Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006812-13.2023.8.26.0268" – Página 29 de 29

Processo nº 1012890-61.2025.8.26.0071

ID: 309939849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012890-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BENTO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012890-61.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniel Bento Leite - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº… Processo 1012890-61.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Daniel Bento Leite - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório em obrigação de fazer consistente na cessação de desconto previdenciário sobre o valor da verba GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, com a consequente restituição do valor indevidamente descontado. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visto sua responsabilidade pelo desconto relativo à contribuição previdenciária, bem como ao repasse ao Órgão Previdenciário, portanto, não há que se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Não sendo o destinatário final da verba descontada, cabe-lhe o direito de regresso perante a SPPrev. Conforme estabelece o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas do benefício percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação, No mérito, o pedido procede. Dispõem o art. 201, § 11, e o art. 40, § 3º, da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio econômico e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da Lei. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art.201, na forma da lei. Assim, sendo o atual sistema previdenciário essencialmente de natureza contributiva, apenas são razoáveis os descontos previdenciários sobre parcelas que se incorporem à remuneração do servidor para efeitos de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, é verba transitória, portanto, que não se incorpora ao valor da aposentadoria, não devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos vencimentos na base de cálculo da contribuição previdenciária. Cabimento. Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Juros de mora e correção monetária. Juros e correção monetária apurados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido. Inteligência do REsp n. 1.111.175/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1006812-19.2021.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/02/2022; Data de Registro: 13/02/2022); Conforme o artigo 39, §9º, da Constituição Federal, incluído pela citada EC nº 103/19, há vedação à incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de cargo de confiança ou em comissão. Na mesma linha, a Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 introduziu no artigo 124 da Constituição Estadual a mesma vedação, revogando o anterior artigo 133 da Constituição Estadual, dispondo no seu artigo 124, §5º, que "é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Com efeito, trata-se de vantagens remuneratórias vinculadas a condições excepcionais, tendo caráter transitório e eventual, uma vez que cessada a condição especial, referido adicional deixa de ser pago, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Ora, tal vantagem é explicitamente retribuição pecuniária pro labore faciendo/propter laborem, de modo que "cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberdade do legislador" (Hely Lopes Meirelles, Eurico de Andrade Azevedo, Décio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 37ª edição, p. 540.). Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Servidor público municipal de Bebedouro. Contribuição previdenciária. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Direito à devolução dos valores descontados indevidamente, a título da aludida contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias não incorporáveis aos proventos, observada a prescrição quinquenal. Aplicabilidade do entendimento firmado, até o momento, pela maioria do STF, nos autos do RE 593.068. Recursos provido (Apelação n. 1000700-15.2015.8.26.0072, Relator Desembargador Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 17/10/2017). Isso porque, com a Emenda Constitucional 49/2020, que alterou a Constituição Bandeirante, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, de modo que a incidência de contribuição previdenciária se revela mesmo descabida. A questão central dos autos passa pelo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária (AgRg no AI nº 710.361-0- MG, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em07/04/2009. No mesmo sentido: AgRg no AI nº 727.958/MG, rel. Min. Eros Grau, j. em 16/12/2008; AgRg no AI 603.537/DF, rel. Min. Eros Grau, j. em27/02/2007). Não se desconhece o julgamento da Suprema Corte, nos autos do RE 593.068, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 163, sob a Relatoria do Ministro Roberto Barroso: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinara restituição das parcelas não prescritas. (STF, RE 593.068, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018). Diante disto, em razão da disciplina constitucional que impossibilitou a incorporação aos proventos de verbas que não possuem natureza jurídica de remuneração, sendo o caso da GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, esta não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré a restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, desde a entrada em vigor desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, e seus reflexos, corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, observando a prescrição quinquenal. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I.C. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006548-34.2025.8.26.0071

ID: 280018598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006548-34.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BERNARDO RODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB 318899/SP) Processo 1006548-34.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bernardo Roda - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB 318899/SP) Processo 1006548-34.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bernardo Roda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório em obrigação de fazer consistente na cessação de desconto previdenciário sobre o valor da verba GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e PRO-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, com a consequente restituição do valor indevidamente descontado. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visto sua responsabilidade pelo desconto relativo à contribuição previdenciária, bem como ao repasse ao Órgão Previdenciário, portanto, não há que se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Não sendo o destinatário final da verba descontada, cabe-lhe o direito de regresso perante a SPPrev. Conforme estabelece o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas do benefício percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação, No mérito, o pedido procede. Dispõem o art. 201, § 11, e o art. 40, § 3º, da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio econômico e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da Lei. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art.201, na forma da lei. Assim, sendo o atual sistema previdenciário essencialmente de natureza contributiva, apenas são razoáveis os descontos previdenciários sobre parcelas que se incorporem à remuneração do servidor para efeitos de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A verba pró-labore, trata-se de verba transitória, portanto, que não se incorpora ao valor da aposentadoria, não devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Da mesma forma, a gratificação por representação, pois se trata de verba comissionada e transitória, de modo que se aplica o mesmo regime já delinado anteriormente, ao menos após o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos vencimentos na base de cálculo da contribuição previdenciária. Cabimento. Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Juros de mora e correção monetária. Juros e correção monetária apurados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido. Inteligência do REsp n. 1.111.175/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1006812-19.2021.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/02/2022; Data de Registro: 13/02/2022); Conforme o artigo 39, §9º, da Constituição Federal, incluído pela citada EC nº 103/19, há vedação à incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de cargo de confiança ou em comissão. Na mesma linha, a Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 introduziu no artigo 124 da Constituição Estadual a mesma vedação, revogando o anterior artigo 133 da Constituição Estadual, dispondo no seu artigo 124, §5º, que "é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Com efeito, trata-se de vantagens remuneratórias vinculadas a condições excepcionais, tendo caráter transitório e eventual, uma vez que cessada a condição especial, referido adicional deixa de ser pago, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Ora, tal vantagem é explicitamente retribuição pecuniária pro labore faciendo/propter laborem, de modo que "cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberdade do legislador" (Hely Lopes Meirelles, Eurico de Andrade Azevedo, Décio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 37ª edição, p. 540.). Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Servidor público municipal de Bebedouro. Contribuição previdenciária. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Direito à devolução dos valores descontados indevidamente, a título da aludida contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias não incorporáveis aos proventos, observada a prescrição quinquenal. Aplicabilidade do entendimento firmado, até o momento, pela maioria do STF, nos autos do RE 593.068. Recursos provido (Apelação n. 1000700-15.2015.8.26.0072, Relator Desembargador Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 17/10/2017). Isso porque, com a Emenda Constitucional 49/2020, que alterou a Constituição Bandeirante, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, de modo que a incidência de contribuição previdenciária se revela mesmo descabida. A questão central dos autos passa pelo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária (AgRg no AI nº 710.361-0- MG, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em07/04/2009. No mesmo sentido: AgRg no AI nº 727.958/MG, rel. Min. Eros Grau, j. em 16/12/2008; AgRg no AI 603.537/DF, rel. Min. Eros Grau, j. em27/02/2007). Não se desconhece o julgamento da Suprema Corte, nos autos do RE 593.068, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 163, sob a Relatoria do Ministro Roberto Barroso: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinara restituição das parcelas não prescritas. (STF, RE 593.068, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018). Diante disto, em razão da disciplina constitucional que impossibilitou a incorporação aos proventos de verbas que não possuem natureza jurídica de remuneração, sendo o caso da GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE; GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA; SUBST. EVENTUAL ADMINISTRATIVA e SUBST. GRAT. REPRENTACAO, estas não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária da autora os valores recebidos a título de gratificação denominada GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e PRO-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, bem como CONDENO a restituir à peticionante o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de contribuição previdenciária, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, observando a prescrição quinquenal. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006548-34.2025.8.26.0071

ID: 279687650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006548-34.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BERNARDO RODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB 318899/SP) Processo 1006548-34.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bernardo Roda - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB 318899/SP) Processo 1006548-34.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bernardo Roda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório em obrigação de fazer consistente na cessação de desconto previdenciário sobre o valor da verba GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e PRO-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, com a consequente restituição do valor indevidamente descontado. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visto sua responsabilidade pelo desconto relativo à contribuição previdenciária, bem como ao repasse ao Órgão Previdenciário, portanto, não há que se falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Não sendo o destinatário final da verba descontada, cabe-lhe o direito de regresso perante a SPPrev. Conforme estabelece o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas do benefício percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação, No mérito, o pedido procede. Dispõem o art. 201, § 11, e o art. 40, § 3º, da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio econômico e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da Lei. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art.201, na forma da lei. Assim, sendo o atual sistema previdenciário essencialmente de natureza contributiva, apenas são razoáveis os descontos previdenciários sobre parcelas que se incorporem à remuneração do servidor para efeitos de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A verba pró-labore, trata-se de verba transitória, portanto, que não se incorpora ao valor da aposentadoria, não devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Da mesma forma, a gratificação por representação, pois se trata de verba comissionada e transitória, de modo que se aplica o mesmo regime já delinado anteriormente, ao menos após o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos vencimentos na base de cálculo da contribuição previdenciária. Cabimento. Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Juros de mora e correção monetária. Juros e correção monetária apurados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido. Inteligência do REsp n. 1.111.175/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1006812-19.2021.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/02/2022; Data de Registro: 13/02/2022); Conforme o artigo 39, §9º, da Constituição Federal, incluído pela citada EC nº 103/19, há vedação à incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de cargo de confiança ou em comissão. Na mesma linha, a Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 introduziu no artigo 124 da Constituição Estadual a mesma vedação, revogando o anterior artigo 133 da Constituição Estadual, dispondo no seu artigo 124, §5º, que "é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo". Com efeito, trata-se de vantagens remuneratórias vinculadas a condições excepcionais, tendo caráter transitório e eventual, uma vez que cessada a condição especial, referido adicional deixa de ser pago, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Ora, tal vantagem é explicitamente retribuição pecuniária pro labore faciendo/propter laborem, de modo que "cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberdade do legislador" (Hely Lopes Meirelles, Eurico de Andrade Azevedo, Décio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 37ª edição, p. 540.). Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Servidor público municipal de Bebedouro. Contribuição previdenciária. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Direito à devolução dos valores descontados indevidamente, a título da aludida contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias não incorporáveis aos proventos, observada a prescrição quinquenal. Aplicabilidade do entendimento firmado, até o momento, pela maioria do STF, nos autos do RE 593.068. Recursos provido (Apelação n. 1000700-15.2015.8.26.0072, Relator Desembargador Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 17/10/2017). Isso porque, com a Emenda Constitucional 49/2020, que alterou a Constituição Bandeirante, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, de modo que a incidência de contribuição previdenciária se revela mesmo descabida. A questão central dos autos passa pelo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária (AgRg no AI nº 710.361-0- MG, rel. Min. Cármen Lúcia, j. em07/04/2009. No mesmo sentido: AgRg no AI nº 727.958/MG, rel. Min. Eros Grau, j. em 16/12/2008; AgRg no AI 603.537/DF, rel. Min. Eros Grau, j. em27/02/2007). Não se desconhece o julgamento da Suprema Corte, nos autos do RE 593.068, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 163, sob a Relatoria do Ministro Roberto Barroso: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade.6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinara restituição das parcelas não prescritas. (STF, RE 593.068, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018). Diante disto, em razão da disciplina constitucional que impossibilitou a incorporação aos proventos de verbas que não possuem natureza jurídica de remuneração, sendo o caso da GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE; GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA; SUBST. EVENTUAL ADMINISTRATIVA e SUBST. GRAT. REPRENTACAO, estas não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária da autora os valores recebidos a título de gratificação denominada GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e PRO-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, bem como CONDENO a restituir à peticionante o indébito correspondente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de contribuição previdenciária, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, observando a prescrição quinquenal. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011202-70.2025.8.26.0554

ID: 331731518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011202-70.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BONIFACIO SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011202-70.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Antonio Bonifacio Silva Neto - VISTOS. Relatório dispensado, nos te… Processo 1011202-70.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Antonio Bonifacio Silva Neto - VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FESP, porquanto cabe a ela a cessação dos descontos previdenciários. No mais, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que alega a parte autora, em resumo, a qualidade de servidor da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, ocupante de cargo comissionado. Assevera que a EC 103/19 proibiu a incorporação de décimos atinentes ao acréscimo salarial que o exercício do cargo em comissão lhe proporciona, a tornar ilegal, por conseguinte, o desconto de contribuição previdenciária sobre a parcela que não poderá incorporar, e que, portanto, não irá compor os proventos de aposentadoria, haja vista que, conforme Tema 163 do STF, não pode haver contribuição sem benefício. Contudo, a Lei Complementar Estadual n 1.012/05, IV, §1º prevê o desconto previdenciário das verbas advindas do cargo comissionado que agora não têm mais natureza incorporável. Por este motivo, postula seja determinada a adequação do desconto previdenciário, para que não mais incida sobre as verbas não incorporáveis relativas ao cargo comissionado, em especial a gratificação de representação, bem como o pagamento das quantias retroativas indevidamente recolhidas. Pois bem. Primeiramente, importante consignar que a incorporação dos décimos atinentes à remuneração do cargo em comissão deve cessar no momento do advento da EC 103/19, e não na data da Emenda Constitucional Estadual n. 49/2020. Isto porque a segunda apenas regulamentou a mesma matéria no âmbito estadual, de modo que a norma federal já possui validade e eficácia suficientes para revogar a legislação que dava suporte às incorporações. No mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 163 (RE 593068), fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No que concerne à base de cálculo da contribuição previdenciária, mais especificamente sobre a quantia recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, art. 8º, §1º, itens 7 e 8: § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei. Com efeito, a lei ressalva do desconto da contribuição previdenciária a parcela percebida em decorrência do cargo em comissão, assim como as não incorporáveis. Logo, deve ser revista a base de cálculo das contribuições previdenciárias da parte autora, excluindo-se os valores relativos às verbas que não mais serão incorporáveis a seu benefício de aposentadoria. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos vencimentos na base de cálculo da contribuição previdenciária - Cabimento - Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - Juros de mora e correção monetária - Juros e correção monetária apurados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido Inteligência do REsp n. 1.111.175/SP - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006812-19.2021.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2022) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SECRETARIA ESTADUAL ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - OFICIAL ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 8º, § 1º, 7 DA LCE 1.012/2007 - VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, ANTE A INCLUSÃO DO § 9º NO ART. 39 DA CRFB E A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP - ART. 8º, § 2º DA LCE 1.012/2007 ESTABELECE A OPÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE INCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004118-39.2023.8.26.0602; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2024). Por derradeiro, e atento à tese esposada na contestação, consigno que a atual redação do artigo 8º, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 1.012/2007 confere ao servidor o poder de optar pela inclusão ou não da verba decorrente do exercício de função em confiança na base de cálculo da contribuição previdenciária. Vejamos: § 2º- O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Deste modo, o ajuizamento da ação para este fim deve ser interpretado como exercício desta opção, com plena ciência de que, diminuído o montante da contribuição previdenciária, automaticamente haverá reflexo no futuro benefício de aposentadoria, que será, naturalmente, menor. Por conseguinte, indevidos os descontos efetuados sobre a gratificação de representação desde o advento da EC 103/19, ressalvada possibilidade de incidência sobre eventuais décimos já incorporados. O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto indevido tão somente até 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A propósito, consigno que a superveniência do disposto no art. 3º da EC 113/2021 (nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente) modificou profundamente a disciplina anterior acerca (i) do modo de cálculo da atualização monetária, (ii) da fixação da taxa de juros (variável a depender da natureza do crédito) e (iii) do termo inicial de cômputo de tais verbas incidentes sobre os débitos relativos à Fazenda Pública, o que resultou na completa superação dos Temas 905 do STJ (REsp 1.492.221/PR) e 810 do STF (RE 870.947). Com efeito, a EC 113/2021, de modo peremptório, (i) eliminou a distinção entre crédito de natureza tributária e de natureza não-tributária e, mais importante, (ii) extinguiu a separação entre correção monetária e taxa de juros, determinando a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como parâmetro de (i) de atualização monetária, (ii) de remuneração do capital e (iii) de compensação da mora. Como a Selic (1) não comporta decomposição ou cisão para apuração do que seria o montante relativo à correção monetária; à remuneração do capital e à compensação da mora e (2) o poder constituinte derivado deliberadamente deixou de especificar critérios distintos e alternativos para a atualização e a incidência de juros (aliás, sua intenção foi exatamente unificar o tratamento de todos os débitos), não cabe ao Judiciário negar validade ao modelo definido pelo Legislativo, mesmo que passível de merecidas críticas, e usurpar a competência legislativa para arquitetar o que considera o regime mais adequado de cálculo dos débitos da Fazenda Pública, o que obsta a adoção de um modelo híbrido que envolveria a convivência simultânea dos Temas 810 do STF e 905 do STJ com as disposições da EC 113/2021. Em corolário, para a apuração do quantum debeatur, mister a aplicação única da Selic a partir de 09 de dezembro de 2021. Por derradeiro, registre-se que o dever de restituição compete exclusivamente à SPPREV, a quem revertida a verba, e não à FESP, que somente deverá cessar os descontos a este título em folha de pagamento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para reconhecer que a partir do advento da EC 103/19 são indevidos os descontos de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, em especial a gratificação de representação, determinando à FESP que não mais as inclua na base de cálculo, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados, que se mostra legítima. Outrossim, condeno exclusivamente a SPPREV a restituir os montantes já descontados indevidamente, atualizados de acordo com os critérios fixados na fundamentação supra. Reconheço o caráter alimentar do débito Finalmente, extingo o feito, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006812-64.2025.8.26.0099

ID: 333757358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006812-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. P. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PALMA EGYDIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006812-64.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.A.F. - Defiro ao requerente a justiça gratuita (indicação à fl. 07). Anote-se. Trata-se de ação revisional de… Processo 1006812-64.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.A.F. - Defiro ao requerente a justiça gratuita (indicação à fl. 07). Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por M.P.A.F em face de sua filha M.A.R, menor, representada por sua genitora I.C.A.R, pretendendo a redução da verba alimentar devida à requerida nos seguintes termos: 1) em caso de desemprego, passando de 33,33% para 25% do salário mínimo; 2) em caso de emprego com vínculo em CTPS, que seja mantido o percentual de 25% de seus rendimentos líquidos, com retirada da limitação do valor mínimo devido de 33,33% do salário mínimo. Ressalta a piora de sua condição financeira pois perdeu o vínculo de emprego em junho de 2025, conforme comprova sua CTPS (fl. 11). O título executivo que fixou a verba alimentar foi acostado às fls. 13/16. Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de modo presencial, para o dia 09 de setembro de 2025 às 12h30. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (fl. 02), ficando consignado que tem o ônus de comparecer, por si ou mediante advogado com poderes para transigir e apresentar contestação nesta audiência, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Caso as partes pretendam a oitiva de testemunhas (até 3 por fato), deverão providenciar seu comparecimento à audiência, no dia e horário acima designados. O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: TIAGO PALMA EGYDIO GONÇALVES (OAB 462319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026631-81.2024.8.26.0564

ID: 336743682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026631-81.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELDER IVAN FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026631-81.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Welder Ivan Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º … Processo 1026631-81.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Welder Ivan Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação, onde a parte autora pleiteia a procedência da ação para o fim de que seja o requerido condenado a restituir os valores descontados da verba denominada GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, a título de contribuição previdenciária, devendo os referidos valores serem atualizados e com reflexo no 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Alegou que é servidor público estadual (Agente Penitenciário), sustentando não ser possível a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação de Representação, posto que constitui parcela remuneratória de natureza eventual, que não se incorpora ao salário do servidor. Afirmou que trata-se de verba de caráter indenizatório, portanto não deveria incidir tais descontos, sendo assim ilegais. Em contestação, a Fazenda, arguiu, preliminar de ilegitimidade o passiva, ao argumento que o caso aqui tratado é de responsabilidade da mas sim da SPPREV, sucessora do IPESP, autarquia estadual dotada de autonomia administrativa, com personalidade juridica e patrimônio próprios, responsável pela concessão e pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores públicos do Estado de São Paulo e efetiva destinatária das contribuições previdenciárias em questão. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Pois bem. Afasto a preliminar de ilegitmidade de parte arguida em contestação deve ser afastada, porquanto, a SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, tendo em vista que a autora ainda não passou para a inatividade e não versa a demanda sobre questão previdenciária. No mérito, a ação é procedente. O artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa. Art. 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Ou seja, ao ser nomeado para exercer função comissionada, o servidor teria direito a incorporar ao seu salário décimos da diferença entre a remuneração do cargo original e a função de confiança exercida. Com os décimos incorporados à remuneração do servidor, ou seja, tornados permanentes, sobre estes incidia a contribuição previdenciária. Ocorre que o artigo 133 da Constituição Estadual foi revogado expressamente pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo quando da publicação da Emenda Constitucional nº 49/2020, que em seu artigo 2º assim dispôs: Art. 2º - Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Desse modo, desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. A respeito do tema, o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. (RE 593.068, Rel. Min ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019). Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Chefe de Seção Judiciário nos quadros do TJSP. Insurgência acerca da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre parcela recebida em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Ilegitimidade passiva da FESP não acolhida. Requerida é responsável pelos descontos a título de contribuição social no vencimento do servidor. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação da referida verba ao provento de aposentadoria. Exclusão da base de contribuição previdenciária da vantagem pecuniária não incorporável. Tema 163 do STF, de Repercussão Geral. Descontos indevidos. Restituição que se impõe. Requisito temporal de efetivo exercício na função de confiança que não restou preenchido para incorporação de quaisquer décimos. Verba que não trará nenhum benefício na futura aposentadoria do servidor. Devolução que deve ocorrer a partir da nomeação para o exercício da função comissionada, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada somente nesse ponto. Recurso do autor provido e apelo da Fazenda Estadual desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004949-92.2021.8.26.0526; Relator (a): Cássio Mahuad; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Varado Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023); APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos vencimentos na base de cálculo da contribuição previdenciária. Cabimento. Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral),na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Juros de mora e correção monetária. Juros e correção monetária apurados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido. Inteligência do REsp n. 1.111.175/SP. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006812-19.2021.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2022; Data de Registro: 13/02/2022). Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificações de representação e judiciária, incidindo apenas sobre a parcela incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. E nem se alegue que cabia ao autor requerer a exclusão das referidas parcelas remuneratórias da base de cálculo da contribuição previdenciária, pois, é encargo da parte ré adotar as medidas necessárias ao cumprimento das alterações legislativas cabíveis à espécie, tendo a lei facultado ao servidor titular de cargo efetivo apenas a opção pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, nos termos § 2º, do artigo 8 da Lei nº 1.012/2007. Por fim, anoto que a matéria referente à constitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituem alíquotas progressivas para as contribuições para custeio de regime próprio de previdência social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sequer foi invocada pelo autor para fundamentar a pretensão deduzida na inicial e, portanto, não guarda nenhuma relação com o mérito discutido nestes autos. Assim, nada há a ser esclarecido neste aspecto. Ante o todo acima exposto, procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação e gratificação não incorporadas/incorporáveis, pelo período indicado na inicial, mantendo-se a incidência da contribuição previdenciária tão-somente sobre as parcelas já incorporadas aos vencimentos do servidor, ressalvada a faculdade prevista no §2º do art.8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 e no §2º do art. 3º do Decreto Estadual nº 52.859/08, apostilando-se; e condenar o réu a restituir s parte autora valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal. Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Tributários - (Ex: restituição de tributos pagos indevidamente)- Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros já inclusos na SELIC - A partir de 09/12/2021: Aplicação unificada da SELIC (correção + juros) Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009846-40.2025.8.26.0554

ID: 277100746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009846-40.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL PRATES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Goncala Maria Clemente (OAB 131246/SP) Processo 1009846-40.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcel Prates Vieira - VISTOS. Relatório dispensado, nos … ADV: Goncala Maria Clemente (OAB 131246/SP) Processo 1009846-40.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcel Prates Vieira - VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FESP, porquanto cabe a ela a cessação dos descontos previdenciários. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que alega a parte autora, em resumo, a qualidade de servidor do TJSP, ocupante de cargo comissionado. Assevera que a EC 103/19 proibiu a incorporação de décimos atinentes ao acréscimo salarial que o exercício do cargo em comissão lhe proporciona, a tornar ilegal, por conseguinte, o desconto de contribuição previdenciária sobre a parcela que não poderá incorporar, e que, portanto, não irá compor os proventos de aposentadoria, haja vista que, conforme Tema 163 do STF, não pode haver contribuição sem benefício. Contudo, a Lei Complementar Estadual n 1.012/05, IV, §1º prevê o desconto previdenciário das verbas advindas do cargo comissionado que agora não têm mais natureza incorporável. Por este motivo, postula seja determinada a adequação do desconto previdenciário, para que não mais incida sobre as verbas não incorporáveis relativas ao cargo comissionado, bem como o pagamento das quantias retroativas indevidamente recolhidas. Pois bem. Primeiramente, importante consignar que a incorporação dos décimos atinentes à remuneração do cargo em comissão deve cessar no momento do advento da EC 103/19, e não na data da Emenda Constitucional Estadual n. 49/2020. Isto porque a segunda apenas regulamentou a mesma matéria no âmbito estadual, de modo que a norma federal já possui validade e eficácia suficientes para revogar a legislação que dava suporte às incorporações. No mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 163 (RE 593068), fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No que concerne à base de cálculo da contribuição previdenciária, mais especificamente sobre a quantia recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, art. 8º, §1º, itens 7 e 8: § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei. Com efeito, a lei ressalva do desconto da contribuição previdenciária a parcela percebida em decorrência do cargo em comissão, assim como as não incorporáveis. Logo, deve ser revista a base de cálculo das contribuições previdenciárias da parte autora, excluindo-se os valores relativos às verbas que não mais serão incorporáveis a seu benefício de aposentadoria. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos vencimentos na base de cálculo da contribuição previdenciária Cabimento Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor Juros de mora e correção monetária Juros e correção monetária apurados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido Inteligência do REsp n. 1.111.175/SP Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1006812-19.2021.8.26.0224; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2022; Data de Registro: 13/02/2022) Servidor público estadual Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito Procedência Aplicação do Tema 163, STF Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão Recurso provido em parte" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022). Por derradeiro, e atento à tese esposada na contestação, consigno que a atual redação do artigo 8º, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 1.012/2007 confere ao servidor o poder de optar pela inclusão ou não da verba decorrente do exercício de função em confiança na base de cálculo da contribuição previdenciária. Vejamos: § 2º- O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Deste modo, o ajuizamento da ação para este fim deve ser interpretado como exercício desta opção, com plena ciência de que, diminuído o montante da contribuição previdenciária, automaticamente haverá reflexo no futuro benefício de aposentadoria, que será, naturalmente, menor. Por conseguinte, devem ser repetidos os valores descontados indevidamente desde o advento da EC 103/19, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados. O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto indevido tão somente até 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A propósito, consigno que a superveniência do disposto no art. 3º da EC 113/2021 (nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente) modificou profundamente a disciplina anterior acerca (i) do modo de cálculo da atualização monetária, (ii) da fixação da taxa de juros (variável a depender da natureza do crédito) e (iii) do termo inicial de cômputo de tais verbas incidentes sobre os débitos relativos à Fazenda Pública, o que resultou na completa superação dos Temas 905 do STJ (REsp 1.492.221/PR) e 810 do STF (RE 870.947). Com efeito, a EC 113/2021, de modo peremptório, (i) eliminou a distinção entre crédito de natureza tributária e de natureza não-tributária e, mais importante, (ii) extinguiu a separação entre correção monetária e taxa de juros, determinando a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como parâmetro de (i) de atualização monetária, (ii) de remuneração do capital e (iii) de compensação da mora. Como a Selic (1) não comporta decomposição ou cisão para apuração do que seria o montante relativo à correção monetária; à remuneração do capital e à compensação da mora e (2) o poder constituinte derivado deliberadamente deixou de especificar critérios distintos e alternativos para a atualização e a incidência de juros (aliás, sua intenção foi exatamente unificar o tratamento de todos os débitos), não cabe ao Judiciário negar validade ao modelo definido pelo Legislativo, mesmo que passível de merecidas críticas, e usurpar a competência legislativa para arquitetar o que considera o regime mais adequado de cálculo dos débitos da Fazenda Pública, o que obsta a adoção de um modelo híbrido que envolveria a convivência simultânea dos Temas 810 do STF e 905 do STJ com as disposições da EC 113/2021. Por derradeiro, assinalo que nos autos da ADI 7047/DF, de relatoria da Min. Rosa Weber, não foi deferida medida liminar e a Procuradoria-Geral da República, em 24/05/2022, ofereceu parecer refutando a inconstitucionalidade do art. 3º da EC 113/2021. Em corolário, para a apuração do quantum debeatur, mister a aplicação única da Selic a partir de 09 de dezembro de 2021. Por derradeiro, registre-se que o dever de restituição compete exclusivamente à SPPREV, a quem revertida a verba, e não à FESP, que somente deverá cessar os descontos a este título em folha de pagamento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para reconhecer que a partir do advento da EC 103/19 são indevidos os descontos de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, determinando à FESP que não mais as inclua na base de cálculo, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados. Outrossim, condeno exclusivamente a SPPREV a restituir os montantes já descontados indevidamente, atualizados de acordo com os critérios fixados na fundamentação supra. Reconheço o caráter alimentar do débito. Finalmente, extingo o feito, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 287 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes