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"1006567-03.2023.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1006567-11.2025.8.26.0016

ID: 310970804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-11.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA DE OLIVEIRA MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bianca Maria de Oliveira Meneses - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTES … Processo 1006567-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bianca Maria de Oliveira Meneses - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 6.530,23, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, desde a citação.A partir do início da vigência da Lei nº14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art.406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP)

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Queila Almeida Rosa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 276392808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005947-59.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUEILA ALMEIDA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1005947-59.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Queila Almeida Rosa - R… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1005947-59.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Queila Almeida Rosa - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos, Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por QUEILA ALMEIDA ROSA sob a égide da Lei n. 14181/2021, sendo indicados como seus credores Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul e PKL One Participações S.A.. Narra a autora que é servidora pública e que seus rendimentos líquidos mensais (R$ 3.636,00) estão comprometidos em aproximadamente 54,52% devido a descontos automáticos de empréstimos consignados e débitos em conta corrente, o que compromete sua subsistência e viola o princípio do mínimo existencial. Alega que os descontos mensais incluem valores significativos junto ao Banco do Brasil, Banrisul e PKL One Participações S/A. Sustenta que tais descontos comprometem sua verba alimentar, essencial para sua sobrevivência e de sua família, sendo a única provedora do lar. Argumenta que a situação atual fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação do salário, além de contrariar a Lei nº 14.181/2021. Diante disso, requer a concessão detutela de urgênciapara: a)Limitar os descontos mensais a 30% dos rendimentos líquidos; b)Determinar a abertura de conta judicial para depósito dos valores limitados; c)Suspender a exigibilidade dos demais valores até audiência de conciliação e d) Impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A autora ressalta que não pretende se eximir das dívidas, mas apenas repactuar os pagamentos de forma que preserve sua dignidade e condições mínimas de vida. Desde logo aprecio o pedido para concessão de tutela de urgência, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Pretende a autora, em sede liminar, a imposição de ordem às rés para que: a) Limitem os descontos mensais a 30% de seus rendimentos líquidos; b) Suspendam a exigibilidade dos demais valores até a realização da audiência de conciliação e c) Abstenham-se de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é de que referida ação tem nítido caráter conciliatório e, como já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça, decisão sem oitiva da parte contrária, com imposição de penalidade, poderia dificultar a relação conciliatória. Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos pelo prazo de seis meses; autorizar o depósito em Juízo de valor equivalente a 35% de sua renda líquida mensal; retirada do nome do autor dos serviços de proteção ao crédito e abstenção dos réus a procederem ligações de cobrança, reputadas como abusivas, sob pena de multa diária - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação Providências requeridas que, nessas circunstâncias, se revelam inviáveis na atual fase procedimental Recurso desprovido. (AI-TJSP-2299786-96.2023.8.26.0000 - 19ª Cam. Dir. Privado - Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - 15/03/2024) Outrossim, como há dividas distintas, há necessidade de se verificar a projeção, para o caso de redução desses pagamentos mensais, qual seria a prioridade em relação a esta ou aquela instituição financeira requerida. Daí se considerar: (...) é que essa proporcionalização deve ocorrer dentro de uma ordem lógica e razoável. E essa ordem exige priorização dos empréstimos mais antigos, realizados quando havia margem consignável. (...) Convém lembrar que as instituições financeiras não só têm condições, mas devem se acautelar antes de conceder empréstimos. Elas têm mecanismos para bem saber de outras operações de crédito já realizadas por pessoas que buscam crédito, Se assim não o fazem e concedem empréstimos a quem não mais tem margem consignável, nem condições de pagar, criam para si um risco que devem suportar. Logo, quem empresta em tais condições fica na situação de ter de respeitar o direito adquirido anterior daquele que emprestou quando havia tal margem (TJSP ED n. 1026657-65.2014.8.26.0100; Rel: Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; j: 28/09/2017). De fato, se há diferentes instituições financeiras credoras, o(s) contrato(s) que prevalecerá(ão) será(ão) aquele(s) que gerou(ram) a(s) primeira(s) implantação(ões) no sistema de consignação, respeitado o limite da margem consignável. Objetivamente: estabelecido o percentual máximo de desconto a ser observado em diferentes contratações com diferentes instituições, é obrigatório (...) seja observada a ordem cronológica das contratações, suspendendo-se, se o caso, as mais recentes em privilégio das mais remotas, conforme já explanado (TJSP Apelação n. 1006567-38.2018.8.26.0248; Rel: Lavínio Donizetti Paschoalão; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 03.07.2019). Em recentes julgados, vem entendo o E Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de se aguardar a realização da audiência prevista na lei que alterou a redação do artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 10.181/2021 - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Indeferimento - Insurgência da parte autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido (AI-TJSP-2314155-95.2023.8.26.0000 - Rel. Jacob Valente - 13/12/2023 - 12ª Cam. Dir. Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTU- AÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPE- RENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDE- FERIDA EM PRIMEIRO GRAU. Pedido de tutela de urgência pela autora para determinar que os bancos réus suspendam os contratos indicados na inicial até a realização da audiência a que alude o art. 104-A do CDC, vedando-se quaisquer formas de cobranças, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Insurgência da autora. Descabimento. Requisitos do art. 300 do CPC. Não preenchimento. Recurso não provido. (AI-TJSP-2176241-86.2023.8.26.0000 - Rel. Jose Wilson Gonçalves - 17/10/2023 - 11ª Cam. Dir Privado) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ora pretendido. Desde já determino a expedição de carta de citação e intimação para todas as requeridas, para que inforem o endereço eletrônico para participação da audiência de conciliação nos termos do artigo 104-A do CDC, a qual ocorrerá de forma remota. Frise-se que não iniciará prazo para apresentação de resposta, somente em caso de eventual não ocorrência de acordo. Com a vinda dos endereços eletrônicos encaminhe-se ao CEJUSC para informar data onde ocorrerá a audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC, a qual ocorrerá de forma remota, certificando-se ao referido setor a localização dos e-mails nos autos, visando a necessária remessa do link com a data, tudo nos termos do parágrafo único do artigo 755-F das NSCGJ, sem prejuízo de eventual publicação no DJE, se o caso. Intime-se.

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Construtora Lucktrade Ltda x Anailton Torres Ricarte e outros

ID: 276700081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043649-55.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LUCKTRADE LTDA

Polo Passivo:

ANAILTON TORRES RICARTE HELIO DE SALES TERESA FERNANDES DE SALES VANESSA FERNANDES SALES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Aguiar Nicolatti (OAB 113811/SP), Edson de Jesus (OAB 234268/SP), Marco Antonio Romão (OAB 374509/SP) Processo 1043649-55.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Constru… ADV: Marco Antonio Aguiar Nicolatti (OAB 113811/SP), Edson de Jesus (OAB 234268/SP), Marco Antonio Romão (OAB 374509/SP) Processo 1043649-55.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construtora Lucktrade Ltda - Reqda: Teresa Fernandes de Sales, Vanessa Fernandes Sales, Helio de Sales, Anailton Torres Ricarte - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Construtora Lucktrade Ltda contra Teresa Fernandes de Sales, Vanessa Fernandes Sales, Helio de Sales, Anailton Torres Ricarte, por meio da qual se alega, em síntese: (i) que foi constituída em 1989, com objeto social relacionado a prestação de serviços de engenharia; (ii) em 31/08/1998, o quadro societário era composto por (a) Rodolfo Stein; (b) Hélio de Sales e (c) Ivanildo Estevam; (iii) o sócio Rodolfo se ocupava do desenvolvimento e execução das obras e o o sócio Hélio de Sales (ora réu/reconvinte) era responsável pela parte técnica dos serviços das instalações hidráulicas e elétricas, orçamentos e compras, além de gerenciamento da área administrativa e financeira, enquanto o sócio Ivanildo cuidava de tarefas administrativas, sob o comando do sócio controlador; (iv) para alavancar a execução de obras contratadas pelo SESI/SENAI, a autora passou a captar recursos financeiros em instituições financeiras, sob o controle e gerenciamento do corréu Hélio de Sales, o qual, passou a emprestar recursos próprios para a demandante; (v) no ano de 2020, em razão de divergências entre os sócios, ocorreu a rescisão do contrato de locação da sede da empresa, mantendo-se, porém, ativo o CNPJ; (vi) realizado levantamento dos empréstimos efetuados pelo corréu Hélio de Sales à autora, constatou-se o pagamento de quantias superiores àquelas devidas, ocasionando enriquecimento sem causa. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade e condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 8.487.885,41. Inicialmente a ação foi distribuída ao Foro Regional de Santo Amaro e redistribuída a este Juízo em razão do valor atribuído à causa. Determinada a emenda à inicial, a autora manifestou-se a fls. 482/489. Indicou que o corréu Hélio deve devolver a quantia de R$3.667.109,27; a corré Tereza o valor de R$971.899,15; o corréu Anailton a importância de R$196.988,92 e a corré Vanessa o montante de R$201.567,21, conforme valores recebidos indevidamente por eles. Informa que os corréus Tereza, Anailton e Vanessa são, respectivamente, esposa, genro e filha do corréu Hélio de Sales (sócio da autora). A gratuidade processual foi deferida à autora e corrigido o valor atribuído à causa (R$4.065.665,40 - fls. 555/556). Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (fls. 575/599). Sustentam que a empresa autora foi encerrada de fato desde o ano de 2016. Informam a existência de outras ações entre as partes, a saber: (i) ação de execução proposta pelo corréu Hélio contra a autora (autos nº 1055419-81.2020.8.26.0100); (ii) ação de cobrança proposta pelo sócio Ivanildo contra a autora (autos nº 1036424-18.2023.8.26.0002) (iii) ação de cobrança ajuizada pelo corréu Hélio contra os outros sócios (autos nº 1057167-20.2021.8.26.0002); (iv) ação indenizatória ajuizada pela autora contra o sócio Rodolfo (autos nº 0001065-03.2023.8.26.0009). Preliminarmente, defendem a ocorrência de coisa julgada, pois a matéria objeto desta demanda foi apreciada no julgamento dos embargos à execução, autos nº 1115381-98.2021.8.26.0100. Ainda, alegam inépcia da peça inicial e impugnam a gratuidade da justiça. No mérito, afirmam que ficou estabelecido pelos sócios as retiradas de quantias mediante consenso entre eles, sem a existência de pró-labore. Relatam que a responsabilidade administrativa/financeira era exercida pelo sócio Ivanildo. Aduzem que não houve cobrança de juros ilegais dos empréstimos, sendo pactuado verbalmente correção monetária pelo INPC e juros simples mensais não superiores a 2%. Defendem a ocorrência da prescrição em relação à maioria dos valores anteriores a 27/05/2014. Declaram que a quantia recebida pela corré Vanessa foi efetuada a pedido de sua mãe, bem como que foi empregada da autora com dispensa no ano de 2003, atuando após como freelancer. Quanto ao corréu Anailton, esclarecem que foi empregado da autora e prestou serviços como engenheiro no período de 01 a 07/2016 com remuneração mensal de R$10.000,00. Pugnam pela improcedência da ação. Em reconvenção, os reconvintes Hélio e Teresa afirmam ser credores, respectivamente, das quantia de R$231.481,61 e R$6.343,52. Requerem a condenação da reconvinda ao pagamento do valor de R$237.825,13. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 774/860. Réplica da reconvenção a fls. 1189/1200. Manifestação da reconvinda às fls. 1211/1237 sobre documentos apresentados em réplica. Sobre a produção de provas, os requeridos/reconvintes requerem o deferimento de prova emprestada (fls. 1241/1245), enquanto a autora/reconvinda requer o julgamento antecipado (fl. 1246/1250). É o relatório. Decido. 1) No prazo de quinze dias, regularize a autora a representação processual. Apresente cópia da ficha cadastral na Junta Comercial expedida em data atual, demonstrando ausência de alteração posterior ao documento de fls. 469/473 e poderes do outorgante da procuração. 2) Acolho a impugnação à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa está regularmente constituída e os requeridos lograram êxito em opor-se aos documentos e alegações iniciais, demonstrando a capacidade econômica da requerida, apta a arcar com as custas iniciais destes autos. Como se extrai dos documentos acostados à contestação (fls. 650/655 e 656/667), a autora é credora de quantias vultosas de instituição do sistema S (SENAI), com condições de adimplir o débito executado. Embora exista recurso pendente de julgamento, em consulta àquelas demandas nesta oportunidade, constato nos autos nº 1003370-34.2018.8.26.0100 a confirmação da sentença em Segunda Instância, sendo possível inclusive, em tese, iniciar o cumprimento provisório do julgado. Em ambos processos houve o recolhimento das custas iniciais de montante considerável, atestando a existência de recursos de titularidade da autora. Além disso, a autora está ativa perante a Receita Federal, o que se contrapõe à alegação de inatividade comercial: Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. A esse respeito: "APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME. A sentença concedeu a gratuidade de justiça à associação ré e julgou procedente a ação proposta, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com juros moratórios a partir de 30 dias da intimação da sentença. II.Questão em Discussão. As questões consistem em determinar se: i) deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida em sentença; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória e o termo inicial dos juros moratórios adequados; III.Razões de Decidir. 1. A garantia prevista no artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) não se aplica à ré uma vez que ela não é associação filantrópica (entidade com atuação inteiramente gratuita), além de seus serviços não se destinarem exclusivamente aos idosos. 2. O benefício da gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica deve ser revogado se não demonstrada a alegada impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 98 e Súmula 481 do STJ. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO." (TJSP; Apelação Cível 1002484-47.2024.8.26.0319; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) - grifei No período já assinalado para regularização da representação processual, comprove a requerente o recolhimento da taxa judiciária referente à ação principal, sob pena de extinção da ação em relação a ela e prosseguimento apenas da reconvenção. 3) Com o recolhimento voltem conclusos para apreciação das demais questões pendentes. Intime-se.

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Processo nº 1006567-81.2024.8.26.0198

ID: 276051116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006567-81.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE FATIMA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO DE MELO

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ADV: Felipe Nascimento de Melo (OAB 420909/SP) Processo 1006567-81.2024.8.26.0198 - Usucapião - Exeqte: Priscila de Fatima Rosa - Vistos. Antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pe… ADV: Felipe Nascimento de Melo (OAB 420909/SP) Processo 1006567-81.2024.8.26.0198 - Usucapião - Exeqte: Priscila de Fatima Rosa - Vistos. Antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pedidos, a parte autora deverá verificar se a inicial e documentos atendem aos seguintes requisitos: a) com relação à descrição completa do imóvel: 1. Se o imóvel está descrito perfeitamente em matrícula ou transcrição anterior; 2. Caso esteja inserido em área maior, verificar se o imóvel corresponde a lote perfeitamente descrito em planta de loteamento regularizado; 3. Caso contrário, se a parte autora juntou aos autos planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximas pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos e indicação dos confrontantes de fato; 4. Somente se a situação não se enquadrar em nenhuma das hipóteses anteriores, pode ser preciso a realização de perícia. Ressalta-se, contudo, que a perícia demandará maior prazo e demora na tramitação do feito, além de poder importar, eventualmente, pagamento de despesas e/ou honorários periciais pela parte autora. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel. 5. Na hipótese de necessidade de perícia, ela poderá ser feita de forma antecipada, caso não haja informações suficientes para que seja dado início à fase de citações, ou por qualquer outra necessidade de antecipação a ser constatada nos autos. b) com relação à representação processual: 1. se pessoa física juntando-se procuração(ões) no original e atualizada(s); 2. se pessoa jurídica, clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; 3. se inventariante, certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança; c) com relação ao polo ativo, levando-se em conta o estado civil da parte: 1. Juntada de certidão de nascimento e/ou casamento e/ou óbito de eventual cônjuge, sempre atualizadas, original ou em cópia autenticada. 2. Tratando-se de parte solteira, juntada, como dito, da certidão de nascimento atualizada, comprovando, assim, seu estado civil. 3. Tratando-se de parte casada, é preciso adequação do polo ativo da lide, com ingresso do cônjuge ou com declaração de sua anuência, já que se cuida de ação real (art. 10 do CPC), bem como cópia de RG e CPF; 4. Tratando-se de parte que viva em união estável, também é preciso a adequação do polo ativo da lide, com ingresso do(a) companheiro(a) ou com declaração de sua anuência, também em razão do art. 10 do CPC, bem como cópia de RG e CPF; 5. Tratando-se de parte divorciada, juntada de certidão de casamento com a devida averbação, atualizada, original ou em cópia autenticada, para comprovar o estado civil, assim como esclarecer quanto a seu ex-cônjuge, se ele(a) possui algum direito sobre o imóvel e/ou se estavam juntos ao menos em parte do período da usucapião, adequando-se, se for o caso, o polo ativo ou passivo da lide, ou então com a juntada de carta de anuência do ex-cônjuge (em ação dominial, sendo um dos autores casado ou divorciado, seu cônjuge ou ex-cônjuge há de integrar a lide), bem como cópia de RG e CPF; 6. Tratando-se de parte viúva, esclarecimento sobre eventuais direitos dos herdeiros do(a) falecido(a) sobre o imóvel usucapiendo e, se houver algum direito, o ingresso do Espólio ou Herdeiros no polo ativo, passivo ou juntada de carta de anuência; d) esclarecimentos sobre o modo e data de aquisição da posse, informando, inclusive, se existente algum contrato entabulado, se houve quitação integral etc., inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente; e) indicação e pedido expresso de qual a espécie de usucapião pretendida, dentre as legal e constitucionalmente previstas, apontados um a um o preenchimento dos requisitos legais. Se o prazo da usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião com atenção especial ao disposto pelo art. 2.028 e 2.029 do Código Civil em vigor; 1. uma vez pretendida usucapião especial, verificar se houve juntada de declaração de próprio punho e sob as penas da lei dada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto a anterior propositura de ação de usucapião; 2. uma vez pretendida a usucapião fundada em justo título, verificar se ele foi juntado no original ou em cópia autenticada; f) juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão do Município (IPTU ou ITR), indicando o valor venal atual do imóvel (não havendo lançamento, juntar comprovante de valor de mercado), com correção, se o caso, do valor da causa (o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trata de parte do bem); g) recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, sob pena de indeferimento da inicial, ressalvada eventual gratuidade pleiteada que demandará a necessária comprovação da necessidade por meio da juntada dos seguintes documentos em nome de ambos os autores: (a) cópia da última declaração de IR ou comprovante de sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento dos autores; (b) cópia dos últimos holerites e CTPS folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos; o silêncio quanto a este item ensejará o indeferimento do benefício pleiteado; h) juntada de certidão vintenária de distribuição em nome de cada autor, de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse) e de todos os titulares do domínio, que deverá ser providenciada pela parte, independentemente de gratuidade de justiça deferida (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos), bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Serão necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; i) requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando-se de modo completo titulares do domínio, confrontantes tabulares e confrontantes de fato, observadas as informações prestadas pelo senhor Oficial Registrador, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação; havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; Anoto a importância da correta indexação dos documentos no sistema eletrônico com a indicação de cada documento relevante, a fim de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, o que também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NSCGJ sobre processo eletrônico. O cumprimento das determinações descritas deverá ser pontualmente indicado em eventual petição de emenda a inicial, assim como deverá ser devidamente fundamentada e justificada qualquer impossibilidade de atendimento a algum dos itens. Por fim, para cumprimento do acima determinado defiro o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, somente se admitindo prorrogação em hipótese de dificuldade devidamente fundamentada e comprovada. Int.

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Ivanilde Aparecida Sales De Lima x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 293504973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007052-03.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE APARECIDA SALES DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GUSTAVO NISHIDA

Intimação

Advogados:

REGIANE ALMEIDA DE MORAES

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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ANA CÁSSIA THOMAZ DE SOUZA

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Processo 1007052-03.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde Aparecida Sales de Lima - Gustavo Nishida - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos em SA… Processo 1007052-03.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde Aparecida Sales de Lima - Gustavo Nishida - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos em SANEADOR. Trata-se de ação de conhecimento proposta porIvanilde Aparecida Sales de Lima contra Gustavo Nishida objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 24.209,48, danos morais no valor equivalente a vinte salários mínimos e lucros cessantes no valor de R$93,34 por cada dia em que o veículo ficou parado, impedindo a autora de trabalhar. Narrou a autora que no dia 21/03/2023, seu veículo Fiat/Idea ELX Flex, cor prata, placa EKK-6837, ano 2009/2010, chassi 9BD135613A2127866, estava sendo conduzido com autorização por José Valdemar Santos Silva quando, trafegando pela Av. Guido Aliberti, em São Caetano do Sul, no sentido Centro-Bairro e com o sinal verde, foi atingido por um Nissan Versa 16SL Flex, cor preta, placa ERE2H51, chassi 3N1CN7AD3DL802871, conduzido pelo réu, que avançou o sinal vermelho ao tentar realizar retorno irregular nas proximidades do Park Shopping, perdeu o controle da direção e colidiu com a lateral esquerda do carro da autora, que, em decorrência do impacto, foi arremessado contra uma árvore situada no canteiro central da via. Alegou que o réu inicialmente se comprometeu a reparar os danos, mas depois forneceu CPF inexistente e tentou imputar-lhe a culpa perante a seguradora. Sustentou que o réu só foi identificado graças à investigação dos advogados. Afirmou que o veículo era essencial para atividade profissional da autora com o marido e que, além dos danos materiais de R$16.269,38, houve desvalorização de mercado de R$7.940,10, totalizando R$24.209,48. Requereu ainda indenização a título de danos morais e lucros cessantes. A fls. 101/103 foi acolhida a alegação de nulidade da citação. Em contestação de fls. 111/123 o réu denunciou a lide à seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais e negou ter causado o acidente, sustentando que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo da autora que teria avançado o sinal vermelho no cruzamento da Av. Guido Aliberti com a Av. Nelson Braido. Alegou o réu que aguardava o sinal verde para realizar conversão à esquerda quando foi abalroado pelo veículo da autora, que trafegava em alta velocidade. Informou que diligenciou junto ao Centro de Gerenciamento de Emergências de São Caetano do Sul e requereu judicialmente acesso às imagens das câmeras do local, cuja liberação depende de provocação judicial, além de requerer ofício ao Detran para obtenção do histórico de infrações da autora e do condutor. Questionou a legitimidade ativa da autora, alegando que o CRLV juntado é de 2022, sendo o acidente de 2023, e que há divergência quanto à titularidade do veículo. Sustentou ausência de responsabilidade civil e nexo causal, requerendo a improcedência dos pedidos. Quanto aos danos morais, alegou ausência de abalo, pois a autora sequer estava presente no local do acidente. Impugnou também os lucros cessantes, por não haver comprovação de vínculo entre a perda do veículo e eventual prejuízo à empresa, além de se tratar de valores não demonstrados e relacionados a pessoa jurídica estranha à lide. Requereu, sucessivamente, o reconhecimento de culpa concorrente. Houve réplica a fls. 137/146. A fls. 147, foi afastada a impugnação da gratuidade da justiça e deferida a denunciação da lide em desfavor da seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais, com a qual o réu possuía apólice de seguro vigente à época dos fatos (fls. 126). Em contestação de fls. 158/184, a denunciada Azul Companhia de Seguros Gerais alegou ausência de responsabilidade, sustentando que a obrigação da seguradora é restrita ao reembolso de danos causados a terceiros, desde que comprovada a culpa do segurado, o que não ocorreu no caso. Afirmou que a autora não notificou a seguradora sobre o sinistro nem submeteu o veículo à vistoria, impossibilitando a apuração dos danos. Alegou que a culpa exclusiva foi do condutor do veículo da autora, que teria avançado o sinal vermelho e interceptado a trajetória do veículo segurado, que trafegava com sinal verde pela via preferencial. Defendeu que, inexistente a responsabilidade do segurado, inexiste cobertura securitária, devendo a ação ser julgada improcedente. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC. Impugnou os valores requeridos para reparo do veículo por ausência de comprovantes de pagamento ou nota fiscal. Contestou a indenização por desvalorização do bem, por ausência de prova e por entender que, mesmo em caso de reparo, não há depreciação presumida. Afastou ainda os pedidos de lucros cessantes e de indenização a título de danos morais, por ausência de demonstração de prejuízo efetivo ou de violação a direito da personalidade. Houve réplica a fls. 338/342. Em especificação de provas, a denunciada pleiteou pelaexpedição de ofício à SEMOB (Secretaria de Mobilidade Urbana) de São Caetano do Sul, para que informe se possui imagens de câmeras de segurança da rua, do cruzamento das vias Avenida Guido Aliberti x Avenida Nelson Braido, no dia 21/03/2023, por voltas das 17 horas e diante. Caso positivo, forneça as imagens ao Juízo. O réu Gustavo Nishida requereu que seja oficiado o referido órgão (Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) de São Caetano do Sul-SP, e/ou a SEMOB (Secretaria de Mobilidade Urbana) de São Caetano do Sul-SP, para que disponibilizem as imagens requeridas conforme consta no processo nº 5298/2023 e na solicitação de serviço nº 1682465 (fls.128-129), para demonstrar que o veículo da autora foi o causador do acidente de trânsito. Pleiteou também para que seja oficiado o Detran-SP, para que forneça o histórico de infrações do ano de 2023 relacionadas ao veículo da Autora (fls. 31), da própria Autora (Fls.30) e do Condutor no momento do acidente (fls.33), tendo em vista que pode ter ocorrido a indicação de condutor, o que possibilitará verificar a possível ocorrência da infração de avanço de sinal vermelho na data e local dos fatos. A autora pleiteou pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento pessoal do réu Gustavo Nishida. Relatados, DECIDO. 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu. A autora instruiu a petição inicial com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano de 2022, em que figura como proprietária do automóvel Fiat/Idea ELX Flex, placa EKK-6837. A alegação de ilegitimidade baseia-se no fato de que o documento é anterior à data do acidente (março de 2023), e em suposta divergência apontada em consulta ao sistema SENATRAN, segundo a qual o veículo estaria vinculado a terceiro. A apresentação do CRLV mais recente à época da do acidente (fls. 143) em nome da autora, demonstram que o veículo estava na posse da autora e foi vendido para terceiros em 27/04/2024, após o acidente, pelo valor de R$23.500,00, o que é suficiente, para demonstrar a legitimidade ativa. Eventual divergência quanto à titularidade atual registrada em base de dados administrativa não retira a legitimidade da autora pretender ser reparada pelo prejuízo que sofreu quando o veículo estava em seu poder. O próprio relato da autora evidencia sua posse e utilização direta do veículo à época dos fatos, sendo ela parte diretamente prejudicada pelo acidente, o que lhe confere legitimidade para pleitear eventual reparação pelos danos suportados. 2. A preliminar arguida pela denunciada Azul Companhia de Seguros Gerais acerca de ausência de responsabilidade, em razão de a obrigação da seguradora estar restrita ao reembolso de danos causados a terceiros, desde que comprovada a culpa do segurado confunde-se com o mérito e com ele será julgada oportunamente. No mais, partes bem representadas, sem outras preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos e as condições da ação, DOU o processo por SANEADO. 3. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do réu, realizado pela autora, tendo em conta que na contestação já houve manifestação clara do demandado acerca de sua versão dos fatos. 4. Acerca das testemunhas que pretende ouvir, diga a autora se trata-se de testemunhas que estavam presentes no local do acidente, nomeando-as e qualificando-as desde agora, para aferição da pertinência de suas oitivas, sob pena de indeferimento desta prova. 5. Defiro o pedido de produção de prova realizado pelo réu e pela denunciada para análise dos vídeos do local no dia e horário do ocorrido, bem como para análise do histórico de infrações do veículo, do condutor e da autora. Ofície-se à SEMOB/CGE de São Caetano do Sul para obtenção das imagens do acidente, observados os documentos de fls. 128/129 - processo administrativo nº 5298/2023 e solicitação de serviço nº 1682465 (local do acidente: Avenida Guido Aliberti X Avenida Nelson Braido, data: 21/03/2023, horário: 17h55min). Oficie-se ao DETRAN-SP para que forneça o histórico de infrações do veículo da autora (Fiat/Idea ELX Flex, placas EKK6837, ano de fabricação/modelo 2009/2010, renavam 00153616474), do condutor do veículo (José Valdemar Santos Silva - CPF 066.176.514-80), e da autora Ivanilde Aparecida Sales de Lima - CPF 262.033.438-11, no ano de 2023. Serviráopresentedespacho, porcópia digitada, como OFÍCIO, com força de MANDADO,cabendoaos réus proceder à impressão e o encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão desta prova. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ANA CÁSSIA THOMAZ DE SOUZA (OAB 94016/PR), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006567-03.2023.8.26.0009" – Página 29 de 29

Processo nº 1006567-11.2025.8.26.0016

Queila Almeida Rosa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

Construtora Lucktrade Ltda x Anailton Torres Ricarte e outros

Processo nº 1006567-81.2024.8.26.0198

Ivanilde Aparecida Sales De Lima x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros