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Natalia Rocha Do Carmo Boschi x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 335862663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-29.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ROCHA DO CARMO BOSCHI

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006417-29.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Natalia Rocha do Carmo Boschi - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Passo à decisão de saneame… Processo 1006417-29.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Natalia Rocha do Carmo Boschi - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Não é o caso de inépcia da inicial (ver 46/47), pois da narração dos fatos decorre logicamente o pedido, não incidindo nenhuma das hipóteses do parágrafo primeiro do artigo 330 do NCPC. Observo que todos os requisitos da petição inicial estão presentes, nos termos do artigo 319 do mesmo Diploma Legal. Os documentos essenciais estão nos autos. 3) Há interesse de agir, visto que a ação é, em tese, necessária e adequada aos fins colimados. Há pretensão resistida.Desnecessário oesgotamentoda via administrativa, a considerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Assim, rejeito a tese de fls. 45/46 a respeito. 4) Rejeito a preliminar/questão de irregularidade na representação processual (fls. 43/45), a considerar que foi acostada aos autos a procuração de fls.10/11, devidamente assinada. No mais, considera-se válida a assinatura por meio de autenticação eletrônica, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 65, "alínea" a. No mais, eventual advocacia predatória, se o caso, poderá ser objeto de apuração pela via adequada, além do que eventual ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ao Ministério Público poderá(ão) ser diligenciados pela parte interessada, por conta e risco, desnecessitando de intervenção do Juízo, dispensando-se, ademais, outras diligências a respeito da ciência do autor na demanda. 5) Rejeito as prejudiciais de configuração de decadência e de prescrição (ver fls. 55/60), haja vista que a pretensão da presente demanda cinge-se à reparação de danos decorrentes de suposto vício estrutural / construtivo. Portanto, aplica-se ao caso em tela o prazo de prescrição decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, "in verbis": Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Pretensão de reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposto vício de construção. Demanda ajuizada contra a construtora. Sentença que reconheceu a decadência do direito. Cabimento do inconformismo da autora. Não aplicação do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC. Autora que não pleiteia qualquer das faculdades previstas no art. 18, §1º, do CDC. Pretensão de indenização sujeita ao prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC. Súmula 194 do STJ. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP - Apelação 102043066-.2018.8.26.0602 5ª Câmara de Direito Privado J. 22/10/2018 Fernanda Gomes Camacho Relatora) GRIFEI COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) 1. Decadência. Não configuração. Prazo quinquenal do artigo 618 do Código Civil que é somente de garantia. Parágrafo único do artigo 618 que é decadencial do exercício do direito à garantia, isto é, para redibição, rescisão do contrato de empreitada ou abatimento do preço. Inaplicabilidade do artigo 445, caput e §1º, do Código Civil. Pedido indenizatório, de reparação dos vícios e dos danos, independentemente de ser pedido condenatório em obrigação de fazer. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), conforme entendimento adaptado da Súmula 194 do STJ. Inaplicabilidade do prazo do artigo 26 do CDC, no caso. (...) (TJSP - Apelação 1016001-97.2015.8.26.0008 3ª Câmara de Direito Privado J. 28/08/2018 Carlos Alberto de Salles Relator) GRIFEI Compromisso de compra e venda. Imóvel. Vícios construtivos. Preliminares. Prescrição. Inocorrência. Decadência do direito de reclamar pelos vícios estruturais apresentados no imóvel da autora. Inocorrência. Inaplicabilidade do art. 26 do CDC. Pretensão de reparação de danos morais que se sujeita ao prazo prescricional de dez anos. Art. 205 do CC. Prazo de cinco anos previsto no art. 618, caput, do CC que é de garantia pela solidez e segurança da construção. Ilegitimidade passiva da fornecedora não configurada. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC). Inépcia da inicial. Inocorrência. Pedidos formulados de maneira adequada. Possibilidade de compreensão da pretensão indenizatória da autora. Atendimento aos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC. Mérito. Conjunto probatório que demonstrou os vícios construtivos alegados. Prova pericial que concluiu que os vícios existentes no imóvel alienado pela autora eram decorrentes da má qualidade dos materiais empregados ou erros de execução da obra, sem qualquer relação técnica com desgaste natural, falta de manutenção ou reformas. Sentença mantida. Realização dos reparos devida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação 0046022-70.2010.8.26.0001 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado J. 21/02/2017 HAMID BDINE RELATOR) GRIFEI Na mesma esteira já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I.- Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel. II.- Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.208.663 DF RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/11/2010) Tendo em vista que as chaves foram entregues em 23/04/2019 (ver fls. 91), e que a presente ação foi ajuizada em 2025, não há que se cogitar em prescrição, tampouco decadência, uma vez que a distribuição ocorreu dentro do prazo decenal previsto para tanto. 6) Não há questões processuais pendentes. 7) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: esclarecer os fatos controvertidos em relação à origem e extensão dos danos relativos ao imóvel em comento. 8) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Por ora, não é caso de inversão do ônus da prova, visto que ausente o requisito da verossimilhança. 9) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito inicial preenche os requisitos legais para enquadramento no que pretendido. 10) Defiro a realização de perícia pretendida pela parte autora (fls. 211/212). Nomeio para o mister o Dr. ROGÉRIO GIGLIO FERREIRA. Anoto que o ônus financeiro deve ser suportado pela parte autora, conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à autora, fixando-se em 18 UFESPs, nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP (perícia de engenharia/arquitetura - item 2.13). Oficie-se. Com a reserva, ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes em 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. 11) A parte requerida manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 213). Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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