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Processo nº 1007029-13.2025.8.26.0292

ID: 324264483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-13.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FONSECA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Mauricio Fonseca e Silva - 1. O autor alega que financiou um veículo no val… Processo 1007029-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Mauricio Fonseca e Silva - 1. O autor alega que financiou um veículo no valor líquido de R$ 39.900,00, com 60 parcelas de R$ 1.348,08 e a taxa de juros de 2,19% ao mês, mas a taxa de juros que na prática foi aplicada era de 2,69% ao mês. Entretanto, o valor correto no mercado que deveria ser cobrado era apenas 1,29% e as parcelas seriam R$ 959,30. 2. Embora a inicial tenha sido instruída com documentos da parte requerente (carteira de habilitação - fl. 37 - e o comprovante de residência - fl. 38), verifico que seu procurador tem escritório em Pouso Alegre/MG e, conforme consulta processual efetuada no sítio eletrônico do TJ/SP, patrocina ao menos 4 ações no Estado de São Paulo. Assim, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dela e extinção do processo, para juntar declaração de próprio punho, confirmando a assinatura da procuração exibida (fls. 32) e o relato apresentado (alegação de irregularidade nas taxas do financiamento), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter tutela jurisdicional em relação contrato firmado com a parte ré; 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Intime-se. - ADV: ANDERSON BATISTA DE SOUZA (OAB 521054/SP)

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L. F. L. M. De A. x M. L. De A.

ID: 333463111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007029-22.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. F. L. M. DE A.

Polo Passivo:

M. L. DE A.

Intimação

Advogados:

HELIO DE JESUS DA SILVA

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CLÁUDIA GAMOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-22.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.L.M.A. - M.L.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos e regulamentação de guarda e visit… Processo 1007029-22.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.L.M.A. - M.L.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos e regulamentação de guarda e visitas. Após audiência de conciliação infrutífera, a requerida alegou a existência de processo conexo nº 1008026-05.2024.8.26.0268, tramitando na 2ª Vara da Família desta Comarca, no qual figura como autora contra o mesmo requerido, pleiteando idênticos pedidos. O Ministério Público solicitou esclarecimentos, tendo o requerente postulado acesso aos autos do alegado processo conexo. Da análise dos elementos dos autos, verifica-se clara identidade subjetiva (mesmas partes com inversão dos polos), objetiva (pedidos idênticos de divórcio, alimentos e regulamentação de guarda) e de causa de pedir (impossibilidade de continuidade da vida conjugal). Configura-se, portanto, evidente conexão entre os processos, nos termos do artigo 55, §1º, do CPC. Quanto à prevenção, a petição inicial no presente feito foi protocolada em 15/10/2024 e o primeiro despacho ocorreu em 08 de novembro de 2024 (determinando emenda à inicial, tendo sua publicação em 13/11/2024), enquanto a primeira petição no processo da 2ª Vara foi protocolada na data de 20/11/2024 e a primeira decisão de 11 de dezembro de 2024 (tendo sua publicação em 16/12/2024). Nos termos do artigo 59 do CPC, sendo este juízo o prevento, é aqui que deve ocorrer a reunião dos processos conexos, a fim de evitar decisões contraditórias e garantir economia processual. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55, §1º, e 59 do CPC, reconheço a conexão entre os processos e determino a expedição de ofício à 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca solicitando a remessa dos autos nº 1008026-05.2024.8.26.0268 para reunião neste juízo, com as respeitosas homenagens deste Juízo. As decisões liminares eventualmente proferidas no processo da 2ª Vara permanecem válidas até ulterior deliberação. Remetidos os autos, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre a reunião dos processos. Após, conclusos para regular prosseguimento de ambos os feitos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIA GAMOSA (OAB 214193/SP), HELIO DE JESUS DA SILVA (OAB 90052/SP)

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M. E. Da S. Dos S. L. x T. M. L.

ID: 294770008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1012558-17.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DA S. DOS S. L.

Polo Passivo:

T. M. L.

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO BRAGGION

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GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

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ANDERSON JULIANO MOYA

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Processo 1012558-17.2024.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.S.S.L. - T.M.L. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos movida por M. E. da S. d… Processo 1012558-17.2024.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.S.S.L. - T.M.L. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos movida por M. E. da S. dos S. L., representada por sua genitora, em face de T. M. L., no valor de R$ 1.307,69, sob o rito da prisão. O executado foi intimado (fl. 34) e apresentou impugnação (fls. 35/40), alegando, em suma, impossibilidade momentânea de pagamento, pois está desempregado desde 15/08/2024 e possui despesas relativas à sua subsistência. Propõe um acordo para que o débito seja pago em oito parcelas de R$ 209,71, além de uma entrada de R$ 500,00. Trouxe documentos de fls. 41/60. Houve réplica (fls. 64/68), com recusa da proposta de acordo e juntada de planilha de cálculo atualizada (fl. 69). A representante do MP opinou pela expedição de mandado de prisão (fl. 73). É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a impugnação do executado. Quanto à alegação de que está passando por dificuldades financeiras, motivo pelo qual não tem condições de arcar com o débito, merece ser rechaçada. Caso ele entendesse que o valor fixado não estava de acordo com o binômio necessidade/possibilidade poderia ajuizar ação revisional, a fim de tentar reduzir o pensionamento. No entanto, esse argumento não possui relevância na fase de cumprimento de sentença, pois a obrigação alimentar deve ser cumprida da forma como estabelecida. O art. 528, §2º do CPC dispõe que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". E não é o que ocorre no caso em tela, já que o executado visa discutir sua impossibilidade de arcar com o débito o que não se admite nos autos da execução. É o entendimento do TJSP, do qual compartilho: "Execução de alimentos. Justificativa rejeitada. Não cabe discutir a capacidade financeira em sede de execução de alimentos. Prisão decretada de acordo com Súmula 309 do STJ. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2045365-87.2016.8.26.0000; Des. Rel. Eduardo Sá Pinto Sandeville; j. 02/06/2016). PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Ag. I. 0230257-10.2012.8.26.0000; Des. Rel. Vito Gugliemi). Além do mais, não seria possível acolher a proposta de parcelamento efetuada na impugnação, pois a alimentada não a aceitou (fls. 64/68). Assim, afasto a impugnação de fls. 35/40 e determino o prosseguimento da demanda. Providencie, a exequente, planilha de cálculo atualizada e, na sequência, intime-se pessoalmente o executado para pagamento em três dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: SERGIO EDUARDO BRAGGION (OAB 206117/SP), ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP)

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista x Joedson Ribeiro Do Nascimento

ID: 314504139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003405-54.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Polo Passivo:

JOEDSON RIBEIRO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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ELIANI JOSE PEIXOTO

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 0003405-54.2020.8.26.0451 (processo principal 1007029-31.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Joedson… Processo 0003405-54.2020.8.26.0451 (processo principal 1007029-31.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Joedson Ribeiro do Nascimento - Vistos. Fls. 291/293: Indefiro a adoção da medidas executória atípica requerida de suspensão da CNH da parte executada, eis que, a despeito da previsão contida no art. 139, IV, do CPC, as medidas ali facultadas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que as restrições quanto ao direito de dirigir veículos não tem vinculação com o natureza do débito executado, sendo desproporcionais e dessarrazoadas para a consecução da satisfação da execução por quantia certa. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do NCPC, para induzir o devedor ao pagamento do débito. Pretensão de suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito dos devedores. Medidas atípicas e que não possuem qualquer liame com o objeto da prestação não satisfeita, mostrando-se inúteis para atingir o fim pretendido. Artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil deve ser interpretado sob a ótica do princípio da efetividade e da necessidade, observados, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC/2015). Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221043-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o bloqueio da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio dos serviços de telefonia e internet do executado. Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas apenas de coerção e punição, que não pode ser admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2193726-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). Assim, diga em termos de regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), ELIANI JOSE PEIXOTO (OAB 471302/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

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Espólio De Luiz Martins e outros x Jose Fernandes De Souza

ID: 279773800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007029-22.2017.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIZ MARTINS MARIA DAS GRAçAS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM PAES VALVASORI

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VALMIR FERNANDES GUIMARAES

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MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

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JOEL DE BARROS BITTENCOURT

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IGOR LOPES GUIMARÃES

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ADV: Valmir Fernandes Guimaraes (OAB 136857/SP), Joel de Barros Bittencourt (OAB 153143/SP), Marcia Lia Martins Teixeira de Moura (OAB 165321/SP), William Paes Valvasori (OAB 430874/SP), Igor Lopes G… ADV: Valmir Fernandes Guimaraes (OAB 136857/SP), Joel de Barros Bittencourt (OAB 153143/SP), Marcia Lia Martins Teixeira de Moura (OAB 165321/SP), William Paes Valvasori (OAB 430874/SP), Igor Lopes Guimarães (OAB 434701/SP) Processo 1007029-22.2017.8.26.0606 - Usucapião - Reqte: Maria das Graças Santos, Espólio de Luiz Martins - Reqdo: Jose Fernandes de Souza - Vistos. 1. Atualize a serventia a certidão de folhas 695-696, informando, expressamente, se já foi concluído o ciclo citatório nos presentes autos. Em caso negativo, informe se, com relação àqueles ainda não citados pessoalmente, já foram realizadas tentativas em todos os endereços constantes dos autos (por carta e por mandado), providenciando o quanto falta para a conclusão do ciclo citatório. Existindo pesquisas de endereços nos sistemas de praxe (Sisbajud, Infojud e Renajud) ainda não realizadas, providencie a serventia. Existindo endereços ainda não diligenciados nos autos, tente-se a citação. Cumpridas as determinações acima, citem-se, por edital, após tentativas infrutíferas de citação pessoal, os réus em local incerto e eventuais interessados. Sem prejuízo de eventual citação pessoal, incluam-se, ainda, no edital, os réus certos e confrontantes. Os nomes das pessoas a serem citadas por edital deverão constar por completo (sem abreviaturas), ante a finalidade precípua do edital (publicidade). Aos réus citados por edital que não tenham contratado advogado, nomeie-se curador especial, até a eventual constituição de patrono nos autos (artigo 72, II, do Código de Processo Civil). Anoto que, com relação aos réus falecidos, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, providenciar a regularização do polo passivo da demanda, nos seguintes termos: inexistindo abertura de inventário, o Espólio deverá ser representado pelo administrador dos bens; existindo inventário em andamento, o Espólio deverá ser representado pelo respectivo inventariante; finalizado o inventário, todos os herdeiros deverão compor o polo passivo, tudo comprovado nos autos com os documentos pertinentes e com a indicação, pela parte autora, dos respectivos endereços para citação. Com a manifestação da parte autora, existindo réu ainda não citado, providencie a serventia, nos termos já acima expostos. 2. Concluído o ciclo citatório, certifique-se, bem como se já houve apresentação de contestação nos autos, e em quais folhas dos autos se encontram, ou se já decorreu o prazo para apresentação de contestação. A presente decisão, por cópia digitada, servirá de carta / mandado / ofício para seu fiel cumprimento. 3. Intimem-se.

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Processo nº 0016885-32.2020.8.26.0053

ID: 324261504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016885-32.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CORREA SOARES ANDREA APARECIDA BARBOZA MORAES DE SOUZA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DIOGO REIMBERG PEREIRA ELZA LIMA DOS SANTOS GILMAR ALVES HERLON BATISTA DA SILVA KARLA CHRISTIANNE CANTANHEDE KATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS MARIA ANGELA DE CARVALHO MARIA APARECIDA DE CAMARGO MATTOS MARIA DO CARMO FERREIRA MELO MARIA EULELIA GAMA DA SILVA MARIA JOSé GOMES MARIA LINA DE SOUZA NARA NEIDE GOMES FERREIRA NEUSA PEREIRA GOMES NOELIA DOS ANJOS ARAUJO PAULO DIAS SILVA RAQUEL BRITO COSTA DOS SANTOS REGIANE SOCORRO COSTA REJANE CELIA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE CARRASCO SELMA GOMES SILVA DOS SANTOS SILENE ALVES FERREIRA SILVIA CRISTINA SILVA DE ABREU SIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA TERESINHA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS VIVIANE MARTINS DA CRUZ WAGNER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0016885-32.2020.8.26.0053 (processo principal 1007029-61.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Rejane Celia Pereira dos S… Processo 0016885-32.2020.8.26.0053 (processo principal 1007029-61.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Rejane Celia Pereira dos Santos - - Nara Neide Gomes Ferreira - - Neusa Pereira Gomes - - Noelia dos Anjos Araujo - - Paulo Dias Silva - - Raquel Brito Costa dos Santos - - Regiane Socorro Costa - - Maria Lina de Souza - - Rosemeire Carrasco - - Selma Gomes Silva dos Santos - - Silene Alves Ferreira - - Silvia Cristina Silva de Abreu - - Sirlei Aparecida de Oliveira Silva - - Teresinha Aparecida Ribeiro dos Santos - - Viviane Martins da Cruz - - Wagner da Silva Santos - - Herlon Batista da Silva - - Alan Correa Soares - - Andrea Aparecida Barboza Moraes de Souza - - Carlos Alberto de Oliveira - - Diogo Reimberg Pereira - - Elza Lima dos Santos - - Gilmar Alves - - Maria José Gomes - - Karla Christianne Cantanhede - - Katia Cristina da Silva Santos - - Maria Angela de Carvalho - - Maria Aparecida de Camargo Mattos - - Maria do Carmo Ferreira Melo - - Maria Eulelia Gama da Silva - Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo expressamente acerca da petição de fls. 861 e seguintes. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Jose Aparecido Da Costa x Itaú Unibanco S.A.

ID: 328037138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007420-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0007420-94.2025.8.26.0482 (processo principal 1007029-59.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Aparecido da Costa - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de … Processo 0007420-94.2025.8.26.0482 (processo principal 1007029-59.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Aparecido da Costa - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de execução provisória de sentença, pendente certidão de trânsito em julgado do V. Acórdão nos autos da ação de conhecimento. Anote-se a gratuidade da justiça em favor do autor e a dispensa do adiantamento da taxa judiciária por parte da i. Advogada autora, observando o teor do artigo 82, parágrafo 3º, do CPC, incluído pela Lei nº15.109, de 13.03.2025, que determina: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Na forma do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(a) executado(a)s, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor pecuniário de R$ 1.463,82 (hum mil e quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação da restituição de valores e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Geni Ferruti De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 316851086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-76.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENI FERRUTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1007029-76.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferruti de Oliveira - Banco Bradesco S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetra… Processo 1007029-76.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferruti de Oliveira - Banco Bradesco S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Banco Bradesco S/A para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida e, por conseguinte, declarar indevidos os valores debitados da conta bancária da parte autora, relativos ao contrato objeto desta ação; 2) CONDENAR Banco Bradesco S/A à restituição, em dobro, da quantia debitada, devendo os valores serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que haverá incidência de juros de mora e correção monetária a partir dos descontos indevidos; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros moratórios desde a data da citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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Processo nº 1003440-17.2024.8.26.0302

ID: 326554908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003440-17.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINI LOJAS LUCY LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MESSA

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CARINA ANDRIOLI PERALTA

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Processo 1003440-17.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mini Lojas Lucy Ltda Epp - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto … Processo 1003440-17.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mini Lojas Lucy Ltda Epp - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e eventual oferecimento de embargos para o dia 27/10/2025 às 15:25h. Intimem-se as partes. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que os embargos deverão ser apresentados até a abertura da audiência, na forma digital, através de mídia, ou verbalmente, durante a realização do ato. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. - ADV: CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB 334483/SP), LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB 361766/SP)

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Processo nº 1013431-17.2024.8.26.0302

ID: 280292509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013431-17.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

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ADV: Leticia Madureira Horta Canabrava (OAB 367902/SP) Processo 1013431-17.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Credaluga S/A - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CREDALUGA SERVIÇOS DE COBRANÇA L… ADV: Leticia Madureira Horta Canabrava (OAB 367902/SP) Processo 1013431-17.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Credaluga S/A - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CREDALUGA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA em relação a DENIS FERNANDO CAETANO, alegando, em síntese, que prestou fiança onerosa no contrato de locação do imóvel residencial que tinha como partes a locadora Neide Aparecida Domezi Corpassi e o locatário Denis, réu nesta demanda, sendo a residência localizada na Rua Francisco Casela, n° 117, Vila Industrial, Jaú/SP. Informa que a garantia seria paga mediante débito de taxa mensal no valor de R$ 65,00 durante um ano. Sustenta que o contrato foi celebrado para 36 meses, com início em 26/09/2023 e término em 25/09/2026. Contudo, aduz que, até outubro/2023, o contrato foi pago e que, após, o requerido inadimpliu o pagamento dos alugueis e encargos. Menciona que o imóvel foi desocupado pelo réu, de forma antecipada, em 25/03/2024, sendo necessário aplicar multa rescisória. Em decorrência da vistoria feita no local, alega ser importante providenciar os devidos reparos, uma vez que o bem se encontra em condição diferente da que foi entregue. Relata que a imobiliária que administra o imóvel apresentou a ela o débito deixado em aberto pelo requerido e ela cumpriu o contrato ao efetuar o pagamento dessa dívida. Entretanto, o réu se manteve inerte em relação às pendências. Informa que o débito corresponde ao valor de R$ 8.571,25. Pede a procedência da ação, condenando-se o réu ao pagamento do valor atualizado da dívida. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/84. A decisão de fl. 85 determinou que a parte autora juntasse aos autos os referidos documentos que vieram em branco. A requerente emendou a inicial e anexou os documentos (fls. 93/102 e 103/109). O requerido foi devidamente citado (fl. 115) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento dos embargos monitórios (cf. Certidão de fl. 117). É O RELATÓRIO. DECIDO. É sentença a decisão que converte a ação monitória em título judicial. E não poderia ser diferente, visto que, encerrando a fase de conhecimento e iniciando-se a fase de execução, consolidando documentos em título executivo, tal somente pode se dar por meio de sentença. Assim dispõe o artigo 701 do CPC/15: "§ 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". O réu foi devidamente citado, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo para efetuar o pagamento ou opor embargos à monitória. A autora, por sua vez, juntou aos autos o Contrato de Prestação de Serviços de Fiança Onerosa (fls. 44/57), o recibo de entrega das chaves (fls. 59/60), o laudo de vistoria final (fls. 62/63) e os orçamentos para os devidos reparos (fls. 64/66), além dos valores pagos (fls. 67/80). Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e converto o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do novo Código de Processo Civil. Custas a cargo do requerido, arcando, também, com honorários do patrono da autora, que fixo em 15% do valor da ação atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

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