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Claudete Dos Santos Verones x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 321303964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005258-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOS SANTOS VERONES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processu… Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Antonio Romaldo Guidi x Uniprime Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Médicos Profissionais Da Area De Saúde E Empresarios Da Reg. Norte

ID: 260304868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014821-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROMALDO GUIDI

Polo Passivo:

UNIPRIME COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS MéDICOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAúDE E EMPRESARIOS DA REG. NORTE

Intimação

Advogados:

GILBERTO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS NAZARENO ANGELELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Nazareno Angeleli (OAB 122521/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB 16440/PR), Gilberto Pedriali (OAB 6816/PR) Processo 1014821-60.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Emba… ADV: Carlos Nazareno Angeleli (OAB 122521/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB 16440/PR), Gilberto Pedriali (OAB 6816/PR) Processo 1014821-60.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Embargte: Antonio Romaldo Guidi - Embargdo: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte - Vistos. Antonio Romaldo Guidi ajuizou Ação Embargos à Execução contra Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte alegando, em síntese, que celebrou com a embargada contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$30.000,00, a ser pago em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$1.605,27. Ressalta que a inicial da execução é inepta diante da ausência de documento indispensável, apontando que ficaram inexplicadas algumas cobranças e que a planilha de débito já traz como valor inicial R$25.014,23, sem explicar como se chegou em tal quantia. Outrossim, requer que o embargado traga aos autos os extratos bancários do embargante de dois meses antes da operação até o momento. Aduz que inexiste título executivo extrajudicial, de forma que a ação proposta pela embargada é nula. No mérito, expõe que a cédula de crédito bancário foi celebrada de forma ilegal, sendo de difícil compreensão, de modo que onerou excessivamente o embargante e encontra-se eivada de ilegalidades, abusos e irregularidades na metodologia de cálculo empregada. Sustenta que foi induzido a erro, o que leva à nulidade absoluta, assim como que a taxa de juros anual de 172,41% é abusiva, devendo ser reduzida para 12%. Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1 a suspensão da ação de execução de nº 1007020-93.2024 até o julgamento final dos presentes embargos; 2 o reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável à caracterização do título executivo extrajudicial e à propositura da ação, com extinção do feito sem julgamento de mérito; 3 subsidiariamente, que a embargada seja compelida a juntar Demonstrativo de Débito detalhadamente individualizado, bem como extratos da conta corrente do embargante, de junho de 2022 até o presente momento; 4 extinção do feito pela iliquidez do título objeto da execução; 5 declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes por vício de consentimento (erro substancial); 6 condenação da embargada a realizar a devolução do valor pago a mais pelo embargante em razão da capitalização mensal dos juros; e 7 procedência dos embargos. Decisão de fl. 37 indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução às fls. 40/52 sustentando que o embargante alega excesso de execução sem juntar nenhum cálculo. Ressalta que o extrato completo da conta já se encontra anexado na ação monitória nº 1007004-42.2024. Aduz que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e que o simples fato da contratação se fazer por adesão não significa que seja nula. Aponta que não há que se falar em erro, dolo ou desconhecimento de valores, tendo em vista que constavam expressamente no contrato, o qual foi assinado pelo embargante, que recebeu os valores mutuados, deles se utilizou e deixou de quitar as parcelas contratadas, de modo que resta configurada a existência de título líquido, certo e exigível. Por fim, expõe que o autor não identificou de onde tirou a porcentagem de juros informada nos embargos, tendo em vista que os juros remuneratórios pactuados na cédula em questão são de 2,10% a.m. e 28,32% a.a., os quais não são abusivos. Isto posto, pugna pela improcedência dos embargos. Réplica às fls. 96/106 com posterior manifestação das partes às fls. 110/112 e 116/118 frente aos novos documentos juntados. É o relatório. Passo a decidir. A cédula de crédito bancário (CCB), instituída pela Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da referida lei, desde que preenchidos os requisitos legais e contratuais, como a assinatura do devedor e a identificação clara do valor e das condições da obrigação. No presente caso, verifica-se que a CCB acostada aos autos preenche tais requisitos, estando assinada pelas partes, com valor determinado e previsão expressa das condições de pagamento, inclusive com parcelas fixas mensais. Dessa forma, não se exige a apresentação de extratos mensais para fins de comprovação da dívida, pois, havendo previsão de parcelas fixas, o valor é certo e líquido desde a celebração do contrato. O entendimento jurisprudencial majoritário é pacífico nesse sentido, inclusive nos tribunais superiores. Assim, ausente qualquer vício ou ilegalidade aptos a infirmar a exigibilidade da CCB, os pedidos autorais devem ser rejeitados. "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova pericial desnecessária - Suficiência das provas trazidas à colação - Preliminar rejeitada. - Cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil e art. 28 da Lei 10.931/04 - Não se tratando de contrato de abertura de crédito, mas sim de empréstimos para pagamentos em parcelas, com valor determinado e fixo, a ausência dos extratos bancários é irrelevante e não serve de fundamento para excluir os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, incumbindo ao devedor a comprovação do que eventualmente teria pago - Sentença mantida. - Não há capitalização de juros no caso dos autos, pois se tratam de mútuos contratados para serem pagos em parcelas fixas, caso em que os juros são calculados no início (capitalização não composta) e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores - Ainda que assim não fosse, a capitalização não padece de ilegalidade (REsp Repetitivo 973.827-RS, Súmulas STJ 541 e 539) - Contrato em discussão celebrado após a MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, confirmada na EC 32/2001 e cuja inconstitucionalidade se acha pendente de julgamento na ADI 2316/DF - Sentença mantida. - Limitação dos juros - Abusividade não verificada - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano - Ademais, não há qualquer demonstração de que os juros pactuados estivessem além daqueles praticados no mercado financeiro na época da contratação - Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1011898-13.2022.8.26.0037; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o embargante com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Processo nº 1007004-81.2025.8.26.0071

ID: 278913207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007004-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1007004-81.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista… ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1007004-81.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA, qualificada nos autos, ajuizou execução por quantia certa contra as pessoas jurídica e natural de RICARDO PELISSARO LOQUETE, também qualificados nos autos, alegando, em resumo, que é credora dos executados da importância líquida, certa e exigível de R$ 56.653,13, representada pela cédula de crédito bancário nº C42631434-0, emitida em 20 de dezembro de 2024. Por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, no prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, foi determinada a emenda da petição inicial para, entre outras providências, incluísse no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023 e, de acordo com o que adviesse desse comando, apresentasse nova planilha de cálculo, corrigisse, se o caso, o valor da causa e recolhesse eventual diferença de custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290), sob as penas da lei. Intimada, a exequente protocolizou petição intermediária, mas nada fez em relação à determinação judicial mencionada no parágrafo anterior, nem após a concessão de prazo suplementar. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de execução por quantia certa que não comporta deferimento, uma vez que a exequente, embora intimada (páginas 36/37 e 41), não emendou a referida peça processual como determinado. O descumprimento do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do seu parágrafo único. Este juízo atentou para o disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que a parte exequente providenciasse o que faltava, mas ela não cumpriu a determinação, limitando-se em protocolizar a petição intermediária de página 42, acompanhada de documentos (páginas 43/44), em que requereu a concessão de mais prazo suplementar, indeferido por decisão interlocutória. A quinzena prevista no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativa e peremptória, que não aceita extrapolação de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art, 284, do CPC, a consequência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial" (2ª Câmara, Ap. 818.970-0/5-Campinas, rel. Juiz Andreatta Rizzo, v. u., j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora ou, no caso, exequente (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, na conformidade com o disposto no art. 222 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre nos autos. Conforme a doutrina: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Quanto a esse ponto específico, estabelece o § 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2023, incluído pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, que: "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo", o que efetivamente não foi feito, conforme se verifica de páginas 38 e 48. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando sentença idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, deixou assentado: Execução - emenda do pedido inaugural determinada pelo MM. Juízo a quo - art. 4º, § 13 da Lei Estadual nº 11.608/03 - exigência expressa de inclusão da taxa judiciária nos cálculos exequendos - emenda não feita - indeferimento da petição inicial - art. 801 do Código de Processo Civil - execução julgada extinta sentença mantida - recurso improvido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1011084-25.2024.8.26.0071-Bauru, rel. Des. Coutinho de Arruda, v. u., j. 02.04.2025). Do corpo do acórdão mencionado no parágrafo anterior, que julgou caso semelhante a este, extrai-se ainda: (...) a exigência era adequada, não obstante posicionamento contrário do apelante, posto que amparada no art. 4º, §13 da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/23: Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo, tratando-se, pois, de exigência legal. Desse modo, desatendida tal determinação, a hipótese era mesmo de indeferimento da petição inicial, conforme preceitua o art. 801 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ... 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ, ARESP 1254657-SC, Relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/06/20). Destarte, impõe-se a não acolhida das razões recursais. Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois a exequente não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dela, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial, com fundamento no arts. 321, parágrafo único, e 801, parte final, combinado com o art. 330, I, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, VI e X, todos do Código de Processo Civil de 2015, e condeno a exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Transitada esta em julgado, pagas ou constituídas eventuais custas processuais em aberto, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado nas páginas 8/9 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 19 de junho de 2024, arquive-se oportunamente os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações determinadas pelo Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. R. I.

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