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Processo nº 1045955-57.2025.8.26.0100

ID: 291943849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1045955-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045955-57.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Suely da Silva Santos - Ante o exposto, preliminarmente, recebo a petição e os documen… Processo 1045955-57.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Suely da Silva Santos - Ante o exposto, preliminarmente, recebo a petição e os documentos de fls. 40/52 como emenda à inicial, para que produzam seus jurídicos efeitos, e, no mérito, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por MASATO YABUTA, inscrito no CPF/MF sob nº 066.555.488-53 e portador da Cédula de Identidade RNE nº W287955-U, devidamente lavrado perante o 14º Tabelião de Notas desta Comarca de São Paulo/SP, datado de 06 de julho de 2020, Livro 5694, fls. 271/272. Testamenteira nomeada na Escritura Pública de fls. 25/26 na pessoa de SUELI DA SILVA SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 21.316.829-7-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 125.454.238-82, devidamente representada a fls. 06. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência da testamenteira ou de sua procuradora legal, que se dá a partir da publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da presente, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Fica anotado, para controle, que, em consulta ao SAJ/PG 5, restou verificado que a Ação de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de MASATO YABUTA Processo nº 1007517-90.2024.8.26.0004, que teve curso perante este Juízo, foi extinta, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, por r. sentença proferida em 29 de outubro de 2024. Nos termos do Provimento CGJ Nº 37/2016 da E. Corregedoria Geral da Justiça, se todos os herdeiros de MASATO YABUTA forem maiores, capazes e concordes, AUTORIZO a procederem ao Inventário Extrajudicial por Escritura Pública. Em caso de existência de herdeiros incapazes, deverá ser observada a V. Decisão do E. Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), prolatada durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2024, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão. Custas processuais recolhidas a fls. 42/45, já tendo sido providenciada, conforme consulta ao SAJ/PG 5, a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, bem como diante do parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 56/57), reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 416710/SP)

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Processo nº 1007517-05.2025.8.26.0506

ID: 276996750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007517-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PACI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE LORENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUAN ADRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Henrique Lorencini (OAB 374166/SP), Kauan Adriel de Oliveira (OAB 433026/SP) Processo 1007517-05.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paci Alimentos Ltda - VISTOS,… ADV: Marcelo Henrique Lorencini (OAB 374166/SP), Kauan Adriel de Oliveira (OAB 433026/SP) Processo 1007517-05.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paci Alimentos Ltda - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int.

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Processo nº 0001468-79.2025.8.26.0565

ID: 331711522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001468-79.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REJANE SPERATE CERVENKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO

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Processo 0001468-79.2025.8.26.0565 (processo principal 1007517-90.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rejane Sperate Cervenka - Posto isso, JULGO PROCEDENTES o… Processo 0001468-79.2025.8.26.0565 (processo principal 1007517-90.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rejane Sperate Cervenka - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos para fixar o valor total da condenação em R$ 2.165,84 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até abril de 2025. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) diasa contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, providencie, a parte exequente, o peticionamento eletrônico do pedido de Requisição de Pequeno Valor, em conformidade com o disposto no Comunicado DEPRE 03/2014 e Comunicado 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Portal e-SAJ. Atentando-se que o RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO (OAB 59005/SP)

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Mariana Cavalcanti Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 315395319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007517-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAVALCANTI FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JÚLIA FRANÇA CALUMBY

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FLAVIO IGEL

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BRENO FELIPE LOPES DA SILVA

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Processo 1007517-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Mariana Cavalcanti Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os p… Processo 1007517-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Mariana Cavalcanti Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: BRENO FELIPE LOPES DA SILVA (OAB 516351/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JÚLIA FRANÇA CALUMBY (OAB 394177/SP)

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James Diniz Sandes x Heshelley Cristina Da Silva e outros

ID: 309966085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007517-17.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAMES DINIZ SANDES

Polo Passivo:

HESHELLEY CRISTINA DA SILVA LUZIA MATIAS SILVA

Intimação

Advogados:

SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO

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HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS

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Processo 1007517-17.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - James Diniz Sandes - Heshelley Cristina da Silva - - Luzia Matias Silva - Vistos. Trata-se de a… Processo 1007517-17.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - James Diniz Sandes - Heshelley Cristina da Silva - - Luzia Matias Silva - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM SUBLOCAÇÃO VERBAL, movida porJAMES DINIZ SANDES em face de HESHELLEY CRISTINA DA SILVA e LUZIA MATIAS SILVA, na qual alega, em síntese, que permitiu à segunda requerida a ocupação gratuita de seu imóvel por três meses no ano de 2018, em razão de reforma realizada em sua residência, tendo sido ajustado verbalmente, a partir de julho daquele ano, o pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 962,37. Relata que, em janeiro de 2020, esta sublocou o imóvel para primeira requerida, a qual também deixou de adimplir os aluguéis pactuados. Informa que, em razão da amizade mantida, dado o fato de que a requerida auxiliava nos cuidados de seu filho, e considerando ainda as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia, optou por postergar a cobrança dos valores devidos. Todavia, afirma que as requeridas desocuparam o imóvel em junho de 2021 sem quitar os aluguéis acumulados, cujo montante atualizado totaliza R$ 40.152,41. Diante disso, requer a condenação das requeridas, ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como das taxas de água e luz, bem como, ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes arbitrados em até 20% do valor da causa. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (fls. 01/42). Determinada a emenda à inicial (fls. 56), com a juntada pelo requerente às fls. 59/62. Citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 70/77), alegando que Luzia, manteve vínculo empregatício com o autor na condição de empregada doméstica entre maio de 2018 e junho de 2021, residindo no imóvel como parte do acordo, conforme reconhecido em ação trabalhista já transitada em julgado. Negam a existência de sublocação, sustentando que Heshelley, menor de idade à época, residia no imóvel apenas por necessidade familiar, por ser neta. Aduzem ausência de provas por parte do autor quanto à alegada relação locatícia. Afirmam que a presente ação constitui tentativa de descaracterizar o vínculo empregatício e de fraudar obrigações trabalhistas já reconhecidas. Requerem a total improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Réplica à contestação às fls. 392/401. Acórdão que conheceu do conflito de competência e declarou este juízo como competente (fls. 442/452). Instados a se manifestarem em provas (fls. 454), as requeridas se manifestaram às fls. 457/458, e o requerente às fls. 459/469. Alegações finais às fls. 477 e 478/488. É o relatório. Fundamento e Decido. Desnecessária a produção de outras provas, eis que a documentação juntada aos autos é suficiente à resolução da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça às requeridas. Anote-se. No mérito, a ação é improcedente. Diante dos fatos apresentados, é evidente a inexistência de um contrato de locação, reforçando a tese da defesa de que não houve qualquer acordo verbal entre as partes. O autor, não apresentou qualquer elemento probatório mínimo capaz de comprovar a alegada relação locatícia. Não foram juntados aos autos documentos que demonstrem a materialidade do suposto contrato verbal, como notificações extrajudiciais, trocas de mensagens, e-mails ou mesmo comprovantes de cobrança, o que fragiliza sobremaneira suas alegações, reforçando a conclusão de que a ocupação do imóvel decorria exclusivamente do vínculo empregatício já reconhecido judicialmente. No caso em apreço, cabia ao autor demonstrar o suposto aluguel celebrado entre as partes, porém, não juntou aos autos os documentos probatórios respectivos. Limitou-se a juntar provas unilaterais, como fotos do imóvel vazio, conforme se observa às fls. 26/42, as quais, por si sós, não são suficientes para comprovar o alegado na exordial. Conforme dispõe o art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O reconhecimento da relação jurídica exige a demonstração do fato e do nexo causal, observadas as regras de distribuição do ônus da prova, sendo a inversão deste admitida quando presentes os requisitos legais. Dessa forma, resta clara a ausência de fundamento para a cobrança de supostos aluguéis, devendo ser acolhida a tese defensiva de inexistência de contrato de locação. No que se refere à alegação de sublocação do imóvel, esta não merece prosperar, pois o autor não cumpriu seu ônus probatório quanto à existência do contrato principal; ausente esse pressuposto fático, inviabiliza-se o exame do pedido incidente sobre o negócio acessório Dessa forma, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial não podem ser acolhidos. Ausente, pois, a comprovação mínima do fato constitutivo do direito invocado, a improcedência dos pedidos se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do patrono da parte vencedora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS (OAB 177579/SP), SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO (OAB 236210/SP), HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS (OAB 177579/SP)

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Cooperativa De Crédito Credimota - Sicoob Credimota x Borguezão Móveis Eireli e outros

ID: 312871450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007517-92.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA - SICOOB CREDIMOTA

Polo Passivo:

BORGUEZãO MóVEIS EIRELI JOãO ARTHUR RODRIGUES BORGUEZãO

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO

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Processo 1007517-92.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota - Borguezão Móveis Eireli - - João Arthur Rodrigues… Processo 1007517-92.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota - Borguezão Móveis Eireli - - João Arthur Rodrigues Borguezão - Vistos. Fls. 809/813: O pedido de pesquisa através do sistema CCS-Bacen não comporta guarida. O cadastro, cuja consulta requer a exequente, está previsto na Lei n. 9.613/98, em dispositivo incluído pela Lei n. 10.701/03. Referida norma dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos. Tratando-se de medida que busca coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e mostra-se desproporcional sua aplicação em sede de execução civil quando não evidenciada a prática dos referidos ilícitos penais e ainda não esgotados todos os meios disponíveis para satisfação do crédito. E deste posicionamento não destoa a jurisprudência. Vejamos: Execução de título executivo extrajudicial - Expedição de ofícios CCS-Bacen Receita Federal - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Penhora - Plano de previdência privada. 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. Sua criação visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A). Não oferece, portanto, real utilidade prática ao sucesso da execução. 2 Descabe pedido de obtenção de declaração de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), sem que exista indício de que tal documentação possa contribuir com a busca de bens da devedora para satisfação do crédito. 3 É possível expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassadas outras tentativas de localização de bens. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2257181-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)." Por fim, não se verifica indícios de ocultação e dissimulação para fundamento do pleito, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Tendo em vista o acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2256317-05.2020.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Ferraz de Arruda - Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, faz-se impositivo que se aguarde a decisão definitiva da questão, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, haja vista que o pronunciamento daquele Órgão sobre a matéria discutida deverá ser aplicado a todos os casos análogos. Segue ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Assim, por ora, postergo a apreciação do pedido de busca através do sistema CNIB, o qual será apreciado quando do julgamento do tema em comento. Outrossim, proceda o cartório ao alerta respectivo no sistema e copie-se o feito para a fila inerente aos processos suspensos, tão somente para controle e apreciação oportuna do pedido. O Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos. Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022).". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023).". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa/penhora de bens e direitos do(a) executado(a) através do sistema SNIPER. Por fim, DEFIRO a pesquisa de escrituras ou procurações em nome da parte executada através do Portal CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, mediante o recolhimento dos custos do serviço (Consulta CEP -1 UFESP = R$ 37,02 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1(, por CPF/CNPJ a ser pesquisado). Após, junte-se protocolo de pesquisa e resultado para manifestação do exequente. Int. - ADV: ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO (OAB 175870/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO (OAB 175870/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP)

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Processo nº 0002337-65.2025.8.26.0428

ID: 337544303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002337-65.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. C. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PALOMAR FERNANDEZ

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Processo 0002337-65.2025.8.26.0428 (processo principal 1007517-79.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.P.F. - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do … Processo 0002337-65.2025.8.26.0428 (processo principal 1007517-79.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.P.F. - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por conseguinte, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da despesa processual para citação/intimação da parte executada. Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. 3. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 4. De modo a promover a regularização dos presentes autos, determino ao exequente que junte aos autos do cumprimento de sentença as cópias dos documentos indicados no parágrafo único do art. 522 do Código de Processo Civil. 5. Após todas as providências acima, na forma do artigo 513 §2º, intime-se, pessoalmente (por carta ou mandado) o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 8. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 9. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: LUIZ CARLOS PALOMAR FERNANDEZ (OAB 475360/SP)

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Walter Pessoa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 303468794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1007517-70.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALTER PESSOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1007517-70.2019.8.26.0132 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter Pessoa - Banco do Brasil S.A. - 1. Em primeiro lugar, é prec… Processo 1007517-70.2019.8.26.0132 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Walter Pessoa - Banco do Brasil S.A. - 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que sempre houve grande controvérsia sobre a natureza jurídica do pronunciamento jurisdicional que resolve as liquidações de sentença, especialmente quanto ao recurso cabível. 1.1. Contudo, com o Código de Processo Civil de 2015, aparentemente a questão foi solucionada: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: ... Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 1.2. Nesse contexto, para que não haja dúvidas, registro que resolverei o incidente por meio de decisão interlocutória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO Decisão que julga improcedente pedido de liquidação de sentença Apelo não conhecido, em virtude da inadequação da via recursal 'Decisum' agravável, nos termos da previsão contida no parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC Observação, quanto à natureza jurídica, explicitada no corpo da própria decisão Extinção circunscrita ao incidente Erro inescusável Impossibilidade, no contexto, de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Rela. Desa. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; j.14/01/2021; Agravo Interno Cível 0005245-84.2019.8.26.0047). 2. Nos memoriais apresentados às fls.438/450, a parte requerida deixou de impugnar especificadamente o laudo pericial e a(s) conclusão(ões) do perito, limitando-se a repetir fundamentos da defesa apresentada às fls.291/315. Lembre-se que na decisão de fls.365/381 já foram analisadas as teses da defesa e estabelecidos os parâmetros para a realização da perícia, sendo que não houve a apresentação de recurso pelas partes (fls.393). 2.1. A parte autora, por sua vez, concordou (fls.451) com os cálculos elaborados pelo perito judicial. 2.2. Portanto, considerando o que foi decidido e considerando que não houve recurso em face da decisão de fls.365/381, aplica-se o seguinte (conforme item 3 da mencionada decisão): (a) os juros remuneratórios somente são devidos caso estejam previstos no título judicial; (b) considerando que a parte requerente/exequente não comprovou que há no título determinação de inclusão dos juros remuneratórios, esses não podem incidir após fevereiro/1989; (c) a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de correção monetária ao invés dos índices da caderneta de poupança revela-se mais adequada para atualizar monetariamente, para fins de cobrança judicial, os débitos decorrentes das diferenças de expurgos inflacionários não pagas aos poupadores, como no caso dos autos; e (d) o termo inicial dos juros de mora é a data de citação efetuada nos autos da ação civil pública, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 685, STJ - Tese firmada: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior"). 2.2.1. Frise-se que naquela decisão também houve o afastamento do(a): (a) alegação de prescrição (fls.371 - item 2.1); (b) pedido de suspensão até o julgamento do(s) recurso(s) afetado(s) ao Tema 1033 do Superior Tribunal de Justiça (fls.371 - item 2.2); e (c) preliminar de ilegitimidade ativa (fls.372 - item 2.3). 3. Nestes termos, considerando que os cálculos elaborados pela parte requerida (fls.318/325) estão em dissonância com o que foi decidido nos autos, os cálculos elaborados pelo perito judicial devem ser homologados para que produzam seus legais e jurídicos efeitos, sendo reconhecido como devido pela parte requerida/executada o valor de R$893,14, em março/2024 (data do depósito judicial de fls.316/317), que corresponde ao valor de R$939,50 na data do laudo pericial (30/01/2025). 3.1. Consequentemente, deve haver o acolhimento parcial da contestação/impugnação apresentada (fls.291/315), pois houve excesso nos cálculos de liquidação inicialmente apresentados pelo autor/exequente, no valor de R$4.045,78 (diferença entre o cálculo apresentado pelo autor/exequente, no valor de R$4.635,27, e o cálculo elaborado pelo perito na planilha de fls.427/429, no valor de R$589,49). 4. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta: (a) HOMOLOGO o laudo pericial de fls.410/434, para que produza seus legais e jurídicos efeitos; e (b) DECLARO como devido à parte requerente/exequente, pela parte requerida/executada, o valor de R$893,14, em março/2024 (data do depósito judicial de fls.316/317), que corresponde ao valor de R$939,50 na data do laudo pericial (30/01/2025). 5. A questão sobre honorários de sucumbência em sede de liquidação por muito tempo gerou debates, mas a jurisprudência estabeleceu alguns critérios, razão pela qual lembro alguns julgados importantes sobre o tema: (a) Liquidação de sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais Decisão agravada que fixou novos honorários em incidente processual Insurgência da liquidanda Ante o caráter contencioso e litigioso para a fixação do valor da condenação a título de indenização por danos materiais nesta fase processual, possível o arbitramento dos honorários advocatícios Observância dos parâmetros fixados no Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Rela. Desa, MARCIA DALLA DÉA BARONE; j.11/01/2024;Agravo de Instrumento 2314395-84.2023.8.26.0000; g.n.); (b) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Decisão agravada homologou o laudo de avaliação do imóvel e deixou de fixar honorários advocatícios. Possibilidade de fixação de honorários, desde que a liquidação seja marcada por caráter contencioso. Evidente litigiosidade do incidente, iniciado em 2.017, com a produção de diversos laudos e impugnações, a respeito do valor a ser atribuído ao metro quadrado do imóvel, sobre o qual pendeu a lide. Pretensão liquidatória tem exatamente a finalidade de apurar o montante exato do crédito. Honorários de sucumbência fixados no valor equivalente a 10% do valor fixado na liquidação devidamente atualizado, mantidos os demais acréscimos legais contido na decisão agravada. Critério utilizado para cálculo dos honorários leva em conta o valor apurado do crédito, e não o valor estimado na inicial de liquidação, que se subordinava à prévia avaliação do imóvel. Artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Recurso provido em parte (TJSP; Rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO; j.30/08/2023;Agravo de Instrumento 2147881-44.2023.8.26.0000; g.n.); (d) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ENCERROU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEM FIXAR NOVOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA EXEQUENTE. REFORMA. CARÁTER LITIGIOSO. RESISTÊNCIA DOS DEVEDORES QUE PROLONGA A ATUAÇÃO CONTENCIOSA DOS PATRONOS DAS PARTES. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ. RECURSO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. ALEXANDRE LAZZARINI; j.23/11/2022; Agravo de Instrumento 2070913-07.2022.8.26.0000; g.n.). 5.1. Nesse contexto, podemos destacar dois critérios/requisitos principais: (a) que não tenha sido fixado percentual na ação principal; e (b) que tenha litigiosidade na liquidação. 5.2. Em consequência da litigiosidade da presente fase de liquidação de sentença, caracterizada pelo excesso verificado nos cálculos de liquidação inicialmente apresentados (valor do excesso - R$4.045,78), condeno a(s) parte(s) requerente/exequente(s) a pagar honorários ao Advogado da(s) parte(s) requerida/executada(s), que arbitro em R$1.000,00 (com base no valor encontrado como excesso de execução, devidamente atualizado e com incidência de juros legais de mora, conforme "print" abaixo que demonstra a projeção da atualização), nos termos do Art.85, §2º e §6º, do Código de Processo Civil, incidindo correção monetária, a partir desta data, e juros legais, a partir do trânsito em julgado (§16, do Art.85, do CPC), observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Considerando que os benefícios da justiça gratuita se aplicam no caso concreto (em razão do que restou decidido na sentença de fls.128/130) para a(s) parte(s) autora(s), as obrigações decorrentes da sucumbência ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do Art.98, §3º, do CPC, sem prejuízo de, a qualquer momento, o credor demonstrar que a parte sucumbente tem meios para satisfazer a obrigação. 6. Quanto ao débito liquidado (R$893,14, em março/2024 - data do depósito judicial), considerando que há depósito judicial (fls.316/317) suficiente para o seu pagamento, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza, ficando à disposição da parte requerente/exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica(m) tal(is) parte(s) desde já intimada(s) para, assim que tomar ciência desta decisão, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ). Assim que a parte interessada apresentar nos autos o formulário, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$893,14 (com os acréscimos legais). 6.1. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que a parte requerente/exequente informe se houve a satisfação do seu crédito. Em caso de inércia, haverá a presunção quanto à satisfação e a consequente extinção do procedimento. 6.2. Somente após a manifestação (ou inércia) da parte requerente/exequente é que será analisado o levantamento do saldo remanescente em favor da parte requerida/executada. 7. Considerando que o perito ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA anexou o formulário para solicitação do MLE (fls.409), a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar desde já o sistema do mandado de levantamento eletrônico para o pagamento da perícia, ficando autorizado o pagamento da quantia de fls.401/402 (com os acréscimos legais). 8. Após todas as providências acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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