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Luiz Henrique De Souza Vanagas x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 333206140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004362-80.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE SOUZA VANAGAS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SANTOS CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADRIELLY MAYARA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004362-80.2024.8.26.0268 (processo principal 1005044-18.2024.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Henrique de Souza Vanagas … Processo 0004362-80.2024.8.26.0268 (processo principal 1005044-18.2024.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Henrique de Souza Vanagas - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - 1) Antes de analisar a impugnação apresentada, convém fazer alguns destaques. Primeiramente, é certo que houve reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Assim, houve a seguinte decisão às fls. 240 dos autos principais: 1) Fls. 230/235: Na presente data inclui aos autos a cópia da liminar deferida no agravo de instrumento interposto pelo autor (n.º2246898-19.2024.8.26.0000). Assim, em cumprimento ao quanto decido, determino que a corré Aymore suspenda a cobrança das parcelas do financiamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme determinado pela Instância Superior. Não tendo havido a sua citação, servirá esta como ofício, a ser protocolado pelo autor, comprovando-se nestes autos, em cinco dias. 2) Cite-se a corré Aymore no endereço Rua Amador Bueno, 747, Bloco C 1 andar, Santo Amaro, São Paulo. 3) Cite-se a corré GHV COMERCIAL MULTIMARCAS LTDA no endereço Rua Lavinio Salles Arcuri, 566, Casa Verde Alta - CEP 02564-000. 4) Ainda, considerando que o pedido de substituição da corré BROTHERS MOTOR VEICULOS LTDA veio após a juntada da contestação da mesma, diga a corré se assim concorda. O autor comprovou o envio do ofício às fls. 244, em 22/10/2024. Houve confirmação do recebimento às fls. 329, em 24/10/2024. Comunicado o descumprimento, houve decisão em 10 de fevereiro de 2025 (fls. 522), determinando a manifestação da Instituição Financeira, sob pena de majoração da multa diária. Veio manifestação às fls. 525/528. O autor se manifestou, comprovando a continuação das cobranças (fls. 523/658). Novamente, às fls. 708/710, o autor demonstrou o descumprimento da determinação. Houve nova determinação de cumprimento, sob pena de majoração da multa (fls. 711). Nada obstante, o autor juntou outros comprovantes do descumprimento (fls. 726/737). Houve majoração da multa às fls. 738. A comprovação do cumprimento só ocorreu às fls. 742/743, por meio de petição protocolada em 16/06/2025. 2) Pois bem. Diante de todo exposto, passo a analisar a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 147/161). De início, razão não assiste ao exequente no tocante à inexistência de intimação pessoal, isso porque, conforme fls. 329 dos autos principais, houve o devido recebimento da decisão-ofício. Com relação à inexigibilidade da cobrança, melhor sorte não assiste ao exequente. Como supra dito, houve o cumprimento da determinação somente 8 meses após o recebimento do ofício. No que se refere à limitação da multa, a despeito da quantia superar o valor atribuído à causa, na hipótese, em razão do reiterado descumprimento da determinação exarada em sede de Agravo de Insturmento, convém aplicar o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES . ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE . 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1 .000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia . 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1 .284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2 .000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) (destaque não original) Portanto, mantenho o valor anteriormente fixado. Por fim, é certo que houve o cumprimento da determinação. Ademais, é certo também que ainda não houve o julgamento do feito. Assim, não há se falar na exigibilidade, por ora, do pagamento das astreintes, sendo necessário que se aguarde a confirmação da tutela por meio da sentença. A medida se mostra pertinente, considerando, entre outros elementos, o valor da multa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PARA COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA ANTECIPADA - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELA R. SENTENÇA DE MÉRITO - TEMA 743 DO C. STJ - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ SOB A ÉGIDE DO CPC ATUALMENTE VIGENTE - R . DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao momento processual a partir do qual se tornam exigíveis as astreintes fixadas em tutela antecipada. 2 . Eficácia das astreintes que não se confunde com sua exigibilidade. A multa diária é devida desde o descumprimento da tutela antecipada, mas sua exigibilidade está condicionada à sua confirmação pela r. sentença de mérito favorável à parte. Tema 743 do C . STJ e precedente da Corte Especial do C. STJ sob a égide do CPC atual. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20019434720258260000 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 31/01/2025, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) (destaque não original) Em complementação, destaco a redação do Tema n. 743 do C. STJ: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.". 3) Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, pelas razões expostas, mas condiciono a execução do valor total da multa à confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. 4) Por fim, em razão do quanto decidido, não há necessidade de atribuição de efeito suspensivo, por ora, a despeito da garantia do juízo (fls. 162/166). 5) Nova deliberação será feita em conformidade com o item "3)" desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADRIELLY MAYARA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 485445/SP), DANIELE SANTOS CELESTINO (OAB 477714/SP)

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B. C. M. x A. S. E. L. e outros

ID: 333019993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006693-18.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M.

Polo Passivo:

A. S. E. L. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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LARISSA BARBOZA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO

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Processo 1006693-18.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - B.C.M. - A.S.E. - - P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade do for… Processo 1006693-18.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - B.C.M. - A.S.E. - - P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade do fornecedor de serviços c/c danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por BEATRIZ COSTA MOURA em face de AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e PRAVALER S/A, na qual alega que é estudante universitária do curso de graduação em Fisioterapia na Universidade São Judas Tadeu, matriculada sob o número 822157706, desde o 1º semestre de 2022. Narra que foi beneficiada com voucher de estudo com desconto de 55% sobre o valor nominal da mensalidade, bolsa renovável a cada semestre em razão do ENEM. Afirma que, devido às limitações financeiras, optou por utilizar a modalidade de crédito universitário do sistema PRAVALER, gerido pela segunda requerida, sendo que no 4º semestre de 2023 os valores e tramitação ocorreram satisfatoriamente, com repasse de R$ 447,00 à faculdade, equivalente à metade da mensalidade considerando o voucher de estudos. Sustenta que no semestre de 2024.1, novamente optou pelo PRAVALER, assinando contrato em 08/05/2024 no valor de R$ 1.038,23 por parcela, sendo que com o desconto da bolsa de estudos de 55%, o valor a ser pago seria de R$ 457,92. Relata que o valor total do crédito transferido à faculdade seria de R$ 11.715,48, sem juros aplicados à requerente. Aduz que ao final do 5º semestre de 2024 para o 6º semestre, ao tentar renovar o financiamento PRAVALER, foi informada que constavam pendências no financeiro com a primeira ré no valor de R$ 1.038,23. Argumenta que tal valor é incorreto, pois sendo beneficiária da bolsa de estudos de 55%, o valor correto seria de R$ 467,20. Alega ainda que a faculdade cobrou valores duplicados, computando 2 unidades curriculares quando apenas uma foi cursada, gerando cobrança indevida. Sustenta que a instituição não observou a bolsa de estudos e cobrou o valor integral sem comunicação com o órgão financiador. Informa que não foi liberada a rematrícula sob justificativa de protocolo de apuração em andamento que levaria 3 meses, impedindo o acesso da aluna. Diante desses fatos, sustenta haver relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, alegando falha na prestação de serviços, negligência das rés e responsabilidade objetiva calcada nos artigos 6º, III, IV, VI e VIII c/c artigo 14, § 1º e artigos 39, IV e V, todos da Lei 8.078/90, bem como artigos 186 e 927 do Código Civil. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para renovação da matrícula para o semestre 2024.2 imediatamente sob pena de multa diária; a retificação do contrato excludindo o débito existente; a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.038,23; na hipótese de não retificação do contrato, o recálculo do valor da dívida com inclusão do desconto de 55% da bolsa de estudos; condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; inversão do ônus da prova; e condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%. Documentos acostados às fls. 15/61. Por meio da decisão proferida às fls. 120/121, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar às partes rés que procedessem à renovação da matrícula da autora no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, com inversão do ônus da prova em desfavor das rés. Devidamente citada, a requerida AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA apresentou contestação às fls. 206/219, na qual assevera haver perda do objeto da ação por ausência de interesse processual, impugna os documentos apresentados pela autora por serem recortes de mensagens sem valor probatório, e nega qualquer irregularidade em sua conduta. Afirma que a autora é aluna matriculada no curso de fisioterapia sob matrícula n. 822157706, com matrícula ativa após deferimento liminar. Sustenta que não há qualquer irregularidade, cobrança ou impedimento na rematrícula da autora. Esclarece que o financiamento Pravaler não guarda relação com a instituição ré, tratando-se de programa de financiamento firmado entre banco e estudantes, não possuindo domínio sobre a relação de pagamentos. Informa que a autora adquiriu financiamento Pravaler conforme contratos anexos, sendo R$ 3.851,10 em 8x (2023/2) e R$ 12.458,76 em 12x (2024/1), com previsão de pagamentos até 05/06/2025, sendo que os valores já foram repassados e baixados nos períodos. Alega que a autora solicitou cancelamento do Pravaler devido a divergências no valor financiado, sendo deferido o cancelamento de 4 mensalidades por ter cursado menos disciplinas. Sustenta que foi identificado saldo a ser restituído à aluna, orientando-a a abrir solicitação de restituição pelo Ulife, o que não foi feito. Nega cobrança indevida, informando que inexiste qualquer cobrança em andamento, existindo apenas parcelas do período 2024.2. Afirma que as bolsas concedidas seguem ativas e condicionadas ao pagamento regular. Argumenta que não houve irregularidade por parte da universidade, sendo regular sua conduta baseada no princípio pacta sunt servanda e exercício regular de direito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, bem como inexistência de danos morais. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir com extinção do processo, ou subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, a requerida PRAVALER S/A apresentou contestação às fls. 272/278, na qual preliminarmente arguiu ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir da autora, sustentando que não possui qualquer ingerência quanto às informações acadêmicas constantes nos contratos, sendo de competência exclusiva da primeira ré e da autora a escolha das mensalidades a serem financiadas, curso, período, valores e demais informações. Alega que apenas elabora o contrato com informações prestadas pela primeira ré e aceitas pela autora, efetuando emissão, envio e cobrança de boletos. Informa que houve contratação para 2º semestre de 2023 (financiamento de 4 mensalidades de R$ 880,21 em 8 parcelas) e 1º semestre de 2024 (financiamento de 6 mensalidades de R$ 1.952,58 em 12 parcelas de R$ 1.038,23). Sustenta que se há erro no contrato relativo às informações acadêmicas, não há responsabilidade sua, pois não possui ingerência sobre direitos e deveres acadêmicos da autora, nem participa das negociações entre autora e primeira ré. Argumenta pela excludente de responsabilidade por ausência de falha na prestação de serviço, conduta ilícita ou ato comissivo/omissivo, agindo dentro do exercício regular de direito. Invoca o artigo 14, § 3º, I e II do CDC para afastar sua responsabilidade. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando ausência de responsabilidade e legitimidade. Ao final, requereu a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, ou subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação às contestações às fls. 324/329, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações das rés, sustentando que a perda do objeto não merece prosperar pois as questões de cobrança indevida e danos morais permanecem pendentes, que os documentos apresentados são válidos, que a universidade é responsável solidariamente pelos danos causados, que a PRAVALER possui legitimidade passiva por ser parceira da universidade na oferta de crédito estudantil e ter dever de verificar a regularidade das cobranças. Durante o curso processual, houve acordo entre a autora e a primeira requerida AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, conforme termo de conciliação acostado às fls. 359/367, pelo qual a primeira ré se comprometeu ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora por mera liberalidade e sem assunção de culpa, declaração da inexigibilidade dos débitos objeto da ação e retirada de eventual apontamento em nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, com quitação ampla, geral e irrestrita pela autora em relação à primeira ré. Por decisão de fls. 375, foi determinada a intimação da autora para manifestar-se sobre o acordo e esclarecer se existe interesse no prosseguimento em relação à PRAVALER S/A, sendo que a autora se manifestou às fls. 378, concordando com o acordo e informando manter interesse no prosseguimento em relação à corré PRAVALER S/A. A requerida PRAVALER S/A requereu julgamento antecipado da lide às fls. 319. Não foram especificadas outras provas pelas partes, limitando-se aos documentos já acostados aos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela requerida PRAVALER S/A. A arguição de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a PRAVALER S/A não atua como mera intermediária financeira desvinculada da relação educacional estabelecida entre a autora e a instituição de ensino. Os documentos acostados demonstram que existe verdadeira parceria entre a PRAVALER e a universidade para oferecimento de crédito estudantil, configurando-se cadeia de fornecimento de serviços educacionais. A PRAVALER se beneficia diretamente desta relação consumerista, cobrando taxas e juros pelo financiamento concedido, não podendo se escusar da responsabilidade alegando ser mera repassadora de valores. Ademais, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada em relação ao prosseguimento da demanda contra a PRAVALER S/A. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre alegada falha na prestação de serviços educacionais e financeiros, com pedido de reparação por danos morais decorrentes de impedimento de matrícula e continuidade dos estudos da autora. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 elevou a educação ao patamar de direito fundamental social, estabelecendo no artigo 6º que "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". O artigo 205 da Carta Magna complementa ao dispor que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Quando a prestação do serviço educacional é realizada por entidades privadas, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, configurando-se relação consumerista entre o estudante (consumidor) e a instituição de ensino (fornecedor de serviços). Esta relação se estende aos agentes financeiros que viabilizam o acesso aos serviços educacionais, como no caso da PRAVALER, que integra a cadeia de fornecimento. O artigo 14 do CDC estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O parágrafo 1º complementa que "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes". Por sua vez, o artigo 25, § 1º do CDC preconiza que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação", estabelecendo a responsabilidade solidária na cadeia de consumo. No caso em tela, verifica-se que durante o curso processual houve acordo entre a autora e a corré AMC SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, homologado por este Juízo, através do qual foram integralmente satisfeitos os pedidos objeto desta demanda. Conforme termo de conciliação acostado às fls. 359/367, a primeira requerida se comprometeu ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora a título de indenização pelos aborrecimentos alegados, bem como à declaração da inexigibilidade dos débitos objeto da presente ação judicial e retirada de eventual apontamento em nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Em contrapartida, a autora conferiu "ampla, geral e irrestrita quitação à Ré, bem como renuncia expressamente ao direito de pleitear em juízo ou fora dele, quaisquer valores a título de indenização por danos materiais, morais, ou de qualquer outra natureza, decorrente dos fatos narrados na petição inicial". Desta forma, todos os pedidos formulados na inicial já foram integralmente atendidos através do acordo celebrado com a primeira requerida, restando configurada a falta superveniente de interesse de agir em relação à PRAVALER S/A. O interesse de agir é condição da ação que deve estar presente não apenas no momento da propositura da demanda, mas durante todo o curso processual. Nos termos do artigo 17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual se caracteriza pela necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a necessidade da tutela jurisdicional desapareceu com o acordo celebrado, uma vez que a autora já obteve: (i) a reparação pelos danos morais alegados; (ii) a declaração de inexigibilidade dos débitos questionados; e (iii) a solução da questão acadêmica que motivou a demanda. Buscar nova condenação da PRAVALER pelos mesmos fatos já reparados configuraria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico, além de representar enriquecimento sem causa em favor da autora. A circunstância de a PRAVALER integrar a cadeia de fornecimento e eventual responsabilidade solidária não autoriza dupla reparação pelo mesmo dano, máxime quando a autora expressamente renunciou ao direito de pleitear quaisquer valores adicionais decorrentes dos fatos narrados na inicial. Por conseguinte, ausente o interesse de agir superveniente, impõe-se a extinção do feito em relação à PRAVALER S/A, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à PRAVALER S/A, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse de agir. Considerando que a extinção decorre de fato superveniente (acordo celebrado com a corré) e não de conduta processual inadequada da PRAVALER, deixo de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios, aplicando-se o artigo 90, parágrafo único, do CPC. - ADV: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ (OAB 316297/SP), LARISSA BARBOZA (OAB 329236/SP), ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO (OAB 453859/SP)

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Advocacia Neves Costa (H Costa Cobranças) x Fabio Da Silva Santos

ID: 335087337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004436-12.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA NEVES COSTA (H COSTA COBRANçAS)

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ALESSANDRA TELES MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004436-12.2023.8.26.0223 (processo principal 1007469-27.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa (H Costa Cobranças) - Fabio da Silva Santos… Processo 0004436-12.2023.8.26.0223 (processo principal 1007469-27.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa (H Costa Cobranças) - Fabio da Silva Santos - Fls. 88 e ss. O executado foi devidamente citado na fase cognitiva, por oficial de justiça, e optou por não constituir advogado nos autos, sendo, portanto, considerado revel. E para o revel, como se sabe, os prazos correm independentemente de intimação, por força do artigo 346 do Código de Processo Civil, in verbis: Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Aliás, neste sentido, já decidiu o STJ: "RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp nº 1.241.749 - Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA j. 27.09.2011). Outrossim, o artigo 513, § 2º, II, do CPC, determina a intimação, por carta, do devedor que não tiver procurador constituído nos autos, observado o disposto em seu §3º, que assim dispõe: "§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". O parágrafo único do art. 274, por sua vez, estabelece: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". In casu, considerando que a intimação supramencionada foi enviada ao endereço onde foi feita a citação - por oficial de justiça - na fase de conhecimento e inexistindo qualquer informação sobre alteração deste endereço, presume-se a validade deste ato de intimação. Neste sentido, aliás, vem decidindo o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença Ausência de procurador constituído nos autos Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC Intimação não recebida em razão da mudança da executada Ausência de nulidade Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil Decisão mantida Intimação da sentença Revelia Aplicação do art. 246 do CPC Impenhorabilidade de valores bloqueados que ainda está pendente de análise em Primeiro Grau Intimação da parte para apresentação de documentos Despacho Ausência de conteúdo decisório Negado provimento (Agravo de Instrumento 2075518-25.2024.8.26.0000; Relator: Desembargador Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/04/2024). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que considera inválida a intimação da devedora. Inocorrência. Carta encaminhada ao endereço em que citado o devedor na fase de conhecimento. AR devolvido negativo. Aplicação do art. 513, §2º, II e III e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Decisão reformada. Intimação válida. Pretensão de prova pericial. Questão ainda não apreciada pelo MM. Juízo "a quo". Descabimento de seu conhecimento nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, nega-se provimento (Agravo de Instrumento 2184487-71.2023.8.26.0000; Relator: Desembargador Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/04/2024). Quanto à impugnação às penhoras on-line, vê-se terem sido bloqueados valores junto ao Banco Inter, CEF, PicPay Bank, Mercado Pago e Itaú Unibanco (fls. 127 e ss). O executado alega que as constrições alcançaram seu salário, absolutamente impenhorável. Nesse ponto, destaco que, a exceção trazida pelo §2º do art. 833º não se aplica ao crédito aqui executado (honorários de sucumbência). Isso porque, tal dispositivo refere-se à "prestação alimentícia", assim compreendida como o pagamento em pecúnia fruto de alimentos legais, convencionais ou indenizatórios. Como se sabe, alimentos legais decorrem de relação de parentesco, dever de assistência entre cônjuges ou dever de amparo ao idoso. Alimentos indenizatórios são aqueles que decorrem da prática de um ato ilícito pelo devedor, servindo, igualmente, à subsistência da vítima ou de seus dependentes. Por fim, são convencionais os alimentos acordados entre as partes, por meio de negócio jurídico. Os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais - como, aliás, qualquer outra remuneração devida a profissional liberal (honorários médicos; remuneração de peritos; pagamento de prestadores de serviço em geral) - constituem, tal como o salário pago aos empregados, obrigação com natureza alimentar, justamente por se destinarem à subsistência do credor, mas não implicam em prestação decorrente do dever de pagar alimentos. Neste sentido, foi a tese fixada pelo E. STJ, no tema nº 1153, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivo, neste teor: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)". E ainda: "RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos prestação alimentícia, prestação de alimentos e pensão alimentícia são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo natureza alimentar, por sua vez, é derivado de natureza alimentícia, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer , exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) No presente caso, vislumbra-se que o executado recebe um salário bruto pouco superior ao mínimo legal (fl 108) e que a penhora recaiu integralmente sobre tal remuneração, como se vê a fl. 112. Não se ignora, de fato, que os honorários possuem natureza alimentar (apesar de não se enquadrarem no conceito de 'prestação alimentícia') e, bem por isso, a jurisprudência vem admitindo a mitigação do caráter absoluto da impenhorabilidade do salário. Porém, tal mitigação deve ser realizada a partir da análise do caso concretamente examinado, visando garantir que o ato de constrição judicial não retire do devedor a capacidade de manutenção de um mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor dele próprio e de seus dependentes. Assim, considerando o diminuto valor auferido pelo executado, penso ser mesmo impenhorável o montante constrito de R$ 752,00 junto ao Banco Itaú. Pelo mesmo motivo (garantia de mínimo existencial), indefiro também a postulação de fl. 163, III, parte final. Quanto aos demais valores penhorados, não comprovou o executado sua natureza alimentar, ônus este que lhe incumbia. Evidente ainda que as quantias bloqueadas não são a única reserva financeira que a parte executada possui, tendo em vista, justamente, a variedade de contas bancárias sobre as quais houve constrições frutíferas. Inaplicável, portanto, ao caso sub examine, a aplicação da tese firmada no REsp 1.230.060/PR, neste teor: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014)." Portanto, sendo definitiva a presente, libere-se o montante de R$ 752,00 em prol do executado e o restante, à exequente, cabendo às partes a juntada do competente formulário preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 12/24. Por fim, indefiro a gratuidade postulada pela parte executada, ante o não cumprimento da determinação de fl. 151, "2". Oportunidade, dê a parte credora continuidade à execução. Int. - ADV: ALESSANDRA TELES MENEZES (OAB 214773/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Pátio Rca Remoção E Guarda De Veículos Ltda. x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306183269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025108-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO RCA REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025108-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pátio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Visto… Processo 1025108-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pátio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda. - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual o Autor alega, em síntese, que é proprietário de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto a Polícia Rodoviária Federal, o qual presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas. Nesse sentido, aduz que em 09/07/2023, o veículo GM/VECTRA GLS, de placa DAD-7566, Renavam Nº 00741610361, chassis Nº 9BGJK19H0YB178355, de propriedade do credor fiduciário Réu foi apreendido e encaminhado ao pátio da requerente após apreensão policial. Dessa forma, afirma que enviou notificação extrajudicial para que o requerido efetuasse o pagamento das despesas relativas à remoção, guarda e estadia do veículo em seu estabelecimento, contudo, este permaneceu inerte, de modo que não houve a retirada do bem. Por conseguinte, ora busca a condenação do Réu ao pagamento de R$ 7.020,18. Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 54/180), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, visto que a Autora não juntou os atos constitutivos da empresa, tampouco apresentou instrumento de mandato atualizado que comprove a regularidade de sua representação no feito, bem como, a ilegitimidade passiva ad causam, pois a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre vínculo jurídico entre o veículo mencionado e a instituição bancária requerida, destacando a inexistência de restrições conhecidas, além do fato de que, ainda que restasse evidenciado ser o credor fiduciário, nesta qualidade, atua exclusivamente como garantidora do cumprimento da obrigação contratual assumida pelo devedor, não se confundindo com a figura do proprietário ou possuidor do bem. No mérito, reitera que a obrigação pelo pagamento de multas, impostos, taxas e despesas com diárias decorrentes da apreensão é do proprietário do veículo, não podendo ser direcionada a cobrança em tela ao requerido por se tratar de mero credor fiduciário, que não detém a posse ou propriedade do veículo removido ao pátio da requerente. Ademais, defende que não deu causa à apreensão do automóvel não podendo, portanto, ser compelido ao pagamento das despesas de pátio, tendo em vista que o bem foi apreendido em decorrência de infração de trânsito. Suscita que não houve a devida comunicação direcionada ao proprietário do bem, e caso não procedesse com a remoção do veículo, o Réu deveria ter sido notificado do ocorrido, conduta não procedida pelo Autor, que se quedou inerte e não realizou o leilão extrajudicial do bem, cujo produto, poderia ser utilizado para arcar com as despesas que ora busca a satisfação. Adicionalmente, salienta que a cobrança deve ser limitada a 30 dias, conforme expressamente previsto na legislação aplicável. Por fim, defende a necessidade de se oficiar o DETRAN para fins de autorização e liberação do veículo apreendido. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 186/209). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). A questão levantada de inépcia da petição inicial carece de fundamento. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelos arts, 319 e 320 do CPC, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, tanto com a certidão simplificada do requerente emitida pela Junta Comercial competente (fls. 15/16), quanto com procuração devidamente assinada (fl. 13), constituindo-se mera irregularidade o fato de não ter sido assinado em período contemporâneo ao ajuizamento da presente. Por fim, destaco que eventual ausência de provas aptas a evidenciarem o direito autoral resta relegada ao mérito, contudo, não obsta o prosseguimento do feito. No que se refere à ilegitimidade ad causam, sem razão o requerido, visto que, consoante ao firme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, as despesas de estadia de bem apreendido são propter rem de maneira que, o credor fiduciário, enquanto proprietário do bem (fl. 26), é parte legítima para responder pelo respectivo pagamento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGADAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.657.752/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) Melhor sorte não assiste ao requerido quanto à prescrição trienal suscitada, visto que consoante ao entendimento firme desta E. Corte Bandeirante, a cobrança das despesas referentes à estadia de veículo em pátio particular é de natureza pessoal, de modo que aplicável a prescrição decenal insculpida no art. 205, caput, do CC. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Inépcia da petição inicial Petição inicial devidamente instruída Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO Ação de cobrança de estadia de veículos em pátio particular apreendido em razão da ação de busca e apreensão tem prazo prescricional de 10 anos nos termos do art. 205, do CC. COBRANÇA Estadia de veículo em pátio particular decorrente de ação de busca e apreensão Obrigação "propter rem" do credor fiduciário Mantida a condenação do Banco réu ao pagamento das despesas do serviço de guincho mais as diárias referentes à guarda e conservação do bem Limitação de cobrança Tese apresentada pelo apelante não se aplica à hipótese dos autos - Sentença preservada Honorários recursais Cabimento - Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006485-85.2022.8.26.0597; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. Despesas com remoção e estadia de veículo. Responsabilidade do proprietário. 1. Inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Rejeição. A petição inicial não é inepta, pois demonstra a relação entre as partes e a justificativa para a cobrança das despesas. A ilegitimidade passiva é afastada pela existência de ordem de bloqueio judicial sobre o veículo, determinado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo réu. 2. Prescrição. Rejeição. Não há prescrição, pois o prazo para cobrança das despesas de estadia de veículo em pátio particular por força de apreensão em ação judicial é de dez anos. 3. Mérito. Manutenção da sentença. Responsabilidade do réu, proprietário do veículo, pelas despesas decorrentes de sua apreensão, mantendo usa condenação ao pagamento das despesas com guincho e diárias referentes à guarda e conservação do bem, desde a notificação extrajudicial. 4. Obrigação de fazer e multa diária. Confirmação. O réu deve providenciar a retirada do veículo do pátio da autora, sendo razoável o prazo de dez dias úteis para cumprimento. A multa diária de R$300,00, a contar da intimação pessoal do devedor, é adequada para forçar o cumprimento da obrigação. 5. Limitação da cobrança das diárias de estadia do veículo ao prazo de seis meses previsto no art. 328, §5º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade à hipótese em tela, tendo em vista que a previsão se refere especificamente à apreensão decorrente de infração administrativa e, no caso dos autos, a apreensão teve por fundamento a existência de restrição judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007469-66.2023.8.26.0037; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Em prosseguimento, passo ao exame do mérito. Pois bem, depreende-se da notificação de recolhimento de veículo (fl. 25), que o bem, alienado fiduciariamente pelo Réu (fl. 26), foi apreendido em 09/07/2023, por infração de trânsito diante da constatação, pela autoridade policial, de que o automóvel estava sendo conduzido sem estar devidamente registrado e licenciado. Nessa ordem de ideias, na esteira do disposto no art. 1.361 do CC, e consoante alhures, tendo em vista que o Réu é o proprietário do bem, desde 20/01/2009, e ainda que detivesse a posse indireta do mesmo, em se tratando de obrigação propter rem, é o responsável pelo pagamento das despesas referentes às despesas de remoção e estadia do veículo apreendido em pátio particular até a baixa do gravame. Nesse sentido, estabelece o art. 271, §5o, do CTB que O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. (...) O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN.Dessa feita, o Autor evidenciou que notificou o requerido, apenas, em 10/10/2023 (fls. 27/28), sendo insubsistente, portanto, o seu pleito na cobrança das diárias desde a apreensão do veículo, tendo em vista que o Réu apenas foi cientificado da apreensão do automóvel e instado a tomar as devidas providências, a partir de referida comunicação, devendo ser respeitado o limite de seis meses insculpido no art. 328, § 5o, do CTB que determina Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) §5oA cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. Nesse diapasão, denota-se da planilha de cálculos colacionada à fl. 30 que, ainda que se considere o termo inicial da cobrança em tela, como a data em que a notificação extrajudicial fora recebida pelo Réu, em 10/10/2023, a importância perseguida não merece reparo, tendo em vista (i) a comprovação do valor da diária (fls. 18/19); e (ii) que já considera a limitação de 180 dias prevista na legislação de trânsito aplicável. Por fim, reitero que o fato de ser credor fiduciário do bem, não desobriga o Réu, enquanto, proprietário do mesmo, no pagamento das despesas ora perseguidas, cabendo-lhe, caso entenda de seu direito, buscar pela via regressiva o respectivo ressarcimento ao possuidor que deu causa à apreensão do bem pela infração de trânsito, fato este não deve ser imputado contra o Autor, que guarneceu e cuidou da conservação do bem até o ajuizamento da presente. Nesse sentido: Recurso inominado Cobrança Estadia de veículo apreendido em pátio da autora Instituição financeira ré que é credora fiduciária do automóvel, razão pela qual é parte legítima e responsável pelo pagamento do pátio Pretendida limitação da cobrança pelo prazo de 30 dias que não prospera, pois o requerimento está fundado em dispositivo legal revogado (art. 262 do CTB) A cobrança deve se limitar, no entanto, ao prazo de 06 meses, por força do que dispõe o art. 271, §10, do CTB Baixa do gravame, com a cessão creditícia do contrato, que não altera a legitimidade da ré ( art. 109 do CPC). Recorrente que ostentou a condição de credor fiduciário desde a época da remoção e por todo o período da estadia que será cobrada - Recurso da ré parcialmente provido para limitar a cobrança ao período máximo de 06 meses. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008653-53.2023.8.26.0297; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar o Réu no pagamento da importância de R$ 7.020,18, referente à estadia do veículo de sua propriedade, referente ao período de seis meses, a partir de 10/10/2023, a ser corrigida, desde referida datada, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm da citação. Sucumbente, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia que arbitro em 15% do valor da condenação, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Serpagui Serviços Ltda. - Me x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 276967459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011806-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERPAGUI SERVIçOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1011806-70.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1011806-70.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serpagui Serviços Ltda. - Me - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Serpagui Serviços Ltda. - Me ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Pagamento em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA, alegando, em síntese, que é proprietária de um pátio destinado ao armazenamento de veículos apreendidos na cidade de Hortolândia/SP, local onde se encontra o veículo da requerida, a qual não está adimplindo com as despesas da estadia e remoção do veículo. Requereu a condenação da requerida ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo, desde a sua remoção, em 16/07/2020, até o dia de sua efetiva retirada, no valor de R$ 38,90, mais o valor de R$ 388,96 referente ao serviço de guincho prestado para a remoção do veículo. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na retirada do veículo, sob pena de multa diária. Citada, a parte requerida ofereceu contestação às fls. 125/143, aduzindo, em suma, conexão com outros feitos já ajuizados, sua ilegitimidade passiva, a inépcia da petição inicial e a prescrição trienal. Defende também que não deu causa à apreensão, que o veículo deveria ter sido leiloado no prazo de 60 dias e que para a retirada do veículo do pátio faz-se necessária a liberação pelo DETRAN. Houve réplica (fls. 171/239). Oportunizada a produção de provas, as partes se manifestaram nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os documentos juntados aos autos permitem o deslinde da presente ação de cobrança. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Inicialmente, afasto o pedido de reconhecimento de conexão com outras ações ajuizadas com base no seguinte precedente do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança c.c. obrigação de fazer. Veículo apreendido e recolhido em pátio. Despesas com estadia e retirada de veículo. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (suscitado). Redistribuição à 6ª Vara Cível da mesma Comarca (suscitante) em razão de suposta conexão com ações anteriores que tratam de cobrança de diárias pela manutenção de veículos em pátio explorado pela autora contra o mesmo réu. Impossibilidade. Inexistência de conexão. Automóveis distintos apreendidos em circunstâncias diversas. Ausência de risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araraquara (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0004801-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) Desnecessária a expedição de ofício para que se constate a condição do veículo. Isto pois eventual compensação em razão da depreciação do veículo por culpa da autora deveria ser objeto de pedido reconvencional, o que não foi feito. No mais, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte da requerida, uma vez que o veículo foi bloqueado judicialmente a pedido desta nos autos da ação de busca e apreensão nº 3102260/2001 e depositado no pátio da autora, o que a torna parte legítima. Não há falar em prescrição, vez que aplica-se ao caso o prazo de 10 anos. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco requerido. Despesas com remoção e estadia de veículo. Responsabilidade do proprietário. 1. Inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva. Rejeição. A petição inicial não é inepta, pois demonstra a relação entre as partes e a justificativa para a cobrança das despesas. A ilegitimidade passiva é afastada pela existência de ordem de bloqueio judicial sobre o veículo, determinado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo réu. 2. Prescrição. Rejeição. Não há prescrição, pois o prazo para cobrança das despesas de estadia de veículo em pátio particular por força de apreensão em ação judicial é de dez anos. 3. Mérito. Manutenção da sentença. Responsabilidade do réu, proprietário do veículo, pelas despesas decorrentes de sua apreensão, mantendo usa condenação ao pagamento das despesas com guincho e diárias referentes à guarda e conservação do bem, desde a notificação extrajudicial. 4. Obrigação de fazer e multa diária. Confirmação. O réu deve providenciar a retirada do veículo do pátio da autora, sendo razoável o prazo de dez dias úteis para cumprimento. A multa diária de R$300,00, a contar da intimação pessoal do devedor, é adequada para forçar o cumprimento da obrigação. 5. Limitação da cobrança das diárias de estadia do veículo ao prazo de seis meses previsto no art. 328, §5º, doCódigo de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade à hipótese em tela, tendo em vista que a previsão se refere especificamente à apreensão decorrente de infração administrativa e, no caso dos autos, a apreensão teve por fundamento a existência de restrição judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007469-66.2023.8.26.0037; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Quanto ao mérito, analisando as alegações das partes, os documentos juntados aos autos e a legislação vigente, a ação é parcialmente procedente. Os documentos juntados aos autos atestam que o veículo em questão foi apreendido em razão de bloqueio judicial decorrente de ação de busca e apreensão promovida pela requerida. A autora comprovou, às fls. 32/34, a notificação enviada para a parte requerida, informando a apreensão do automóvel e requerendo a retirada do veículo do pátio. A notificação foi recebida pela requerida em 17/09/2021, porém esta não tomou nenhuma providência, de modo que o veículo permanece no pátio da autora, estabelecimento privado de armazenamento de veículos. De fato, a autora faz jus a remuneração pelos serviços de remoção, guarda e conservação do veículo que prestou à requerida. A requerida quem deu causa à remoção e ao depósito do automóvel, uma vez que promoveu a ação judicial que ordenou a apreensão do veículo. Assim, deverá a requerida arcar com as despesas referentes ao rebocamento e estadia do veículo. Entretanto, não é razoável que tal responsabilidade seja perpetuada indefinitivamente em razão da inércia da própria autora. Embora a autora alegue que não poderia leiloar o veículo que estava sob sua custódia, em razão da existência de restrição no prontuário, é importante destacar que o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro expressamente prevê a possibilidade de o veículo apreendido e removido a qualquer título, inclusive no caso de bloqueio judicial, ser levado a leilão: "Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (...) § 8º. Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. § 9º. Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (...) § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. § 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo.". Não se ignora a existência de decisões que entendem inaplicáveis tais disposições do Código de Trânsito Brasileiro aos casos de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, mas entendo ser mais correto juntar-me aos que entendem ser aplicável o artigo 328 do CTB em tais situações. Primeiramente, porque a regra do artigo 328 do CTB é regra esparsa, inserida no Capítulo de Disposições Finais do Código que, evidentemente, não se aplica apenas aos casos de apreensão por infração administrativa, que possui artigo próprio na mesma Lei (Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.). Este entendimento fica ainda mais claro quando observada a expressão "a qualquer título" inserida no caput do referido artigo. O princípio da hermenêutica jurídica de que a lei não contém palavras inúteis deixa inequívoco que a intenção do legislador foi de que as previsões trazidas no artigo 328 fossem aplicadas a todas as apreensões de veículo inclusive a do automóvel alienado fiduciariamente objeto de busca e apreensão judicial. E, se ainda há alguma dúvida quanto à aplicação do mencionado artigo aos veículos apreendidos em razão de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a leitura do § 14 traz cristalina certeza sobre a sua incidência ao caso, uma vez que expressamente prevê as medidas cabíveis em caso de existência de restrição judicial sobre o prontuário do veículo. Desse modo, estabelecida a aplicabilidade do artigo 328 do CTB à apreensão do veículo indicado na petição inicial, há que se entender que à cobrança de diárias pela autora é aplicável a restrição contida no § 5º do referido artigo, que assim determina: "A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses". Pondero que a limitação de 180 dias prevista no dispositivo legal é medida que visa limitar a responsabilidade do proprietário do veículo em caso de eventual demora no leilão do automóvel, que não pode ser imputada a ele. Veja-se que, consoante os §§ 14 e 15 supracitados, em caso de inércia do proprietário do bem, deve a autoridade responsável pela restrição policial ou judicial ser notificada para retirar o bem ou autorizar o leilão, sendo que, no silêncio, o veículo poderá ser leiloado. No caso em tela, a regra evita, inicialmente, a excessiva e injusta oneração do credor fiduciário e, em um segundo momento, do devedor fiduciante, que responde regressivamente pelas custas de remoção e apreensão, sendo este, na condição de consumidor, pessoa a quem a legislação pátria se preocupa em dar especial proteção. Nesse sentido, verifica-se a jurisprudência deste Tribunal: Veículo alienado fiduciariamente e apreendido por ordem judicial a pedido do credor fiduciário. Cobrança de despesas de remoção e estadia. 2. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Defesa processual não acolhida. Pretensão legítima derivada do depósito necessário e dívida propter rem que é da alçada do credor fiduciário. 3. Distinção necessária entre a apreensão de veículos por infrações administrativas e a apreensão de veículos por ordem judicial decorrente de mora do devedor fiduciante no CTB. 4. Deveres legais previstos no CTB para o depositário não observados. 5. Limitação da cobrança ao critério legal do art. 328, § 5º, do CTB. Cabimento do reclamo, inclusive, à luz da boa-fé objetiva em sua função integrativa de não ampliar o prejuízo do credor fiduciário pela estadia do veículo além do necessário (duty to mitigate the loss). 6. Recurso parcialmente provido para limitar a cobrança às despesas de diárias em 180 dias, além da despesa de remoção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003190-48.2021.8.26.0347; Relator(a): Marco Aurelio Bortolin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Matão -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). Ação de cobrança - Despesas dos serviços prestados de guarda, remoção e estadia, bem como à retirada do veículo do pátio da recorrente veículo com alienação fiduciária - Jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade do proprietário resolúvel em relação às despesas com a remoção e estadia - Apreensão ocorreu dentre outras causas pela restrição de circulação imposta em processo de busca e apreensão convertida em execução - permanência do veículo por extenso tempo sem qualquer pagamento, o que legitima o pleito de retirada do veículo, sob pena de impedir a prestadora de se ressarcir dos serviços prestados, visto que o débito passa a ser maior que o valor do bem com o decurso do tempo cobrança de valores, contudo, que devem ser limitadas ao que dispõe o art. 328, §5, do CTB (6 meses). Notificação da remoção do bem realizada nos termos do art. 271, §5º, do CTB, o que legitima a cobrança, sem prejuízo da ação de regresso do credor fiduciário em face do devedor para se ressarcir de todos os danos suportados - Sentença reformada - procedência em parte dos pedidos RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010080-23.2021.8.26.0405; Relator(a): Luciano Antonio de Andrade; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER e COBRANÇA. Prestação de serviço. Veículo de propriedade da recorrente, objeto de alienação fiduciária, apreendido em virtude de ação de busca e apreensão e pedido de bloqueio judicial. Cobrança de despesas com diárias pela estadia do bem em pátio privado desde a data da sua remoção. Inaplicabilidade do REsp Repetitivo nº 1.104.775/SP. Precedentes do C. STJ Artigo 262 do CTB revogado pela Lei nº 13.281, de 2016. Inaplicabilidade da limitação temporal indicada nos artigos 271, §10 e 328, §5º do CTB. Responsabilidade pelo custeio corretamente reconhecida. Obrigação de fazer consistente na retirada do veículo devidamente determinada. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Possibilidade. Valor da multa, porém, que se mostra excessivo e que deve ser limitado no tempo. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006801-96.2020.8.26.0297; Relator (a): Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Despesas de remoção e custo da guarda e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade da instituição financeira, credora e proprietária fiduciária. Cabimento da cobrança pelo período máximo de seis meses, nos termos do artigo 328, caput, e § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido (TJSP - Apelação nº 1004240-44.2018.8.26.0047 Rel. Des. Flávio Cunha da Silva - 38ª Câmara de Direito Privado - Comarca: Assis V.UJ. 15 de abril de 2020). Quanto aos valores devidos à requerente, o Detran-SP regulamentou as quantias a serem cobradas pela remoção e depósito do veículo, de modo que os valores pretendidos pela requerente devem ser acolhidos (R$38,90 por dia de estadia e R$388,96 pelo guincho). Assim, considerando o prazo de cento e oitenta dias, os valores totais deverão ser objeto de liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado a partir da data desta sentença, uma vez que foram utilizados no cálculo os valores taxados pelo DETRAN. Os juros de mora são devidos a partir da citação. Em relação ao pedido da autora, de ser a requerida compelida a remover o bem de seu pátio, considero que, nos termos acima expostos, a previsão contida no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro autoriza a autora a tomar as medidas cabíveis a fim de leiloar o veículo em caso de inércia do proprietário do automóvel, como foi o caso. Assim, entendo que o pedido não merece acolhimento, devendo a requerente providenciar o necessário a fim de leiloar o bem, caso a requerida não providencie voluntariamente a remoção do bem até o trânsito em julgado desta sentença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Serpagui Serviços Ltda. - Me em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA ,declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento das diárias de estadia referente ao armazenamento do veículo, limitada a 180 dias, a ser apurada em liquidação de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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