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Processo nº 1006722-46.2025.8.26.0361

ID: 304417667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1006722-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINÉRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006722-46.2025.8.26.0361 - Imissão na Posse - Imissão - ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINÉRIOS LTDA. - Vistos. Recebo as petições e seus documentos como emenda à inicial. Retifique-se o… Processo 1006722-46.2025.8.26.0361 - Imissão na Posse - Imissão - ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINÉRIOS LTDA. - Vistos. Recebo as petições e seus documentos como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$132.500,00. Anotado. Fls. 201/203 (pedido de reconsideração da liminar): mantenho a decisão de fls. 197/198, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Determino a expedição de mandado de citação. Deverá o oficial de justiça percorrer o imóvel objeto da lide, qualificar os ocupantes da área; citando-os, para, em querendo, oferecerem contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III, do CPC, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do art. 231 do CPC. Contudo, quando houver na mesma comunicação processual (citação para resposta e intimação para cumprimento de liminar ou outra decisão judicial), havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se, servindo a presente como carta de citação/mandado. Outrossim, não sendo encontrado o(s) réu(s) no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Intime-se. - ADV: ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI (OAB 386629/SP)

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Processo nº 1006722-46.2025.8.26.0361

ID: 304417668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1006722-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINÉRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006722-46.2025.8.26.0361 - Imissão na Posse - Imissão - ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINÉRIOS LTDA. - Vistos. Recebo as petições e seus documentos como emenda à inicial. Retifique-se o… Processo 1006722-46.2025.8.26.0361 - Imissão na Posse - Imissão - ITAQUAREIA INDÚSTRIA EXTRATIVA DE MINÉRIOS LTDA. - Vistos. Recebo as petições e seus documentos como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$132.500,00. Anotado. Fls. 201/203 (pedido de reconsideração da liminar): mantenho a decisão de fls. 197/198, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que, na específica hipótese dos autos, não se revela útil a designação de audiência de tentativa de conciliação, porque esta é - pelo que a experiência forense demonstra em lides desta natureza - hipótese improvável, o que sobrecarregaria a pauta sem qualquer proveito útil para as partes e para a rápida solução da lide, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Determino a expedição de mandado de citação. Deverá o oficial de justiça percorrer o imóvel objeto da lide, qualificar os ocupantes da área; citando-os, para, em querendo, oferecerem contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, inc. III, do CPC, sob pena de revelia. Havendo requerimento de justiça gratuita, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), e extratos bancários). Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do art. 231 do CPC. Contudo, quando houver na mesma comunicação processual (citação para resposta e intimação para cumprimento de liminar ou outra decisão judicial), havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se, servindo a presente como carta de citação/mandado. Outrossim, não sendo encontrado o(s) réu(s) no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, ComgásJud, TRE-Siel, SCPCJud, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Intime-se. - ADV: ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI (OAB 386629/SP)

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Processo nº 1006431-05.2023.8.26.0268

ID: 308098232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006431-05.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTER SILVA DE MELO JOSUE FRANCISCO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS LOPES

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Processo 1006431-05.2023.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ester Silva de Melo - Josue Francisco de Melo - Vistos. ESTER SILVA DE MELO, representada por seu curador JOSUE FR… Processo 1006431-05.2023.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ester Silva de Melo - Josue Francisco de Melo - Vistos. ESTER SILVA DE MELO, representada por seu curador JOSUE FRANCISCO DE MELO, promove ARROLAMENTO SUMÁRIO - INVENTÁRIO E PARTILHA em face do espólio de GUILHERME WILLIAM DE MELO, qualificados nos autos. A requerente, na qualidade de única herdeira do falecido Guilherme William de Melo, que veio a óbito em 04 de maio de 2023, aos 21 anos de idade, solteiro e sem testamento, requer a homologação da partilha amigável dos bens deixados pelo de cujus. O inventariante Josue Francisco de Melo, curador da herdeira e avô do falecido, prestou compromisso e apresentou as primeiras declarações, indicando como únicos bens do espólio: o FGTS, conta NU Pagamentos, veículo GM/Celta (Placa DHU9G07) e veículo Fiat/Uno Mille (Placa EEJ0G08). Foram juntadas as certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, bem como certidão do Colégio Notarial confirmando a inexistência de testamento. As pesquisas INFOJUD não revelaram a existência de outros bens ou rendimentos. O Ministério Público, em suas manifestações de fls. 52/53, opinou favoravelmente à homologação da partilha e ao levantamento dos valores depositados, considerando tratar-se de quantias necessárias à sobrevivência da herdeira incapaz. É o relatório. DECIDO. O processo de inventário tem por finalidade a transferência dos bens do falecido aos seus sucessores legítimos, sendo o arrolamento sumário o procedimento adequado quando há consenso entre os herdeiros e o valor dos bens não excede 1.000 (mil) salários mínimos (art. 659, CPC). No presente caso, restou comprovado que a requerente é filha e única herdeira do falecido, conforme certidão de óbito e documentos pessoais acostados aos autos. O inventariante foi regularmente nomeado e prestou compromisso, sendo que todas as certidões exigidas por lei foram apresentadas, não havendo débitos pendentes. A certidão do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo confirma a inexistência de disposições testamentárias. Os valores dos veículos foram apurados com base na Tabela FIPE de outubro/2023, não havendo impugnação quanto aos valores apresentados. O valor total do espólio (R$ 37.649,00) encontra-se abaixo do limite de isenção do ITCMD estabelecido pela legislação paulista (2.500 UFESPs R$ 92.550,00), não havendo incidência tributária. O pedido de alvará para levantamento dos valores bancários (R$ 4.000,00) encontra amparo na necessidade de prover o sustento da herdeira incapaz, conforme manifestação favorável do Ministério Público. Satisfeitos todos os requisitos legais e havendo concordância do órgão ministerial, impõe-se a homologação da partilha. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR a partilha amigável apresentada, adjudicando à herdeira ESTER SILVA DE MELO a totalidade dos bens descritos no inventário, no valor de R$ 37.649,00 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais). DETERMINO a expedição de FORMAL DE PARTILHA em favor da herdeira, para fins de transferência da propriedade dos veículos junto aos órgãos competentes, CONCEDER ALVARÁ JUDICIAL para levantamento dos valores depositados, sendo R$ 1.000,00 (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal e R$ 3.000,00 junto à NU Pagamentos (agência 0001, conta 43382740-2), devendo os valores ser levantados pelo curador Josue Francisco de Melo, em benefício da curatelada, mediante apresentação desta decisão e documentos pessoais. JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sendo isento de custas em razão da gratuidade deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS LOPES (OAB 325341/SP), ADRIANA DOS SANTOS LOPES (OAB 325341/SP)

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Alex Da Cunha Rodrigues x Roselaine Pereira Dos Santos

ID: 293633174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006722-79.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA CUNHA RODRIGUES

Polo Passivo:

ROSELAINE PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA PRADO DE BARROS

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GENIVALDO PEREIRA BARRETO

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EDUARDO CHALFIN

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CAMILA OLIVEIRA SILVA

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Processo 1006722-79.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex da Cunha Rodrigues - Roselaine Pereira dos Santos e outro - ITAU UNIBANCO SA - JU… Processo 1006722-79.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex da Cunha Rodrigues - Roselaine Pereira dos Santos e outro - ITAU UNIBANCO SA - JULGO EXTINTO o processo em relação ao BANCO ITAÚ - UNIBANCO S.A., sem resolução do mérito, nos termos do art. 489, III, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor para: a) rescindir o contrato de compra e venda do veículo Fiat Ducato, placas EJY 3028, entre o autor ALEX DA CUNHA RODRIGUES e o réu CARLOS ANTONIO APARECIDO WILCHES; b) condenar o réu CARLOS ANTONIO APARECIDO WILCHES ao pagamento ao autor ALEX DA CUNHA RODRIGUES do importe de R$ 50.000,00 pela restituição do preço do mencionado contrato, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do contrato e acrescido de juros de mora legais contatos da citação; e, c) condenar o réu CARLOS ANTONIO APARECIDO WILCHES ao pagamento ao autor ALEX DA CUNHA RODRIGUES do importe de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora legais contatos da citação. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas por BANCO ITAÚ - UNIBANCO S.A. e ROSELAINE PEREIRA DOS SANTOS, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados de BANCO ITAÚ - UNIBANCO S.A. e ROSELAINE PEREIRA DOS SANTOS, que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Condeno o réu CARLOS ANTONIO APARECIDO WILCHES ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados do autor, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. - ADV: CAMILA OLIVEIRA SILVA (OAB 416283/SP), GENIVALDO PEREIRA BARRETO (OAB 237829/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIANA PRADO DE BARROS (OAB 417163/SP)

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J. M. De O. x A. F. G.

ID: 293827452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018322-59.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE O.

Polo Passivo:

A. F. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GALLO

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ANA CAROLINA NORDI GUIMARÃES BRONDI ALIAGA

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ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018322-59.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018322-59.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: J. M. de O. (Assistência Judiciária) - Apelada: A. F. G. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 18.05.2000 ATÉ O FALECIMENTO DE UMA DELAS, EM 19.06.2020. OS APELANTES SUSTENTAM QUE O RELACIONAMENTO NÃO CONFIGUROU UNIÃO ESTÁVEL, MAS SIM UM NAMORO QUALIFICADO, SEM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RELACIONAMENTO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO CONFIGUROU UNIÃO ESTÁVEL OU APENAS UM NAMORO QUALIFICADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STF. 4. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUINDO OITIVA DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, DEMONSTRAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO É ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA CARACTERIZA A UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723 CPC, ART. 85, § 8º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 382; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006722-73.2018.8.26.0302, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.06.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008550-85.2019.8.26.0006, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Gonçalves Marinho Neto (OAB: 389494/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ana Carolina Nordi Guimarães Brondi Aliaga (OAB: 209825/SP) - Jose Carlos Gallo (OAB: 88761/SP) - 4º andar

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L. G. Dos S. x A. V. G. Dos S. e outros

ID: 296617769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046799-49.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S.

Polo Passivo:

A. V. G. DOS S. P. H. G. DOS S. V. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SARAH OLIVEIRA SOUZA MARTINS

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MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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PATRICK ARAUJO PEREIRA CARVALHO

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JANAINA OLIVEIRA MENDES DA SILVA

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WILSON RILDO DE CARVALHO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046799-49.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046799-49.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. G. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. M. dos S. - Apelado: A. V. G. dos S. - Apelado: P. H. G. dos S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME. A AUTORA APRESENTOU AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" CONTRA OS FILHOS DO FALECIDO, ALEGANDO CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO DE SETEMBRO DE 2010 ATÉ 20/01/2021, COM UM FILHO EM COMUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO DEVE SER RECONHECIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO CONTÍNUA E A DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PROVA ORAL TRAZ INDÍCIOS VALIOSOS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA. 4. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E PRECEDENTES DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, DE SETEMBRO DE 2010 A 20/01/2021. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. A PROVA TESTEMUNHAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 382; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006722-73.2018.8.26.0302, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.06.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008550-85.2019.8.26.0006, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Rildo de Carvalho Gonçalves (OAB: 293214/SP) - Janaina Oliveira Mendes da Silva (OAB: 484257/SP) - Patrick Araujo Pereira Carvalho (OAB: 199449/MG) - Mitaylle de Sousa Santos (OAB: 352629/SP) (Curador(a) Especial) - Sarah Oliveira Souza Martins (OAB: 352316/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Processo nº 1006722-72.2024.8.26.0008

ID: 314187372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006722-72.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA DOS SANTOS JEAN CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS JULIANA CASSIA UZAN DOS SANTOS BOMFIM LUANA SILVA DE SOUZA STEPHANI SOUZA DOS SANTOS YASMIM RANY SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA FERREIRA ALTAFIN

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ANDREA BONOTTI

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Processo 1006722-72.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Jean Carlos Albuquerque dos Santos - - Janaina Aparecida dos Santos e outro - Luana Silva de Souza - Stephani Souza dos San… Processo 1006722-72.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Jean Carlos Albuquerque dos Santos - - Janaina Aparecida dos Santos e outro - Luana Silva de Souza - Stephani Souza dos Santos - - Yasmim Rany Souza dos Santos - - Juliana Cassia Uzan dos Santos Bomfim e outro - Tendo em vista que os herdeiros Jean Carlos Albuquerque dos Santos e outros, deixaram transcorrer o prazo concedido, sem se manifestar, passo a deliberar sobre as primeiras declarações e o plano de partilha apresentados às fls. 544/560: Primeiramente, considerando-se que os herdeiros se quedaram inertes quanto ao pedido para que contribuam com o pagamento dos tributos municipais que incidem sobre os imóveis a inventariar, deverão tais encargos ser declarados como passivo do Espólio, recaindo sobre cada sucessor, na proporção de seu quinhão, a responsabilidade sobre tais pagamentos. Quanto aos pagamentos efetivamente já adimplidos, com exclusividade, pela companheira, fica autorizada a fazer a compensação nos pagamentos dos quinhões, o que deverá ser discriminado no plano de partilha. Já com relação aos saldos devedores que remanescerem dos acordos de pagamentos realizados entre a inventariante e as Municipalidades, em caso de não ressarcimento espontâneo pelos herdeiros, ressalva-se à companheira o direito de regresso nas vias próprias, ou ainda efetuar as devidas compensações quando realizada a venda dos imóveis. No que concerne ao plano de partilha, em que pese a alegação de que a companheira Luana Silva de Souza manteve união estável com o falecido quatro anos antes do trânsito em julgado da ação de reconhecimento e dissolução da união estável entre o de cujus e Maria de Lourdes Mendes Galvão, a suposta união estável no período mencionado, bem como eventual aquisição onerosa dos bens aqui declarados necessitariam obrigatoriamente de reconhecimento judicial em ação própria, com a devida dilação probatória e instauração formal de contraditório, mormente porque os demais herdeiros não se pronunciaram favoráveis, de forma expressa, a tal reconhecimento. Ademais, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, o artigo 1790 do Código Civil de 2002 tornou-se inconstitucional, por fazer distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo, tanto nas hipóteses de casamento, quanto nas de união estável, ser aplicado o regime do artigo 1.829 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, deverá a inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo plano de partilha, excluindo-se o pagamento da meação e efetuando-se o pagamento para si apenas como herdeira, em concorrência com os herdeiros descendentes, nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Após, providencie a Equipe de Gabinete a devida conferência. - ADV: ROSANA FERREIRA ALTAFIN (OAB 211142/SP), ROSANA FERREIRA ALTAFIN (OAB 211142/SP), ROSANA FERREIRA ALTAFIN (OAB 211142/SP), ROSANA FERREIRA ALTAFIN (OAB 211142/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP), ANDREA BONOTTI (OAB 144629/SP)

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Universidade De São Paulo - Usp x Carla Cristina Schmitt Cavalheiro

ID: 280537025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004074-31.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA SCHMITT CAVALHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES MAESTRO

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BOANERGES FLORES DA FONSECA NETO

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ELISA FRANCO FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004074-31.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004074-31.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Universidade de São Paulo - Usp - Apelada: Carla Cristina Schmitt Cavalheiro - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RECONHECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AJUIZADA CONTRA A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), ALEGANDO EXPOSIÇÃO A PRODUTOS QUÍMICOS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE ATIVIDADES DE DOCÊNCIA E PESQUISA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE 12/02/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE DOCENTES DA USP RECEBEREM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO CASO CONCRETO; (III) A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA DA USP NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, INCLUINDO A PREVISÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985.4. O LAUDO TÉCNICO ELABORADO CONCLUIU QUE A DOCENTE EXERCE ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%), EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS.5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO INSALUBRE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO A SERVIDORES DOCENTES DA USP QUE EXERÇAM ATIVIDADES INSALUBRES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM CARÁTER DECLARATÓRIO, DEVE RETROAGIR AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 124, § 3º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 1º E ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005954-54.2024.8.26.0071, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO 1006722-67.2023.8.26.0506, REL. MARTIN VARGAS, J. 09.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) (Procurador) - Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB: 248048/SP) (Procurador) - Priscila Rodrigues Maestro (OAB: 304520/SP) - 1º andar

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Banco Crefisa S/A x Zelinda Ribeiro

ID: 325394170

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006722-77.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S/A

Polo Passivo:

ZELINDA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DA SILVA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006722-77.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006722-77.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Crefisa S/A - Apelada: Zelinda Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO QUE VISA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTANDO PROVA ROBUSTA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. 4. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, DEVIDO À HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM CASOS DE HIPERVULNERABILIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6º, VIII; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022200-33.2021.8.26.0071, REL. FERREIRA DA CRUZ, J. 30.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Guilherme Ferreira da Silva (OAB: 395431/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. O. B. x I. C. F.

ID: 293535486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006722-76.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. O. B.

Polo Passivo:

I. C. F.

Intimação

Advogados:

KARINA SOUSA CHIESA PINHEIRO

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ALINE FRANCELINO DE ANDRADE

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Processo 1006722-76.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.B. - I.C.F. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a ação, para a) Reconhecer e declar… Processo 1006722-76.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.B. - I.C.F. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a ação, para a) Reconhecer e declarar a união estável entre as partes, de janeiro/2014 a janeiro/2020 e julho/2020 a 02/12/2022, bem como, Declarar sua dissolução judicial; b) Determinar a partilha igualitária (50%) dos automóveis ETIOS PLATINUM Placas GDO-7043, Honda CIVIC placas DCO 4745 e motocicleta KAWASAKI, bem como, os débitos sobre eles incidentes; condenar a autora a ressarcir o requerido em metade das parcelas pagas durante a união, referentes ao imóvel de propriedade dela, devidamente atualizadas; condenar o requerido a ressarcir a autora em metade de R$ 65.089,87, devidamente atualizada, referente às reformas realizadas no imóvel sob matricula 103.636 do 1º CRI de Jundiaí; partilhar igualmente, os valores em contas bancárias em nome das partes, existentes na data da separação de fato, ou seja, 02/12/2022, a ser aferido em liquidação de sentença; c) Conceder a guarda unilateral do filho à genitora, com direito de visitas ao genitor conforme fundamentação; d) fixar os alimentos devidos ao filho menor em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal(assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda), com piso de 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS. O valor será descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente na conta corrente da representante legal do(a) alimentado(a). Em caso de desemprego, desde já, fica estabelecida a pensão alimentícia em 50% do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício de requisição dos descontos para a empregadora, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Condeno o réu vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ALINE FRANCELINO DE ANDRADE (OAB 272808/SP), KARINA SOUSA CHIESA PINHEIRO (OAB 289799/SP)

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