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Paulo Josué Romano x Bmp Sociedade De Credito Direto S. A. e outros

ID: 337374993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-54.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSUé ROMANO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S. A. SUPERSIM - ANáLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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DENIS BRUM MARQUES

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1006670-54.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Josué Romano - Supersim - Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda - - Bmp Sociedade de …

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Processo nº 1024712-46.2023.8.26.0482

ID: 276799327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1024712-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE ALVES RODRIGUES RAFAELA APARECIDA DA SILVA PEREIRA GONçALVES RODRIGO APARECIDO DA SILVA PEREIRA RUI DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ANTONIO BORTOLAN

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ROSANGELA MARIA DE PADUA

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ROBERTO JUVENCIO DA CRUZ

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CAMILA DE SOUZA CAMARNEIRO

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ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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ALISSON AMARO DA SILVA

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ADV: Rosangela Maria de Padua (OAB 116411/SP), Roberto Juvencio da Cruz (OAB 121520/SP), Silvio Antonio Bortolan (OAB 358523/SP), Camila de Souza Camarneiro (OAB 363403/SP), Ana Clara Valeriano Bonio… ADV: Rosangela Maria de Padua (OAB 116411/SP), Roberto Juvencio da Cruz (OAB 121520/SP), Silvio Antonio Bortolan (OAB 358523/SP), Camila de Souza Camarneiro (OAB 363403/SP), Ana Clara Valeriano Boniolo (OAB 465143/SP), Alisson Amaro da Silva (OAB 499942/SP) Processo 1024712-46.2023.8.26.0482 - Inventário - Herdeiro: Rodrigo Aparecido da Silva Pereira, Rui da Silva Pereira, Maria Odete Alves Rodrigues, Rafaela Aparecida da Silva Pereira Gonçalves - Vistos. 1. Manifestem-se os herdeiros sobre as declarações e o plano de partilha de fls. 189/199, no prazo de 15 dias. 2. Determino à inventariante que junte aos autos, no prazo de 15 dias, documento que comprove que o falecido era proprietário do veículo marca Ford, modelo Verona, placas HQN-2443, visto que encontra-se registrado em nome de outra pessoa. 3. Manifeste a inventariante informando se tem interesse no reconhecimento incidental da união estável que manteve com o falecido e, em caso positivo, deverá informar qual foi o período de convivência e instruir o pedido com documentos que comprovem sua pretensão. Para tanto, concedo prazo de 15 dias. 4. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando que informe a este juízo qual a atual situação do Contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo Para Obras com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia celebrado com Maria Odete Alves (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão). Deverá informar quantas parcelas já foram pagas; o valor total pago até agora; quantas parcelas restam a ser pagas; e, o valor do saldo devedor. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (prudente2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia deste despacho servirá como ofício, competindo à serventia a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópia das peças necessárias), se for o caso, e o encaminhamento à destinatária. Int.

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Vitor Alves Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 309995746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003255-39.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0003255-39.2025.8.26.0438 (processo principal 1006670-81.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Vitor Alves da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Para fins de ade…

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Processo nº 1006670-23.2025.8.26.0079

ID: 330955126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006670-23.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA REGINA PACHECO DE CAMPOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

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Processo 1006670-23.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Estela Regina Pacheco de Campos Pereira - Vistos. De conformidade com o Comunicado n…

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Tab Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x João Geraldo Paghete

ID: 300688382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-38.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAB CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO GERALDO PAGHETE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

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JOSE EDUARDO GROSSI

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MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

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FABRICIO MARK CONTATORE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-38.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-38.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Tab Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Apelado: João Geraldo Paghete - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE R$ 100,00 COM ESPEQUE NA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS AÇÕES SIMILARES ENTRE AS MESMAS PARTES - APELO DOS CAUSÍDICOS DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUEM REMUNERAÇÃO VIL E INDIGNA - ACOLHIMENTO - VERBA ÍNFIMA E DIVORCIADA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO - CONDUTA DO AUTOR DE PROPOR MÚLTIPLAS AÇÕES SEM SE VALER DA CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS QUE NÃO CONFIGURA DISCRÍMEN ADEQUADO PARA A ATENUAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ELEVADOS PARA R$ 1.000,00 COM ESPEQUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO SOPESADAS À LUZ DOS §§ 2º, 8º E 8º-A DO CPC - INVIABILIDADE DA ADOÇÃO DA TABELA DA OAB/SP ISOLADAMENTE, TENDO EM CONTA A IMPERIOSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA CONFORME AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS DIVERSOS CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos

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Retour Ativos Financeiros Ltda - Em Liquidação x Cantina Vicino Al Mare Ltda

ID: 323361070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-06.2000.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

CANTINA VICINO AL MARE LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS VIEIRA

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EDNA PEIXOTO SOARES

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CIBELE MORETIM CANZI

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Processo 1006670-06.2000.8.26.0562 (562.01.2000.007342) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Retour Ativos Financeiros Ltda - EM LIQUIDAÇÃO - Cantina Vicino Al Mare Ltda e outr…

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Retour Ativos Financeiros Ltda - Em Liquidação x Cantina Vicino Al Mare Ltda

ID: 323361071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-06.2000.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

CANTINA VICINO AL MARE LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS VIEIRA

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EDNA PEIXOTO SOARES

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CIBELE MORETIM CANZI

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Processo 1006670-06.2000.8.26.0562 (562.01.2000.007342) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Retour Ativos Financeiros Ltda - EM LIQUIDAÇÃO - Cantina Vicino Al Mare Ltda e outr…

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Retour Ativos Financeiros Ltda - Em Liquidação x Cantina Vicino Al Mare Ltda

ID: 323375228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-06.2000.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

CANTINA VICINO AL MARE LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS VIEIRA

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EDNA PEIXOTO SOARES

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CIBELE MORETIM CANZI

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Processo 1006670-06.2000.8.26.0562 (562.01.2000.007342) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Retour Ativos Financeiros Ltda - EM LIQUIDAÇÃO - Cantina Vicino Al Mare Ltda e outr…

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Retour Ativos Financeiros Ltda - Em Liquidação x Cantina Vicino Al Mare Ltda

ID: 323378274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006670-06.2000.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

CANTINA VICINO AL MARE LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS VIEIRA

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EDNA PEIXOTO SOARES

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CIBELE MORETIM CANZI

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Processo 1006670-06.2000.8.26.0562 (562.01.2000.007342) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Retour Ativos Financeiros Ltda - EM LIQUIDAÇÃO - Cantina Vicino Al Mare Ltda e outr…

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Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec x Valdelice Aparecida Esteves Ferreira

ID: 322810907

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006670-48.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

VALDELICE APARECIDA ESTEVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-48.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-48.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrida: Valdelice Aparecida Esteves Ferreira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR FILIAÇÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PRESTAÇÕES COBRADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA OU À IMAGEM DO CONSUMIDOR (CF, ART.5º, X), TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E APENAS SUJEITA O FORNECEDOR À SANÇÃO TARIFADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA, BEM COMO DE DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Mayane Larissa Barrientos Pavão (OAB: 355994/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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