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Município De Assis x Pinheiro & Padovani Locadora De Veículos Ltda - Me

ID: 311875645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-47.2015.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS

Polo Passivo:

PINHEIRO & PADOVANI LOCADORA DE VEíCULOS LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS

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MARCOS JOSÉ DA SILVA

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-47.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-47.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Pinheiro & Padovani Locadora de Veículos Ltda - Me - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, VISANDO A COBRANÇA DE ISS DO EXERCÍCIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 1.294,75. 2. O PROCESSO FOI EXTINTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA EM NOVEMBRO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A INÉRCIA DO EXEQUENTE OU SE HOUVE FALHAS DOS MECANISMOS DE JUSTIÇA NO TRÂMITE DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. APÓS A ORDEM DE CITAÇÃO, O EXEQUENTE FOI INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES, MAS NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, RESULTANDO NO ARQUIVAMENTO DO FEITO.2. O MUNICÍPIO SOMENTE SE MANIFESTOU EM OUTUBRO DE 2024, MAIS DE SEIS ANOS APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO, SEM INDICAR QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CARACTERIZA PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, II; CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/80, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 106 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - 1º andar

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R. B. S. A. x N. D. I. S. S. A.

ID: 313625510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-37.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. B. S. A.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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THIAGO PELUSSO ROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-37.2022.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-37.2022.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: R. B. S/A - Embargdo: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DOCUMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À CESSAÇÃO DO DESCONTO DE 10,83% PREVISTO NA CLÁUSULA 4.4 DO CONTRATO CELEBRADO, BEM COMO QUANTO À COBRANÇA DO CUSTO OPERACIONAL REFERENTE AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PARTE AUTORA QUE APONTA DIVERGÊNCIAS ENTRE O QUE FOI ACERTADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL E NO QUE FOI IMPLEMENTADO PELA OPERADORA DE SAÚDE NO CONTRATO. TESE DA AUTORA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AOS AUTOS. AS RETIFICAÇÕES CONTRATUAIS SOLICITADAS VIA E-MAIL PELA AUTORA, E QUE SERIAM OBJETO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL, NÃO CONTAM COM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS DEVE SER PRESTIGIADO OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL E DO PACTA SUNT SERVANDA. VALIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO E RESPECTIVOS TERMOS DE ACORDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Pelusso Rossi (OAB: 149571/RJ) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Gabriel Silva Rosa Dos Santos x Mitre Dráusio Empreendimentos Spe Ltda

ID: 278063507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-98.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MITRE DRáUSIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

HILDO GABRIEL ZANETTE

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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ADV: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Hildo Gabriel Zanette (OAB 404666/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Silva Rosa dos Santos… ADV: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Hildo Gabriel Zanette (OAB 404666/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Silva Rosa dos Santos - Reqdo: Mitre Dráusio Empreendimentos Spe Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação e condeno a ré a pagar ao autor as quantias de R$66,88 e R$1.131,91, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos (fls. 61/62), pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde a prolação da sentença, pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$633,91 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e Comunicado Conjunto 951/2023 - DJE 19/12/2023 p. 14/17 e DJE 08/01/2024 - p. 2/5), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção, dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014. P.I.C.

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Gabriel Silva Rosa Dos Santos x Mitre Dráusio Empreendimentos Spe Ltda

ID: 278060548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-98.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MITRE DRáUSIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

HILDO GABRIEL ZANETTE

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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ADV: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Hildo Gabriel Zanette (OAB 404666/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Silva Rosa dos Santos… ADV: Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Hildo Gabriel Zanette (OAB 404666/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Silva Rosa dos Santos - Reqdo: Mitre Dráusio Empreendimentos Spe Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação e condeno a ré a pagar ao autor as quantias de R$66,88 e R$1.131,91, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos (fls. 61/62), pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde a prolação da sentença, pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002, bem como do artigo 240 do Código de Processo Civil, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante oportuna intimação em fase de cumprimento de sentença para a comprovação do pagamento, sob pena de multa de 10% e penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$633,91 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e Comunicado Conjunto 951/2023 - DJE 19/12/2023 p. 14/17 e DJE 08/01/2024 - p. 2/5), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção, dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014. P.I.C..

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Banco Bradesco S.A. x Comunidade Redenção Plena e outros

ID: 323872846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008049-10.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

COMUNIDADE REDENçãO PLENA FLORIVAL VENDRAMINI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diant… Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diante das tentativas frustradas de localização de bens em nome da parte executada, é cabível a busca por meios alternativos para a satisfação do crédito. O exequente trouxe aos autos indícios suficientes de que a executada "COMUNIDADE REDENCAO PLENA" aufere renda proveniente da monetização de canal na plataforma YouTube ("Redenção Plena TV" - @redencaoplenatv). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a penhora sobre tais recebíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu pedido do exequente de expedição de novo ofício ao Google Brasil Internet Ltda para que efetue bloqueio e depósito nos autos de qualquer crédito advindo das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR" pertencentes ao agravante. Inconformismo do executado. Sem razão. Penhora sobre os créditos junto a terceiros que é lícita e prevista no artigo 855, I do Código de Processo Civil. Limitação da constrição a 20% do crédito que a empresa executada tem a receber das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR", esclarecendo-se que essa limitação só se refere a novos depósitos e não se aplica a valores já anteriormente depositados, o que perdurará até o pagamento integral da dívida, a fim de preservar, de um lado, a saúde financeira da empresa devedora e, de outro, garantir a efetividade da execução. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117770-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) A medida visa à efetividade da execução, sem, contudo, inviabilizar por completo a atividade da devedora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos mensais a que a executada COMUNIDADE REDENCAO PLENA (CNPJ 07.430.487/0001-91) tenha direito, oriundos da monetização do canal @redencaoplenatv na plataforma YouTube. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo até a satisfação integral do débito. Oficie-se a empresa Google Brasil Internet LTDA. comunicando a penhora deferia e para que informe a este juízo a titularidade do canal e se há efetiva monetização de referido canal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo junto à empresa Google Brasil Internet LTDA. no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Comunidade Redenção Plena e outros

ID: 323872245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008049-10.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

COMUNIDADE REDENçãO PLENA FLORIVAL VENDRAMINI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diant… Processo 1008049-10.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Fls. 646/652: diante das tentativas frustradas de localização de bens em nome da parte executada, é cabível a busca por meios alternativos para a satisfação do crédito. O exequente trouxe aos autos indícios suficientes de que a executada "COMUNIDADE REDENCAO PLENA" aufere renda proveniente da monetização de canal na plataforma YouTube ("Redenção Plena TV" - @redencaoplenatv). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a penhora sobre tais recebíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu pedido do exequente de expedição de novo ofício ao Google Brasil Internet Ltda para que efetue bloqueio e depósito nos autos de qualquer crédito advindo das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR" pertencentes ao agravante. Inconformismo do executado. Sem razão. Penhora sobre os créditos junto a terceiros que é lícita e prevista no artigo 855, I do Código de Processo Civil. Limitação da constrição a 20% do crédito que a empresa executada tem a receber das plataformas "Google Ads AdWords", "Google Pay" e "YouTube BR", esclarecendo-se que essa limitação só se refere a novos depósitos e não se aplica a valores já anteriormente depositados, o que perdurará até o pagamento integral da dívida, a fim de preservar, de um lado, a saúde financeira da empresa devedora e, de outro, garantir a efetividade da execução. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2117770-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) A medida visa à efetividade da execução, sem, contudo, inviabilizar por completo a atividade da devedora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos mensais a que a executada COMUNIDADE REDENCAO PLENA (CNPJ 07.430.487/0001-91) tenha direito, oriundos da monetização do canal @redencaoplenatv na plataforma YouTube. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo até a satisfação integral do débito. Oficie-se a empresa Google Brasil Internet LTDA. comunicando a penhora deferia e para que informe a este juízo a titularidade do canal e se há efetiva monetização de referido canal. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo junto à empresa Google Brasil Internet LTDA. no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP)

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Isaias Angelo Do Nascimento e outros x Denis Augusto Soares De Moraes

ID: 292871698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-46.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ANGELO DO NASCIMENTO RITA ARIANE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DENIS AUGUSTO SOARES DE MORAES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

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RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA

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DAVID DE OLIVEIRA RUFATO

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Processo 1008049-46.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rita Ariane do Nascimento - - Isaias Angelo do Nascimento - Denis Augusto Soares de Moraes - Au… Processo 1008049-46.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rita Ariane do Nascimento - - Isaias Angelo do Nascimento - Denis Augusto Soares de Moraes - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos, logo após conclusão da conversão e importação no sistema SAJ. Apregoados e aberta a audiência às 16:15 horas, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), presentes as partes, na forma acima certificada. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação,resultou frutífera nos seguintes termos: 1. Pelo objeto da ação e do pedido contraposto, por liberalidade sua e sem que isso implique assunção de culpa, o Réu pagará aos Autores a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 4 parcelas, mensais iguais e sucessivas, de R$ 1250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) cada, vencendo a primeira no dia 20/6/2025 e as demais nos dias 20 dos meses subseqüentes. 2. Os pagamentos serão efetuados por transferências PIX ao Autor Isaías (chave CPF 212.716.098-35), servindo os comprovantes de recibo. 2.1. No caso de inconsistência de dados bancários, devidamente comprovada nos autos, fica autorizado o depósito judicial da parcela, mantidos vencimento e valor, para regular expedição de mandado de levantamento judicial em favor do credor. 3. Impontualidade ou inadimplemento no pagamento implicarão vencimento antecipado da dívida, com acréscimo de multa de 10% (DEZ porcento) ao saldo devedor, seguindo-se execução por quantia certa, em cumprimento de sentença (art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil). 4. Com o total adimplemento do acordo, terão as partes dado e recebido plena, rasa, irrevogável e irrestrita quitação sobre o objeto da demanda e do pedido contraposto, para nada mais reclamarem entre si. 5. As partes renunciam ao prazo recursal e ao direito de recorrer e pedem homologação. Pela Mma. Juíza então foi proferida a seguinte SENTENÇA: "HOMOLOGO por sentença, para que surta seus regulares efeitos, o acordo entabulado entre as partes e julgo este feito extinto, com resolução de mérito (art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil). HOMOLOGO, ainda, a renúncia das partes ao prazo recursal e ao direito de recorrer. À baixa imediata dos autos, ficando as partes cientes de que, descumprido o acordo, deverão distribuir, perante este Juízo, incidente de cumprimento de sentença para a execução do presente título judicial (acordo, acompanhado desta sentença e da prova do inadimplemento)." - ADV: WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), WASHINGTON LUIS DA SILVA (OAB 358848/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), DAVID DE OLIVEIRA RUFATO (OAB 315852/SP), RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA (OAB 78678/SP)

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A. L. A. B. R. e outros x A. L. A. B. e outros

ID: 307301542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-03.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. B. R. C. O. R. L. M. J. A. B. C. R. M. G.

Polo Passivo:

A. L. A. B. J. A. B. C. R. M. G. V. R.

Intimação

Advogados:

PORFIRIA APARECIDA ALBINO

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PATRICIA APARECIDA SERVILHA

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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EDIVALDO BREVES DOS SANTOS

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Processo 1008049-03.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - R.M.G. - - J.A.B.C. - - C.O.R.M. - A.L.A.B.R. e outro - A.L.A.B. - - V.R. - R.M.G. - - J.A.B.C. - Ante o… Processo 1008049-03.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - R.M.G. - - J.A.B.C. - - C.O.R.M. - A.L.A.B.R. e outro - A.L.A.B. - - V.R. - R.M.G. - - J.A.B.C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito em relação ao réu V. R., diante de sua ilegitimidade passiva. Ademais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e na reconvenção para: A) declarar válida a exclusão da sócia A. L. A. B. R. da sociedade C. O. R. L., ocorrida em 18 de agosto de 2022; B) condenar as requerentes/reconvindas ao pagamento de haveres societários em favor da requerida/reconvinte no valor de R$ 23.262,62 (vinte três mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde abril de 2024, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; C) condenar as requerentes/reconvindas ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da requerida/reconvinte no valor de R$ 8.053,94 (oito mil e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde as datas das respectivas aquisições e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pelaSELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento de metade das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o réu V. R., em razão de sua exclusão do processo por ilegitimidade passiva, não suporta qualquer ônus sucumbencial, sendo os honorários devidos exclusivamente ao patrono que atuou em sua defesa. Paguem-se os peritos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Ed Carlos De Oliveira x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 312796600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001222-47.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ED CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

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Processo 0001222-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1008049-62.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ed Carlos de Oliveira - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário … Processo 0001222-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1008049-62.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ed Carlos de Oliveira - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de petição apresentada pela executada, com a nomeação de bem à penhora, a saber, o Lote n.08, Quadra 30, do loteamento Jardim Monte Rei, que alega ter sido avaliado em R$147.268,80. Afirma que responde a centenas de processos de execução, ajuizados por adquirentes de lotes, os quais pretendem penhorar ativos financeiros já comprometidos para o pagamento de funcionários, tributos e outras despesas. Alega que tem sido deferida a penhora de recebíveis perante a CEF, o que, a seu ver, configura verdadeira penhora de faturamento, põe em risco suas atividades, não observa a ordem legal de preferência e destoa do princípio da menor onerosidade. O exequente, intimado, recusou a oferta (pgs.57/66). Afirma inexistir prova de qualquer prejuízo às atividades da empresa executada e salienta que o lote ofertado está situado no loteamento em que a própria exequente adquiriu lote, o qual foi entregue com anos de atraso, haja vista a não conclusão do empreendimento no termo fixado. Assim, se a própria exequente não conseguiu receber seu lote, questão que foi objeto de ampla discussão nos autos principais, o aceite de outro lote como constrição de nada lhe serviria, eis que o imóvel estaria na mesma situação daquele que adquiriu. Decido. A nosso entender, é justificada a recusa do lote oferecido em penhora, observada a ordem legal de preferência, e considerando, precipuamente, o fato motivador do pedido de rescisão do compromisso de compra e venda, objeto de ampla discussão nos autos principais, eis que o ote ofertado, como também aquele originariamente adquirido, encontram-se em loteamento cuja entrega não foi realizada no prazo estipulado. A esse respeito, tramitou por este juízo, como é de sabença das partes, ação civil pública em que o loteador e o município buscavam encontrar solução para a questão do fornecimento de água e tratamento de esgoto no empreendimento que, somente recentemente, com anos de atraso, finalmente foi entregue. Trata-se do tema central debatido na ação principal, que tem causado o ajuizamento de centenas de ações por adquirentes de lotes, viram prejudicados pelo atraso na entrega do empreendimento. Nesse cenário, não há falar em onerosidade excessiva para o executado, que recebeu valores dos adquirentes e até o momento não os restituiu. Outrossim, nada impede que a executada nomeie outros bens/valores ou direitos para a satisfação do crédito. Posto isso, ante a recusa do credor, em cujo interesse se processa a execução, deixo de determinar a penhora do bem indicado. Decorrido o prazo para pagamento, DEFIRO os pedidos de pgs.66, itens A à C. PROVIDENCIE-SE penhora via SISBAJUD, com renovação automática, observando-se os dados da executada (JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, CNPJ 10.942.632/0001-28) e o cálculo atualizado de pgs.69 (R$39.280,00), em que já forma incluídas a multa e os honorários da fase de cumprimento (artigo 523 do CPC). Int. - ADV: GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR (OAB 377608/SP)

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Processo nº 1008049-82.2025.8.26.0019

ID: 312978915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-82.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROGERIO FERRAZ DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALILPPY KATHELYN SANT'ANA BOSSO

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Processo 1008049-82.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Rogerio Ferraz da Cruz Filho - Vistos. E.R.F.C.F, representado por Ana Cláudia Gomes Meira, promoveu ação d… Processo 1008049-82.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Rogerio Ferraz da Cruz Filho - Vistos. E.R.F.C.F, representado por Ana Cláudia Gomes Meira, promoveu ação de obrigação de fazer contra São Lucas Saúde S/A, alegando que é diagnosticado com esquizofrenia, passando por surto psicótico que determinou sua internação em clínica de tratamento, com custeio limitado a 30 dias. Pediu antecipação de tutela para imposição do custeio integral do tratamento. É o relatório. Decido. A prova documental produzia atesta o diagnóstico da doença que atinge o autor, com tratamento dispensado em sede de internação psiquiátrica, que se assemelha na hipótese, à internação hospitalar comum para abordagem de outros males físicos. Não há portanto, fundamento para a limitação temporal, ressalvada a possibilidade de incidência da coparticipação após o trigésimo dia de internação, caso prevista na contratação. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela pretendida para determinar que a requerida custeie a integralidade da internação psiquiátrica do autor, pelo prazo definido pelos médicos responsáveis pelo caso, ressalvada a possibilidade da cobrança da coparticipação limitada a 50% caso contratualmente prevista. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pelo(a) procurador(a) do(a) autor(a) junto a ré para cumprimento, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvamericana@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré, através do domicílio eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. Americana, 27 de junho de 2025. - ADV: KALILPPY KATHELYN SANT'ANA BOSSO (OAB 403175/SP)

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