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Processo nº 0004381-73.2023.8.26.0704

ID: 334998481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004381-73.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCADAO DAS TINTAS BR - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIANA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004381-73.2023.8.26.0704 (processo principal 1004088-23.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Mercadao das Tintas Br - Comercio e Distribuidora de Tintas… Processo 0004381-73.2023.8.26.0704 (processo principal 1004088-23.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Mercadao das Tintas Br - Comercio e Distribuidora de Tintas Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO VIANA MIRANDA (OAB 377616/SP)

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Processo nº 1008040-90.2024.8.26.0590

ID: 279761096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008040-90.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALMIR DA SILVA INáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP) Processo 1008040-90.2024.8.26.0590 - Petição Cível - Reqte: Walmir da Silva Inácio - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com base no art. 487, inciso… ADV: Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP) Processo 1008040-90.2024.8.26.0590 - Petição Cível - Reqte: Walmir da Silva Inácio - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento, à parte autora, das diferenças devidas, vencidas do pagamento do adicional de 25% previsto na LC 1780/78, artigo 119, § 3º (redação antiga), devido até a data de 06/07/2022, o qual será apurado oportunamente mediante mero cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal, afastada a pretensão de apostilamento ou incorporação dessa vantagem na folha de pagamento do autor. Sem custas nesta instância. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública,independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório.Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso Parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor deverá correção monetária segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic apartir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o'valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1008040-06.2025.8.26.0348

ID: 324513873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008040-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VARDAI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008040-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, … Processo 1008040-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Vardai da Silva - Vistos. 1. Ante a declaração de insuficiência juntada aos autos (art. 99, §3º, do CPC) e inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Av. João Ramalho, 111 - Térreo - Centro - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração dos conciliadores e mediadores, nos termos da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Caso ambas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, aplicar-se-á o disposto no artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025, fixando-se a remuneração em R$ 82,40 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo. Se o benefício for deferido para apenas uma das partes, incidirá o valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos por processo), conforme artigo 2º da referida portaria. Os pagamentos ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (art. 7º da portaria). 3.1. Na hipótese de deferimento da gratuidade da justiça para apenas uma das partes, restando vencedora a parte beneficiária ao final da demanda, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 3.2. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. 3.3. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. 3.4. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. As partes deverão estar presentes acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 7. Servirá o presente despacho, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Processo nº 1008040-37.2025.8.26.0564

ID: 304181583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008040-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ORSI LARIZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008040-37.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Aparecida Guerra - Diante do exposto, nos termos do inciso I do ar… Processo 1008040-37.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Aparecida Guerra - Diante do exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a recalcular o quinquênio da autora, a fim de incluir na base de cálculo a verba referente ao "Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008 ", ALE QM Inativo e GPDI-Inativo, apostilando-se. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das diferenças vencidas desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, com seus reflexos legais. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP), ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP)

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Processo nº 1501867-73.2023.8.26.0704

ID: 337509127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501867-73.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. A. K. G.

Intimação

Advogados:

HELIO LAGROTERIA JUNIOR

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FERNANDO FERNANDES NARCIZO

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Processo 1501867-73.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Leve - A.K.G. - - A.G. - VISTOS. 1 - Recebo a denúncia (fls.94/98) oferecida contra ALEXANDRE GONÇALVES, qualificado nos autos, como incurs… Processo 1501867-73.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Leve - A.K.G. - - A.G. - VISTOS. 1 - Recebo a denúncia (fls.94/98) oferecida contra ALEXANDRE GONÇALVES, qualificado nos autos, como incurso no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c.c. art. 61, II, f e h (idosa) do Código Penal; e art. 147-B, c.c. art. 61, II, h (idosa), ambos do Código Penal; e recebo a denúncia oferecida contra AMANDA KAROLINE GONÇALVES como incurso no art. 147-B, c.c. art. 61, II, h (idosa), ambos do Código Penal. É que os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. Com efeito, a imputação encontrou respaldo no depoimento das testemunhas ouvidas dos autos, além da narrativa da ofendida e demais provas amealhadas na fase inquisitiva. É verdade que os invocados elementos não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servem para embasar a procedência das alegações deduzidas na denúncia. Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, neste momento processual inicial que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. Finalmente, observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa do réu com amplitude; o denunciado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação; a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. 2 - Por conseguinte, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, com a observação de que, caso não constitua(m) defensor, será nomeado um dativo, voltando após conclusos para a decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Outrossim, em sua resposta, o réu deverá arrolar suas testemunhas, preferencialmente sendo substituídas as de antecedentes por declarações escritas. Deverá constar no mandado a advertência de que o réu, em estando solto, deverá manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de eventual reconhecimento da revelia, nos termos do art. 367 do CPP. O mandado deverá ser cumprido no prazo de 15 dias, se solto o acusado, e 05 dias, caso se encontre preso, colhendo-se desde já a manifestação do(s) réu(s) caso pretenda(m) que lhe(s) seja nomeado defensor. OUTROSSIM, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ INDAGAR AO RÉU SE ELE POSSUI E-MAIL, ANOTANDO O RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO EM SUA CERTIDÃO, CASO AFIRMATIVO. ADEMAIS, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA TAMBÉM DEVERÁ COLHER O NÚMERO DE TELEFONE CELULAR DO RÉU E, POR FIM, INDAGAR A ELE SE POSSUI CONDIÇÕES DE REALIZAR AUDIÊNCIA PELO MEIO VIRTUAL, CONSIGNANDO TAIS INFORMAÇÕES EM SUA CERTIDÃO. Por fim, durante a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao acusado se ele consente em ser intimado de futuras decisões através do WhatsApp deste Tribunal de Justiça. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, nos termos do Provimento CG 27/2023, DJE de 13/12/2023. 3 - Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, intime-se-o para apresentação da defesa escrita. Quando da apresentação da defesa escrita, o advogado deverá manifestar se concorda com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, fornecendo, conforme o caso, seu e-mail e telefone, bem como os do réu e das testemunhas arroladas. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum e se utilizar do computador e da internet nas dependências do Poder Judiciário. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução nº. 481/2022 do e. Conselho Nacional de Justiça, que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, devem as partes ficar cientes que caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. 4 - Caso o(s) réu(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo, que fica desde já nomeado para atuação no presente feito. Com a vinda do ofício de nomeação, intime-se o advogado para apresentação da defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. 5 - Requisitem-se FAs e certidões, inclusive da VEC, se o caso, atentando a serventia para a recategorizar cada certidão criminal em nome do denunciado, como tal, no presente feito digital. 6 - Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, abra-se vista ao Ministério Público para que realize pesquisa junto ao CAEX, que deverá ser juntada aos autos em até 15 dias. Sem prejuízo, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos disponíveis (TRE, Receita Federal e Banco Central), além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP e Delegacia de Capturas (através do sistema Intinfo), expedindo-se desde já novo mandado de citação na hipótese de qualquer novo endereço ainda não diligenciado. Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, certifique-se e tornem conclusos. 7 - Certifique a serventia quanto à existência de cautelar e medidas protetivas vigentes em nome das partes, pertinente ao fato em apuração nestes autos digitais, desde já digitalizando e apensando-se ao presente feito digital. 8 - Defiro item "2" da cota ministerial, providenciando-se o necessário. 9 - Item 5 da cota ministerial (fls.94) - Oferecimento de queixa-crime quanto ao delito de injúria: diante do conteúdo da pesquisa junto ao Distribuidor, a qual indica não ter sido proposta ação penal privada para apuração da suposta prática do crime de injúria no prazo legal de seis meses, JULGO EXTINTA a punibilidade dos denunciados, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal. 10 - Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ademais, quando do cumprimento da presente decisão, deverá a Serventia realizar a evolução de classe do presente feito. 11 - Dê ciência às partes. Intime-se. - ADV: HELIO LAGROTERIA JUNIOR (OAB 186739/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP), HELIO LAGROTERIA JUNIOR (OAB 186739/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP)

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Processo nº 1008040-47.2025.8.26.0011

ID: 277996266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008040-47.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE COELHO DE PINA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB 138467/SP) Processo 1008040-47.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Coelho de Pina Junior - Vistos. Trata-se de ação de tutela cautelar… ADV: Alexandre Gaetano Nicola Liquidato (OAB 138467/SP) Processo 1008040-47.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Coelho de Pina Junior - Vistos. Trata-se de ação de tutela cautelar em caráter antecedente, movida por José Coelho de Pina Júnior, representado por sua mulher e curadora Elisabeth Cheng, em face de Bradesco Saúde S/A. Segundo narra a inicial, o autor, interditado judicialmente, sofreu um gravíssimo Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico em 17 de agosto de 2023, sendo submetido a cirurgia de craniotomia descompressiva com implante de DVE em caráter emergencial. Em decorrência do procedimento, o autor permaneceu em estado de coma de vigília e apresentou a chamada síndrome do trefinado, uma condição neurológica grave decorrente da ausência de proteção óssea craniana, que acarreta prejuízos neurológicos significativos e risco à vida. Para tratar tal síndrome, foi indicada a realização de cranioplastia com uso de prótese personalizada, produzida por modelagem e prototipagem 3D. O médico responsável solicitou, no início de fevereiro de 2025, a autorização da cirurgia e do fornecimento do material à requerida. Após mais de 30 dias, a ré autorizou a cirurgia, mas negou a cobertura do implante personalizado, sob o argumento de que materiais produzidos com softwares de modelagem 3D não possuem cobertura obrigatória pela ANS. A negativa levou ao ajuizamento da presente ação, visto que o hospital encaminhou à curadora orçamento no valor de R$ 171.600,00 para a aquisição do material negado. O autor assevera que não possui condições financeiras de arcar com tal quantia e que a recusa da cobertura afronta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 14.454/2022, que ampliou as hipóteses de cobertura de procedimentos médicos, reforçando o caráter exemplificativo do rol da ANS. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, 14 e 51, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência, para que a requerida autorize e custeie integralmente a cranioplastia e o material necessário, conforme prescrito pelo médico responsável, com a expedição das guias e senhas necessárias, comunicando-se imediatamente ao hospital. Além disso, requer a condenação da ré ao fornecimento de quaisquer materiais que se façam necessários à cranioplastia, bem como ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Por fim, requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 38/39, foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial para: a) regularizar a representação processual, mediante a devida assinatura no instrumento de procuração e recolhimento das custas; b) atribuir o correto valor à causa, correspondente ao valor do tratamento pleiteado; c) juntar comprovante de residência para justificar a distribuição no Foro Regional de Pinheiros; e d) anexar a apólice de seguro, manual do segurado e contrato firmado entre as partes, no prazo de 15 dias. Em atendimento à decisão, a parte autora apresentou a emenda à inicial (fls. 40/41), regularizando a representação processual, juntando as guias de custas iniciais e respectivos comprovantes, esclarecendo que o valor da causa foi fixado em R$ 171.600,00, correspondente ao valor do material cirúrgico necessário à cranioplastia. Também anexou o comprovante de residência e a documentação completa referente ao seguro de saúde coletivo contratado. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial, pois apresentada em consonância com os termos da decisão de fls. 38/39, atendendo aos requisitos legais, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Inicialmente, necessário dizer que vislumbro entre as partes relação de consumo, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a regra de proteção da parte vulnerável. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito do autor, visto que comprovam a existência do contrato firmado entre as partes e a regular adimplência das obrigações contratuais. Por outro lado, os documentos médicos demonstram a existência de doença grave e a necessidade urgente da realização da cirurgia de cranioplastia com a utilização do material específico, sendo evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso o procedimento não seja realizado com a devida urgência. Ademais, conforme demonstrado, o contrato firmado não está sujeito a período de carência, tampouco prevê a exclusão da cobertura da cirurgia ou do material indicado. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré emita todas as guias necessárias à realização da cirurgia descrita na inicial, incluindo o material denominado Template personalizada para prototipagem rápida 3D, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, nos termos do art. 308 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 306 do Código de Processo Civil. Após a emenda, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação (da emenda) será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. Int.

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Estado De São Paulo e outros x Patricia Aparecida Guerra

ID: 339398734

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008040-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PATRICIA APARECIDA GUERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

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ALINE ORSI LARIZZATTI

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GUSTAVO GIRARDELLI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008040-37.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Sppre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008040-37.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Patricia Aparecida Guerra - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. GDPI. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV E PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. A DECISÃO DE ORIGEM DETERMINOU O RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E O DEVIDO APOSTILAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS VERBAS PISO SALARIAL DOCENTE, GDPI E ALE, POR SUA NATUREZA, PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR INATIVO; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO A PRECEDENTES VINCULANTES, COMO O RE 1.153.964/SP, A SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF OU O TEMA 911 DO STJ; E (III) DETERMINAR SE A DECISÃO RECORRIDA OBSERVA OS LIMITES DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SEU ART. 129, DETERMINA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", COMPREENDIDOS COMO O SOMATÓRIO DO VENCIMENTO BASE E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS.PARA SERVIDORES INATIVOS, NÃO HÁ PARCELAS DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO, POIS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO COMPOSTOS EXCLUSIVAMENTE POR VERBAS INCORPORADAS E DE PAGAMENTO REGULAR E PERMANENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, INCLUSIVE NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 E EM PRECEDENTES UNIFORMIZADORES, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS QUINQUÊNIOS DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE, COMO O PISO SALARIAL DOCENTE, A GDPI E O ALE, AFASTANDO-SE O EFEITO CASCATA E A INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS PRÓPRIOS ADICIONAIS.A GDPI, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.164/2012, E O ALE, INCLUÍDO NOS PROVENTOS PELA LC Nº 1.097/2009, TÊM NATUREZA REMUNERATÓRIA PERMANENTE, SENDO PAGAS COM HABITUALIDADE E INCORPORADAS AOS PROVENTOS, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E REGULAMENTADO NO ESTADO POR DECRETOS ESPECÍFICOS, CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DE VENCIMENTO BÁSICO, DE MODO QUE DEVE COMPOR A BASE DOS QUINQUÊNIOS, NOS TERMOS DO ART. 129 DA CE/SP.NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO, NEM AO TEMA 911 DO STJ, POIS ESTE ÚLTIMO APENAS VEDA REFLEXOS AUTOMÁTICOS EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDINDO O RECÁLCULO DE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE PARA SERVIDORES INATIVOS.O RE 1.153.964/SP, INVOCADO PELA RECORRENTE, TRATA DE LEGISLAÇÃO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO (MS) E NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE, CONFORME TAMBÉM JÁ RECONHECIDO PELO STF EM OUTRAS DECISÕES MONOCRÁTICAS, COMO NO RE Nº 1.316.107.A DECISÃO RECORRIDA RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, POIS APENAS ASSEGURA A APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE, COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E SEM PROMOVER CRIAÇÃO DE VANTAGENS POR ANALOGIA OU EQUIPARAÇÃO.A PRETENSÃO NÃO CONFIGURA AUMENTO DE VENCIMENTOS, MAS MERA READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS À REALIDADE REMUNERATÓRIA DA SERVIDORA INATIVA, CONFORME AS NORMAS ESTADUAIS PERTINENTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COMPREENDIDOS COMO O VENCIMENTO BASE SOMADO ÀS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE.INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS O PISO SALARIAL DOCENTE, A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), DESDE QUE INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, AO TEMA 911 DO STJ OU AO RE 1.153.964/SP NA INCLUSÃO DESSAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE SERVIDORES INATIVOS.A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO AO ASSEGURAR A CORRETA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO IMPLICA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NEM CRIAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; CF/1988, ARTS. 37, XIV E XV; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 926; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LC/SP Nº 1.097/2009; LC/SP Nº 1.164/2012; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; TJSP, AP. CÍV. 0087273-47.2005.8.26.0000; STF, RE Nº 1.316.107, MIN. CÁRMEN LÚCIA; STF, RE Nº 1.153.964/SP; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RIC Nº 1005371-02.2019.8.26.0053; TJSP, RIC Nº 0002413-25.2023.8.26.0278. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Girardelli Melo (OAB: 322422/SP) - Aline Orsi Larizzatti (OAB: 331209/SP) - Romulo Nogueira Recart (OAB: 331606/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Viva Vista Brisa Spe Empreendimento Imobiliário Ltda. x Condominio Viva Vista Brisa

ID: 295108394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012958-32.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVA VISTA BRISA SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO VIVA VISTA BRISA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1012958-32.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1008040-82.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Viva Vista Brisa Spe Empreendimento Imobiliário… Processo 1012958-32.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 1008040-82.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Viva Vista Brisa Spe Empreendimento Imobiliário Ltda. - Condominio Viva Vista Brisa - Vistos. Cuida-se de embargos do devedor referentes a uma execução de débitos condominiais, autos em apenso, propostos pela parte embargante acima indicada. Inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/193. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 195. Resposta do embargado a fls. 462/469, documentos a fls. 470/524. Da decisão que recebeu os embargos no efeito suspensivo, foi tirado recurso de agravo, ao qual se deu provimento ao final, fls. 531/537. A parte embargante se manifestou em réplica a fls. 541/548. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são parcialmente procedentes. Vejamos. Ao que consta de fls. 65/70, o imóvel em questão, do qual se originou o débito exequendo, passou ao domínio do executado, ora embargante, pois em seu favor foi consolidada a propriedade correspondente, extinguindo-se a alienação fiduciária antes existente e o débito por ela assegurado. Ainda, tal tipo de obrigação de pagamento, de cotas-condominiais, é de natureza propter rem, transferindo-se de pleno iure ao atual proprietário a responsabilidade a tanto correspondente, inclusive quanto àquelas vencidas anteriormente, sem prejuízo de seu oportuno regresso em face de quem de direito e pelas vias próprias. Confira-se: "(...) As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu 'novo' titular, imediata e automaticamente, a assunção da obrigação pelas cotas condominiais (as vincendas, mas também as vencidas, ressalta-se), independente de manifestação de vontade nesse sentido. Reconhecida, assim, a responsabilidade do 'novo' adquirente ou titular de direito real sobre a coisa, este poderá, naturalmente, ser demandado em ação destinada a cobrar os correspondentes débitos, inclusive, os pretéritos, caso em que se preserva seu direito de regresso contra o vendedor (anterior proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel). (...)" Recurso Especial n. 1.440.780/RJ, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 17.03.2015, grifo nosso. Ocorre que tal responsabilidade, vencida ou vincenda, pretérita e futura, só se transfere ao credor-fiduciário, em casos que tais, após não só a consolidação da propriedade, já operada na espécie e registrada na matrícula do imóvel, mas também após a sua imissão na posse. É o que reza o artigo 27, § 8º, da Lei Federal n. 9.514/1997, com a redação dada pela Lei Federal n. 19.931/2004, verbis: "Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse", grifo nosso.. Em outros termos, só com a imissão do agente financeiro na posse do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, cuja propriedade foi consolidada na matrícula em seu favor, é que ele passa a ser responsável pelos débitos condominiais, inclusive os pretéritos e vencidos, reiterando, quanto a estes, o caráter da obrigação propter rem. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: "A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem.". (REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial"- Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.074.722/DF, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 09.09.2022, destaques nossos. De igual teor: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS SURGE COM A CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PLENA EM RELAÇÃO AO BEM DADO EM GARANTIA, OU SEJA, APÓS SUA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.637.467/SP, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.12.2020, grifo nosso. Pois bem. In casu, e como bem apontou o eminente Desembargador Alfredo Attié quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2016134-34.2024.8.26.0000 (27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., j. 10.09.2024), a agravante é responsável pelas despesas condominiais apenas após 28/11/2022, data da imissão na posse, após a consolidação da propriedade, e não a contar de 10/11/2021, como pretende a agrava e exequente, fls. 536. Logo, observadas as premissas acima apontadas, os débitos vencidos anteriormente a novembro de 2022, inclusive, não são de responsabilidade do executado-embargante, ainda que, de regra, trate-se de obrigação propter rem, incindo na espécie expressa previsão legal à guisa de exceção. E com relação às contribuições condominiais devidas pelo executado-embargante, vencidas a partir de dezembro de 2022, inclusive, o documentado a fls. 71/72 e 73/74 dá conta de que foram pagas as relativas aos meses de junho de 2023 a novembro de 2023, o que não foi objetivamente impugnado pelo embargado, de modo que, também em relação a estas, a execução deve ser extinta (artigo 924, II, CPC). Daí a acolhida parcial dos embargos, não para a extinção da execução em apenso no seu todo (pois nela estão incluídas também as parcelas vencidas a partir de dezembro de 2022 a maio de 2023, inclusive, as quais são de responsabilidade do executado-embargante e que remanescem em aberto e dele exigíveis), mas apenas para a exclusão das demais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos do devedor, para excluir da execução em apenso os débitos vencidos até novembro de 2022, inclusive, e a partir de junho de 2023 a novembro de 2023, inclusive, prosseguindo-se apenas em relação aos vencidos de dezembro de 2022 a maio de 2023, inclusive. Decaimento da menor parte da pretensão da inicial destes embargos, de modo que condeno a parte exequente-embargada ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte executada-embargante, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, NCPC, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após o trânsito e quando em termos, certifique-se quanto ao ora decidido nos autos da execução e arquivem-se os autos destes embargos do devedor, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP)

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