS (OAB 490774/SP)

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Josefa Da Anunciação Reis x Sabemi Seguradora S/A

ID: 311562808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-86.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA ANUNCIAçãO REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vist… Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. I. Trata-se de impugnação de fls. 79/89, na qual a parte executada alegou não ter sido intimada de obrigação de fazer, não ter a exequente provado descumprimento da obrigação de fazer (cessar descontos), serem indevidos encargos da mora (atualização e juros) sobre a multa. Pediu declaração de nulidades e reconhecimento de excesso. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 95/98, pela continuidade da execução, ao deduzir que a executada foi intimada pessoalmente da obrigação, que ela mesma juntou extratos comprovando descumprimentos e que não haveria excesso. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva. Com efeito, a parte executada foi intimada deste cumprimento de sentença à fl. 37 (mudou-se sem informar novo endereço nos autos), de modo que, desde então, correram os prazos legais para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, em branco, como bem certificou-se à fl. 38. E, agora intimada sobre a penhora, não devolveu-se à executada prazo para arguir inexigibilidade da prestação (por intimação ou não) ou excesso de execução, visto que os cálculos juntados no curso deste procedimento somente atualizaram aqueles iniciais (fl. 27 e 43) - não impugnados pela executada, no tempo e modo oportuno, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Destarte, DEIXO DE CONHECER da impugnação por intempestiva. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Considerada intimação pessoal da executada sobre a liminar à fl. 21 dos autos principais, fica ela ADVERTIDA nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC. III. Transfiram-se os valores de fls. 70 à conta judicial e, sem efeito suspensivo, expeça-se MLE deles em favor da exequente (formulário à fl. 78). IV. Intimada do levantamento, em 30 dias, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, será presumida quitação. Nesse caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Josefa Da Anunciação Reis x Sabemi Seguradora S/A

ID: 311559312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-86.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA ANUNCIAçãO REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vist… Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. I. Trata-se de impugnação de fls. 79/89, na qual a parte executada alegou não ter sido intimada de obrigação de fazer, não ter a exequente provado descumprimento da obrigação de fazer (cessar descontos), serem indevidos encargos da mora (atualização e juros) sobre a multa. Pediu declaração de nulidades e reconhecimento de excesso. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 95/98, pela continuidade da execução, ao deduzir que a executada foi intimada pessoalmente da obrigação, que ela mesma juntou extratos comprovando descumprimentos e que não haveria excesso. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva. Com efeito, a parte executada foi intimada deste cumprimento de sentença à fl. 37 (mudou-se sem informar novo endereço nos autos), de modo que, desde então, correram os prazos legais para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, em branco, como bem certificou-se à fl. 38. E, agora intimada sobre a penhora, não devolveu-se à executada prazo para arguir inexigibilidade da prestação (por intimação ou não) ou excesso de execução, visto que os cálculos juntados no curso deste procedimento somente atualizaram aqueles iniciais (fl. 27 e 43) - não impugnados pela executada, no tempo e modo oportuno, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Destarte, DEIXO DE CONHECER da impugnação por intempestiva. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Considerada intimação pessoal da executada sobre a liminar à fl. 21 dos autos principais, fica ela ADVERTIDA nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC. III. Transfiram-se os valores de fls. 70 à conta judicial e, sem efeito suspensivo, expeça-se MLE deles em favor da exequente (formulário à fl. 78). IV. Intimada do levantamento, em 30 dias, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, será presumida quitação. Nesse caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Josefa Da Anunciação Reis x Sabemi Seguradora S/A

ID: 311577185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-86.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA ANUNCIAçãO REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vist… Processo 0007310-86.2020.8.26.0477 (processo principal 1006072-15.2020.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Josefa da Anunciação Reis - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. I. Trata-se de impugnação de fls. 79/89, na qual a parte executada alegou não ter sido intimada de obrigação de fazer, não ter a exequente provado descumprimento da obrigação de fazer (cessar descontos), serem indevidos encargos da mora (atualização e juros) sobre a multa. Pediu declaração de nulidades e reconhecimento de excesso. Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 95/98, pela continuidade da execução, ao deduzir que a executada foi intimada pessoalmente da obrigação, que ela mesma juntou extratos comprovando descumprimentos e que não haveria excesso. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Deixo de conhecer da impugnação, por intempestiva. Com efeito, a parte executada foi intimada deste cumprimento de sentença à fl. 37 (mudou-se sem informar novo endereço nos autos), de modo que, desde então, correram os prazos legais para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, em branco, como bem certificou-se à fl. 38. E, agora intimada sobre a penhora, não devolveu-se à executada prazo para arguir inexigibilidade da prestação (por intimação ou não) ou excesso de execução, visto que os cálculos juntados no curso deste procedimento somente atualizaram aqueles iniciais (fl. 27 e 43) - não impugnados pela executada, no tempo e modo oportuno, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Destarte, DEIXO DE CONHECER da impugnação por intempestiva. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Considerada intimação pessoal da executada sobre a liminar à fl. 21 dos autos principais, fica ela ADVERTIDA nos termos do art. 77, incisos I e II, do CPC. III. Transfiram-se os valores de fls. 70 à conta judicial e, sem efeito suspensivo, expeça-se MLE deles em favor da exequente (formulário à fl. 78). IV. Intimada do levantamento, em 30 dias, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, será presumida quitação. Nesse caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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