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Processo nº 1006667-60.2025.8.26.0114

ID: 315425005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-60.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1006667-60.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cuida-se de Embargos de Declaração opost… Processo 1006667-60.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, em face da sentença de mérito proferida a fls. 187/189. A embargante alega, em suma, que a decisão padece de omissão, pois não apreciou o pedido de condenação da parte ré ao pagamento das faturas que se venceram no curso da lide, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, conforme autoriza o art. 323 do CPC. Certificada a tempestividade do recurso a fls. 210. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. A omissão é vício que torna a decisão incompleta, caracterizando-se pela falta de manifestação sobre ponto que o magistrado deveria ter apreciado de ofício ou a requerimento da parte. No caso concreto, a autora requereu expressamente na petição inicial a inclusão das prestações vincendas na condenação. A sentença embargada, contudo, silenciou sobre tal pleito, limitando a condenação ao montante histórico vencido quando do ajuizamento da ação. A relação jurídica em tela, referente ao fornecimento de água e coleta de esgoto, tem natureza de trato sucessivo, atraindo a aplicação do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. O escopo da norma é a economia processual e a efetividade da jurisdição, evitando a necessidade de ajuizamento de múltiplas demandas para a cobrança de prestações de mesma natureza. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e fazer constar no dispositivo da sentença de fls. 187/189 o seguinte aditamento, que passa a integrá-la para todos os fins: "...para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 47.072,86, bem como das parcelas que se venceram no curso do processo até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. O valor total da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação para as parcelas já vencidas no ajuizamento, e de cada respectivo vencimento para as demais." No mais, persiste a sentença tal como lançada, sendo a presente decisão parte integrante da sentença embargada. Prossiga-se, aguardando-se o trânsito em julgado. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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G. Da C. P. x J. L. De S. M.

ID: 293539298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001050-55.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DA C. P.

Polo Passivo:

J. L. DE S. M.

Intimação

Advogados:

GIANNA DA CUNHA PIOTTI

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CASSIO RAUL ARES

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Processo 0001050-55.2025.8.26.0529 (processo principal 1006667-86.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - G.C.P. - J.L.S.M. - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifique… Processo 0001050-55.2025.8.26.0529 (processo principal 1006667-86.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - G.C.P. - J.L.S.M. - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique o patrono da parte executadanão constou da publicação de fl. 9,razão pela qual encaminho os autos para republicação da seguinte decisão: "Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. De acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, serão cobradas concomitantemente, as custas iniciais na distribuição de incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e despesas processuais pendentes de pagamento nos autos principais, em decorrência da condenação da parte não beneficiária da gratuidade de justiça. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: a- Valor o crédito no total de R$ 4.943,59 (quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) (fl. 03), através de depósito judicial e b- Valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento, através de DARE. Manual poderá ser acessado através do link:smcc.expediente@santanadeparnaiba.sp.gov.Br. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811).". - ADV: CASSIO RAUL ARES (OAB 238596/SP), GIANNA DA CUNHA PIOTTI (OAB 196155/SP)

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E. B. P. x J. C. M. De S.

ID: 279720663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006667-45.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. P.

Polo Passivo:

J. C. M. DE S.

Intimação

Advogados:

ZENITH LOPES SANTANA

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RENATA CUNHA GOMES MARQUES

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ADV: Renata Cunha Gomes Marques (OAB 261149/SP), Zenith Lopes Santana (OAB 417521/SP) Processo 1006667-45.2023.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. B. P. - Reqdo: J. C. M. de S. - Vistos. A ten… ADV: Renata Cunha Gomes Marques (OAB 261149/SP), Zenith Lopes Santana (OAB 417521/SP) Processo 1006667-45.2023.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. B. P. - Reqdo: J. C. M. de S. - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 07 de julho de 2025 às 13:30 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se

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Rogério Brito Gomes x Real Construção E Distribuição De Cimento Ltda. e outros

ID: 276017081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006667-96.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO BRITO GOMES

Polo Passivo:

REAL CONSTRUçãO E DISTRIBUIçãO DE CIMENTO LTDA. RICARDO ANTôNIO BURGOS

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOARES DA COSTA

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CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS

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ALBERTO JOSÉ DA SILVA

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ADV: Vanderlei Soares da Costa (OAB 220712/SP), Claudivan Silveira dos Santos (OAB 405668/SP), Alberto José da Silva (OAB 410556/SP) Processo 1006667-96.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Vanderlei Soares da Costa (OAB 220712/SP), Claudivan Silveira dos Santos (OAB 405668/SP), Alberto José da Silva (OAB 410556/SP) Processo 1006667-96.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Brito Gomes - Reqdo: Ricardo Antônio Burgos, Real Construção e Distribuição de Cimento Ltda. - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Como corolário lógico desse decisum, revogo a tutela de urgência outrora concedida. Anote-se. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do Dr. Curador Especial no valor máximo previsto na tabela da DPE/OAB para a hipótese. Expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 14 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1006667-74.2025.8.26.0077

ID: 330879353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006667-74.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

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Processo 1006667-74.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.J.S. - Vistos. Diante dos documentos acostados com a exordial, em especial o atestado médico, demonstrando elementos suficiente… Processo 1006667-74.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.J.S. - Vistos. Diante dos documentos acostados com a exordial, em especial o atestado médico, demonstrando elementos suficientes para o convencimento do Juízo, concedo a antecipação dos efeitos da tutela e, em consequência, nomeio a requerente como curador(a) provisório(a) de S. J. da S. Lavre-se o termo e expeça-se a respectiva certidão de curatela provisória. Cite-se e intime-se a parte requerida, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado, aos autos, devidamente cumprido. Caso certifique o Sr Oficial de Justiça a impossibilidade de citação da parte requerida por não apresentar esta condições de compreensão acerca dos fatos, nos termos artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil determino a expedição de ofício à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, solicitando a indicação de Advogado a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC, ficando desde já nomeado. Com a resposta, intime-se o Advogado nomeado para oferta de impugnação no prazo de quinze (15) dias. Considerando a documentação apresentada nos autos, entendo ser inviável a designação de audiência de entrevista do(a) interditando(a) no presente momento processual. Primeiro, porque, como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (artigo 751 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. Segundo, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. Terceiro, porque não se mostra viável a realização de entrevista antes da realização da regular Perícia Médica, que poderá, com mais acuidade, verificar o grau de incapacidade do(a) interditando(a). Determino a realização de perícia médica para avaliação da capacidade do(a) interditando(a) para prática dos atos da vida civil. O perito deverá, indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme §2º do artigo 753 do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação e/ou decorrido in albis o prazo legal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC), solicitando designação de data para proceder a perícia médica. Com a designação da data nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para providenciar o comparecimento da parte requerida na perícia, podendo as partes apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação acerca da data designada para realização da perícia. Se o caso, encaminhe-se senha do processo ao Sr. Perito. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por mensagem eletrônica para o endereço eletrônico da serventia no prazo de trinta dias, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo, digam as partes, no prazo comum de 05 dias, abrindo-se posterior vista ao Ministério Público, pelo mesmo prazo. Defiro a gratuidade processual. Intimem-se. - ADV: BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP)

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Processo nº 1033176-73.2025.8.26.0002

ID: 330032964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033176-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LELIA AUGUSTO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CAMARGO MOREIRA

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Processo 1033176-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Lelia Augusto Francisco - Vistos. Em razão da impossibilidade de cumulação de ação de rescisão contratual com pre… Processo 1033176-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Lelia Augusto Francisco - Vistos. Em razão da impossibilidade de cumulação de ação de rescisão contratual com prestação de contas, que demanda rito especial, fica a autora intimada a emendar a sua petição inicial para indicar se pretende a continuidade da ação no tocante aos pleitos rescisórios e de indenização por danos morais e materiais ou se, por outro lado, pretende a efetivação da prestação de contas. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE ASSESSORIA ARTÍSTICA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS E REPARAÇÃO MORAL. Sentença de extinção do processo, eis que reconhecida a inépcia da inicial, diante da impossibilidade de cumulação de pedidos com ritos processuais distintos. Irresignação do requerente. Incompatibilidade entre os ritos processuais que se manifesta patente. Possibilidade, contudo, de intimação prévia da parte a insistir no prosseguimento de um dos pedidos. Sentença anulada neste tocante, o que torna necessário o retorno dos autos à Vara de origem para viabilizar o prosseguimento da ação quanto a um dos pedidos formulados. Majoração da honorária advocatícia com artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, que não se aplica dado o acolhimento do recurso. Decreto de extinção do processo, sem julgamento de mérito. Sentença anulada. Recurso de apelação do requerente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento, descabida a majoração da verba honorária com lastro no parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil.(TJSP; Apelação Cível 1094331-55.2017.8.26.0100; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de extinção do processo sem análise do mérito, justificando ser impossível a cumulação dos pedidos. Recurso do réu alegando que a contestação era apenas para julgar extinto o pedido de prestação de contas, analisando-se o mérito dos demais. Patente vício procedimental, pois diante da impossibilidade da cumulação dos pedidos, reconhecido pelo magistrado, era caso de se intimar a autora para sanar a irregularidade, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. "Error in procedendo". Vício insanável. Necessidade do devido processamento nos termos da lei processual. Impossibilidade de o réu, ou mesmo o juiz, escolher qual pedido deverá ser apreciado. Faculdade que é da autora. Escolha que resvalará na própria reconvenção. Impossibilidade de apreciação de qualquer dos pedidos neste momento. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006667-72.2020.8.26.0005; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUCIANO CAMARGO MOREIRA (OAB 302655/SP)

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Adriana Roberto Marcondes x Bassk Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 325032719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006667-41.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROBERTO MARCONDES

Polo Passivo:

BASSK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS TEODORO GARCIA JUNIOR

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ALINE CRISTINE QUEIROZ

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Processo 1006667-41.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Roberto Marcondes - Bassk Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1006667-41.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Roberto Marcondes - Bassk Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS que ADRIANA ROBERTO MARCONDES contra BASSK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.114,23, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o respectivo desembolso e juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir da citação. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. - ADV: ALINE CRISTINE QUEIROZ (OAB 223264/SP), JOSÉ CARLOS TEODORO GARCIA JUNIOR (OAB 407288/SP)

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Processo nº 0502443-55.2019.8.26.0500

ID: 297558742

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0502443-55.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA DAL MORO JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE LIMA SILVA

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Processo 0502443-55.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Iara Maria Dal Moro Jeronimo - Processo de Origem: 1006667-54.2018.8.26.0066/0001 Vara … Processo 0502443-55.2019.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Iara Maria Dal Moro Jeronimo - Processo de Origem: 1006667-54.2018.8.26.0066/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Barretos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: TATIANE LIMA SILVA (OAB 373152/SP)

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Processo nº 1006667-37.2025.8.26.0348

ID: 294951237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006667-37.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1006667-37.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Inicialmente, ausentes os requisi… Processo 1006667-37.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Inicialmente, ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação de de segredo de justiça. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 9. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 11. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1006667-37.2025.8.26.0348

ID: 294951240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006667-37.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1006667-37.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Inicialmente, ausentes os requisi… Processo 1006667-37.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, 1. Inicialmente, ausentes os requisitos do art. 189, do CPC., retire-se a consignação de de segredo de justiça. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte ré. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. No mesmo prazo, o (a) devedor (a) fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. O (a) devedor (a) fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 5. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 7. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 9. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 11. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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