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G. A. A. x J. V. A. S.

ID: 277905039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006220-94.2022.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. A. A.

Polo Passivo:

J. V. A. S.

Intimação

Advogados:

TATIANE ALMEIDA FISCHER

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RENAN LIMA RODRIGUES

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ADILSON MARCOS DOS SANTOS

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ADV: Adilson Marcos dos Santos (OAB 73552/SP), Renan Lima Rodrigues (OAB 416150/SP), Tatiane Almeida Fischer (OAB 423332/SP) Processo 1006220-94.2022.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Reqte: G. A. A.… ADV: Adilson Marcos dos Santos (OAB 73552/SP), Renan Lima Rodrigues (OAB 416150/SP), Tatiane Almeida Fischer (OAB 423332/SP) Processo 1006220-94.2022.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Reqte: G. A. A. - Reqdo: J. V. A. S. - 1ª Publicação do Edital de Interdição: "Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para nomear GLETE APARECIDA ALMEIDA, Brasileira, Casada, Desempregada, RG 41.204.166-2, CPF 34064335880, Zacarias Augusto Pimentel, 260, Conjunto Habitacional Sao Camilo, CEP 18408-090, Itapeva - SP à curatela de JOÃO VITOR ALMEIDA SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 587674660, CPF 48545218800, pai Vanderli Rodrigues dos Santos, mãe Glete Aparecida de Almeida Santos, Nascido/Nascida 15/01/2004, natural de Itapeva - SP, com endereço à Zacarias Augusto Pimentel, 260, Conjunto Habitacional Sao Camilo, CEP 18408-090, Itapeva - SP, que declaro relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil sem a representação da curadora, em especial, com relação aos bens móveis: emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Outorgo ao(à) curador(A) poderes para, em nome da parte curatelada, levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses dela perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Relativamente aos bens imóveis, defiro tão somente a gestão do usufruto, ficando condicionados à autorização judicial atos relativos ao domínio destes bens. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela no sítio deste Tribunal de Justiça, na plataforma de editais do CNJ, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias (art. 755, § 3º do CPC).

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Atua Projeto Imobiliário 11 Ltda x Fernanda Santos De Souza

ID: 277220560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006220-77.2017.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATUA PROJETO IMOBILIáRIO 11 LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA SANTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LEONTO DOLGOVAS

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Leonto Dolgovas (OAB 187802/SP), Raimundo Bessa Junior (OAB 11163/PA) Processo 1006220-77.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atua Pr… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Leonto Dolgovas (OAB 187802/SP), Raimundo Bessa Junior (OAB 11163/PA) Processo 1006220-77.2017.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Atua Projeto Imobiliário 11 Ltda - Exectda: Fernanda Santos de Souza - Vistos. A guia será expedida após o prazo do recurso da deliberação de fls. 788, anotado que já foram transferidos os valores. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, pois, ainda que a executada seja beneficiária do instituto ou esteja trabalhando, referidas verbas são impenhoráveis, em razão de sua natureza (alimentar), nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Some-se a isso que a parte possui situação financeira na qual sequer possui saldo em conta bancaria ou declara renda ou bens à Receita Federal e a corroborar tal situação, já foram tentados bloqueio on line de ativos financeiros da executada, buscas na DRF e no Renajud, tudo sem êxito, não havendo nos autos comprovação da mudança da sua condição financeira. Neste sentido: Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Requisição de informação ao INSS sobre eventual benefício ou vínculo empregatício registrado em nome dos devedores, de modo a permitir penhora de parte dessa renda. Verba daquela natureza que é impenhorável quando não se cuida de crédito formado por prestação alimentícia propriamente dita. Artigo 833 § 2º do CPC. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, que só admite excepcional penhora de renda fora daquela hipótese no caso de rendimento substancialmente expressivo e a constrição se ativer a percentual que não comprometa a sobrevivência do devedor. Situação não revelada no caso concreto. Inutilidade, por isso, da requisição postulada pela credora. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084936-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Aponte a exequente bens da executada livres e desembaraçados que permitam penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se manifestação oportuna no arquivo. Int.

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Processo nº 0001773-81.2025.8.26.0268

ID: 326279901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001773-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. I. W. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MOHRING NETO

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GIORGIA GOMES MOHRING

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Processo 0001773-81.2025.8.26.0268 (processo principal 1006220-66.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.L.I.W.A. - Na forma do artigo 513, §2º, … Processo 0001773-81.2025.8.26.0268 (processo principal 1006220-66.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.L.I.W.A. - Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO MOHRING NETO (OAB 319373/SP), GIORGIA GOMES MOHRING (OAB 389194/SP)

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Processo nº 1006220-54.2024.8.26.0099

ID: 302325605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006220-54.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA TAIS APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO APARECIDO LOPES DE MORAES

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Processo 1006220-54.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pamela Tais Aparecida da Cruz - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULG… Processo 1006220-54.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pamela Tais Aparecida da Cruz - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por PAMELA TAIS APARECIDA DA CRUZ em face de EVERTON MOREIRA CARREIRO. Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa. Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para seu desbloqueio. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, honorários do conciliador. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: ROGERIO APARECIDO LOPES DE MORAES (OAB 328807/SP)

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Processo nº 1006220-90.2025.8.26.0302

ID: 304171378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006220-90.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006220-90.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos … Processo 1006220-90.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec.-Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá cópia da presente, por cópia digitada, como mandado, bem como para a apreensão do bem, se estiver em outra Comarca, sem carta precatória, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Os documentos do veículo [Marca/modelo: GM - CHEVROLET MONTANA LS 1.4 ECONO; ano de fabricação 2013; cor prata, placa FGK4J14 e CHASSI 9BGCA80X0DB298033] também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Após o recolhimento da taxa pertinente (Guia FEDTJ, no valor de 1 UFESP, cód. 434-1), acaso não efetuado, o Departamento de trânsito será comunicado para o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão) por meio eletrônico (sistema Renajud - com envio dos autos à pasta digital de pesquisas). Requisição de reforço policial e contratação de chaveiro ficam autorizadas se houver necessidade conforme análise do Oficial de Justiça ao cumprir o mandado. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1006220-90.2025.8.26.0302

ID: 304171396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006220-90.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006220-90.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos … Processo 1006220-90.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora (cf. Tema 1132 dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec.-Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá cópia da presente, por cópia digitada, como mandado, bem como para a apreensão do bem, se estiver em outra Comarca, sem carta precatória, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Os documentos do veículo [Marca/modelo: GM - CHEVROLET MONTANA LS 1.4 ECONO; ano de fabricação 2013; cor prata, placa FGK4J14 e CHASSI 9BGCA80X0DB298033] também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Após o recolhimento da taxa pertinente (Guia FEDTJ, no valor de 1 UFESP, cód. 434-1), acaso não efetuado, o Departamento de trânsito será comunicado para o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão) por meio eletrônico (sistema Renajud - com envio dos autos à pasta digital de pesquisas). Requisição de reforço policial e contratação de chaveiro ficam autorizadas se houver necessidade conforme análise do Oficial de Justiça ao cumprir o mandado. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Maria José Cordeiro De Andrade x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 259509624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006191-32.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CORDEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB 81664/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1006191-32.2024.8.2… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB 81664/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1006191-32.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Cordeiro de Andrade - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Anoto para fins de controle que este processo será julgado em conjunto aos de n. 1006220-82 e 1006224-22, apensos, conforme esclarecido na decisão de fls. 260. Foram deferidas duas diligências, diante da controvérsia sobre a validade das três contratações: perícia grafotécnica e ofício ao Bradesco, para que esclareça a titularidade da conta beneficiária dos depósitos dos empréstimos. O ofício foi encaminhado pela parte requerida (fls. 365), porém até agora não houve resposta. A perícia grafotécnica está preclusa, ante à informação do Banco às fls. 370/373 de que desiste da prova. Contudo, relendo-se os autos vê-se que a réplica apresentada foi absolutamente genérica. A autora trouxe alegações vagas a partir dos indícios veementes de contratação trazidos pela requerida, não só pelo contrato assinado, mas também por um histórico de renegociação de dívidas, com desconto por anos em folha de pagamento, tudo a indicar relacionamento sólido e duradouro com o requerido, o que não é típico, prima facie, de contratos fraudulentos. Dessa forma, em 10 dias, manifeste-se a parte autora expressamente sobre todos os indícios de contratação válida, isto é, se as assinaturas realmente não são suas, se a titularidade da conta beneficiária (conta Bradesco Ag. 85, CC 3793) é ou não sua, se recebeu ou não os valores do produto do empréstimo e o porquê da demora em reconhecer descontos em folha que entende indevidos. Friso que o ofício ao Bradesco poderá ser reiterado, assim como é possível pesquisa diretamente via Sisbajud a fim de perquirir a titularidade da conta Bradesco e sua movimentação à época, de modo que inverdades pela autora, ou alegações genéricas como "não se recorda", assim como omissão aos esclarecimentos solicitados, poderão ser valorados como litigância de má-fé. Após a manifestação da autora, conclusos para providências ou julgamento. Intime-se.

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Bárbara Ribeiro Trombeta x Juízo De Direito Da Comarca De Presidente Prudente

ID: 313957750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019897-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RIBEIRO TROMBETA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019897-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019897-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Bárbara Ribeiro Trombeta (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Juízo de Direito da Comarca de Presidente Prudente - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PODER FAMILIAR. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL FORMULADO PELO GENITOR DA MENOR, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO Nº 1018901-42.2022.8.26.0482, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS GENITORES, ENQUANTO USUFRUTUÁRIOS E ADMINISTRADORES DOS BENS DOS FILHOS MENORES, PODEM LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE SEM NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PAIS, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SÃO USUFRUTUÁRIOS E ADMINISTRADORES DOS BENS DOS FILHOS MENORES, CONFORME ART. 1.689, I E II DO CÓDIGO CIVIL.4. NÃO HÁ INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE O DIREITO DOS PAIS AO LEVANTAMENTO DOS VALORES, SALVO JUSTO MOTIVO EM CONTRÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO DOS PAIS AO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES, NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. 2. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO.5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.689, I E IICPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO C.C. 1.019, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.828.125/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 19.05.2023STJ, AGINT NO RESP 1658645/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., J. 10.10.17, DJE 24.10.17TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2234073-48.2021.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2021TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2163197-39.2019.8.26.0000, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Henrique Nunes Oliveira (OAB: 11632/SE) - 4º andar

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Processo nº 1006220-80.2025.8.26.0079

ID: 312515977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006220-80.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1006220-80.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Márcio de Carvalho - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgament… Processo 1006220-80.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Márcio de Carvalho - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (art. 93, IX) e que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (CF, art. 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (art. 37, "caput") e pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Na espécie vertente, em que pese a distribuição do feito com tarja de sigilo processual, a parte não comprovou existir nos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), razão pela qual determino que serventia remova o sigilo dos autos. No mais, de conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc). Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int. - ADV: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38983/SP)

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Maria José Cordeiro De Andrade x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 291063418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006191-32.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CORDEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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GIOVANA NISHINO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1006191-32.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Cordeiro de Andrade - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ações declaratórias de inexistência de … Processo 1006191-32.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Cordeiro de Andrade - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ações declaratórias de inexistência de débitos cumuladas com repetição do indébito e indenização por danos morais, propostas por Maria José Cordeiro de Andrade em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (processos de nºs 1006191-32.2024.8.26.0704, 1006220-82.2024.8.26.0704 e 1006224-22.2024.8.26.0704. As ações foram apensadas para julgamento conjunto, conforme decisões de fs. 257 e 260 dos autos principais (1006191-32.2024.8.26.0704). A autora alega não ter celebrado os contratos de empréstimo consignado nºs 591076472, 598676820 e 598676826, que originaram descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta que a assinatura nos instrumentos contratuais não foi realizada por ela, tratando-se de aparente falsificação. Pleiteia a declaração de inexistência dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Concedida a justiça gratuita a fs. 57 dos autos principais. Em sede de preliminar, o réu arguiu a prescrição e a falta de interesse de agir em um dos processos, uma vez que o contrato já havia sido baixado por refinanciamento antes do ajuizamento da demanda. No mérito, alegou a regularidade das contratações, a ausência de dano material e moral. Afirma que os contratos preenchem todos os requisitos legais de validade e que a autora apôs assinatura nos instrumentos contratuais. O banco também argumenta que os valores foram liberados na conta da autora e que a demora no ajuizamento da ação demonstra a contradição de suas alegações. Foi proferida decisão afastando a preliminar de prescrição, aplicando o prazo prescricional quinquenal com contagem a partir da data do último desconto. A mesma decisão deferiu a realização de prova pericial grafotécnica e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para informações sobre a titularidade da conta beneficiária dos depósitos (fs. 260/261 dos autos principais). O banco réu, no entanto, desistiu da perícia grafotécnica (fs. 370/373 dos autos principais). A autora, por sua vez, manifestou-se expressamente sobre as questões levantadas pelo juízo a fs. 379/380 dos autos principais, reiterando a falsidade das assinaturas e que os valores foram utilizados sem percepção da fraude, em razão de sua idade avançada e dificuldade com tecnologias (fs. 383/398 dos autos principais). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de falta de interesse de agir quanto aos contratos já baixados por refinanciamento não prospera. A renegociação ou quitação de contrato bancário não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, conforme Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, ainda que os contratos tenham sido refinanciados, a autora possui interesse em buscar a declaração de sua inexistência e a reparação dos danos decorrentes. Quanto à conexão das ações, foi devidamente reconhecida a fs. 59/60 dos autos apensos de nº 1006220-82.2024.8.26.0704 e os processos apensados para julgamento conjunto. Apesar da argumentação da autora sobre a autonomia dos contratos, a identidade de partes e da causa de pedir (falsidade de assinatura e descontos indevidos em benefício previdenciário) justificam a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes e promover a economia processual, em observância ao art. 55 do CPC. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. O presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, na qualidade de consumidora e, de outro, o réu, na qualidade de prestador de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia central reside na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado. A autora nega ter assinado os documentos, apontando para a falsificação. O réu, por sua vez, afirma a regularidade da contratação e a correspondência das assinaturas. A alegação da requerente é verossímil, tendo em vista os fatos narrados e os documentos juntados com a petição inicial. Considerando a verossimilhança da alegação inicial e a incontestável hipossuficiência da consumidora em relação à instituição financeira, caberia ao réu demonstrar nos autos a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Inicialmente, este juízo deferiu a produção de prova pericial grafotécnica para dirimir a questão da autenticidade das assinaturas. Contudo, o réu, a quem incumbia o adiantamento da verba pericial nos termos do art. 429, II do CPC, desistiu da prova. A desistência da prova pericial pelo réu, somada à impugnação da autora quanto à autenticidade das assinaturas, implica na presunção de inautenticidade das rubricas questionadas. A ausência de manifestação de vontade da autora torna o negócio jurídico nulo, conforme o art. 166 do Código Civil. A alegação de que a autora teria se beneficiado dos valores creditados em sua conta não valida um contrato eivado de nulidade por vício de consentimento. A vulnerabilidade do consumidor, frequentemente alvo de fraudes, e a ausência de conhecimento prévio do conteúdo do contrato, conforme art. 46 do CDC, corroboram a tese da autora de que desconhecia a contratação e a origem dos valores. A falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira é incontestável, uma vez que realizou descontos indevidos de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da autora. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Diante da nulidade dos contratos, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, mas não em dobro, ante a ausência de prova da má-fé do requerido. Dessa forma, o réu deverá devolver os valores correspondentes aos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, na forma simples, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Adicionalmente, o réu recebeu a quitação antecipada dos contratos fraudulentos por meio de refinanciamento, e tal valor também deve ser restituído à autora de forma simples, para evitar o enriquecimento ilícito do banco. A situação vivenciada pela autora, em que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário por força de contratos fraudulentos, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A subtração desautorizada de verba de caráter alimentar gera aflição, preocupação e frustração. Considerando o caráter punitivo e pedagógico da indenização, bem como a necessidade de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 para cada contrato, totalizando R$ 6.000,00. Por fim, ressalto que estão preenchidos os requisitos da compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil, ficando desde já autorizada, em sede de cumprimento de sentença, a compensação da condenação imposta ao réu com o montante creditado na conta da autora em relação a cada um dos contratos. Nesse sentido: "vê-se que a regra geral é a admissibilidade da compensação quando as dívidas tenham reciprocidade, liquidez, exigibilidade e fungibilidade entre si" (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito das Obrigações, Lumen, 2009, p. 422). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e, por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito dos processos 1006191-32.2024.8.26.0704, 1006220-82.2024.8.26.0704 e 1006224-22.2024.8.26.0704, para: DECLARAR a inexistência das relações jurídicas entre a autora e o réu referentes aos contratos de empréstimo consignado nºs 591076472, 598676820 e 598676826. CONDENAR o réu a devolver à autora os valores dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, na forma simples, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos seguintes montantes: Contrato nº 591076472: R$ 1.858,68. Contrato nº 598676820: R$ 1.285,20. Contrato nº 598676826: R$ 1.041,12. CONDENAR o réu a devolver à autora os valores referentes à quitação indevida dos contratos, de forma simples, acrescidos de correção monetária a partir do recebimento dos valores e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos seguintes montantes: Contrato nº 591076472: R$ 3.681,57. Contrato nº 598676820: R$ 2.545,66. Contrato nº 598676826: R$ 2.062,23. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada contrato, totalizando R$ 6.000,00, valor este a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil). DEFERIR a compensação entre os créditos e débitos, de modo que a condenação imposta ao réu deverá ser compensada com o montante creditado na conta da autora em relação a cada um dos contratos, evitando-se o enriquecimento sem causa. CONFIRMAR a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. Considerando a sucumbência mínima da requerente, condeno o requerido ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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