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"1006502-80.2025.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 29 de 31

Super Pagamentos E Administração De Meios Eletrônicos S.A, x Bianca Batista Silva

ID: 326196270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000709-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS S.A,

Polo Passivo:

BIANCA BATISTA SILVA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BRITO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000709-80.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1005810-23.2021.8.26.0609) (processo principal 1005810-23.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Super Pagamen… Processo 0000709-80.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1005810-23.2021.8.26.0609) (processo principal 1005810-23.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S.a, - Bianca Batista Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC/2015. Taxa judiciária recolhida, p. 50-51. Nos termos do artigo 513 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu(sua)(s) Patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a)(s) credor(a)(es), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, por uma única vez e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do(a)(s) devedor(a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado ou por carta (às expensas da parte exequente). Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE. Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita) e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD. Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação. Int. - ADV: DOUGLAS BRITO SIQUEIRA (OAB 366838/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP)

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Maria De Lourdes Rodrigues Pestana e outros x Credpago Serviços De Cobranças S/A e outros

ID: 295583202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002993-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES PESTANA SANDRA RODRIGUES PESTANA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A SOUMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002993-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1006502-45.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes Rodrigues Pestana - - Sandra Rodrigues… Processo 0002993-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1006502-45.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes Rodrigues Pestana - - Sandra Rodrigues Pestana - Soumac Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Credpago Serviços de Cobranças S/A - Vistos. 1 - Fls. 174: Ciência á parte autora do depósito de fls.175/176 . Indefiro o pedido para extinção da obrigação da coexecutada LOFT, porquanto se está diante de condenação solidária, estando ambos as executadas obrigadas ao pagamento do total da dívida. 2 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes executadas, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 28.982,36 - Abril/2025, devendo deduzir o valor depositado nos autos de R$12.376,80. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 3 - Ficam as partes executadas advertidas de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 479547/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), CLAUDIA MARIA DE SOUZA (OAB 270560/SP)

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Processo nº 1004465-80.2025.8.26.0609

ID: 302867966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004465-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ORONIZA MARTINS DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004465-80.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oroniza Martins de Brito - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os b… Processo 1004465-80.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oroniza Martins de Brito - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos do INSS que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004756-80.2025.8.26.0609

ID: 298529797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004756-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA ANALIA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZA CAROLINA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004756-80.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacilda Analia de Paula - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Diante dos documentos apresentados (fl. 14-15… Processo 1004756-80.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacilda Analia de Paula - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Diante dos documentos apresentados (fl. 14-15), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. Providencie a z. Serventia as devidas anotações no sistema informatizado. 2. Tutela provisória de urgência. A tutela antecipada pleiteada comporta acolhimento. De fato, há evidências de que o consumo de água está sendo medido de forma equivocada. Frise-se, no ponto, que a requerente juntou aos autos faturas com valores discrepantes (fl. 21-36). O periculum in mora é evidente e decorre da própria situação (interrupção do fornecimento de água), o que se evidencia pelas regras comuns de experiência (CPC, art. 375). Aliás, também não há perigo de irreversibilidade da medida. Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar, à requerida Sabesp, que se abstenha de interromper o fornecimento de água na residência da parte autora, indicada na inicial, ou que restabeleça o fornecimento, até final solução da lide ou mediante contraordem desse juízo, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e eventual responsabilização por crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício. 3. Tendo em vista a verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, tal como indicado no item anterior, e considerando, ainda, a hipossuficiência técnica em matéria probatória no presente caso, fica, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, desde já invertido o ônus da prova, devendo a parte requerida comprovar a eventual regularidade dos débitos indicados na inicial e o funcionamento regular do medidor de consumo de água. 4. Para o deslinde da causa deve ser realizada prova pericial. Para tanto, nomeio o Perito Dr. Ivo Arnaldo Valentini, engenheiro, o qual deve ser intimado para estimar os seus honorários, que serão recolhidos/antecipados pela parte requerida, no prazo de cinco dias, contados da respectiva intimação, sob pena de preclusão e julgamento antecipado com base no ônus da prova. Concedo às partes o prazo de quinze dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Quesitos do juízo: (i) a unidade consumidora da parte requerente está registrando consumo acima do devido?; e (ii) caso positiva a resposta do item anterior, qual a causa desse registro irregular? Apurar se a causa é interna da unidade consumidora ou proveniente das instalações da concessionária fornecedora do serviço. O perito deverá informar a este juízo, com antecedência de 10 dias, a data e hora do início da produção da prova pericial, devendo a z. Serventia providenciar a intimação das partes, através de seus advogados. Poderá o perito, para o desempenho de sua função, e nos termos do art. 473, § 3.º do CPC, utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Laudo em 45 dias após a antecipação dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, vista às partes, no prazo comum de 15 dias. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via portal eletrônico, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ELIZA CAROLINA DE MELO (OAB 435238/SP)

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Processo nº 1006502-31.2025.8.26.0302

ID: 311310682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-31.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO BARRANCO MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PLAÇA PINTO

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Processo 1006502-31.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliano Barranco Martin - Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relaçã… Processo 1006502-31.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliano Barranco Martin - Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 33, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Já no tocante às despesas de citação, o requerido será citado e intimado via Portal Eletrônico, devendo o requerente providenciar o recolhimento do valor de R$32,75 em código específico (guia FEDT - Código 121-0), nos termos do art. 2º, inciso XIII da Lei nº 11.608/03 e Provimento CSM nº 2.739/24, publicado no DJE de 06/05/2024. Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. Narra a inicial que o autor, pessoa jurídica, encontra-se com seu acesso à conta bancária mantida junto a requerida bloqueado e que, segundo alega o requerente, tal bloqueio guarda relação com a existência de dívidas contraídas pelo autor junto ao banco réu, que estaria efetuando cobranças vexatórias, por meio de sua gerência, via aplicativo de mensagens. Alega, o requerente que, diante de tais cobrança e estando passando por certas dificuldades, teria bloqueado os contatos dos gerentes junto ao whatsapp e que, após tal fato, teria ocorrido o bloqueio de seu acesso à conta bancária por todas as plataformas. Segundo informado, foram realizadas tratativas via aplicativo de mensagens, tendo ocorrido novo bloqueio e desbloqueio, encontrando-se o autor, atualmente, sem acesso a referida conta. A tutela de urgência não comporta deferimento. Primeiramente, pontue-se que, nestes autos não se discute a existência da dívida, mas como isso teria impactado as relações havidas entre a instituição bancária e seu cliente, ora requerente, que alega que tal fato teria ensejado o bloqueio de seu acesso à conta mantida junto à instituição bancária. E, da análise dos documentos acostados aos autos, não se encontra motivo expresso pelo qual teria a requerida procedido ao bloqueio do acesso do autor a sua conta bancária. Considerando-se que não foi apresentado o contrato firmado entre as parte quando da contratação dos serviços bancários e abertura de conta, não é possível a identificação do tipo de conta titularizada pela parte autora, restando inviabilizada a análise acerca da existência ou não de cláusula autorizativa da medida tomada pelo requerido ou do motivo que pudesse ensejar o bloqueio. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com o recolhimento das despesa devidas, cite-se e intime-se a parte Ré, Via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC. - ADV: GUILHERME PLAÇA PINTO (OAB 406616/SP)

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Processo nº 1003786-80.2025.8.26.0609

ID: 306387279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003786-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUMARA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FUHRMANN SILVEIRA

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Processo 1003786-80.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sumara de Freitas - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado no sistema informat… Processo 1003786-80.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sumara de Freitas - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado no sistema informatizado. 2) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em tela, presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, vez que a probabilidade de direito restou evidenciada pelos documentos acostados à exordial. A fls. 46/47 temos a orientação da FAPESP de que os documentos emitidos não estão de acordo com os requisitos necessários para habilitação da proposta da bolsa de estudos e a fls. 48/53, temos a tentativa da parte autora de adequação dos documentos pela parte requerida, porém sem êxito. O perigo de dano e urgência mostram-se presentes, pois se trata de oportunidade de bolsa de estudos que atente a critérios temporais e específicos, como período de habilitação, vagas disponíveis, disponibilidade do candidato, o que pode comprometer a oportunidade técnica e profissional da parte autora. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da decisão, vez que o pleito se limita a emissão de documentos relativos ao histórico universitário da parte autora, sem qualquer vislumbre de prejuízo a parte requerida. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré emita e envie a parte autora o histórico escolar de forma detalhada e completa com (i) o registro das reprovações, mesmo que ausentes; (ii) o histórico de trancamento de matrícula e qual o período; (iii) a especificação que, no segundo semestre de 2016, houve o trancamento do curso e, por isso, a parte autora não cursou disciplinas nesse período, na forma de documento oficial, conforme orientado no documento de fls. 46/47. A documentação deverá ser expedida e enviada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, por cada dia de atraso. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser entregue pela parte interessada ao destinatário, preferencialmente via e-mail, devendo comprovar nos autos o envio. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se, via Portal Eletrônico, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15(quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que a parte ré não está estabelecida no local, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE FUHRMANN SILVEIRA (OAB 382823/SP)

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Processo nº 1004659-80.2025.8.26.0609

ID: 280571296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004659-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE TORRES MARINO RATH

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ADV: Henrique Torres Marino Rath (OAB 221649/SP) Processo 1004659-80.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Polico Comercial de Alimentos Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) execu… ADV: Henrique Torres Marino Rath (OAB 221649/SP) Processo 1004659-80.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Polico Comercial de Alimentos Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano)) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int.

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Processo nº 1501202-80.2025.8.26.0609

ID: 297042005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501202-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA

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Processo 1501202-80.2025.8.26.0609 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - J.A.C.S. - *RECEBO a representação oferecida pelo Ministério Público, cujo teor descreve a prática de ato infrac… Processo 1501202-80.2025.8.26.0609 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - J.A.C.S. - *RECEBO a representação oferecida pelo Ministério Público, cujo teor descreve a prática de ato infracional e vem lastreada em indícios suficientes de autoria e materialidade infracional. Ademais, o contexto dos autos revela envolvimento do(a)(s) adolescente(s) em ato(s) infracional(is) equiparado(s) a crime(s) punido com reclusão, possuindo capacidade de corromper sua(s) formação(ões) moral(is) e/ou intelectual(is) e de colocá-lo(a)(s) em risco de lesão física grave, o que exige a decretação de sua INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, prevista no art. 108 do ECA, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Aliás, incumbe destacar alguns atos infracionais em que a jurisprudência autoriza, em regra, a internação provisória: (i) (...) 1. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que, no ato infracional análogo ao crime de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma de fogo, está implícita a grave ameaça ou violência à pessoa, apta a autorizar a aplicação da medida de internação, nos termos do art. 122, I, do ECA. (...). (STJ, AgInt no AREsp 859.544/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016); (ii) HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (...). (STJ, HC 330.488/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015); (iii) HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Internação provisória. Possibilidade. Existência de indícios de autoria e materialidade. Observância dos arts. 108, parágrafo único, e 174, parte final, da Lei nº 8.069/90. ORDEM DENEGADA. (TJSP, 2005990-45.2017.8.26.0000, Relator(a): Alves Braga Junior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 09/02/2017); (iv) HABEAS CORPUS. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Decisão que decretou a internação provisória do adolescente. Alegação de ilegalidade da custódia cautelar. Descabimento. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria. Gravidade do ato infracional praticado pelo adolescente que justificam a internação do menor. Inteligência do art. 108 do ECA. Ilegalidade inexistente. Ordem denegada (TJSP, 2239681-37.2015.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone; Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 07/12/2015; Data de registro: 11/12/2015); (v) Habeas corpus Impetração contra o decreto de internação provisória do paciente, representado pela prática de ato infracional equiparado ao delito tráfico de drogas Indícios de autoria e materialidade Infração considerada como grave ameaça à sociedade - Habeas Corpus denegado. (TJSP, 2112641-72.2015.8.26.0000, Relator(a): Roberto Maia; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 14/09/2015; Data de registro: 16/09/2015). Para AUDIÊNCIA UNA, designo o dia 16 de julho de 2025, às 13 horas. E registro, por ser de rigor, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já destacou que o fato da realização de audiência una, por si só, não é capaz de gerar a nulidade da condenação. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no mesmo sentido: Apelação. Ato infracional. - Conduta tipificada no caput do art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Sentença de procedência da inicial acusatória e aplicação de internação. - Nulidades não reconhecidas - Audiência una. A concentração do procedimento dos arts. 184 a 187 da Lei n. 8.069/1990 (de 13-7) numa única solenidade não é, por si só, causa de nulidade (STJ, RHC 48.235 e HC 45.527). Inexistência, no caso, de prejuízo para o contraditório e a ampla defesa. - Pleitos voltados à substituição por medida menos gravosa - Circunstâncias e condição pessoal dos menores a demonstrar a necessidade de acompanhamento técnico, em internamento. Não provimento dos recursos. (TJSP, Apelação nº 0000690-24.2015.8.26.0545, Relator(a): Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 20/06/2016; Data de registro: 23/06/2016). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a) adolescente(s), cientificando os responsáveis, bem como intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas. Oficie-se à OAB local para nomeação de Defensor(es)(as), bem como intime(m)-se-o(a)(s) para oferecimento de defesa prévia. Consultem-se os antecedentes do(a)(s) adolescente(s), juntando certidão do que nela constar. Expeça-se o necessário, inclusive quanto à requisição de vaga junto à Fundação Casa para os adolescentes que serão internados, cumprindo-se, com a notícia da vaga, o disposto na Resolução 165 do CNJ. Oficie-se, no mais, nos termos do art. 50, parágrafo 3º, da Lei 11.343/06 à autoridade policial. Servirá a presente de oficio à Delegacia. Intimem-se; notifiquem-se e requisitem-se. - ADV: ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA (OAB 380738/SP), ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA (OAB 380738/SP)

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Processo nº 1501202-80.2025.8.26.0609

ID: 291639929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501202-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA

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Processo 1501202-80.2025.8.26.0609 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - J.A.C.S. - RECEBO a representação oferecida pelo Ministério Público, cujo teor descreve a prática de ato infraci… Processo 1501202-80.2025.8.26.0609 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - J.A.C.S. - RECEBO a representação oferecida pelo Ministério Público, cujo teor descreve a prática de ato infracional e vem lastreada em indícios suficientes de autoria e materialidade infracional. Ademais, o contexto dos autos revela envolvimento do(a)(s) adolescente(s) em ato(s) infracional(is) equiparado(s) a crime(s) punido com reclusão, possuindo capacidade de corromper sua(s) formação(ões) moral(is) e/ou intelectual(is) e de colocá-lo(a)(s) em risco de lesão física grave, o que exige a decretação de sua INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, prevista no art. 108 do ECA, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Aliás, incumbe destacar alguns atos infracionais em que a jurisprudência autoriza, em regra, a internação provisória: (i) (...) 1. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que, no ato infracional análogo ao crime de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma de fogo, está implícita a grave ameaça ou violência à pessoa, apta a autorizar a aplicação da medida de internação, nos termos do art. 122, I, do ECA. (...). (STJ, AgInt no AREsp 859.544/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016); (ii) HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (...). (STJ, HC 330.488/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015); (iii) HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Internação provisória. Possibilidade. Existência de indícios de autoria e materialidade. Observância dos arts. 108, parágrafo único, e 174, parte final, da Lei nº 8.069/90. ORDEM DENEGADA. (TJSP, 2005990-45.2017.8.26.0000, Relator(a): Alves Braga Junior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 09/02/2017); (iv) HABEAS CORPUS. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Decisão que decretou a internação provisória do adolescente. Alegação de ilegalidade da custódia cautelar. Descabimento. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria. Gravidade do ato infracional praticado pelo adolescente que justificam a internação do menor. Inteligência do art. 108 do ECA. Ilegalidade inexistente. Ordem denegada (TJSP, 2239681-37.2015.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone; Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 07/12/2015; Data de registro: 11/12/2015); (v) Habeas corpus Impetração contra o decreto de internação provisória do paciente, representado pela prática de ato infracional equiparado ao delito tráfico de drogas Indícios de autoria e materialidade Infração considerada como grave ameaça à sociedade - Habeas Corpus denegado. (TJSP, 2112641-72.2015.8.26.0000, Relator(a): Roberto Maia; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 14/09/2015; Data de registro: 16/09/2015). Para AUDIÊNCIA UNA, designo o dia 16 de julho de 2025, às 13 horas. E registro, por ser de rigor, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já destacou que o fato da realização de audiência una, por si só, não é capaz de gerar a nulidade da condenação. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no mesmo sentido: Apelação. Ato infracional. - Conduta tipificada no caput do art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Sentença de procedência da inicial acusatória e aplicação de internação. - Nulidades não reconhecidas - Audiência una. A concentração do procedimento dos arts. 184 a 187 da Lei n. 8.069/1990 (de 13-7) numa única solenidade não é, por si só, causa de nulidade (STJ, RHC 48.235 e HC 45.527). Inexistência, no caso, de prejuízo para o contraditório e a ampla defesa. - Pleitos voltados à substituição por medida menos gravosa - Circunstâncias e condição pessoal dos menores a demonstrar a necessidade de acompanhamento técnico, em internamento. Não provimento dos recursos. (TJSP, Apelação nº 0000690-24.2015.8.26.0545, Relator(a): Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 20/06/2016; Data de registro: 23/06/2016). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a) adolescente(s), cientificando os responsáveis, bem como intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas. Oficie-se à OAB local para nomeação de Defensor(es)(as), bem como intime(m)-se-o(a)(s) para oferecimento de defesa prévia. Consultem-se os antecedentes do(a)(s) adolescente(s), juntando certidão do que nela constar. Expeça-se o necessário, inclusive quanto à requisição de vaga junto à Fundação Casa para os adolescentes que serão internados, cumprindo-se, com a notícia da vaga, o disposto na Resolução 165 do CNJ. Oficie-se, no mais, nos termos do art. 50, parágrafo 3º, da Lei 11.343/06 à autoridade policial. Servirá a presente de oficio à Delegacia. Intimem-se; notifiquem-se e requisitem-se. - ADV: ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA (OAB 380738/SP), ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA (OAB 380738/SP)

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Processo nº 1006502-79.2025.8.26.0286

ID: 307562810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE SOBRAL BASSI VINICIUS DE ARRUDA LEITE BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1006502-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Sobral Bassi - - Vinicius de Arruda Leite Bassi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da … Processo 1006502-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Sobral Bassi - - Vinicius de Arruda Leite Bassi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Os autores compraram um lote pelo valor de R$ 206.390,40. Aquele que consegue comprar um terreno com alto valor, alegando ser integrante de loteamento fechado, também pode suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP), EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006502-80.2025.8.26.0609" – Página 29 de 31

Super Pagamentos E Administração De Meios Eletrônicos S.A, x Bianca Batista Silva

Maria De Lourdes Rodrigues Pestana e outros x Credpago Serviços De Cobranças S/A e outros

Processo nº 1004465-80.2025.8.26.0609

Processo nº 1004756-80.2025.8.26.0609

Processo nº 1006502-31.2025.8.26.0302

Processo nº 1003786-80.2025.8.26.0609

Processo nº 1004659-80.2025.8.26.0609

Processo nº 1501202-80.2025.8.26.0609

Processo nº 1501202-80.2025.8.26.0609

Processo nº 1006502-79.2025.8.26.0286