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"1007967-70.2024.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 0006094-77.2018.8.26.0019

ID: 294353593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006094-77.2018.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FREITAS DE JESUS

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006094-77.2018.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - MARIA FREITAS DE JESUS - Vistos. 1) Devidamente citado a ré apresentou sua defesa alegando inicialmente a ocorrência d… Processo 0006094-77.2018.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - MARIA FREITAS DE JESUS - Vistos. 1) Devidamente citado a ré apresentou sua defesa alegando inicialmente a ocorrência de um "equivoco" ante o não comparecimento em audiência designada para homologação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP., requerendo reabertura de prazo para tanto. O Ministério Público manteve seu posicionamento lançado à fls. 313, ante a não comprovação justificada da ausência. É sabido que o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. é uma prerrogativa do Ministério Público, cabendo ao Juízo a homologação ou não do mesmo. Conforme recentes julgados: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO OU NÃO DE ANPP É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICÁRIO NÃO PODE INTERVIR EM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE OUTRO PODER. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O acordo de não persecução penal é instrumento de política criminal por meio do qual acusação e acusado celebram negócio jurídico. Ao Poder Judiciário cabe apenas homologar eventual acordo. 2. O inconformismo da Defensoria Pública não autoriza o Poder Judiciário a reformar decisão de outro poder. 3. Impetração não conhecida.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2134588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Nascimento; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. O recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia por falta de interesse de agir, devido ao não oferecimento do ANPP, merece provimento. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade. O oferecimento do ANPP é prerrogativa do Ministério Público, não configurando direito subjetivo do investigado. A negativa de celebração do acordo não permite que o juiz o conceda substitutivamente, respeitando a estrutura acusatória do processo penal. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0004890-70.2024.8.26.0606; Relator (a):Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Lorenzo Souza Padilha, da decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP que rejeitou a remessa dos autos ao Ministério Público para reconsideração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O paciente foi denunciado por embriaguez ao volante, com concentração etílica de 2,1g/L, após colidir com outro veículo, sem vítimas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a recusa do ANPP pelo Ministério Público configura constrangimento ilegal; (ii) definir se o Poder Judiciário pode determinar a celebração do ANPP em caso de recusa fundamentada. III. Razões de decidir 3. O ANPP é uma faculdade do Ministério Público, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 4. A recusa do Ministério Público foi fundamentada na gravidade do delito e na inadequação do ANPP para alcançar os fins de pacificação social e prevenção do crime. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. 6. Tese de julgamento: "1. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público. 2. O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa." Legislação citada: Código de Processo Penal, art. 28-A. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no RHC 205546/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2060828-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Não tendo sido suscitada nenhuma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, que ensejasse a absolvição sumária do acusado, mantenho a decisão de fls. 164/165. 2) Designo a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão tomadas as declarações do ofendido, inquirições de testemunhas de acusação, eventuais testemunhas arroladas pela defesa, ressalvando-se o disposto no artigo 222 do C.P.P., bem como interrogatório do acusado, designo o dia 06/11/2025 às 16:15h horas, realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams. 3) Intime-se a(s) parte(s) e/ou testemunha(s) acerca da data da audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto às mesmas o endereço de e-mail (para receber o convite da audiência) e número de telefone, para realização da audiência por meio de videoconferência (o que pode ser realizada com computador ou celular através do navegador "chrome" ou do APP "Microsoft Teams", ambos necessitando de conexão com a internet, podendo ser acessado pelo link que será encaminhado pelo e-mail ou celular) ou que a mesma informe acerca da impossibilidade de fazê-lo por este meio, sendo que, nesta hipótese, deverá comparecer ao Fórum na data informada para realização da audiência. 4) Intime-se o(s) defensor(es) a apresentar número de telefone e e-mail, caso não conste nos autos. - ADV: CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP)

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Processo nº 0034684-68.2025.8.26.0100

ID: 330110695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0034684-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATóRIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase… Processo 0034684-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1007967-36.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Eurofarma Laboratórios S/A - Vistos. Trata-se, em termos processuais, de fase de liquidação de sentença, devendo ser processada na forma do artigo 509 e ss do CPC, por arbitramento ou, havendo contestação, pelo rito comum, em busca da definição de valor certo a ser homologado. Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a parte autora no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso I do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996, ou seja, de que os lucros cessantes sejam calculados de acordo com o benefício que a autora teria auferido se a violação de sua marca não tivesse ocorrido; o que foi por ela estimado em R$ 50.000,00 nos autos principais (fl. 170). Pois bem. Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Segundo o Código de Processo Civil e jurisprudência, como regra, não há sucumbência a esta fase processual; haverá, por sua vez, caso haja resistência injustificada de qualquer das partes. Assim, em caso de resistência genérica, a sucumbência será atribuída à parte requerida quanto a essa fase processual, diante da resistência injustificada. O mesmo quanto à requerente: se insistir em provas desnecessárias ou perquirição de valores que se revelem descabidos, atrairá para si a sucumbência dessa fase. Posto isto, ressalto que o art. 871, inc. I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação (leia-se, perícia) quando: "I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra", o que se aplica, por analogia, ao presente caso. Assim, faculto à parte autora que estime definitivamente o valor pretendido a título de indenização pelos danos materiais suportados, devendo confirmar ou retificar sua estimativa inicial de R$ 50.000,00 formulada nos autos principais, no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se a parte requerida a manifestar se concorda com a avaliação da autora ou deverá apresentar impugnação especificada ao valor estimado, juntando documentos ou pareceres elucidativos, que deverá vir acompanhada de sua estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, ficando ambas as partes já advertidas acerca de eventual sucumbência. Após, abra-se novamente vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Destaco que caso seja necessária a produção de prova técnica o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020) No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP)

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Processo nº 1500521-47.2025.8.26.0630

ID: 307785894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500521-47.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE RICARDO NASCIMENTO BASSO

Intimação

Advogados:

NIELLY SOCORRO SANTANA MONTÃO

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Processo 1500521-47.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDRE RICARDO NASCIMENTO BASSO - Vistos. 1) Devidamente citado o réu apresentou sua defesa alegando em preliminar, a… Processo 1500521-47.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDRE RICARDO NASCIMENTO BASSO - Vistos. 1) Devidamente citado o réu apresentou sua defesa alegando em preliminar, a inépcia da inicial. 2) O Ministério Público se manifestou as fls. 109/110. 3) A presença de meros indícios no inquérito policial afasta a falta de justa causa para embasar o início da ação penal, pois nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, sendo suficiente a mera probabilidade de procedência da ação, caso contrário, a decisão de recebimento ou rejeição da denúncia constituiria antecipação de julgamento, suprimindo as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal" (RJDTACRIM 39/399), aliais como já dito . No mais, a denúncia respalda-se nas provas colhidas durante a fase inquisitorial, que indica indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados ao denunciado. Ademais, a alegada inépcia se confunde com o próprio mérito da presente demanda, devendo ser analisado após o encerramento da instução processual, momento oportuno para tanto. Quanto a alegação ao direito a suspensão condicional do processo, o artigo 89, da Lei 9.099/95 prevê que: "Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)" - grifo meu. Da interpretação sistemática dos artigos 89 da Lei 9.099/1995 e 77, inciso III, do Código Penal, tem-se que a suspensão condicional do processo será deferida quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizarem a concessão do benefício. O Colendo Superior Tribunal tem decidido que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu no caso presente. Com efeito, o fato de se cuidar de infração com pena mínima não superior a um ano não implica na imediata concessão da benesse, ainda que se cuide de acusado primário e que não responde a outro processo criminal. De igual modo, é sabido que o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. é uma prerrogativa do Ministério Público, cabendo ao Juízo a homologação ou não do mesmo. Conforme recentes julgados: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO OU NÃO DE ANPP É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER JUDICÁRIO NÃO PODE INTERVIR EM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE OUTRO PODER. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O acordo de não persecução penal é instrumento de política criminal por meio do qual acusação e acusado celebram negócio jurídico. Ao Poder Judiciário cabe apenas homologar eventual acordo. 2. O inconformismo da Defensoria Pública não autoriza o Poder Judiciário a reformar decisão de outro poder. 3. Impetração não conhecida.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2134588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Nascimento; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. O recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia por falta de interesse de agir, devido ao não oferecimento do ANPP, merece provimento. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade. O oferecimento do ANPP é prerrogativa do Ministério Público, não configurando direito subjetivo do investigado. A negativa de celebração do acordo não permite que o juiz o conceda substitutivamente, respeitando a estrutura acusatória do processo penal. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0004890-70.2024.8.26.0606; Relator (a):Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Lorenzo Souza Padilha, da decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP que rejeitou a remessa dos autos ao Ministério Público para reconsideração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O paciente foi denunciado por embriaguez ao volante, com concentração etílica de 2,1g/L, após colidir com outro veículo, sem vítimas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a recusa do ANPP pelo Ministério Público configura constrangimento ilegal; (ii) definir se o Poder Judiciário pode determinar a celebração do ANPP em caso de recusa fundamentada. III. Razões de decidir 3. O ANPP é uma faculdade do Ministério Público, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 4. A recusa do Ministério Público foi fundamentada na gravidade do delito e na inadequação do ANPP para alcançar os fins de pacificação social e prevenção do crime. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. 6. Tese de julgamento: "1. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público. 2. O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa." Legislação citada: Código de Processo Penal, art. 28-A. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no RHC 205546/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2060828-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) De acordo com o STJ, este entendimento está em consonância com a jurisprudência vigente, segundo a qual não há direito subjetivo do réu aos mecanismos de justiça penal consensual, tais como a suspensão condicional do processo, a transação e o acordo de não persecução penal. (STJ. Sexta Turma. AgRg no AREsp 2092403/SP. DJe: 22.03.2024). Assim, afastadas as preliminares, não estando presentes nenhuma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, que ensejasse a absolvição sumária do acusado, mantenho a decisão de fls. 68/69. - ADV: NIELLY SOCORRO SANTANA MONTÃO (OAB 497515/SP)

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Processo nº 1007967-02.2025.8.26.0100

ID: 300528201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007967-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligê… Processo 1007967-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via petrus, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007967-70.2024.8.26.0606" – Página 29 de 29

Processo nº 0006094-77.2018.8.26.0019

Processo nº 0034684-68.2025.8.26.0100

Processo nº 1500521-47.2025.8.26.0630

Processo nº 1007967-02.2025.8.26.0100