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Processo nº 1004790-59.2019.8.26.0126

ID: 330429233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004790-59.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSAGUAçU S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FREIRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004790-59.2019.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S/A - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 154. Revendo os Autos verifico que houve bloqueio de valor parcial realiza… Processo 1004790-59.2019.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S/A - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 154. Revendo os Autos verifico que houve bloqueio de valor parcial realizado nos Autos na quantia de R$ 50.905,59, sendo a determinação de bloqueio, em desfavor da parte executada, na quantia de R$ 502.170,43 (fls 145/147). Fluiu em branco o prazo de defesa (fls. 148). O Município de Caraguatatuba requereu o levantamento da quantia constrita nos Autos (fls. 151/153). Pois bem. Dou por convertida a indisponibilidade dos ativos financeiros na quantia de R$ 50.905,59 (fls 145/147) , em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Providencie a Serventia a transferência do importe bloqueado nos autos para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária do valor constrito. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores, em prol do Município. Tem-se dos Autos que a empresa executada Massaguaçu encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob o processo nº 1006852-04.2021.8.26.0126 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP. Como dito alhures, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020,a recuperação judicial não impede a prática de atos de constrição em sede de execução fiscal, desde quenão recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. No caso em tela, o bloqueio de valores via sistema Sisbajud recaiu sobre numerário em conta bancária da empresa executada, o qualnão se caracteriza como bem de capital essencial, conforme interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ( CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Contudo, considerando-se a possibilidade da empresa executada, no juízo da recuperação, indicar bens substitutivos, conforme previsto no mesmo dispositivo legal supra, e que zelando-se pela viabilidade da implementação do princípio da cooperação jurisdicional, em conformidade com o disposto no termos do art. 6º, § 7º-B da lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, emerge-se a necessidade da manifestação do Juízo recuperacional. Comunique-se. Servira a presente por cópia digitada, como ofício. Encaminhe-se via e-mail institucional. Aguarde-se a resposta, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, dê-se ciência ao exequente, Int. Caraguatatuba, 18 de julho de 2025 - ADV: CRISTIANE FREIRE DA SILVA (OAB 125327/SP)

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Processo nº 1007238-73.2017.8.26.0126

ID: 330429263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007238-73.2017.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSAGUAçU S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FREIRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007238-73.2017.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S/A - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 366. Revendo os Autos verifico que houve bloqueio de valor parcial realiza… Processo 1007238-73.2017.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Massaguaçu S/A - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 366. Revendo os Autos verifico que houve bloqueio de valor parcial realizado nos Autos na quantia de R$ 16.847,24, sendo a determinação de bloqueio em desfavor da parte executada na quantia de R$ 502.170,43 (fls 345/347). Fluiu em branco o prazo de defesa (fls. 359). O Município de Caraguatatuba requereu o levantamento da quantia constrita nos Autos (fls. 363/365). Pois bem. Dou por convertida a indisponibilidade dos ativos financeiros na quantia de R$ 16.847,24 (fls 345/347) , em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Providencie a Serventia a transferência do importe bloqueado nos autos para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária do valor constrito. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores, em prol do Município. Tem-se dos Autos que a empresa executada Massaguaçu encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob o processo nº 1006852-04.2021.8.26.0126 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba/SP. Como dito alhures, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020,a recuperação judicial não impede a prática de atos de constrição em sede de execução fiscal, desde quenão recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. No caso em tela, o bloqueio de valores via sistema Sisbajud recaiu sobre numerário em conta bancária da empresa executada, o qualnão se caracteriza como bem de capital essencial, conforme interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ( CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). Contudo, considerando-se a possibilidade da empresa executada, no juízo da recuperação, indicar bens substitutivos, conforme previsto no mesmo dispositivo legal supra, e que zelando-se pela viabilidade da implementação do princípio da cooperação jurisdicional, em conformidade com o disposto no termos do art. 6º, § 7º-B da lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, emerge-se a necessidade da manifestação do Juízo recuperacional. Comunique-se. Servira a presente por cópia digitada, como ofício. Encaminhe-se via e-mail institucional. Aguarde-se a resposta, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Sem prejuízo, dê-se ciência ao exequente, Int. Caraguatatuba, 18 de julho de 2025 - ADV: CRISTIANE FREIRE DA SILVA (OAB 125327/SP)

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Adriana Teixeira Da Silva Santos x Plena Saúde Ltda.

ID: 296617208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006852-67.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PLENA SAúDE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES PEREIRA DA SILVA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-67.2020.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-67.2020.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Adriana Teixeira da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Plena Saúde Ltda. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU QUE A APELADA DEMOROU NA AUTORIZAÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO, APESAR DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA URGENTE, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PERÍCIA TÉCNICA INDICOU QUE NÃO HAVIA RISCO DE MORTE IMEDIATO, E QUE O DIAGNÓSTICO INICIAL DE DIVERTICULITE NÃO SE CONFIRMOU, SENDO TRATADO UM CÁLCULO OBSTRUTIVO NO URETER. 4. A SENTENÇA DESTACOU QUE NÃO HOUVE PROVA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA REQUERIDA, E QUE O TRATAMENTO FOI ADEQUADO, SEM AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS NÃO SE COMPROVOU DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMPLES DEMORA NA INTERNAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL REQUER CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, AUSENTES NO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1982261/SP, JULGADO EM 14/11/2022. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1010354-89.2022.8.26.0004, JULGADO EM 24/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogenes Pereira da Silva Santos (OAB: 352518/SP) - Mateus Aparecido Godoy da Costa (OAB: 463818/SP) - 4º andar

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Condominio Residencial Cachoeirinha Ii x Elisangela Calegarini

ID: 292137017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006852-77.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA II

Polo Passivo:

ELISANGELA CALEGARINI

Intimação

Advogados:

GERUSA PAULA ARRUDA GIRIBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006852-77.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha Ii - Elisangela Calegarini - Vistos, Defiro a penhora dos direito… Processo 1006852-77.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha Ii - Elisangela Calegarini - Vistos, Defiro a penhora dos direitos que a executada possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 56.124 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu (fls. 241/243), em nome de Elisangela Calegarini. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GERUSA PAULA ARRUDA GIRIBALDI (OAB 292762/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

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Donizeti Aparecido Monteiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307722323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001955-48.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001955-48.2025.8.26.0533 (processo principal 1006852-73.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Donizeti Aparecido Monteiro - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vist… Processo 0001955-48.2025.8.26.0533 (processo principal 1006852-73.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Donizeti Aparecido Monteiro - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Prorrogo a esta fase os benefícios da Justiça Gratuita concedidos a parte autora, ora exequente, na fase de conhecimento. Anote-se. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de intimação pessoal e esta retorne negativa no endereço indicado, verifique-se qual o último endereço informado pelo executado, bem como o último endereço diligenciado positivamente, inclusive na fase de conhecimento. Na hipótese de ainda não ter sido diligenciado nesta fase executiva, a parte executada deverá ser intimada neste(s) endereço(s) para aplicação do artigo 513, §3º, do CPC. Desde já, consigno que, observados os termos do artigo retro informado, reputar-se-á válida esta intimação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, recolha a taxa do serviço de busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110 do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)

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Processo nº 1006852-25.2025.8.26.0009

ID: 294474856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006852-25.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MAGRANI SAMPAIO

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Processo 1006852-25.2025.8.26.0009 - Petição Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.S.L. - Vistos. O pedido constante do item 5.II da petição inicial, para reconhecimento da competência d… Processo 1006852-25.2025.8.26.0009 - Petição Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.S.L. - Vistos. O pedido constante do item 5.II da petição inicial, para reconhecimento da competência desta Vara da Região Sul-1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo-SP para processamento da presente ação judicial de natureza estritamente cível, é manifestamente improcedente. As Resoluções do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo as quais estruturaram as Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Paulo-SP estatuíram que tais unidades judiciárias possuem competência especificamente de conhecimento criminal, ou seja, para processamento e julgamento de Medidas Protetivas de Urgência e outras ações cautelares penais, Inquéritos Policiais e Ações Penais. Nem mesmo a execução das sentenças proferidas por essas unidades judiciárias foi atribuída a elas próprias, permanecendo tal competência com as cinco Varas de Execuções Criminais que existem no Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo-SP. Posteriormente, a Lei 13.894, de 29 de outubro de 2019, ao incluir o artigo 14-A na Lei 11.340/2006, estabeleceu a opção da propositura da ação de divórcio ou de dissolução da união estável nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Contudo, o texto legal é expresso e claro em prever apenas a dissolução, e não o reconhecimento da união estável. Salienta-se ainda que o § 1º do artigo supra indicado prevê que quaisquer pretensões relacionadas à partilha de bens não são de competência de tais Juizados. Em regulamentação desse novo dispositivo legal, o Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 05/2020 determinou, em seu artigo 1º, § 2º, que a competência das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher limita-se à dissolução da união estável, não envolvendo as ações para seu reconhecimento, ainda que para posterior extinção. Estabeleceu ainda, em seu § 3º, que exclui-se da competência das mencionadas Varas a pretensão à partilha de bens, assim como as medidas correlatas ao divórcio e dissolução de união estável. Assim, os pleitos apresentados para declaração de nulidade de negócios jurídicos relativos a bens de propriedade comum da autora J. C. S. L. e do réu S. D. N. N. devem ser apreciados perante uma das Varas Cíveis do Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo-SP. Assim, declino da competência e determino a imediata redistribuição do eito para uma das Varas Cíveis locais, de imediato. Intime-se a advogada constante da procuração de página 29 do inteiro teor da presente decisão judicial mediante publicação no Diário Oficial. - ADV: BEATRIZ MAGRANI SAMPAIO (OAB 522367/SP)

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Universidade Estadual De Campinas - Unicamp x Maria Aparecida De Carvalho Silva

ID: 328439953

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006852-33.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DE ANDRADE RIBEIRO

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GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

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OCTACILIO MACHADO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-33.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Recorrida: Maria Aparecida d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006852-33.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Recorrida: Maria Aparecida de Carvalho Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRACICABA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA UNICAMP CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENTÁRIO, QUE PERDUROU POR ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNICAMP E (II) O DIREITO DA AUTORA À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DURANTE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA NA R. SENTENÇA, CUJOS ARGUMENTOS FICAM AGORA RENOVADOS. (4) A AUTORA ALEGA INÍCIO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NA UNICAMP EM MEADOS DE 2015, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FINALIZADO; E PROCUROU DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO EM CLÍNICA EXTERNA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. (5) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMOU OS GASTOS FEITOS PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR GASTO COM O TRATAMENTO. (6) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ EM NÃO CONCLUIR O TRATAMENTO EM TEMPO HÁBIL E ESPERADO PARA O TIPO DE PROCEDIMENTO DENTÁRIO. FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO. (7) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (ACLARADA EM EMBARGOS) REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1065062-61.2023.8.26.0002; RELATOR: APARECIDO CESAR MACHADO, 13/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000623-70.2024.8.26.060; RELATORA: BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 29/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004664-88.2023.8.26.0022; RELATOR: MARCOS BLANK GONÇALVES, 12/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Octacilio Machado Ribeiro (OAB: 66571/SP) - Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP) - Alexander Tadeu Sverzut - Marcio Zaffalon Casati - Alessandro de Andrade Ribeiro (OAB: 159061/SP) - Jocemara Dondoni Nogueira - José Valdecir dos Santos - Javier Eduardo Vivanco Purisaca - Giovana Nogueira - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010838-02.2025.8.26.0004

ID: 316846273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010838-02.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA VILELA LOPES

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Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange … Processo 1010838-02.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Socorro Alves Teles - Vistos. 1 - Defiro a prioridade de tramitação (idoso). Anote-se. 2 - No que tange ao interesse de agir na ação exibitória ou na produção antecipada de prova com pedido de exibição de contrato, é preciso fazer prova da existência da relação jurídica entre as partes, do pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme a tabela de tarifas da instituição financeira. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a Seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Nestes autos, observo que não foi mencionado sequer a existência de pedido administrativo, bem como, em consequência, o seu não atendimento. Nesse sentido, veja-se: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000643-09.2023.8.26.0624; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp 1349453/MS que não restaram atendidos. Insuficiência da correspondência que instruiu a petição inicial para demonstrar a prévia solicitação de exibição por via administrativa. Requerimento genérico de envio de documentos, protegidos por sigilo, para endereço diverso da autora, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido, com imposição dos ônus da sucumbência à autora.(TJSP; Apelação Cível 1010344-04.2024.8.26.0286; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora, no prazo de 15 dias, pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. 3 - Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: LUIZA VILELA LOPES (OAB 528064/SP)

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Processo nº 1006852-38.2025.8.26.0037

ID: 280926632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006852-38.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. DE N. S. T. DE P. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SOARES VERONESE

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ADV: Daniela Soares Veronese (OAB 441511/SP) Processo 1006852-38.2025.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Reqte: I. de N. S. , T. de P. G. A. - Vistos. 1.Concedo os benefícios da justiça gratuita ao re… ADV: Daniela Soares Veronese (OAB 441511/SP) Processo 1006852-38.2025.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Reqte: I. de N. S. , T. de P. G. A. - Vistos. 1.Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente Iuri. Anote-se e observe-se. 2 - Já , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, a requerente Telma, qualificada na inicial como "fiscal municipal", e indicar que se trata de servidora pública municipal, deverá apresentar, em 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício, cópia do seu holerite. Ou, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais (diligência para citação), sob pena extinção, sem nova intimação. 3 - Trata-se de ação de interdição, com pedido liminar de nomeação dos autores, Iuri de N.S. (filho da requerida) e Telma de P.G.A. (irmã da requerida) como curadores da requerida, sob a alegação de que a interditanda está incapacitada para os atos da vida civil, vez que apresenta problemas de alcoolismo. Todavia, como é sabido, o deferimento da curatela provisória deve ser precedido de extrema cautela, consistente na demonstração inequívoca dos fatos que informem a situação de incapacidade mental. Note-se que o alcoolismo não acarreta, automatica e necessariamente, comprometimento da capacidade de discernimento. Existem estágios dentro da dependência, sendo certo que só devem ser postos sob curatela, mesmo que provisória, aqueles que não apresentarem o discernimento necessário para conduzir a sua pessoa e administrar os seus bens. Na hipótese dos autos, não se verifica, da documentação anexada, que a requerida encontra-se impossibilitada de gerir sua vida, na medida em que inexiste manifestação médica inequívoca acerca da incapacidade intelectual da interditanda, sendo insuficiente o relatório subscrito por Assistente Social (fls. 37/38). Diante disso, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora junte atestado médico que comprove, se o caso, a gravidade da dependência e do comprometimento da capacidade de discernimentoda requerida, sob pena de indeferimento da curatela provisória. 4 -Sem prejuízo, providencie a parte autora no prazo de quinze (15) dias a juntada de cópia da certidão de casamento/nascimento atualizada da interditanda e certidão de óbito de seu cônjuge, se o caso. 5 - Deverá ainda, no mesmo prazo, esclarecer se a interditanda possui outros filhos além da filha Talita e, nessa hipótese, trazer a anuência deles ao pedido, que poderá ser feita mediante a juntada de declarações ou, na impossibilidade, fornecer os nomes e endereços deles para intimação. 6 - Por fim, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo, se ainterditandaaufere rendimentos (salário ou benefício previdenciário) bem como seé possuidora de bens, direitos patrimoniais ou valores e, em caso positivo, elencar ecomprovarcom a juntada da documentação pertinente.Deverá, ainda, informar as instituições bancárias com as quais a parte requerida possui relacionamento, e se possui aplicações financeiras e/ou investimentos, juntando comprovação documental. Referidos esclarecimentos são necessáriospara se aferir aeventual necessidade de caução para acautelar os bens que serão confiados à administração do curador, em caso de procedência da ação. 7.Tão logo cumprido o item acima, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Int

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Processo nº 1006852-04.2021.8.26.0126

ID: 326276435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006852-04.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIáRIA LTDA MASSAGUAçU S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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THALITA BRUNELLI DE PAULO

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SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO

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SANDRA LELLIS AGUIAR

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RONALDO DELFINO DOS SANTOS

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RODRIGO VICENTE LUCA

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RENATO MELO NUNES

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RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO

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OLDIMAR NELVI GUEDES

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MARIANA RIBEIRO SANTIAGO

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MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO FIORIM BELEM

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KEILA YUMI TOKUNAGA

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KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE

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JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

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JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR

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JOAQUIM DA SILVA SANTOS

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JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

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JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

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GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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GIULIA MARIA ZOFFOLI

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FABRICIO RODRIGUES CALIL

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ENOQUE TADEU DE MELO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDSON BELEM

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DIOGO SILVA NOGUEIRA

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DANILO FERREIRA MACHADO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CAMILY RAÍSSA MOISÉS

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CAMILA PRISCILA BUDAL

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ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA BARBUY CRUZ

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ALESSANDRA SANTOS VIOLA

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ADRIANA POZZI MONTEIRO

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Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1004681-40.2022.8.26.0126) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massaguaçu S/A - - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Exp… Processo 1006852-04.2021.8.26.0126 (apensado ao processo 1004681-40.2022.8.26.0126) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massaguaçu S/A - - Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/sp 1sp194878/0 e outros - Itaú Unibanco S.A - - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - - Antonio Flavio Sullas - - Sandra Lellis Aguiar - - Emerson Alvarenga Costa - - Mc Bauchemie Brasil Indústria e Comércio Ltda - - California Aços Finos Ltda - - Fluir Equipamentos e Peças Industriais Ltda - - Aços Primavera Ltda - - Antônio Oliveira da Silva - - João Luiz Carvalho - - MAURICIO DA SILVA - - Mauro dos Santos - - Pedro de Almeida Carvalho - - Tita Lubrificantes Ltda e outro - Leonardo Villar e outros - PACCINI & CIA LTDA. - - Brajal Veiga Sociedade de Advogados - - Anderson Gama Mariano da Silva - - Across Recuperação de Crédito Ltda "Across" - - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Della Via Pneus Ltda - - Tastractor Comércio de Peças Ltda – Epp - - Alternative Ocean Ltda - - ADALBERTO BARBOSA SILVA - - SOUTO E DUARTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Litoral Work Solucoes Em Medicina do Trabalho Ltda - - Adalberto Calil Sociedade de Advogados - - Mauro Lacerda Salgado e outro - Prokargo Transportes Logistica e Armazens Gerais Ltda e outros - Vistas dos autos à parte interessada(acima mencionada) para: Ciência da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para crédito em conta. - ADV: THALITA BRUNELLI DE PAULO (OAB 329864/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP), CAMILY RAÍSSA MOISÉS (OAB 523982/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), RONALDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 429104/SP), KAROLINE CHRISTINE DIAS GONÇALVES HENRIQUE (OAB 415319/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (OAB 65981/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), ANA PAULA BARBUY CRUZ (OAB 157129/SP), MARIANA RIBEIRO SANTIAGO (OAB 227224/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR (OAB 218604/SP), RODRIGO VICENTE LUCA (OAB 206116/SP), MARCELO FIORIM BELEM (OAB 177460/SP), ANDRÉ LUIS CIPRESSO BORGES (OAB 172059/SP), ADRIANA POZZI MONTEIRO (OAB 170124/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 149842/SP), EDSON BELEM (OAB 148913/SP), JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO (OAB 130206/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), CAMILA PRISCILA BUDAL (OAB 304830/SP), DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES (OAB 288454/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), SIMONE DE OLIVEIRA MORAES ARAÚJO (OAB 278554/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 252425/SP), RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), KEILA YUMI TOKUNAGA (OAB 237849/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP)

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