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Processo nº 1006667-38.2025.8.26.0477

ID: 317235766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006667-38.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MIGUEL PERASSA DE MEDEIROS

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Processo 1006667-38.2025.8.26.0477 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.F.O. - Vistos. Em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente a parte autora certidão de casamento ou na…

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Processo nº 1006667-11.2025.8.26.0292

ID: 330885797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-11.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GONCALVES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DO NASCIMENTO SANTOS

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Processo 1006667-11.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo Goncalves Miranda - 1. O autor alega que em consulta a extratos junto ao INSS, observou que existe descon…

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Processo nº 0001821-60.2025.8.26.0229

ID: 307178394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001821-60.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DONIZETI DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0001821-60.2025.8.26.0229 (processo principal 1011711-40.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Claudio Donizeti da Paz - Vistos. Considerando a iné… Processo 0001821-60.2025.8.26.0229 (processo principal 1011711-40.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Claudio Donizeti da Paz - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 15, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 0007470-40.2024.8.26.0229

ID: 259667129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007470-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOICE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES

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LUIS SIDNEI ALVES

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ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0007470-40.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joice de Souza - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda,… ADV: Luis Sidnei Alves (OAB 341858/SP), Lilian Alves (OAB 377685/SP) Processo 0007470-40.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joice de Souza - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 13, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.

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C. De O. C. x M. A. S. C.

ID: 302291451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006667-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. C.

Polo Passivo:

M. A. S. C.

Intimação

Advogados:

VERONICA MESQUITA CARVALHO

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GABRIEL ANTONIO PINTO RECHE ANDRADE

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Processo 1006667-84.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.C. - M.A.S.C. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação para decretar o divórcio do casal e, em conseq… Processo 1006667-84.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.C. - M.A.S.C. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação para decretar o divórcio do casal e, em consequência, extinguir o vínculo matrimonial. A autora permanecerá a usar o nome de casada. Não são devidos alimentos entre as partes. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §8º do mesmo diploma legal, em R$ 1000,00, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, a parte requerida é beneficiária da JG, que ora CONCEDO, assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Esta sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado (46º Subdistrito - Vila Formosa - SP), para que, com gratuidade, se proceda à margem do assento de casamento das partes, sob o número 115329 01 55 1984 2 00052 112 0015387 17, a necessária averbação, sendo que as partes permanecerão a se utilizar os nomes de casados . "Cumpra-se" . Arbitro os honorários do advogado nomeado como curador especial no valor máximo da tabela OAB/Defensoria. Expeça-se certidão oportunamente. Oportunamente, cumprida a presente decisão e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: VERONICA MESQUITA CARVALHO (OAB 364346/SP), GABRIEL ANTONIO PINTO RECHE ANDRADE (OAB 430744/SP)

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Processo nº 1006667-98.2024.8.26.0048

ID: 292480595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-98.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. S. H. G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA

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Processo 1006667-98.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.C.S.S. - - H.G.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo C… Processo 1006667-98.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.C.S.S. - - H.G.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com análise de mérito, para: (I) RECONHECER a paternidade de MARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA em relação à B.C.S.S., e, por conseguinte, retificar seu assento de nascimento, para incluir o nome do genitor e dos avós paternos biológicos. (II) FIXAR a guarda unilateral de B.C.S.S. à genitora, regulamentando o regime de visitação na forma supraespecificada; (III) CONDENAR o requerido a pagar à requerente, a título de alimentos, o valor correspondente a 1/3 do salário mínimo. Sobrevindo relação formal de emprego, os alimentos devidos ficam desde já fixados em 30% dos seus rendimentos líquidos e; (IV) CONDENAR o requerido ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 2% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação lançada. Os alimentos serão devidos desde a citação válida (Súmula 277 do STJ). Considerando que não houve resistência à pretensão do demandante, deixo de fixar honorários de sucumbência. Sem custas. Fixo os honorários da advogada nomeada (fl. 07) nos termos da tabela do Convênio da OAB/Defensoria. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a expedição das respectivas certidões, bem assim mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que proceda à inclusão do nome do pai biológico e avós paternos junto à certidão de nascimento (a autora, aliás, deverá indicar qual/is será(ão) incluído(s) matriculada sob n.º 122903 01 55 2024 1 00253 016 0093968-37. Providencie a serventia o lançamento da tarja correta, no feito, ante o seu estado de julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP), JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP)

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Ricardo Orsi x Lyon Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 290731946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ORSI

Polo Passivo:

LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARTINELLI CARVALHO

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RODRIGO CURY BICALHO

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 1006667-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ricardo Orsi - Lyon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ampliando-a p… Processo 1006667-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ricardo Orsi - Lyon Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, ampliando-a para promover a liberação do imóvel para nova comercialização e julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para: i) declarar rescindido o contrato, a partir da data do pagamento das últimas obrigações a ele referidas; ii) condenar a ré à devolução, de uma só vez, de 80% do que foi pago e referido ao preço, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros moratórios de 1%, ao mês, desde o trânsito em julgado, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); iii) declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos e derivadas cobranças referidas a taxas condominiais, de consumo e de IPTU; condenando, a ré à devolução daquilo que foi eventualmente pago sob estas rubricas, corrigido desde o desembolso e com juros legais de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado, na forma do item ''ii'', supra. Condeno a ré a 90% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação e a autora 10% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00. PRIC. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: VICTORIA MARTINELLI CARVALHO (OAB 492899/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)

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P. D. N. R. x D. F. R.

ID: 301665643

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007443-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. D. N. R.

Polo Passivo:

D. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE TENGAN

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FABIANO FRANCISCO DA SILVA

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GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007443-40.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: P. D. N. R. - Recorrido: D. F. R. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007443-40.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: P. D. N. R. - Recorrido: D. F. R. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE ALEGA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA APÓS A CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA APÓS A CONTESTAÇÃO E A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES CARACTERIZA CERCEAMENTO, CONFORME O ARTIGO 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RÉPLICA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA APÓS A CONTESTAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO PROCESSUAL. 2. O CONTRADITÓRIO DEVE SER GARANTIDO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 437; LEI 9.099/95, ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004772-46.2024.8.26.0002, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000317-87.2024.8.26.0347, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Ferreira da Silva (OAB: 272192/SP) - Giovana dos Santos Quirino (OAB: 493811/SP) - Fabiano Francisco da Silva (OAB: 359143/SP) - Alexandre Tengan (OAB: 230663/SP)

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Processo nº 1501852-40.2024.8.26.0229

ID: 278878003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501852-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNNY SANTANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROQUE ALEXANDRE MENDES

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ADV: Roque Alexandre Mendes (OAB 276854/SP) Processo 1501852-40.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOHNNY SANTANA DA SILVA - Vistos. Considerando que o réu constituiu advogad… ADV: Roque Alexandre Mendes (OAB 276854/SP) Processo 1501852-40.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOHNNY SANTANA DA SILVA - Vistos. Considerando que o réu constituiu advogado particular conforme documentos juntados aos autos, retire-se a nomeação do defensor dativo, Dr. André Luis Alves de Faria (fl. 85), do presente processo. No mais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 12/08/2025 às 15:00h, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme folha 80 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública. Indefiro a oitiva da vítima proprietária do bem subtraído, vez que desnecessário, tendo em vista que as circunstâncias do crime antecedente estão suficientemente comprovadas por prova documental juntada, nada sabendo e podendo contribuir acerca da receptação do objeto do presente processo. Proceda-se à requisição das testemunhas arroladas à fl. 71 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. Deverá constar no mandado de intimação que, caso o réu não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-lo para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Lourdes Aparecida Da Silva Oliveira x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 303018172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-15.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006667-15.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, … Processo 1006667-15.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Aparecida da Silva Oliveira - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco requerido, referente à operação nº 688237 (fls. 169/175), registrada como contrato nº 20037575608000 (fls. 125/126); b) DETERMINAR a cessação das cobranças à autora, por meio de mensagens e ligações telefônicas, referente à operação nº 688237 (fls. 169/175), registrada como contrato nº 20037575608000 (fls. 125/126); c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da data da presente sentença, com juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 e 362, ambas do STJ; Por consequência, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao critério de atualização monetária e juros, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: a) até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. b) partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais do patrono da parte requerente, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, DÊ-SE vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE o autos com as cautelas de praxe. Registro dispensado, nos termos do artigo 72, § 6º, das NSCGJ. Sentença publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP)

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