Resultados para o tribunal: TJSP

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Nu Pagamentos S.A, x Frank Willian Ferreira Campos

ID: 329908754

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006467-81.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

FRANK WILLIAN FERREIRA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR RAMALHO DE OLIVEIRA

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MATHEUS MARCHAN HONORIO WAISEL

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006467-81.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Frank Willian Ferreira Campos - Magistrado(…

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Processo nº 1006467-17.2024.8.26.0590

ID: 329807454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006467-17.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES SANTOS PINTO

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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Processo 1006467-17.2024.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C.G. - Vistos. Intime-se o(a) interditando(a) na pessoa do(a) curador(a) nomeado , servindo esta decisão como mandado, para q…

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P. A. Da C. E S. T. x I. V. M.

ID: 311336652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1003072-04.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DA C. E S. T.

Polo Passivo:

I. V. M.

Intimação

Advogados:

MANUELA SPERLING MENDES

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LUCAS DE ANDRADE DRUMOND

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HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA

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Processo 1003072-04.2024.8.26.0271 - Regulamentação da Convivência Familiar - Busca e Apreensão de Menores - P.A.C.S.T. e outro - I.V.M. - Vistos. Malgrado seja razoável que a a mãe da criança passe… Processo 1003072-04.2024.8.26.0271 - Regulamentação da Convivência Familiar - Busca e Apreensão de Menores - P.A.C.S.T. e outro - I.V.M. - Vistos. Malgrado seja razoável que a a mãe da criança passe o dia com o menor no final de semana correspondente ao dia das mães, não se pode admitir que a requerida desrespeite os comandos judiciais de acordo com a sua conveniência, devendo sempre submeter previamente sua pretensão à análise judicial. No entanto, considerando que o próprio genitor entende que o regime de visitas futuro deve resguardar o direito da mãe de passar o final de semana com o menor (fls. 721), não se mostra necessária a fixação de multa à genitora nesse momento. Em contrapartida, a fim de evitar futuros desentendimentos, há que se acrescentar as seguintes disposições ao regime de visitas já fixado: a) nos anos pares, a criança passará o Natal com a família materna, invertendo-se a lógica nos anos ímpares; b) nos anos pares, a criança passará o Ano Novo com a família paterna, invertendo-se a lógica nos anos ímpares; c) nos anos pares, a criança passará o seu aniversário com a família materna, invertendo-se a lógica nos anos ímpares; d) no dia das mães, no dia dos pais e nos aniversários dos pais, a criança passará o final de semana com o respectivo genitor celebrado; e) a primeira quinzena das férias de inverno será passada com o genitor, invertendo-se em seguida; f) a primeira quinzena das férias de verão será passada com a genitora, invertendo-se em seguida. No tocante às chamadas de vídeo, como bem assinalado pelo Ministério Público, trata-se de direito já reconhecido judicialmente em favor do genitor. O impedimento imposto em razão da concessão das medidas protetivas de urgência aplica-se unicamente em relação à ré, não podendo afetar as relações do infante com o pai. Por esta razão, a genitora deverá apresentar contato de pessoa que irá intermediar as ligações. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa em desfavor da genitora. Intime-se. Jandira, 27 de junho de 2025. - ADV: HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA (OAB 191887/SP), LUCAS DE ANDRADE DRUMOND (OAB 240768/RJ), MANUELA SPERLING MENDES (OAB 265024/RJ)

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Processo nº 1006467-26.2016.8.26.0322

ID: 304491968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006467-26.2016.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADÃO DOS REIS CORDEIRO ANA CLARA FERNANDA MELO BATISTA BEATRIZ BéRCIO DAIANE STAFANY BATISTA MARCIA SAMIRA MELO BATISTA VITóRIA REGINA PIRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDA MARIA FERRAZ

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THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

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FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1006467-26.2016.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ADÃO DOS REIS CORDEIRO - Marcia Samira Melo Batista - - Daiane Stafany Batista - - Ana Clara Fernanda Melo Batista …

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Processo nº 1006467-22.2025.8.26.0286

ID: 313963688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006467-22.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FATIMA DE ALMEIDA ROMANATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1006467-22.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Luzia de Fatima de Almeida Romanatto - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tut…

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Processo nº 0000780-29.2025.8.26.0271

ID: 321136178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000780-29.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DELFINO

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Processo 0000780-29.2025.8.26.0271 (processo principal 1000647-04.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciana da Silva Moraes dos Santos - Vistos. Conforme compro… Processo 0000780-29.2025.8.26.0271 (processo principal 1000647-04.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciana da Silva Moraes dos Santos - Vistos. Conforme comprovante em anexo, com repetição durante 30 dias, foi protocolada ordem de penhora on-line via SISBAJUD (BACENJUD). Como se vê, a medida restou parcialmente positiva, pois foi bloqueado o valor de R$ 263,13 (fls. 37/38). Considerando que a parte executada não mantém endereço atualizado nos autos, aguarde-se o prazo de 15 dias para facultar eventual impugnação. Fica a parte executada ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância com o levantamento dos valores pela parte exequente. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e expeça-se a guia de levantamento em favor da Exequente. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico, deverá a parte preencher o formulário próprio, conforme Comunicado Conjunto 474/2017. Diante inexpressividade do valor retido para satisfação da execução e em prestígio à efetividade da execução, foram realizadas pesquisas RENAJUD, ARISP e INFOJUD. A pesquisa RENAJUD resultou negativa (fls. 39), uma vez que não foram encontrados veículos atrelados à executada. A pesquisa ARISP (ou ONR/SREI/CNIB) resultou negativa (fls. 40), já que não foram localizados imóveis em nome da parte executada. A pesquisa INFOJUD resultou negativa (fls. 41), tendo em vista que não há declaração de rendas disponíveis para consulta dos últimos dois anos. Por fim, deixo de determinar a expedição mandado de penhora de bens via oficial de justiça, uma vez que a parte executada não possui endereço atualizado nos autos (fls. 32). Assim sendo, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Desde já, consigno que o processo será extinto caso haja pedido de reiteração de diligência sem que seja apresentada evidência de alteração das circunstâncias que fundamentam a nova pertinência ou o potencial de êxito da medida. Não havendo indicação de bens penhoráveis pela parte exequente, remetam-se os autos à conclusão para extinção do processo e posterior emissão da Certidão de Crédito com base nos últimos cálculos apresentados, a fim de viabilizar o protesto dos débitos nos Órgãos de Proteção ao Crédito. E, se o caso, instruir eventual pedido de decretação de falência da empresa. I. C. - ADV: EDUARDO RODRIGUES DELFINO (OAB 223951/SP)

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Moto Facil Aluguel De Motos Ltda x Moto Facil Aluguel De Motos Ltda

ID: 332995617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002032-04.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOTO FACIL ALUGUEL DE MOTOS LTDA

Polo Passivo:

MOTO FACIL ALUGUEL DE MOTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDERSON NAKAMOTO

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Processo 0002032-04.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moto facil Aluguel de Motos Ltda - Moto facil Aluguel de Motos Ltda - Vistos. Designo audiência de tentati… Processo 0002032-04.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moto facil Aluguel de Motos Ltda - Moto facil Aluguel de Motos Ltda - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no dia 22/08/2024 às 13h, no 1º ANDAR (SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC), nos termos do artigo 16 da Lei 9.099/95, considerando a manifestação da parte ré de fl. 85. Intimem-se as partes para comparecimento (virtual ou presencial). Intimem-se ainda as partes para que se manifestem, em 5 dias, sobre a possibilidade de realização da audiência através de videoconferência. Em caso positivo, deverão as partes indicar, no mesmo prazo, endereço eletrônico (e-mail) para possibilitar a realização do ato. Faculto às partes passar as informações, caso não estejam representados por advogado, em 5 dias, diretamente à Serventia, através do e-mail itapevijec@tjsp.jus.br. Em caso negativo, deverá a parte comparecer no fórum localizado na Rua Vereador Dr. Cid Manoel de Oliveira, 405, Jd. Santa Rita, Itapevi/SP. Seguem as regras gerais para realização de audiências via ferramenta MICROSOFT TEAMS: O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso a participação seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. O cartório encaminhará a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Expeça-se o necessário. - ADV: ANDERSON NAKAMOTO (OAB 195953/SP), ANDERSON NAKAMOTO (OAB 195953/SP)

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Letícia Lopes Bueno x Cfc A & B Robles Guarulhos Ltda.

ID: 293623388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027205-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA LOPES BUENO

Polo Passivo:

CFC A & B ROBLES GUARULHOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

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SIMONE RIBEIRO DE SOUZA

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FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS

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Processo 0027205-11.2023.8.26.0224 (processo principal 1006467-19.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Lopes Bueno - Cfc A & B Robles Guarulhos Ltda. - V…

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Matheus Donizeti Da Silva x Cilnet Comunicações E Informática Ltda (Fasternet)

ID: 307459699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-98.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET)

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1006467-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Donizeti da Silva - CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET) - Ante o exposto, JULGO … Processo 1006467-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Donizeti da Silva - CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito referente à multa rescisória no valor de R$ 164,98 e ao valor proporcional de R$ 28,40; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma determinada nesta sentença. Nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00, considerando que a fixação do percentual sobre sobre o valor total e atualizado da condenação não remuneraria condignamente o patrono da parte autora. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Patrocinio Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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José Roberto Pontes e outros x Antônia Silvério Pontes

ID: 323055871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006467-60.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PONTES LUIZ ANTONIO PONTES

Polo Passivo:

ANTôNIA SILVéRIO PONTES

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOPES ROSA

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MARIA APARECIDA MAZELLA

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Processo 1006467-60.2024.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luiz Antonio Pontes - - José Roberto Pontes - Antônia Silvério Pontes - Diante do exposto e pelo mais que dos autos …

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