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Processo nº 1007772-63.2025.8.26.0602

ID: 292139639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007772-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007772-63.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.O.C. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1007772-63.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.O.C. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita MARIANA AMADIO MORENO LEME (marianaleme69@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Valter Natal De Jesus Vicente x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 290977276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007772-42.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALTER NATAL DE JESUS VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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MARCELO HENRIQUE AZEREDO FIGUEIREDO

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FABIANA DINIZ ALVES

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL JARDIM SENA

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Processo 1007772-42.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valter Natal de Jesus Vicente - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - - Banc… Processo 1007772-42.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valter Natal de Jesus Vicente - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Valter Natal de Jesus Vicente move ação de obrigação de fazer e reparação de danos contra Itaú Unibanco S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A sob os seguintes fundamentos a seguir expostos. Em resumo o autor alega que "Antes de entrar no mérito da presente demanda, se faz mister destacar que a presente ação tem como finalidade discutir a inclusão e manutenção de informações do Requerente ao SISBACEN/SCR de forma IRREGULAR, ILEGAL e ABUSIVA, desrespeitando o código de defesa do consumidor e os direitos inerentes à personalidade da parte Autora. O objetivo desta ação não é em momento algum discutir o fato da existência ou não da dívida, entretanto, existem alguns regulamentos e procedimentos que devem ser respeitados e seguidos para incluir as informações junto ao Banco Central, o que não foi feito pelos Requeridos. A parte Ré não cumpriu a devida obrigação de sempre notificar o cliente antes de inserir as informações no SCR e como foi inserido de maneira ILEGAL, busca-se que tais apontamentos sejam excluídos das colunas das dívidas EM DIA, VENCIDA e EM PREJUÍZO do SCR já instruído com a petição inicial. Tendo em vista que as inserções foram realizadas de forma ilícita, ou seja, sem a devida notificação da parte Autora, o que veio a lhe acarretar diversos danos financeiros, motivo este pelo qual é pleiteada indenização por danos morais a serem fixados por V. Exa". (páginas 02) Reforça que o objetivo da presente ação não tem como objetivo discutir os débitos junto aos réus mas sim a forma irregular dos lançamentos feitos em seu desfavor junto ao Bacen. Pede a concessão de tutela de urgência e, no mérito, que a liminar seja confirmada, sem prejuízo da reparação moral pertinente no patamar a ser estabelecido por este juízo. Não houve deferimento de medida cautelar, seguindo-se recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor. O Egrégio Tribunal negou provimento. Os réus ofertaram defesa na qual sustentam que o encaminhamento das informações relativas às operações mantidas pelos consumidores se caracteriza como dever da instituição financeira. Ou seja. O SCR não tem como escopo a manutenção de informações negativas ou desabonadoras. Referem-se a ausência de comprovação de dano efetivo, pugnando pela improcedência. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente: exclua-se do pólo passivo o Banco Bradesco porque a casa bancária entabulou acordo com o autor, eficazmente cumprido. Mérito: cabível o julgamento antecipado porque a prova é exclusivamente documental. Ao ver deste juízo repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco CentralSCR/SISBACEN não se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito. Para não ser repetitivo reporto-me ao que constou do V. Acórdão: "Outrossim, o SCR não pode ser considerado um cadastro restritivo, porque contém tanto os dados positivos quanto os negativos dos clientes, apresentando a relação de dívidas vencidas e vincendas do consumidor. Tem como objetivo proporcionar maior segurança na tomada de decisões pelas instituições financeiras sobre a concessão ou não do crédito pretendido por seus clientes. Tais instituições, aliás, são obrigadas a repassar as informações que constam no Sistema de Informações de Créditos (SCR) ao Banco Central do Brasil. (páginas 139) No que toca a cientificação prévia do devedor, ainda que não tenha ocorrido, não é suficiente para configurar violação ao seu patrimôniomoral já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação pordanomoral. Ante o exposto julgo improcedente o pedido e extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. O autor sucumbente pagará as custas e os honorários dos patronos dos réus, que fixo por equidade em dois mil e quinhentos reais, haja vista o ínfimo valor atribuído à causa. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), MARCELO HENRIQUE AZEREDO FIGUEIREDO (OAB 136625/MG), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG)

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Marcelo Pignatari x Avanusia Gomes Da Silva Mendes e outros

ID: 306166406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-32.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PIGNATARI

Polo Passivo:

AVANUSIA GOMES DA SILVA MENDES BRUNO FERNANDES JUNIOR CAMILA MARQUES CAPATI WILSON MENDES

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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PAULO SERGIO DOS SANTOS

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Processo 1001370-32.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Pignatari - Bruno Fernandes Junior - - Camila Marques Capati - - Avanusia Gomes da Silva Men… Processo 1001370-32.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Pignatari - Bruno Fernandes Junior - - Camila Marques Capati - - Avanusia Gomes da Silva Mendes - - Wilson Mendes - De início, cabe ressaltar que não cabem embargos de declaração contra ato ordinatório, por ausência de natureza decisória, à luz do que prevê o artigo 1.022 do CPC. Nada obstante, o ato ordinatório foi expedido de forma equivocada no tocante à constatação de intempestividade da contestação apresentada, isso porque, conforme o art. 231, §1º, do CPC, o prazo para oferta da contestação começa a correr após a última citação ocorrida nos autos, quando há pluralidade de réus. Na hipótese em apreço, a citação de Wilson Mendes não se consumou, tendo o mesmo comparecido de forma espontânea nos autos por meio da contestação.Deste modo, não há se falar em intempestividade da contestação. No mais, a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade dos réus pelos danos no imóvel apontados na inicial (quebra do alambrado lateral da casa, quebra das grades, retirada da porta frontal (imóvel ficou aberto), garagem ficou aberta, porta de vidro quebrada, todos os tapetes foram estragados fogão foi levado, quebraram a pia, piscina sem manutenção, jardim cimentado, árvores frutíferas cortadas, lixo espalhado pela casa, comida estragada na geladeira geladeira, totalmente suja, furto de peças do motor da piscina, armários do quarto totalmente mofados ; b) se os danos já existiam antes da locação. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de PROVA PERICIAL requerida pelo autor, consistente na realização de perícia no imóvel. O pedido está alinhado com a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação indenizatória de reparação de danos ao imóvel locado. Sentença de improcedência da ação . Insurgência da locadora Autora que não se sustenta. Perícia judicial inconclusiva, realizada de forma indireta somente depois de mais de 3 (três) anos da efetiva desocupação do imóvel pelo locatário. Inexistência de laudos conjuntos de vistoria inicial e final que impossibilita a constatação do real estado do imóvel finda a locação. Simples vistoria produzida unilateralmente pela locadora, sem a observância do contraditório, não serve para amparar pretensão indenizatória por danos ao imóvel locado . Ausência de vistoria de saída idônea ou produção antecipada de prova pericial para comprovar o mau uso pelo locatário. Ônus da prova que compete à locadora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Locatário que não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente livre de deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel locado (artigo 23, III, da Lei 8 .245/9), razão pela qual revela-se imprescindível que a alegação de existência de danos no imóvel não decorrente do uso normal seja devidamente aferida em vistoria conjunta ou por perícia judicial. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10161735020158260554 SP 1016173-50.2015.8.26 .0554, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 16/08/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Nomeio o Sr. Marcelo Pinto da Silva Ferraz, engenheiro civil, para a realização da perícia, devendo, no prazo de 05 (cinco dias), dizer se aceita o encargo, apresentando currículo, contatos profissionais estimar seus honorários. Com a juntada da proposta de honorários, dê-se ciência à parte autora que requereu a produção da prova, quedeverá se manifestar no mesmo prazo, nos termos do art. 465, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Havendo concordância com a proposta, à perícia; caso contrário, tornem-me para arbitramento dos honorários periciais. Após, nos termos do artigo 95 do Novo Código de Processo Civil, o autor, que requereu a perícia, terá o prazo de 05 (cinco dias) para depositar o respectivo valor, sob pena de preclusão. Apresentem as partes os quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o teor do artigo 465, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil. O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do Novo Código de Processo Civil. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP)

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Thiago De Lara Romeo Poffo x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 293504214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003342-94.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE LARA ROMEO POFFO

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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ANA CAROLINA LOPES CALUSNI

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Processo 0003342-94.2025.8.26.0114 (processo principal 1010021-64.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Thiago de Lara Romeo Poffo - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 0003342-94.2025.8.26.0114 (processo principal 1010021-64.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Thiago de Lara Romeo Poffo - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada (seguradora) realizou o depósito judicial do valor da indenização securitária, conforme determinado na decisão que julgou procedente a demanda principal. Verifica-se, contudo, que persiste controvérsia quanto à entrega da documentação do veículo sinistrado, objeto da presente execução, sem restrições administrativas, débitos fiscais ou infrações de trânsito. Ocorre que, para a efetiva satisfação da obrigação e a ultimação do litígio de forma célere e eficaz, não basta o mero pagamento da quantia. A transferência da propriedade do veículo sinistrado à seguradora, livre de quaisquer ônus, é corolário lógico da indenização integral paga, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente e da perpetuação desnecessária da controvérsia. Com efeito, a entrega da documentação do veículo desembaraçada de quaisquer restrições administrativas, débitos fiscais (IPVA, licenciamento, etc.) e multas de trânsito é medida que se impõe antes do levantamento do valor depositado. Tal providência assegura à seguradora o direito de exercer plenamente a propriedade sobre o bem, seja para fins de alienação dos salvados ou outra destinação que lhe aprouver, sem que para isso necessite arcar com pendências anteriores ao sinistro ou à tradição. A entrega do veículo sem quaisquer restrições administrativas, débitos fiscais (IPVA, licenciamento, etc.) e infrações de trânsito é dever do exequente, sob pena de enriquecimento ilícito e de impor à seguradora um ônus que não lhe compete. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado no sentido de que, em casos de indenização integral por perda total ou furto/roubo de veículo, a transferência do salvado e de sua documentação regular é contrapartida indispensável ao recebimento do valor segurado. Nesse sentido: Indenizatória. Prestação de serviços. Sistema de monitoramento, rastreamento e sistema de bloqueio remoto de veículos. Furto da motocicleta do autor, sem que tenha sido localizada. Negativa de pagamento da indenização securitária, ao fundamento de que havia a necessidade de realização de testes mensais de funcionamento do equipamento, sob pena de perda do direito à cobertura contratual. Sentença de procedência. Inconformismo da empresa-ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Insurgência restrita ao valor da indenização. Limitação contratual que não convalesce. Obscuridade e falta de clareza da disposição contratual restritiva de cobertura que não deve prejudicar o consumidor. Dever de informação adequada e clara desatendido. Interpretação mais favorável ao aderente. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Prestadora de serviços que confunde boa-fé com interesse próprio. Impostura evidenciada. Quebra do dever de lealdade e violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Indenização devida, tal e qual determinada. Entrega do DUT do veículo que é condição para o recebimento da indenização. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007772-38.2022.8.26.0127; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ademais, condicionar o levantamento da indenização à regularização documental do veículo prestigia os princípios da celeridade processual, da economia processual e da primazia da resolução do mérito, que norteiam o direito processual civil moderno (artigos 4º e 6º do CPC), e visando a pronta solução do conflito, evitando-se a perpetuação do litígio com a instauração de novo procedimento, entendo ser cabível e recomendável a presente determinação incidental. Permitir o levantamento do valor sem a prévia entrega da documentação regular implicaria, na prática, impor à seguradora a necessidade de, posteriormente, instaurar novo cumprimento de sentença, desta vez para exigir uma obrigação de fazer (entrega de documentos livres de ônus), o que contraria frontalmente o objetivo de pronta solução dos conflitos e a economia processual. Tal medida apenas procrastinaria a resolução definitiva da lide, com a imposição de custos e desgastes desnecessários a ambas as partes e ao próprio Poder Judiciário. Destarte, a presente decisão visa assegurar que a execução se processe de forma equilibrada, garantindo o crédito do exequente, mas também resguardando o direito da executada de receber o veículo (salvado) livre de quaisquer embaraços que possam dificultar ou onerar a sua futura utilização ou alienação. Portanto, DETERMINO a intimação do exequente, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente nos autos: a) Documento Único de Transferência (DUT) ou Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido em nome da seguradora executada ou de quem esta indicar, com firma reconhecida por autenticidade, ou, no caso de documento eletrônico (ATPV-e), a comprovação da comunicação de venda ou a disponibilização dos dados necessários para a transferência; b) Comprovantes de quitação de todos os débitos fiscais (IPVA, licenciamento, DPVAT, se houver) e infrações de trânsito incidentes sobre o veículo. Fica o exequente ciente de que o descumprimento injustificado da presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação de medidas coercitivas cabíveis e, inclusive, obstar o levantamento do valor depositado até a integral regularização da documentação, sem prejuízo de eventual apuração de perdas e danos em favor da seguradora. Cumprida integralmente a determinação supra, com a juntada de toda a documentação exigida e a comprovação da regularidade do veículo para transferência, expeça-se mle para levantamento do valor incontroverso depositado pela seguradora em favor do exequente. Caso haja discordância da seguradora quanto à documentação apresentada, deverá se manifestar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA LOPES CALUSNI (OAB 223269/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), JOSÉ VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS (OAB 426435/SP)

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Ana Ximena Orellana Poblete x Carlos Roberto Conceição

ID: 308225421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008645-32.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA XIMENA ORELLANA POBLETE

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

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INAÊ TREVISANI GALINDO

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Processo 1008645-32.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Ximena Orellana Poblete - Carlos Roberto Conceição - Vistos. Trata-se de ação de restituição de v… Processo 1008645-32.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Ximena Orellana Poblete - Carlos Roberto Conceição - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores pagos cumulada com reparação por danos morais proposta por ANA XIMENA ORELLANA POBLETE em face de CARLOS ROBERTO CONCEIÇÃO, na qual alega que em maio de 2024 contratou os serviços do requerido para reparos no motor do seu veículo Fiat Palio ELX 1.3 16V Motor Fire, especificamente para montar e desmontar o motor visando a colocação de cabeçote retificado. Sustenta que foi acordado inicialmente o valor de R$ 2.000,00 pelos serviços, com prazo de conclusão de 4 dias. Narra que o requerido posteriormente alegou ter encontrado outros problemas no veículo, solicitando valor adicional de R$ 2.274,00 para aquisição de motor usado ou cabeçote novo, além da compra de peças e pagamento adicional de mão de obra. Aduz que, mesmo após o pagamento dos valores adicionais e fornecimento das peças solicitadas, o serviço não foi concluído adequadamente, permanecendo o veículo na oficina por aproximadamente 4 meses sem solução satisfatória. Relata que, diante da demora excessiva, retirou o veículo em 13/09/2024, ocasião em que o requerido declarou por escrito não ter emitido nota fiscal nem fornecido garantia pelos serviços. Afirma que após a retirada, o veículo apresentou diversos defeitos decorrentes da má prestação do serviço, como barulhos no motor e vazamento de óleo, além de avarias no capo e lanternas que não existiam anteriormente. Diante desses fatos, sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do requerido pelos vícios dos serviços prestados, caracterizando defeito na prestação que gerou danos patrimoniais e morais indenizáveis. Ao final, requereu a restituição dos valores pagos pelo conserto do veículo e peças no montante de R$ 5.013,09, posteriormente emendado para R$ 11.603,09, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Documentos acostados às fls. 15/32, com emenda à inicial às fls. 36/54. Por meio da decisão proferida às fls. 33, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 58/80, na qual assevera preliminarmente a inexistência de responsabilidade objetiva, sustentando que a prestação de serviços mecânicos não se insere na teoria do risco integral, requerendo a realização de prova pericial. No mérito, sustenta que quando a requerente retirou o veículo estava acompanhada de pessoa que se identificou como seu "mecânico de confiança", o qual, após verificar e testar o carro, informou que estava tudo correto. Alega que efetuou todos os reparos necessários no veículo, que os amassamentos já existiam quando o carro chegou à oficina, e que o lapso temporal decorreu de negociação de peças mais baratas e contatos com a requerente. Afirma que agiu com boa-fé, cobrando apenas sua mão de obra no valor ajustado de R$ 2.000,00, entregando o veículo em perfeitas condições. Nega qualquer defeito na prestação dos serviços e sustenta a inexistência de nexo causal entre sua atuação e os alegados danos. Impugna o pedido de danos morais, alegando se tratar de mero dissabor. Requer a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem as provas, a requerente apresentou réplica às fls. 85/89, refutando as alegações defensivas, esclarecendo que quem a acompanhou na retirada do veículo foi seu amigo Luiz Eusébio, que não é mecânico, reiterando os vícios dos serviços prestados e a necessidade de produção de prova pericial. O requerido manifestou-se às fls. 90/91, reiterando os termos da contestação e concordando com a designação de audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre alegados vícios na prestação de serviços mecânicos automotivos em veículo com mais de duas décadas de uso, com pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Pois bem. Embora seja inquestionável que a relação jurídica estabelecida entre as partes configure relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, não prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e os danos alegados. O art. 14, §1º, do CDC estabelece que "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes", devendo-se considerar não apenas o modo de fornecimento, mas também "o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam" e "a época em que foi fornecido". A doutrina e jurisprudência consumeristas são uníssonas ao reconhecer que, mesmo diante da responsabilidade objetiva, subsiste a necessidade de comprovação do nexo causal, elemento sem o qual não há que se falar em dever de indenizar. Como leciona Cláudia Lima Marques, "a responsabilidade objetiva não significa responsabilização automática, sendo imprescindível a demonstração da relação de causalidade entre o defeito e o dano". No âmbito da prestação de serviços automotivos, especialmente quando envolvem veículos de idade avançada, a análise do nexo causal demanda cautela redobrada, considerando-se as limitações inerentes ao desgaste natural dos componentes mecânicos. No caso em tela, a análise minuciosa dos elementos probatórios revela a impossibilidade de estabelecimento do nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil do requerido. Primeiramente, é fundamental considerar que o veículo objeto dos alegados reparos trata-se de automóvel Fiat Palio fabricado no início dos anos 2000, portanto com mais de 20 anos de uso intensivo, circunstância que por si só implica desgaste natural e previsível de seus componentes mecânicos. O conjunto fotográfico acostado às fls. 38/53, longe de demonstrar danos decorrentes dos serviços prestados pelo requerido, evidencia avarias características do uso prolongado e falta de manutenção adequada ao longo dos anos. As manchas e amassados visíveis nas fotografias apresentam sinais evidentes de oxidação antiga, incompatíveis com danos recentes supostamente causados durante o período de permanência na oficina. Particularmente no que se refere às alegadas manchas nas lanternas do veículo, tratam-se de defeitos meramente estéticos e de fácil remoção, que não justificariam pretensão indenizatória. O vazamento de óleo mencionado na inicial constitui ocorrência absolutamente comum em motores com mais de duas décadas de funcionamento, decorrente do desgaste natural de juntas, retentores e demais componentes de vedação, não sendo razoável imputar tal circunstância exclusivamente aos serviços prestados pelo requerido. A requerente não logrou demonstrar, através de qualquer elemento probatório técnico idôneo, que os alegados problemas mecânicos decorreram especificamente da atuação do requerido, limitando-se a narrativa genérica desprovida de substrato probatório convincente. O próprio fato de que o veículo necessitava de reparos no cabeçote do motor já evidencia o estado precário de conservação do bem, sendo natural que um automóvel nessas condições apresente múltiplos problemas mecânicos independentemente da intervenção do requerido. A declaração manuscrita do requerido de fls. 45, embora reconheça a ausência de emissão de nota fiscal e garantia, não constitui confissão de prestação defeituosa de serviços, mas apenas reconhecimento de irregularidade formal que, por si só, não gera direito à restituição de valores ou indenização por danos morais. O lapso temporal alegado pela requerente, conquanto extenso, pode ser justificado pelas dificuldades inerentes à obtenção de peças para veículos antigos e pela complexidade dos reparos necessários em motor já comprometido pelo uso prolongado. Quanto aos alegados danos morais, a situação narrada na inicial não ultrapassa o mero dissabor inerente aos contratempos da vida cotidiana, não configurando ofensa à dignidade, honra ou integridade psíquica da requerente em intensidade suficiente para justificar reparação pecuniária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, que a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: INAÊ TREVISANI GALINDO (OAB 416745/SP), LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 451524/SP)

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Josivan Ludicio Vieira x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 321726926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006123-32.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN LUDICIO VIEIRA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006123-32.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josivan Ludicio Vieira - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. T… Processo 1006123-32.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Josivan Ludicio Vieira - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por JOSIVAN LUDICIO VIEIRA em face de ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, na qual alega que é beneficiário de previdência social administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e se deparou com descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, perpetrados pela requerida. Sustenta que tais descontos, iniciados em janeiro de 2019 e persistindo até julho do mesmo ano, somaram a quantia de R$ 253,61, correspondentes a 7 parcelas de R$ 36,23 cada. Afirma categoricamente que em nenhum momento houve autorização, filiação ou celebração de qualquer contrato com a ABAMSP que justificasse tais descontos. Aduz que essa ausência de vínculo jurídico entre as partes torna os descontos manifestamente indevidos, configurando cobrança não autorizada que impactou diretamente seu benefício previdenciário, fonte essencial de sua subsistência. Diante desses fatos, sustenta que a legislação consumerista brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42, parágrafo único, preconiza a restituição em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Argumenta ainda que a configuração dos descontos indevidos como prática abusiva implica violação de direitos básicos do consumidor, garantidos pelo art. 6º do CDC, configurando dano moral. Sustenta a aplicabilidade da inversão do ônus da prova conforme art. 6º, VIII, do CDC, especialmente considerando a verossimilhança de suas alegações alinhada à hipossuficiência técnica e econômica perante a requerida. Ao final, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 93/94, foi determinada emenda à inicial para juntada de comprovante de residência atual, sendo posteriormente recebida a emenda às fls. 101, deferindo-se os benefícios da justiça gratuita e determinando-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 107/118, na qual assevera preliminarmente a ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal, argumentando que a relação entre as partes é típica de associação e associado, inaplicando-se as normas consumeristas. Sustenta que, aplicando-se a norma civil, o prazo prescricional seria de 3 anos conforme artigo 206, § 3, inciso V do CC/2002, ou mesmo quinquenal pelo art. 27 do CDC. Afirma que o último desconto ocorreu em julho de 2019 e a ação foi ajuizada em setembro de 2024, configurando prescrição. Requer concessão de justiça gratuita, alegando ser entidade sem fins lucrativos que teve seu convênio com o INSS rescindido e perdeu praticamente toda carteira de associados, não possuindo recursos financeiros. No mérito, argumenta a inaplicabilidade do CDC por ser associação sem fins lucrativos, não desempenhando atividade de consumo, com atividades restritas aos interesses de seus associados. Sustenta que não há relação entre fornecedora e consumidor, mas sim de associação e associado. Quanto à repetição do indébito, alega que não foi comprovada má-fé da contestante capaz de ensejar a repetição em dobro, sendo necessária comprovação do dolo. Refuta a existência de dano moral, alegando que não restou comprovado abalo moral sofrido pela parte autora, tratando-se de valores de ínfima monta incapazes de atingir o plano moral do requerente. Argumenta que os simples aborrecimentos não ensejam indenização por danos morais, sob pena de banalização do instituto. Requer a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, arbitramento de valor indenizatório em patamar razoável. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide por inexistir documentação apta a comprovar a alegada contratação, manifestando desinteresse em audiência de conciliação. A parte requerida não se manifestou sobre especificação de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, deve ser analisado o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela requerida ABAMSP. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Contudo, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, embora a requerida alegue ser entidade sem fins lucrativos que teve convênio rescindido com o INSS, não demonstrou cabalmente a total ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. A mera alegação de insuficiência econômica, desacompanhada da devida comprovação documental, não autoriza a concessão da justiça gratuita. Ademais, dos documentos juntados às fls. 121/165, verifica-se que a requerida mantém estrutura administrativa e patrimônio, não havendo demonstração inequívoca de sua impossibilidade financeira. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita à requerida ABAMSP. No mais, a requerida alega prescrição trienal ou quinquenal, sustentando que o último desconto ocorreu em julho de 2019 e a ação foi proposta em setembro de 2024. Primeiramente, deve-se analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes para definição do prazo prescricional aplicável. A requerida sustenta tratar-se de relação entre associação e associado, inaplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, conforme se demonstrará na análise do mérito, inexiste qualquer prova de filiação válida do autor à associação requerida. Tratando-se de cobrança indevida e desconto não autorizado em benefício previdenciário, aplicam-se as regras gerais do Código Civil. O prazo prescricional para pretensão de reparação civil é de 3 anos, conforme art. 206, § 3º, V, do CC. Contudo, deve-se considerar que o último desconto efetivamente ocorreu em julho de 2019, conforme histórico do INSS juntado aos autos. A ação foi proposta em setembro de 2024, ou seja, mais de 5 anos após o último evento danoso. Assim, RECONHEÇO a prescrição da pretensão indenizatória e declaratória, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, havendo, contudo, o reconhecimento da prescrição como questão prejudicial de mérito. A presente demanda versa sobre alegados descontos indevidos realizados pela requerida em benefício previdenciário do autor, sem autorização ou vínculo jurídico válido. O instituto da prescrição constitui um dos pilares fundamentais da segurança jurídica, visando estabilizar as relações sociais e evitar a perpetuação indefinida de incertezas jurídicas. Como ensina a doutrina clássica, a prescrição é a perda da pretensão de reparação civil pelo decurso do tempo estabelecido em lei, conforme disposto no art. 189 do Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". O fundamento da prescrição reside na necessidade de conferir estabilidade às relações jurídicas, impedindo que direitos sejam exercidos indefinidamente. O tempo, aliado à inércia do titular do direito, gera a presunção de renúncia ou desinteresse na tutela jurisdicional. No caso em tela, verifica-se que os alegados descontos indevidos ocorreram entre janeiro e julho de 2019, conforme histórico de créditos do INSS juntado pelo próprio autor às fls. 23/92. O último desconto registrado data de julho de 2019, sendo que a presente ação foi proposta apenas em setembro de 2024. Aplicando-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil para pretensão de reparação civil, constata-se que decorreu prazo superior ao legalmente estabelecido entre a violação do direito alegado e o ajuizamento da demanda. É relevante observar que o autor, conforme seus próprios documentos, tinha pleno conhecimento dos descontos desde sua ocorrência, pois constavam expressamente no histórico de créditos de seu benefício previdenciário. Não há, portanto, qualquer impedimento ou causa suspensiva/interruptiva da prescrição que justifique a inércia por mais de cinco anos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prescrição deve ser reconhecida quando caracterizada, independentemente da eventual procedência do mérito da demanda. O interesse na estabilização das relações jurídicas sobrepõe-se ao interesse individual do autor que permaneceu inerte por período superior ao estabelecido em lei. Ademais, a alegação de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não afasta a prescrição, pois mesmo o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC restaria igualmente consumado, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre o último desconto e o ajuizamento da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da requerida. Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Itapecerica da Serra, 09 de julho de 2025. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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